CONTRATO DE CRÉDITO Nº XXXXX

NCC201805.1 Identificação das Partes Original

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA, com sede em Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx) 0000-000 Xxxxx Xxxxx, Oeiras, com o capital afeto de 12.271.005,00 Euros, pessoa colectiva número 980191599 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número.

MUTUANTE

MUTUÁRIO
Denominação: XXXXX
Sede: XXXXX
NIPC: XXXXX	CRC: XXXXX
Telefone: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

AVALISTA
Nome: XXXXX
Morada: XXXXX
Documento de identificação: XXXXX	Nº: XXXXX	Estado Civil: XXXXX
Data de nascimento: XXXXX	Nacionalidade: XXXXX
Telefone: XXXXX	NIF: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

Telefone: XXXXX

Nome: XXXXX Morada: XXXXX NIF: XXXXX

FORNECEDOR

Condições Particulares

Modelo: XXXXX

Nº Chassis: XXXXX

Marca: XXXXX

Matrícula: XXXXX

Valor de Aquisição: XXXXX €

BEM OBJETO DO CRÉDITO

CRÉDITO (€)
Preço a Contado	A	XXXXX
Entrada Inicial	B	XXXXX
Montante Total do Crédito	C= (A-B)	XXXXX
Comissão de Abertura de Dossier	D	XXXXX
Comissão de Finalização	E	XXXXX
Comissão de Processamento	F	XXXXX
Total de Juros	G	XXXXX
Imposto do Selo sobre Juros	H	XXXXX
Imposto do Selo Abertura Crédito	I	XXXXX
Montante Total Imputado ao Mutuário	J= (C+D+E+F+G+H+I)	XXXXX

Periodicidade: Mensal

Regime das Prestações: Prestações Constantes seguida de Última Prestação

Taxa Nominal: XXXXX % Tipo de Crédito: Crédito Automóvel

TAE: XXXXX %

Regime da taxa de juro: XXXXX

Prazo: XX meses

Número de Prestações: XX

PRESTAÇÕES

Datas de Vencimento 1ª Prestação: / / Última Prestação: / /

VALORES
Descrição	Nº Pag.	Valor S/IVA (€)	IVA	Valor IVA (€)	Total (€)
Imposto de Selo de Abertura de Crédito	XX	-	-	-	XXXXX
Prestações (*)	XX	-	-	-	XXXXX
Prestação Final (*)	XX	-	-	-	XXXXX
Comissão de Abertura de Dossier (*)	XX	-	-	-	XXXXX
Comissão de Finalização (*)	XX	-	-	-	XXXXX
Comissão de Processamento (*)	XX	-	-	-	XXXXX

(*) Valores incluem Imposto de Selo

Livrança em branco subscrita pelo Mutuário e avalizada pelo(s) Avalista(s)

Hipoteca voluntária constituída pelo Mutuário sobre o Bem a favor do Mutuante em garantia do cumprimento das obrigações que para aquele emergem do presente Contrato, sendo o montante total garantido de XXXXX € acrescido de XXXXX € de despesas.

GARANTIAS

Imposto do Selo pela utilização de crédito liquidado por meio de guia até ao dia 20 do mês seguinte à data de ativação, no valor de XXXXX € (verba 17 da TGIS).

A fatura eletrónica será remetida para o endereço de correio eletrónico: XXXXX

Local: Porto Salvo Data: XX/XX/XXXX

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA

Mutuário

Avalista(s)

CONTRATO DE CRÉDITO Nº XXXXX

Condições Gerais

Artigo 1º – Objeto e Início de vigência:

1. O Mutuante concede ao Mutuário, que aceita, o Montante Total do Crédito para a aquisição do Bem, nos termos das Condições Particulares e das presentes Condições Gerais, concedendo o Mutuário ao Mutuante autorização para este entregar diretamente o Montante Total do Crédito ao Fornecedor.

2. O Mutuário reconhece-se e confessa-se devedor ao

Mutuante pelo Montante Total Imputado ao Mutuário indicado nas Condições Particulares, bem como pelos juros, despesas e quaisquer indemnizações ou compensações decorrentes do presente Contrato.

