POLÍTICAS DE INFORMAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO GERAL

POLÍTICAS DE INFORMAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO GERAL

(Versão IGUP: 060720222)

Estas Políticas de Informação e de Utilização Geral facultam termos e condições adicionais para a utilização da Tecnologia UPS e Informação obtida através daquela, ao abrigo do respetivo Contrato. Estas Políticas de Informação e de Utilização Geral estão incorporadas por referência no Contrato de Tecnologia UPS

<xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXX.xxx>. Os termos iniciados por maiúscula utilizados mas não definidos nestas Políticas de Informação e de Utilização Geral têm o significado que lhes é conferido na secção “Termos e Condições Gerais” ou Direitos do Utilizador Final deste Contrato.

1 Informação de Acesso e Utilização.

1.1 Restrições à Informação.

(a) Uso de Informação. O Utilizador pode utilizar a Informação (com exclusão da Informação que recebe como Prestador de Serviços e Informação 3PL) para os seus próprios fins internos. Sem limitar o supracitado, o Utilizador não está autorizado a utilizar a Informação para: (i) prestar apoio a qualquer atividade dirigida principalmente à oferta de serviços de transporte ou serviços de informação de transportes a terceiros; (ii) prestar apoio em negociações de serviços ou tarifas, direta ou indiretamente, para garantir serviços de transportes ou de logística da UPSI ou de qualquer terceiro; ou (iii) comparar tarifas de envio ou tempos de entrega com as de terceiros que não façam parte das Partes UPS. A Informação não deve ser alterada e deve ser utilizada integralmente.

(b) Divulgação. O Utilizador não pode divulgar outra Informação que não a expressamente autorizada nesta Secção 1.1(b) e 1.2(b) abaixo. O Utilizador pode revelar informação (excluindo as Informações que recebe como prestador de serviços e Informações que recebe de 3PL) às Suas Afiliadas e a Pessoas que tenham um interesse fidedigno nessas Informações (por exemplo, o expedidor, o destinatário ou um terceiro pagador), na condição de o Utilizador garantir que as Suas Afiliadas e todas as outras pessoas que sejam destinatários na aceção do presente parágrafo, se obrigam a utilizar e a restringir o acesso às Informações, de acordo com todas as restrições previstas no presente Contrato. O Utilizador é responsável por qualquer utilização ou divulgação de Informação por parte das Pessoas a quem facultar o respetivo acesso. O Utilizador pode divulgar ou dar instruções à UPS para divulgar a Informação a um Prestador de Serviços se (i) tiver celebrado com o mesmo um contrato que nomeie a UPS terceiro beneficiário (se o “terceiro beneficiário” for reconhecido ao abrigo da lei aplicável ao contrato entre o Utilizador e o Prestador de Serviços) e restrinja a utilização da Informação por esse Prestador de Serviços, sendo a divulgação da mesma consistente com estas Políticas de Informação e de Utilização Geral, e (ii) o dito Prestador de Serviços tenha sido aprovado por escrito pela UPS. O Utilizador deve responsabilizar-se perante a UPS por quaisquer atos ou omissões de um Seu Prestador de Serviços, que, caso executados por Si, estariam em violação deste Contrato.

(c) Exoneração de Responsabilidade. Sem limitar a generalidade de quaisquer isenções de responsabilidade neste Contrato, a UPS não garante que a Informação seja exata ou que a respetiva utilização esteja conforme com quaisquer leis aplicáveis, normas e/ou regulamentos, incluindo, mas não limitado a quaisquer leis, normas ou regulamentos que exijam faturas em papel ou relacionadas com o imposto sobre o valor acrescentado.

1.2 Restrições adicionais sobre a Informação do Prestador de Serviços e Informação 3PL.

(a) Restrições sobre a Informação que recebe como Prestador de Serviços e Informação 3PL. Se receber Informação que recebe como Prestador de Serviços ou Informação 3PL, o Utilizador garante que o cliente UPS (por exemplo, os Clientes UPS dos Serviços de 3PL) associado a essas Informações o autorizou a receber as Informações.

(b) Utilização, divulgação e armazenamento da Informação que recebe como Prestador de Serviços e Informação 3PL. Ao atuar como Prestador de Serviços, o Utilizador aceita: (i) utilizar a Informação que recebe como Prestador de Serviços e a Informação 3PL apenas para fins internos do cliente UPS associado à mesma; (ii) divulgar Informação que recebe como Prestador de Serviços e Informação 3PL apenas ao Cliente UPS associado à mesma e aos respetivos clientes; (iii) armazenar a Informação que recebe como Prestador de Serviços e Informação 3PL de cada Cliente UPS a quem presta apoio em separado e não misturar ou combinar esta Informação com outros dados, em formato eletrónico ou outro; e (iv) implementar medidas técnicas, físicas e organizativas adequadas para proteger a Informação que recebe como Prestador de Serviços e

Informação 3PL contra a destruição, perda ou alteração acidentais ou ilícitas e contra a divulgação, tratamento ou acesso não autorizados. Para que não subsistam dúvidas, mas sem pretender ser exaustivo no que diz respeito a todas as utilizações proibidas, o Cliente não pode (I) comparar Informação que recebe como Prestador de Serviços ou 3PL associada a qualquer cliente e/ou a quaisquer clientes de clientes UPS entre ou com essas Pessoas por qualquer razão; (II) utilizar Informação que recebe como Prestador de Serviços ou 3PL para determinar a garantia do prazo original de entrega ou envio do Serviço de Garantia/Garantia de Reembolso da UPS (na medida da disponibilidade no Seu local ou país de residência); (III) utilizar a Informação que recebe como Prestador de Serviços ou 3PL para apoiar, direta ou indiretamente, as negociações dos serviços ou dos preços com a UPSI; ou (IV) de outro modo criar ou desenvolver serviços de informação ou produtos que utilizam a Informação que recebe como Prestador de Serviços ou 3PL (por exemplo, serviços de análise do desempenho financeiro e dos serviços). Como exceção ao disposto na Secção 1.2, alínea (b)(C), o Cliente pode prestar serviços de análise de dados a Clientes UPS de Serviços de 3PL, com recurso a Informações recebidas de 3PL associadas aos Clientes UPS de Serviços de 3PL (por exemplo, um painel com a indicação dos envios dos Clientes UPS de Serviços de 3PL com todas as transportadoras indicadas no manifesto do Cliente ou proceder ao cálculo, para um Cliente UPS de Serviços de 3PL, das despesas totais de transporte em todas as transportadoras, das despesas por transportadora, dos envios por tipo, origem ou destino), desde que o Cliente não viole qualquer outra disposição prevista na alínea (b) da presente Secção 1.2.

(c) Apagamento da Informação que recebe como Prestador de Serviços e Informação 3PL. O Utilizador deve destruir a Informação que recebe como Prestador de Serviços e Informação 3PL, conforme o caso, associada a um cliente UPSI, na situação que ocorrer antes das seguintes: (i) Os serviços do Utilizador como Prestador de Serviços ou prestador de serviços 3PL aos clientes UPS concluem, (ii) todas as chaves de acesso do cliente UPS são desativadas ou inutilizadas, ou (iii) 15 (quinze) meses após a receção pelo Utilizador da Informação que recebe como Prestador de Serviços ou Informação 3PL.

(d) Indemnização. O Utilizador acorda em, por sua conta e risco, indemnizar e manter indemnes as Pessoas Indemnizáveis da UPS por e de todos e quaisquer danos incorridos ou sofridos pelas mesmas, decorrentes ou relacionados com a utilização, divulgação ou o não apagamento da Informação que recebe como Prestador de Serviços e da Informação 3PL, que não de uma forma compatível com as restrições aplicáveis previstas no presente Contrato, incluindo o acesso não autorizado à referida Informação por terceiros.

(e) 3P/FC Informações sobre tarifas. O Utilizador pode ainda receber termos específicos de fixação de preços e encargos aplicáveis a uma conta de envios da UPS atribuída por esta a um cliente UPS, caso esteja autorizado a enviar faturação a terceiros ou fretes a cobrar na conta UPS desse cliente UPS (“Tarifas 3P/FC”). As Tarifas 3P/FC são Informações Confidenciais da UPS e o Utilizador aceita não (i) utilizá-las para qualquer outro propósito, que não relacionadas com o envio da UPSI em nome desse cliente UPS, ou (ii) revelá- las a qualquer Pessoa.

(f) Imagens de Assinatura Digitalizada. A Informação pode incluir imagens de assinaturas digitalizadas. Deverá, por sua conta e risco exclusivo, indemnizar e manter indemne as Pessoas Indemnizáveis da UPS de e contra todos e quaisquer danos incorridos ou sofridos pelas mesmas decorrentes ou relacionadas ao processamento, utilização ou distribuição pelo Utilizador de uma assinatura digitalizada ou parte da mesma.

1.3 Restrição Específica ao Ficheiro de Dados Time in Transit™.

(a) Restrições adicionais. Como restrições adicionais ou Informação a um Ficheiro de Dados Time in Transit™ (“Ficheiro de Dados TNT”) facultado pela UPS ao Utilizador, através dos Serviços de Dados em Massa da UPS, esta concede àquele e o mesmo aceita, uma licença não-exclusiva, intransmissível, perpétua e limitada para instalar, carregar, operar e utilizar o Ficheiro de Dados TNT, assim como todas as respetivas melhorias, aperfeiçoamentos, modificações, revisões e atualizações disponibilizadas ao Utilizador, pela UPS, contra o pagamento de um encargo adicional, num único centro de processamento situado num endereço aprovado, por escrito, pela UPS (“Centro Autorizado”) e exclusivamente para o efeito de calcular o valor e a data aproximada de Entrega de Envios Adjudicados, sujeito ainda às restrições adicionais abaixo.

(i) O Utilizador aceita eliminar todas as cópias da versão anterior de um Ficheiro de Dados TNT imediatamente após a receção da atualização. A aceitação e a utilização, pelo Cliente, do Ficheiro de Dados TNT constituem a Sua afirmação e garantia de que eliminou todas as cópias anteriores do Ficheiro de Dados TNT.

(ii) O Cliente concorda que a Sua utilização do Ficheiro de Dados TNT e dos dados constantes no mesmo será apenas para fins informativos. O Utilizador não afirmará ou sugerirá a terceiros que as datas previstas de entrega provenientes do Ficheiro de Dados TNT são garantia das datas efetivas de entrega dos serviços de envio da UPS. Qualquer garantia ou acordo dessa ordem, no que respeita ao movimento de pacotes e a assuntos relacionados com os mesmos são regidos pelo acordo de envio do Utilizador com a UPSI, se o houver, e pelos Termos e Condições de Transporte/Serviços em vigor à data do envio.