3. O presente Contrato considera-se celebrado na data da respetiva assinatura, sujeito à comunicação pelo Mutuante ao Mutuário por escrito ou noutro suporte duradouro que todos os documentos exigíveis pelo Mutuante, incluindo, entre outros, livranças, apólices de seguro e documentos necessários para a constituição da hipoteca se encontram todos devidamente assinados e de acordo com as formalidades legalmente aplicáveis e/ou promova o pagamento da fatura que lhe for remetida pelo Fornecedor, o que equivalerá em qualquer dos casos à aprovação do pedido de crédito apresentado.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o início da produção de efeitos do presente Contrato retroage à data da sua assinatura.

5. Não se verificando a aprovação do pedido de crédito, o presente Contrato ter-se-á por não celebrado.

6.

O presente Contrato durará pelo prazo previsto nas Condições Particulares e até ao fim do período a que respeita a última prestação.

7. O pagamento do Montante Total do Crédito pelo Mutuante ao Fornecedor apenas terá lugar com a aprovação do pedido de crédito apresentado, nos termos do número 3 supra.

Artigo 2º – Prestações:

1. O Mutuário obriga-se a pagar ao Mutuante as Prestações cujo valor, periodicidade e número constam das Condições Particulares.

2. Sem prejuízo de o Mutuante poder exigir o pagamento da primeira prestação no momento da aprovação do pedido de crédito apresentado, as prestações vencer-se-ão no dia 5 ou 28 de cada mês consoante a data daquela aprovação tenha ocorrido entre os dias 1 e 15 ou posteriormente, respetivamente.

3. Caso o Mutuário tenha optado nas Condições Particulares pelo regime de taxa de juro variável, o valor das prestações indicado nas Condições Particulares será atualizado no final de cada período relevante da taxa de referência em função das alterações que vierem a ocorrer nessa taxa, devendo a mesma resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, procedendo-se ao arredondamento à milésima nos termos da legislação aplicável. Caso a taxa de referência deixe de poder ser utilizada como indexante, atender-se-á à taxa economicamente mais próxima.

4. O Mutuante prestará ao Mutuário informação periódica relativa às alterações da taxa nominal, encontrando-se tal informação igualmente disponível nas instalações do Mutuante.

5. O Mutuário autoriza o Mutuante a proceder à capitalização de juros, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 3º – Encargos:

1. Todas as despesas de natureza judicial ou extrajudicial, suportadas pelo Mutuante, em consequência de simples mora ou de incumprimento definitivo das obrigações contratuais por parte do Mutuário, serão da responsabilidade do Mutuário, sendo neste repercutidas através de débito respetivo, devendo para tanto o Mutuante apresentar o suporte documental de tais despesas, sem prejuízo do direito do Mutuário de contestar as mesmas no que toca à sua exigibilidade.

2. Todas as despesas relacionadas com os serviços a que as Partes tenham de recorrer para fazer valer os seus direitos, incluindo honorários dos mandatários forenses, serão suportados pela Parte que decair.

3. O presente Contrato tem os encargos especificados nas Condições Particulares.

4. O Mutuário desde já declara ter tomado conhecimento e aceitar integralmente o Preçário de Serviços do Mutuante atualmente em vigor e disponível no seu sítio da internet. O Mutuante poderá alterar o montante dos encargos fixados nas Condições Particulares, aumentando-o ou reduzindo-o, caso exista razão atendível para o efeito, obrigando-se a comunicar ao Mutuário as referidas alterações para qualquer dos contactos indicados nas Condições Particulares.

5. Em caso de mora do Mutuário, o Mutuante poderá cobrar uma comissão por não pagamento da prestação na data do seu vencimento, como retribuição pelos serviços prestados por este, ou subcontratados a terceiro, no âmbito da sua atividade, no montante máximo permitido por lei, que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, se fixa em 4% do valor vencido e não pago com um montante mínimo de € 12 e um montante máximo de € 150, assim como as despesas ou encargos suportados pelo Mutuante perante terceiros, por conta do Mutuário, nomeadamente pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal.

6. Em caso de incumprimento definitivo o Mutuante poderá cobrar uma comissão, como retribuição pelos serviços prestados por este, no âmbito da sua atividade, no montante que desde já se fixa em 10% do valor vencido e não pago com um montante mínimo de € 500 e um montante máximo de € 1000, situação em que não se aplicará a comissão prevista no número anterior.

Artigo 4º – Forma de pagamento:

1. O pagamento das prestações, bem como de quaisquer outras prestações pecuniárias que sejam devidas em virtude deste Contrato, sem prejuízo de outra forma que venha a ser acordada entre as Partes, será realizado através do Sistema de Débito Direto SEPA sendo a cobrança feita na conta do Mutuário indicada na Autorização de Débito Direto SEPA, obrigando-se o Mutuário a suportar os custos da forma de pagamento adotada.