(iii) Concorda que não irá utilizar um Ficheiro de Dados TNT ou quaisquer prazos de entrega nele estimados para fins de criação, utilização ou apresentação de qualquer comparação de um serviço UPS, nível de serviço UPS ou taxas para os serviços de UPS com os serviços, níveis de serviço ou taxas para os serviços de qualquer transportador ou de logística de terceiros empresa que não seja membro da UPSI ou um filial da UPS, incluindo comparações dentro do mesmo ecrã, janela ou navegador, e as comparações baseadas em regras automáticas.

(iv) O Cliente concorda que não irá sublicenciar, licenciar, alugar, vender, emprestar, oferecer ou de outra forma distribuir o Ficheiro de Dados TNT, no seu todo ou em parte, a terceiros (que não um Prestador de Serviços Autorizado por escrito pela UPS para receber um Ficheiro de Dados TNT) e que não irá instalar, carregar, operar, modificar ou utilizar um Ficheiro de Dados TNT num sistema informático que não o localizado no Centro Autorizado. O Cliente irá guardar todas as cópias autorizadas do Ficheiro de Dados TNT num local seguro e tomará as medidas necessárias para proteger o Ficheiro de Dados TNT de divulgação ou transmissão não autorizada.

(v) O Cliente concorda não modificar ou alterar um Ficheiro de Dados TNT ou qualquer cópia do mesmo, no todo ou em parte. O Cliente não está autorizado a fazer mais do que uma cópia de segurança de um Ficheiro de Dados TNT e essa cópia de segurança será utilizada exclusivamente para permitir o restauro de um Ficheiro de Dados TNT na eventualidade de a cópia do Ficheiro de Dados TNT original estar danificada ou ter sido destruída.

(b) Legenda. O Cliente colocará a legenda que se segue, no ecrã de abertura de qualquer Aplicação que disponibilize o acesso ao Ficheiro de Dados TNT, de modo a estar visível a qualquer utilizador da Aplicação: “Aviso: O ficheiro de dados Time in Transit™ da UPS aqui constante ou acedido por este programa de software é propriedade da UPS e é disponibilizado aos utilizadores deste programa de software sob licença. O ficheiro de Xxxxx UPS Time in Transit™ não pode ser copiado, no seu todo ou em parte, sem o prévio consentimento, por escrito, da UPS.”

(c) Conflitos. Em caso de qualquer conflito que possa advir, no âmbito deste Contrato, entre os direitos concedidos e as restrições previstas na Secção 1.3(c) e outros direitos concedidos e restrições aos Ficheiros de Dados TNT, como Informação, nos termos de qualquer outra Secção do presente Contrato, a Secção 1.3(c) destas Políticas de Informação e de Utilização Geral prevalecerão na medida do necessário para resolver tal conflito.

(d) Alterações. Os Ficheiros de Dados TNT podem ter sido modificados pela UPS, com vista a eliminar dados respeitantes aos códigos postais de origem, que não correspondem às localidades de envio do Utilizador.

1.4 Consentimento para Divulgação de Informação Protegida do Quantum View.

(a) As Tecnologias UPS conhecidas como Quantum View Data Service, Quantum View Management Service e Quantum View Management for Importers Service (coletivamente, “Tecnologias QV”) podem prover acesso a informações sobre corretagem de importação e alfândega ou registos referidos no C.F.R. 19, Partes 111 e 163, que são consideradas confidenciais segundo a C.F.R. 19 111.24 e quaisquer outras leis aplicáveis, inclusive, entre outros, dados de entrada, quantidades de mercadorias, valores, classificações tarifárias, fabricantes ou fornecedores, taxas, impostos e honorários, detalhes de remessa, pontos de contacto, endereços e telefones (“Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View”). As Tecnologias QV podem incluir a opção para designar até cinco destinatários para receber relatórios contendo Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View (“Relatórios Protegidos”). O Cliente entende e concorda que: (a) a Sua designação de uma Pessoa como destinatário de Relatórios Protegidos ou (b) direitos de acesso concedidos às Tecnologias QV por um Administrador de QV a uma Pessoa por meio de uma Conta de Sistema do Quantum View constitui o seu consentimento para que a UPS compartilhe Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View com tais Pessoas e significa a renúncia aos Seus direitos a quaisquer restrições sobre a divulgação pela UPS, ou

qualquer agente ou representante da UPS, das Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View ou qualquer outra informação relevante para o Utilizador, para as Suas propriedades ou operações relativas a ou incluídas em tais Relatórios Protegidos ou a Tecnologia QV segundo as leis da jurisdição específica ou da jurisdição que conferir tais direitos e que reja o Utilizador, a sua propriedade, operações e tais Relatórios Protegidos e a Tecnologia QV, inclusive as Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View neles contidas.

(b) O Utilizador tem a opção, nas Tecnologias QV, de excluir tal Pessoa designada como destinatária de relatórios contendo Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View e, se for um Administrador de QV, a descontinuar o acesso de Pessoa designada às Tecnologias QV. A não ser que a Pessoa designada seja excluída conforme estabelecido na afirmação anterior, tal Xxxxxx designada continuará a ter acesso às Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View e às Tecnologias QV, conforme aplicável. A Sua adesão a este Contrato funcionará e constituirá o consentimento por escrito à divulgação pela UPS ou qualquer agente ou representante da UPS das Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View ou outras informações relevantes para o Utilizador, sua propriedade, e transações sob ou relacionadas com as Tecnologias QV. O Cliente concorda, por sua conta, em indemnizar e manter indemnes as Pessoas Indemnizáveis da UPS de todo e qualquer dano, reivindicação, processos ou ações relacionados com a divulgação das Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View relevantes para o Cliente, sua propriedade e transações sob ou em relação às Tecnologias QV e este Contrato. É Sua responsabilidade exclusiva limitar o acesso às Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View enviadas por ou recebidas das Tecnologias UPS de forma que Pessoas, inclusive, entre outras, seus funcionários, não possam aceder, direta, indireta ou sub-repticiamente, às Tecnologias UPS ou às Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View que o Utilizador não pretenda ou deseje que tais pessoas acedam. O Cliente é exclusivamente responsável por qualquer uso das Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View ou da Tecnologia UPS por Pessoas a que permita aceder as Informações Confidenciais Protegidas do Quantum View ou a Tecnologia UPS. Caso um destinatário designado pelo Cliente para receber Relatórios Protegidos indique que tal destinatário não deseja mais receber tais informações, o Cliente deixará imediatamente de usar a Tecnologia UPS para orientar a UPS a enviar Relatórios Protegidos a tal destinatário. Em nenhuma hipótese será a UPS responsável por qualquer falha ou atraso na transmissão ou recebimento de quaisquer Relatórios Protegidos.

2 Políticas e requisitos gerais de utilização.

2.1 Mensagens. Existem determinadas Tecnologias UPS que permitem enviar uma mensagem com Informação relacionada com um Envio Adjudicado por correio eletrónico ou mensagem de texto SMS a um destinatário identificado por Xx. O Cliente aceita utilizar o serviço de mensagens apenas para comunicar informações relacionadas com este Envio Adjudicado e enviar mensagens apenas a um destinatário associado ao Envio Adjudicado. O Cliente constitui-se como único responsável pelo teor de qualquer texto fornecido por Si e transmitido como parte de qualquer mensagem. O Cliente não incluirá, em qualquer mensagem, conteúdo que seja ilegal, obsceno, ofensivo, de assédio, difamatório, calunioso ou injurioso. Em caso algum será a UPS responsável por qualquer erro ou atraso na transmissão ou receção da mensagem. No caso de um destinatário lhe comunicar que não deseja continuar a receber mensagens relacionadas com Envios Adjudicados, o Cliente suspenderá imediatamente a utilização da Tecnologia UPS para enviar mensagens a esse destinatário. O Cliente garante que tomou as medidas necessárias para obter o consentimento informado e específico do destinatário para receber cada mensagem e que os endereços de e-mail e números de telefone que fornecer à UPS estão corretos e são controlados pelo destinatário previsto da mensagem. Deverá, por sua conta e risco exclusivo, indemnizar e manter indemnes as Pessoas Indemnizáveis da UPS de e contra todos e quaisquer danos incorridos ou sofridos pelas mesmas decorrentes de ou em ligação com a sua violação das garantias na sentença anterior.

2.2 Utilização dos endereços de correio eletrónico Obtidos pelo PLD. Um campo opcional no PLD que o Utilizador fornece à UPS para as Suas Saídas de Expedições e Faturação Alternada de Embarques é o endereço de correio eletrónico do destinatário (“Endereço de correio eletrónico PLD”). O Utilizador reconhece e aceita que, caso disponibilize um endereço de e-mail PLD para uma expedição, a UPS possa enviar notificações relacionadas com a entrega da mesma, associada a esse mesmo endereço de e-mail. Garante que tem assegurado o consentimento informado e específico do indivíduo associado a cada endereço de correio eletrónico PLD para receber notificações relacionadas com a entrega de tal Expedição ou Faturação Alternada de Envio e que os endereços de correio eletrónico antigos são precisos e controlados pelo destinatário para a transferências que estão associados a quando prestados no PLD. Deverá, por sua conta e risco exclusivo, indemnizar e manter indemnes as Pessoas Indemnizáveis da UPS de e contra todos e quaisquer danos incorridos ou sofridos pelas mesmas decorrentes de ou em ligação com a sua violação das garantias na sentença anterior.

2.3 Auditorias.

(a) Auditoria da informação. A UPS ou o seu representante poderão realizar uma auditoria, em data e hora acordada mutuamente, às Suas instalações para garantir a Sua conformidade com o Artigo 1.º das Políticas de Informação e de Utilização Geral. Esta auditoria será conduzida de modo a minimizar as interrupções das v/operações. Compromete-se a cooperar razoavelmente com a UPS ou com o seu representante, bem como a disponibilizar acesso razoável às instalações e ao pessoal competente necessário, no âmbito da auditoria. Compromete-se a responder pronta e adequadamente a quaisquer perguntas colocadas pela UPS ou pelo seu representante relacionadas com a auditoria.