2. O Mutuante pode cobrar comissões pelo tratamento telemático dos dados e do seu envio à cobrança, por um montante fixado no seu Preçário Serviços.

Artigo 5º – Utilização do Bem:

O Mutuário obriga-se a avisar imediatamente o Mutuante de qualquer vício, defeito ou deterioração anormal do Bem, bem como de qualquer perigo que o ameace e, ainda, de qualquer penhora, roubo, furto, requisição, confisco ou qualquer outro facto que represente uma ofensa à garantia constituída sobre o Bem e/ou à utilização ou gozo do Bem pelo Mutuário, e a praticar todos os atos que se mostrem adequados à prevenção ou supressão daquelas situações.

Artigo 6º – Seguros:

1. Durante o prazo do financiamento, o Bem deverá ser objeto de seguro cobrindo danos provocados a terceiros pela respetiva utilização (responsabilidade civil), incluindo passageiros transportados, com o capital seguro de

€50.000.000,00, devendo ser o Mutuante o beneficiário deste seguro.

2. Quando o seguro exigível seja contratado pelo Mutuante, o Mutuário será responsável, durante o prazo do presente Contrato e até ao pagamento efetivo da última prestação, pelo pagamento ao Mutuante dos valores previstos nas Condições Particulares. No caso de incumprimento do presente Contrato pelo Mutuário, o Mutuante, sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam legal e contratualmente, terá o direito a cessar ou alterar os termos do contrato de seguro celebrado com a respetiva entidade seguradora.

3. Caso os seguros exigíveis não sejam contratados pelo Mutuante, o Mutuário deverá entregar àquele, na data de assinatura do presente Contrato, cópia das apólices de seguro por si subscritas em cumprimento do mesmo, devendo o Mutuário, em qualquer caso, cumprir a generalidade das obrigações assumidas nos termos das apólices de seguro. O Mutuário não poderá, em caso algum, cancelar os seguros exigíveis, por si direta e inicialmente contratados, sem a expressa autorização do Mutuante. Caso o Mutuante autorize o cancelamento dos referidos seguros, deverá o Mutuário entregar ao Mutuante cópia das apólices de seguro por si subscritas em substituição dos seguros cancelados, ficando ainda o Mutuário obrigado a manter as apólices de seguro em vigor até ao termo do presente Contrato.

4. Em caso de sinistro implicando a perda total ou parcial do Bem proceder-se-á da seguinte forma:

a) Em caso de perda total, o Mutuário perderá o benefício do prazo e o Mutuante terá o direito de exigir ao Mutuário o imediato pagamento do montante correspondente à soma de todas as prestações vencidas e não pagas e respetivos juros, do valor do capital ainda em dívida e de todas as demais quantias em dívida pelo Mutuário, devendo o Mutuário entregar ao Mutuante a indemnização que venha a receber da seguradora, caso esta lhe seja diretamente liquidada. O Mutuário receberá o excesso ou pagará a diferença entre o valor total devido nos termos da presente alínea e a indemnização paga pela Seguradora.

b) Em caso de perda parcial, o Mutuante terá o direito de optar entre mandar reparar o Bem, fazendo seu o valor recebido da seguradora, ou entregar este mesmo valor ao Mutuário, o qual deverá, por sua conta e risco, mandar reparar o Bem.

5. Caso o Mutuante tenha exigido do Mutuário a contratação de um seguro para cobertura dos riscos de morte, invalidez, doença e desemprego, o mesmo destinar-se-á a assegurar ao Mutuante o reembolso de uma quantia igual ao montante do capital do crédito que, em cada momento, se encontrar em dívida, acrescido de juros e outras despesas que sejam devidas pelo Mutuário em virtude do presente Contrato.

Artigo 7º – Cessão da posição contratual e cessão de utilização do bem:

1. A cessão da posição contratual do Mutuário no presente Contrato encontra-se sujeita à prévia autorização escrita do Mutuante. O Mutuante poderá ceder a sua posição contratual a uma outra entidade do Grupo BMW, mediante simples comunicação ao Mutuário, data em que se produzirão os efeitos respetivos.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, são entidades do Grupo BMW todas as entidades que estejam em relação de

domínio ou de grupo com a BMW Group AG, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 8º – Termo do Contrato:

1. O Mutuário poderá, em alternativa ao pagamento da Prestação Final estipulada nas Condições Particulares, exercer uma das seguintes opções:

a) Proceder à transmissão dos direitos sobre o Bem objeto do Contrato ao Mutuante, assim como à respetiva entrega, Bem a que as Partes atribuem um valor igual ao da Prestação Final, por referência à data de vencimento da Prestação Final prevista nas Condições Particulares, considerando-se extinta a obrigação de pagamento da Prestação Final com a mencionada transmissão e entrega do Bem, a título de dação em cumprimento;

b) Solicitar o financiamento do valor da Prestação Final prevista nas Condições Particulares.

2. A eficácia do exercício da opção prevista na alínea a) do número 1 do presente Artigo fica dependente da observância das condições previstas no Artigo 9.º do presente Contrato na data de vencimento da Prestação Final do Contrato, ficando a eficácia do exercício da opção prevista na alínea b) do número

1 do presente Artigo dependente da efetiva formalização do financiamento nos termos previstos no Artigo 10.º do presente Contrato.

3. Não sendo exercida eficazmente nenhuma das opções previstas nas alíneas a) e b) do número 1 do presente Artigo, o Mutuário manter-se-á obrigado a proceder ao pagamento ao Mutuante da Prestação Final, nos termos previstos no presente Contrato.

Artigo 9º – Dação em cumprimento:

1. O exercício da opção prevista na alínea a) do número 1 do Artigo anterior deverá ser feito através do envio ao Mutuante de comunicação escrita, através de carta registada remetida com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de vencimento da Prestação Final estipulada nas Condições Particulares.

2. O exercício da opção de entrega ao Mutuante do Bem objeto do presente Contrato e transmissão dos direitos sobre o mesmo prevista no número anterior fica dependente da observância cumulativa das seguintes condições:

i) a quilometragem do Bem não poderá exceder 10.000 quilómetros por ano. Caso a quilometragem do Bem exceda o referido total, o Mutuário deverá pagar ao Mutuante o valor correspondente ao Preço a Contado referido nas Condições Particulares, multiplicado por 0,00001 euros por cada quilómetro em excesso. O preço a pagar por cada quilómetro em excesso será agravado do fator 0,00001 no caso da quilometragem efetivamente percorrida exceder em 25% a quilometragem contratada acima indicada;

ii) o Bem deverá ser objeto de seguro nos termos do artigo 6.º do presente Contrato, devendo os prémios encontrarem-se totalmente pagos;

iii) o programa de manutenção que o fabricante recomenda nos respetivos manuais publicados e que foram entregues ao Mutuário, deverá ter sido cumprido em quaisquer dos representantes oficiais da rede do Mutuante;

iv) os pneus do Bem deverão dispor do piso mínimo exigido nas normas comunitárias aplicáveis, coincidindo as respetivas medidas com as constantes do livrete ou do certificado de matrícula do Bem;

v) o desgaste que o Bem revele deverá ser o normal e resultante da sua prudente utilização;

vi) em geral, o Bem e todas as partes integrantes e componentes, bem como os seus acessórios, deverão apresentar-se em boas condições de conservação;

vii) não deverá faltar nenhum dos elementos, tanto interno como externo, que originalmente compõem o Bem;

viii) todos os impostos, taxas e outros encargos relativos ao Bem deverão estar totalmente regularizados.

3. A observância das condições previstas no número anterior será certificada por perito credenciado pelo Mutuante, podendo a perícia ser realizada por perito independente designado pela pelo Mutuante, sendo os custos suportados em partes iguais, caso o Mutuário o solicite na comunicação prevista no número 1 da presente cláusula.

4. Verificada a observância das condições previstas nos números anteriores, o Mutuário entregará ao Mutuante toda a documentação legal respeitante ao Bem, assim como a documentação necessária à transmissão dos direitos sobre o Bem, designadamente o modelo número 2 da Instituto dos Registos e do Notariado e o título de registo de propriedade ou o certificado de matrícula e garantirá ao Mutuante que, com exceção da reserva de propriedade ou hipoteca voluntária, a seu favor, constituídas nos termos do artigo 13.º, não impende sobre o Bem qualquer outro ónus ou encargo.