(b) Auditoria da aplicação. O Utilizador deve facultar à UPS, a pedido desta, o acesso à Aplicação (como definido nos Direitos do Utilizador Final), para determinar a compatibilidade da Aplicação com os Sistemas UPS e avaliar o cumprimento por Si das disposições do presente Contrato e da Documentação Técnica API aplicável. Se a UPS determinar que essa Aplicação não cumpre as disposições do presente Contrato ou a Documentação Técnica API aplicável, ou não é compatível com os Sistemas UPS, o Utilizador deverá efetuar todas as alterações exigidas pela UPS, podendo ainda esta exigir que o Utilizador impeça o acesso e o uso dessa Aplicação, até que a UPS lhe forneça uma declaração escrita de aprovação.

2.4 Direitos de administrador.

(a) Administrador. Algumas Tecnologias UPS facultam um “Administrador”, um utilizador autorizado pelo Cliente com o direito de administrar a Sua utilização da Tecnologia da UPS. Se o Utilizador, enquanto Cliente, estabelecer qualquer utilizador como Administrador, concorda que assume a responsabilidade pelas ações de tal Administrador no seu acesso e utilização da Tecnologia UPS e pela monitorização e cessão, quando apropriado, dos direitos de tal Administrador. O Utilizador reconhece e aceita que qualquer Administrador que nomeie possa designar qualquer outro utilizador como Administrador, com direitos idênticos aos do Administrador inicial.

(b) Suspensão. Os seus direitos de acesso à Tecnologia da UPS com Administradores podem ser suspensos a qualquer altura pela UPS, pelo Cliente e/ou por um Administrador da Tecnologia da UPS com Administradores, se assim o entender, incluindo, sem limitações, pela UPS por inatividade. A pedido, a UPS pode, se assim o entender, restabelecer a conta do Utilizador à Tecnologia da UPS e permitir o acesso e utilização continuadas desta Tecnologia, no seguimento do previsto neste Contrato. No entanto, a Conta da Tecnologia da UPS restabelecida pode não conter informação no histórico na altura da reativação. O seu direito a aceder à Tecnologia da UPS deve terminar automaticamente aquando da expiração ou cessão dos direitos do Cliente em utilizar aquela Tecnologia ou fim da sua relação de emprego com o Cliente ou autorização para aceder à mesma, em nome do Cliente.

2.5 Acesso e utilização dos materiais da UPS.

(a) Acesso no cumprimento do Contrato. O Utilizador pode aceder aos Materiais da UPS para cumprimento dos termos deste Contrato. O Utilizador não poderá utilizar nem aceder a quaisquer Materiais da UPS de alguma forma que, na apreciação da UPS, afete negativamente o desempenho ou a função dos mesmos ou que interfira com a capacidade de outrem para aceder aos Sistemas da UPS ou à Tecnologia da UPS.

(b) Contas de Sistema. Determinadas Tecnologias da UPS exigem que implemente uma Conta de Sistema e Elementos de Segurança, tais como uma ID de login e palavra-passe associadas. Apenas poderá utilizar a Conta de Sistema e Elementos de Segurança que lhe foram atribuídos quando acedeu à Tecnologia UPS, associados a essa mesma Conta. Não está autorizado a aceder à Tecnologia UPS utilizando a Conta de Sistema e Elementos de Segurança atribuídos a outra Pessoa. Não pode revelar a Sua Conta de Sistema e Elementos de Segurança a qualquer outra Pessoa. O seu direito de aceder à Tecnologia UPS associada a esta Conta de Sistema ou Elementos de Segurança termina automaticamente após o cancelamento ou supressão da Sua Conta de Sistema ou Elementos de Segurança. O UTILIZADOR SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL E MANTERÁ INDEMNES AS PESSOAS INDEMNIZÁVEIS DA UPS POR TODOS E QUAISQUER DANOS, POR SUA CONTA INCORRIDOS OU SOFRIDOS PELAS PESSOAS INDEMNIZÁVEIS DA UPS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU ACESSO À TECNOLOGIA UPS E À RESPETIVA INFORMAÇÃO, POR QUALQUER PESSOA QUE OBTÉM O ACESSO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA SUA CONTA DE SISTEMA OU DOS SEUS ELEMENTOS DE SEGURANÇA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER USO OU ACESSO DIRETO OU INDIRETO,

AUTORIZADO OU NÃO POR SI. Um exemplo de uma Conta de Sistema é o Seu Perfil UPS existente na página XXX.xxx.

(c) Confiança na Internet. O Utilizador reconhece que o acesso aos Sistemas da UPS e à Tecnologia UPS pode ser efetuado através da Internet e que esta não se encontra sob o controlo da UPSI. Nestes termos, o Utilizador concorda que nem a UPS nem a UPSI incorrerão em responsabilidade, direta ou indireta, por qualquer perda ou dano causado, efetiva ou alegadamente, pela utilização imprópria ou incorreta do Utilizador da Internet ou pela incapacidade de aceder aos SISTEMAS DA UPS E À TECNOLOGIA DA UPS, através da Internet.

(d) Ligações de saída. A Tecnologia da UPS pode conter ligações para Sítios Ligados. A disponibilização destes Sítios Ligados visa unicamente a Sua conveniência e não representa qualquer aval por parte da UPS relativamente ao conteúdo dos mesmos. A UPS não presta quaisquer declarações ou garantias no que respeita ao rigor, exatidão, desempenho e qualidade de quaisquer conteúdos, software, serviços ou aplicações constantes de qualquer Sítio Ligado. Caso o Utilizador decida aceder a Sítios Ligados, fá-lo-á por Sua conta e risco. A UPS não é responsável pela disponibilidade dos Sítios Ligados. Além disso, a utilização por Si de Sites Ligados fica condicionada às disposições, termos e condições de utilização aplicáveis, incluindo, sem limitação, as políticas de privacidade desses Sítios Ligados.

(e) Acesso Automático. Sem limitação, fica expressamente interdito o acesso aos Sistemas UPS ou à Tecnologia UPS através de dispositivos automáticos de pesquisa, robôs, ou ferramentas de recolha repetitiva de dados e de extração, rotinas, scripts ou outros mecanismos com funções equiparáveis, que não sejam em si mesmos Tecnologia UPS licenciada para os fins aqui previstos.

(f) Vírus. O Cliente concorda em não associar, introduzir ou transferir para os Sistemas UPS, ou para a Tecnologia UPS, quaisquer vírus, cavalos de Troia, vermes, bombas lógicas ou quaisquer outras rotinas informáticas: (i) que visem a destruição, interferência, interceção ou expropriação dos Sistemas UPS ou da Tecnologia UPS alojada; ou (ii) que infrinjam os direitos de propriedade intelectual da UPSI ou de outrem.

(g) Engenharia Inversa. O Utilizador não deverá aplicar engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte do Software, salvo na medida em que esta restrição seja expressamente proibida pela legislação aplicável.

2.6 Garantia da informação e autorização.

(a) Garantia. O Utilizador declara e garante que (i) está autorizado a fornecer a informação que transferir para a UPS, ao abrigo deste Contrato, (ii) toda a informação que fornecer à UPS sobre Si, ao abrigo deste Contrato, é informação verdadeira, exata, completa e atualizada, e que (iii) notificou e, quando exigido pela legislação aplicável, obteve o consentimento adequado, voluntário, específico, informado e efetivo de cada titular de dados associado a qualquer informação fornecida por Si à UPS, para o tratamento dessa informação, incluindo a transferência dessa informação para os Estados Unidos ou outros países ou territórios, cujas leis podem não oferecer o nível de proteção da informação pessoal equivalente ao oferecido pelas leis do país ou território de origem de tal pessoa. O Cliente reconhece e concorda que a UPS não deverá investigar nem questionar a validade ou precisão de qualquer informação que forneça à UPS.

(b) Autorização. Pelo presente instrumento, o Utilizador autoriza e nomeia a UPS, a UPS Supply Chain Solutions, Inc. e as Empresas do Grupo UPS, e respetivas sucessoras e concessionárias a partilhar os registos referidos no 19 C.F.R., Partes 111 e 163, incluindo quaisquer documentos, dados ou informações respeitantes à Sua atividade empresarial, com a UPSI. A UPSI, incluindo, sem limitação, a UPS e a UPS Supply Chain Solutions, Inc., podem contratar um terceiro para assegurar os processos de rotina e administração comercial (por exemplo, geração de faturas, cobranças, serviços bancários, imagem digital e armazenamento de documentos) e o Utilizador autoriza de forma voluntária, específica e informada pelo presente a UPSI a divulgar documentos, incluindo os relativos à Sua atividade, para fins de realização dos processos de rotina e administração comercial por parte do destinatário. O Utilizador reconhece, em conformidade com os Termos e Condições de Serviço da UPS Supply Chain Solutions, Inc., que tem o dever da conservação de todos os registos exigidos pelas leis alfandegárias e/ou outras leis dos Estados Unidos, da qual é o único responsável, e que o presente Contrato de modo nenhum obriga a UPS e agir na qualidade de Seu “conservador dos registos” ou “agente arquivador”, nem a UPSI aceita esse encargo.

(c) Engenharia Inversa. O Utilizador não deverá aplicar engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte do Software, salvo na medida em que esta restrição seja expressamente proibida pela legislação aplicável.

(d) Utilização do Logótipo do Cliente. Determinadas Tecnologias UPS alojadas podem ser personalizadas através da adição de uma imagem gráfica. Pelo presente instrumento, o Utilizador concede à UPS uma licença mundial, não exclusiva, isenta de direitos durante o Prazo de Vigência para utilizar, reproduzir, publicar, apresentar e exibir o Seu nome e/ou a marca comercial, o logótipo ou as marcas de serviços que o Utilizador fornece à UPS (o “Logótipo”) para serem utilizados como parte da Tecnologia UPS, a qual será acedida por Si, por outros empregados do Cliente e por outros utilizadores autorizados por Si (conforme o caso), bem como para emitir as sublicenças razoavelmente necessárias para alcançar este objetivo. O Utilizador obriga- se a fornecer o Logótipo no formato e nas dimensões indicadas pela UPS. O Utilizador garante que é titular de todos os direitos sobre o Logótipo, incluindo o direito de concessão da licença do Logótipo concedida no presente Contrato.