Artigo 10º – Financiamento:

1. O exercício da opção prevista na alínea b) do número 1 do Artigo 8.º deverá ser feito através do envio ao Mutuante de comunicação escrita, através de carta registada remetida com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à data de vencimento da Prestação Final estipulada nas Condições Particulares.

2. Uma vez enviada ao Mutuante a comunicação prevista no número anterior, o Mutuário deverá enviar ao Mutuante toda a documentação por este solicitada com vista à análise da situação financeira do Mutuário, no prazo de 8 (oito) dias a contar da solicitação feita pelo Mutuante.

3. Caso o financiamento seja aceite pelo Mutuante, financiamento que o Mutuante se reserva o direito de recusar, o Mutuante enviará ao Mutuário as condições desse financiamento, devendo o Mutuário praticar todos os atos necessários à formalização do financiamento com a antecedência mínima de 40 (quarenta) dias relativamente à data de vencimento da Prestação Final estipulada nas Condições Particulares.

4. Caso o financiamento não seja aceite pelo Mutuante, ou caso o mesmo não venha a ser formalizado com a antecedência indicada no número anterior, o Mutuário manter- se-á obrigado a proceder ao pagamento da Prestação Final ou a proceder à transmissão dos direitos sobre o Bem objeto do Contrato ao Mutuante caso tenha exercido a respectiva opção nos termos previstos no artigo 9.º.

Artigo 11º – Incumprimento do Contrato:

1. Em caso de mora no pagamento pelo Mutuário de quaisquer quantias devidas ao Mutuante por força deste Contrato, aquele pagará ao Mutuante juros de mora calculados à taxa supletiva legal agravada da sobretaxa máxima permitida por lei, bem como os custos incorridos pelo Mutuante com a falta de cobrança das quantias devidas.

2. O Mutuante poderá rescindir o presente Contrato declarando o vencimento antecipado de todas as prestações do mesmo emergentes, sempre que o Mutuário incorra na falta de pagamento de qualquer prestação e não proceda ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas de eventuais encargos ou indemnizações devidas, no prazo de 8 (oito) dias de calendário após o envio pelo Mutuante ao Mutuário de comunicação interpelando-o para o efeito.

3. Constituirá também fundamento de rescisão do presente Contrato pelo Mutuante o incumprimento pelo Mutuário da obrigação prevista no n.º 3 do Artigo 6º e a prestação pelo

Mutuário, no momento da celebração do Contrato ou em momento anterior ou posterior, de informações falsas, inexatas ou incompletas, designadamente quanto aos seus dados pessoais e à sua situação financeira, com intuito fraudulento.

4. No caso de rescisão do presente Contrato, e sem prejuízo do direito de exigir a reparação integral dos seus prejuízos, o Mutuante terá o direito de: (i) conservar suas as prestações vencidas e pagas; (ii) receber as prestações vencidas e não pagas; (iii) exigir o imediato pagamento de quaisquer quantias em dívida por força do presente Contrato, nomeadamente o capital em dívida e quaisquer quantias a título de juros de mora; e (iv) receber um montante indemnizatório equivalente a 10% do valor das Prestações vincendas.

5. No caso previsto no número anterior, o Mutuante tem o direito a exigir ao Mutuário que, como forma de liquidação (total ou parcial) do montante em dívida perante o Mutuante, lhe entregue o Bem, bem como a documentação que permita a sua venda a terceiro, autorizando desde já o Mutuante a efetuá-la e a imputar o preço obtido à amortização da referida dívida. Caso a diferença entre o valor em dívida, calculado nos termos do presente Contrato, e o valor recebido pela venda do Bem seja positivo, o Mutuante entregará ao Mutuário essa diferença.

Artigo 12º – Garantias:

1. Se as partes assim o acordarem nas Condições Particulares, o Mutuário declara conhecer e aceitar a sub-rogação pelo Fornecedor a favor do Mutuante do crédito que para aquele emerge do contrato de compra e venda que celebrou com o Mutuário, sub-rogação efetuada ao abrigo do disposto no artigo 589º do Código Civil, reconhecendo o Mutuário expressamente que essa sub-rogação, por força do disposto no artigo 582º, aplicável por remissão do artigo 594º, ambos do Código Civil, implica a transmissão pelo Fornecedor a favor do Mutuante da reserva de propriedade acordada entre o Mutuário e o Fornecedor, assim como a transmissão do direito de resolver o contrato de compra e venda do Bem.