2.7 Correspondência de Xxxxxx.

(a) Identificação de Envios a Receber. Algumas Tecnologias UPS identificam Xxxxxx a Receber mediante a comparação do endereço de destino do envio com uma morada fornecida pelo Utilizador, para utilização num serviço apto a comparar endereços ou através da associação de um LID a um envio. O Utilizador garante que as informações relativas ao endereço em causa são verdadeiras, completas e exatas, que informará o mais cedo possível a UPS acerca de qualquer alteração nas informações relativas à morada que forneceu e que está autorizado a obter Informações respeitantes a pacotes entregues pela UPSI no endereço fornecido. O Utilizador reconhece e concorda que a Tecnologia UPS (1) pode não identificar e referenciar todos os envios atribuídos à UPSI, para entrega na morada indicada ou associados a um LID, (2) pode identificar e referenciar envios atribuídos à UPSI não destinados a entrega na morada indicada ou numa morada associada a um LID utilizado pelo Utilizador, e (3) pode identificar e referenciar envios, adjudicados pelo Utilizador à UPSI, a um terceiro não associado, através de um endereçamento inadequado, de uma correspondência incorreta à morada da parte da UPS Technology ou de um LID incorreto associado a tal envio. Os envios identificados ao abrigo das Subsecções (2) e (3) acima serão doravante designados por “Envios a Receber Mal Encaminhados”. A informação associada a Envios a Receber Mal Encaminhados pode incluir a imagem da assinatura digitalizada de um destinatário de envio. A UPS APENAS SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR EM CASOS DE MÁ CONDUTA PROPOSITADA OU NEGLIGÊNCIA GRAVE POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES OU POR DANOS COM BASE NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM PACOTES A RECEBER MAL ENCAMINHADOS.

(b) Informação relacionada com Envios a Receber Mal Encaminhados. As informações recebidas pelo Utilizador, através da Tecnologia UPS relacionada com Envios a Receber Mal Encaminhados, são “Informações”. Se identificar Informações sobre Envios a Receber Mal Encaminhados, o Utilizador acorda em não divulgar essas Informações a qualquer Pessoa ou utilizá-las para qualquer efeito. O Utilizador deverá, por sua conta e risco, indemnizar e isentar de responsabilidades as Partes Indemnizáveis UPS, em relação a todos e quaisquer Danos incorridos ou sofridos pelos mesmos, decorrentes ou relacionados com a violação, por parte do Utilizador, do preceituado na disposição anterior.

2.8 Métricas de Desempenho. O Utilizador não divulgará nem publicará sem o consentimento prévio, por escrito da UPS, quaisquer estatísticas de desempenho ou capacidade relativas a testes de referência e respetivos resultados, realizados à Tecnologia UPS.

3 Envios que utilizam a Tecnologia da UPS

3.1 Aplicabilidade dos Contratos de Serviços de Envio. Os Envios Adjudicados através da Tecnologia UPS, ao abrigo de uma Conta UPS, estão sujeitos e são regulados pelo contrato de serviços de envio em vigor, para a Conta UPS aplicável. TODOS OS ENVIOS ADJUDICADOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS NÃO SUJEITOS A UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO, ESTÃO SUJEITOS AOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE TRANSPORTE/SERVIÇO DA UPS EM VIGOR NA DATA DE EXPEDIÇÃO. Não poderá utilizar quaisquer Tecnologias UPS para adjudicar envios enquanto Prestador de Serviços em nome de um cliente da UPS, exceto se a UPS tiver dado a sua aprovação prévia de que pode agir enquanto Prestador de Serviços desse cliente da UPS. Todos os pedidos de serviços efetuados através das Tecnologias UPS são vinculativos e finais, sujeitos aos termos de envio aplicáveis a tais pedidos.

3.2 Estimativas das taxas de envio facultadas pela Tecnologia da UPS. Quaisquer taxas de envio facultadas pelas Tecnologias da UPS, na altura da visualização do cálculo constituem estimativas. Os encargos reais são definidos nos Termos e Condições efetivos de Transporte/Serviços da UPS e em qualquer contrato por escrito aplicável com a UPSI. Os encargos reais com um envio e os encargos estimados mostrados pela Tecnologia da UPS, na altura da visualização do cálculo, podem ser diferentes. Independentemente dos encargos apresentados pela Tecnologia da UPS, na altura da visualização do cálculo, prevalecerão os encargos definidos nos Termos e Condições efetivos de Transporte/Serviços da UPS ou em qualquer contrato por escrito aplicável com a UPSI.

3.3 Informação Incompleta e Encargos Adicionais. Se as informações que facultar acerca de um Envio Adjudicado, através da Tecnologia UPS, forem de algum modo incompletas ou inexatas, o membro competente das Partes UPS poderá completá-las ou corrigi-las em Seu nome, mas sem que a tal seja obrigado, ajustando os encargos em conformidade. O Utilizador obriga-se a pagar todos os encargos de transporte, direitos aduaneiros, impostos, sobretaxas, sanções administrativas e multas, despesas de armazenagem, encargos debitados pela administração aduaneira decorrentes da omissão, Sua ou do destinatário, em apresentar a documentação apropriada ou em obter qualquer licença ou autorização exigidas e ainda os encargos pagos antecipadamente pelas Partes UPS, as custas judiciais incorridas pelas Partes UPS, bem como quaisquer outras despesas liquidadas ou incorridas no quadro dos Envios Adjudicados manifestados através da Tecnologia da UPS (coletivamente designadas por “Taxas Adicionais”). Se o pagamento for efetuado com cartão de crédito ou de débito, o Utilizador autoriza expressamente a UPS a liquidar e a obter o pagamento de quaisquer taxas relacionadas com os Envios Adjudicados, incluindo, sem limitação, as Taxas Adicionais, mediante o uso do mesmo cartão de crédito ou de débito. No caso de dispor de outras opções de faturação para uso com a Tecnologia da UPS, como sejam, sem carácter de restrição, outras opções de faturação a terceiros ou Pay by Text (Pagar conforme o Texto), o Utilizador obriga-se a garantir o pagamento de todos os encargos, incluindo quaisquer Taxas Adicionais, referentes aos Seus Envios Adjudicados, em caso de não pagamento pelo destinatário ou por terceiros.