2. Caso a propriedade sobre o Bem não tenha sido reservada, o Mutuário, nos termos acordados nas Condições Particulares, constitui hipoteca voluntária de primeiro grau sobre o Bem a favor do Mutuante como forma de garantir o pontual e integral cumprimento de todas as obrigações para aquele emergentes do presente Contrato, incluindo o pagamento do capital e dos respetivos juros e despesas acessórias, tudo até ao montante máximo indicado nas Condições Particulares.

3. Serão da responsabilidade do Mutuário todos os encargos relativos à reserva da propriedade ou à constituição da hipoteca, incluindo, entre outros, os custos de registo de tais atos.

4. O Mutuário e os respetivos Avalistas autorizam expressamente o Mutuante, em caso de incumprimento do Contrato, a preencher a livrança em branco por aquele subscrita e por estes avalizada nesta data, designadamente no que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e ao seu montante, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo Mutuário e não pagas.

Artigo 13º - Comunicações à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC):

1. A CRC é um sistema de informação, gerido pelo Banco de Portugal, constituído por informação recebida das entidades participantes sobre responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito e por um conjunto de serviços relativos ao seu processamento e difusão.

2. O Mutuante é considerado uma entidade participante, podendo a lista das entidades participantes ser consultada em xxx.xxxxxxxxx.xx .

3. Cada entidade participante está obrigada a comunicar ao Banco de Portugal os saldos, relativos ao último dia de cada mês, das responsabilidades decorrentes das operações de crédito concedido:

a) Em Portugal, a residentes ou não residentes em território nacional, pelas suas sedes, filiais, agências e sucursais;

b) No estrangeiro, a residentes em território nacional, pelas suas sucursais no exterior.

4. As operações referidas no número anterior abrangem as operações ativas com pessoas singulares ou coletivas, a comunicar em nome do beneficiário direto do crédito e as garantias prestadas e recebidas, em nome do potencial devedor.

5. Para efeitos do disposto no n.º 1 deste Artigo, constituem exemplos de responsabilidades efetivas: empréstimos para aquisição de habitação, empréstimos para aquisição de automóveis e operações de locação financeira e de factoring.

Artigo 14º – Proteção de dados pessoais:

Os dados pessoais do Mutuário e do Avalista, recolhidos ou disponibilizados no contexto da relação comercial com o Mutuante serão tratados pelo Mutuante de acordo com as disposições legais sobre proteção de dados e segredo bancário e profissional, nos termos Anexo-Informação de Privacidade ao presente Contrato.

Artigo 15º – Comunicações:

1. Com exceção dos casos expressamente previstos no presente Contrato, todas as comunicações ou notificações que devam ser feitas ao abrigo do presente Contrato serão efetuadas por comunicação escrita em papel dirigidas para os domicílios das Partes supra indicados ou para qualquer outro domicílio que tenha sido indicado por qualquer das Partes à outra, sendo esses domicílios os relevantes para a realização de citações ou notificações em caso de litígio.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Mutuário autoriza expressamente o Mutuante a enviar, por correio eletrónico, qualquer tipo de informações relacionadas com o presente Contrato para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Mutuário nas Condições Particulares.

3. O Mutuário obriga-se a comunicar de imediato ao Mutuante quaisquer alterações verificadas nos elementos informativos do Mutuário fornecidos no momento da celebração do presente Contrato.

Artigo 16º – Autoridade de Supervisão:

Banco de Portugal, com sede na Xxx xx Xxxxxxxx, x.x 000, 0000-000 Xxxxxx.

Artigo 17º – Lei e Foro:

1. O presente Contrato está sujeito à lei Portuguesa.

2. Se legalmente admissível, as Partes acordam expressamente em submeter todos os litígios emergentes deste Contrato ao foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a Parte vencida responsável por todas as despesas inerentes ao litígio, incluindo custas e outras despesas judiciais e extrajudiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses.

Artigo 18º – Diversos:

1. Os termos e expressões iniciados com letra maiúscula e que tenham sido utilizados nas Condições Gerais têm, a menos que esteja definido de outra forma ou que se retire o contrário do contexto, o significado definido nas Condições Particulares deste Contrato.

2. O Mutuário reconhece que pode incorrer em responsabilidade prevista na lei, no caso da informação prestada ao Mutuante na presente data, incluindo, entre outra, os seus dados pessoais constantes das Condições Particulares, não corresponder à verdade.