3.4 Conclusão de uma Transação de Envio. O Utilizador concorda que possam ser debitados, no método de pagamento selecionado (p. ex. cartão de pagamentos e Conta UPS), os valores dos serviços de envio solicitados, quando concluir uma transação na Tecnologia UPS e lhe for apresentada uma etiqueta para impressão, independentemente de a etiqueta ser ou não impressa posteriormente, aposta num pacote e entregue à UPSI.

3.5 Receção de um Envio Adjudicado. A leitura (scanning), pelas Partes UPS, da etiqueta referente a um Envio Adjudicado constitui a única prova conclusiva de que as Partes UPS receberam efetivamente aquele Envio para manuseamento, de acordo com a etiqueta.

3.6 Capacidades de Base de Conhecimentos Internacional. A UPS Shipping API, XXX.xxx Forms for Export, UPS WorldShip® software e TradeAbility Services disponibilizam o acesso a informações que podem ser utilizadas para facilitar a remessa transfronteiras (as “Capacidades IKB”). O Utilizador compreende que as leis, normas e regulamentos aplicáveis, incluindo as relativas à importação e exportação, estão sujeitas a alterações e poderão não ser observadas pelas Capacidades IKB. A utilização das Capacidades IKB ocorrerá por conta e risco do próprio Utilizador e poderão ser alteradas ou atualizadas sem aviso prévio. As sugestões providenciadas pelas Capacidades IKB (por exemplo, classificações tarifárias ou direitos aduaneiros, taxas ou impostos associados) não constituem aconselhamento jurídico ao Utilizador ou a qualquer outra Pessoa. Poderá ser necessária documentação adicional, não disponibilizada pelas Capacidades IKB, para levantar o seu pacote internacional nos serviços aduaneiros. Qualquer estimativa de taxas apenas poderá ser utilizada a título de referência pelo Utilizador. A UPS não garante a exatidão de quaisquer informações (por exemplo, classificação tarifária) ou estimativas (por exemplo, direitos e impostos) disponibilizadas pelas Capacidades IKB. A UPS não será, em caso algum, responsável perante qualquer Indivíduo ou entidade por qualquer dano direto, indireto, consequente, incidental ou outros tipos de danos previstos em qualquer teoria do direito, por erros na informação, formulários ou funcionalidades das Capacidades IKB, ou até mesmo se o Utilizador alertar a UPS quanto à possibilidade de ocorrência dos referidos danos. A UPS ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE PRESTAR QUAISQUER GARANTIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO NO QUE SE REFERE ÀS CAPACIDADES IKB.

4 Sobrevivência de Disposições à Rescisão.

Não obstante a cessação deste Contrato por algum motivo, as seguintes Secções destas Políticas de Informação e Utilização Geral sobreviverão a tal cessação: Secções 1.1 - 1.2, 1.4(b) (quarta frase), 2.1 (última frase), 2.2 (última frase), 2.3(a), 2.5(b) (quinta frase), 2.7(a) (última frase) e 3.6 (duas últimas frases).

ANEXO A

DEFINIÇÕES

Os termos a seguir definidos são utilizados nestas Políticas de Informação e de Utilização Geral.

Administrador tem o significado que lhe é conferido na Secção 2.4(a) destas Políticas de Informação e de Utilização Geral.

Informações de 3PL referem-se às informações que recebe ao dar cumprimento às Finalidades de 3PL.

Finalidades de 3PL referem-se ao recurso, pelo Cliente, no âmbito da sua atividade de prestação de serviços de logística de terceiros ao cliente dos Transportes UPS, a Transportes de 3PL. Para que não subsistam dúvidas, as Finalidades de 3PL não incluem a revenda, distribuição ou redistribuição da Tecnologia UPS a terceiros.

Transporte de 3PL significa, para um Cliente UPS dos Serviços 3PL, os envios incluídos num manifesto e adjudicados (i) à UPSI (A) pelo Cliente em benefício do Cliente UPS dos Serviços de 3PL; e (B) por um fornecedor do Cliente UPS dos Serviços de 3PL ou um cliente do Cliente UPS dos Serviços de 3PL, por instruções do Cliente, em ambas os casos adjudicados à UPSI ao abrigo de uma Conta UPS atribuída ao Cliente UPS dos Serviços de 3PL, e (ii) à UPSI para entrega ao Cliente em benefício do Cliente UPS dos Serviços de 3PL.

Sítios Ligados referem-se aos sítios web de terceiros e aos recursos ligados através de URL colocados nos sítios web da UPS ou na Tecnologia da UPS.

Informação que recebe como Prestador de Serviços refere-se à Informação que recebeu ao agir como Prestador de Serviços.

Cliente(s) UPS dos Serviços 3PL refere-se a um cliente dos serviços de envio da UPS que recebe serviços de logística de terceiros do Cliente.