3. O cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas no presente Contrato faz-se na moeda que tenha curso legal em Portugal e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver.

4. Os factos ou elementos das relações do Mutuário com o Mutuante não podem por este ser revelados, exceto se tiver obtido autorização do Mutuário ou quando revelados às seguintes entidades: a) Ao Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições; b) À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito das suas atribuições; c) Ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos Investidores, no âmbito das respetivas atribuições; d) Às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal; e) À administração tributária, no âmbito das suas atribuições; f) Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.

O MUTUÁRIO E O(S) AVALISTA(S) APENAS DEVERÃO ASSINAR O PRESENTE DOCUMENTO DEPOIS DE SE CONSIDERAREM INTEGRALMENTE ESCLARECIDOS E INFORMADOS RELATIVAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA DE CRÉDITO SOLICITADA E DE QUE OBTIVERAM POR PARTE DO INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO/FORNECEDOR TODA A INFORMAÇÃO SOBRE O CRÉDITO SOLICITADO, NOMEADAMENTE, OS RESPETIVOS EFEITOS, PREÇOS, TAXAS E CONSEQUÊNCIAS PELA MORA E PELO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE CONTRATO.

COM A ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, O MUTUÁRIO E O(S) AVALISTA(S) RECONHECEM EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE QUE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES PARTICULARES, LHES FORAM COMUNICADAS E EXPLICADAS COM A ANTECEDÊNCIA E PELO MODO NECESSÁRIO, PELO QUE TÊM DO PRESENTE CONTRATO UM CONHECIMENTO COMPLETO E EFECTIVO, E QUE CADA UM DOS SIGNATÁRIOS RECEBEU NESTA DATA UM EXEMPLAR DO MESMO.

Local: Porto Salvo Data: XX/XX/XXXX

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA

Mutuário

Avalista(s)

BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa

Lagoas park – Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx) – 2740–244 Porto Salvo

Telefone 000 000 000 [Xxxx úteis das 09.00h às 18.00h] Fax 00 000 00 00 Correio eletrónico: xxxx_xx@xxx.xx Internet: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx

Capital Afeto € 12.271.005 – NIPC/CRCC 980 191 599

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ANEXO – INFORMAÇÃO DE PRIVACIDADE

Os nossos produtos e serviços pautam-se pelos mais elevados padrões de qualidade. É pelos mesmos padrões que tratamos os seus dados pessoais. Com este objetivo, implementamos os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (“RGPD”), bem como demais previsões legais, regulatórias e boas práticas.

1. Quem é responsável pelo tratamento de dados?

O BMW Bank GmbH Sucursal Portuguesa ("BMW Bank" ou "nós”), com representação local em Portugal no Lagoas Park, Edifício 11 – Espaço BMW (Piso 2), 0000-000 Xxxxxx, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, conforme a definição do RGPD. Com vista à execução de um contrato, o BMW Bank trata determinados dados pessoais com as finalidades que adiante se descrevem nesta Informação de Privacidade.

2. Que dados tratamos?

Dados pessoais (os “dados”) consistem em informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Com vista à execução do seu Contrato de Financiamento ou Locação (o “Contrato”) celebrado com o BMW Bank irá fornecer-nos determinados dados, consoante o Contrato em causa. Tratamos dados pessoais fornecidos por si dentro da mais estrita legalidade, com particular atenção ao princípio da minimização. Entre outros, tratamos os seguintes dados:

- Nome, detalhes de contacto, incluindo morada, endereço de correio eletrónico e números de telefone, profissão, entidade empregadora, rendimentos, data e local de nascimento, estado civil e, se aplicável, número de filhos, nacionalidade, detalhes de conta, número de identificação fiscal e informação relativa à sua viatura.

3. Com que fundamento legal tratamos dados pessoais?

Só trataremos dados pessoais ao abrigo de uma previsão legal que o permita. Em particular, trataremos os seus dados pessoais dentro das premissas do artigo 6.º do RGPD, e baseados no seu consentimento, nos termos do artigo 7.º do RGPD. Pautaremos o tratamento de dados pessoais, nomeadamente, pelos princípios legais adiante descritos.

• Consentimento (art.º 6, n.º 1, al. a), e art.º 7 do RGPD): trataremos determinados dados pessoais apenas mediante o seu consentimento prévio, explicito e livre. Poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro. Execução de um contrato (art.º 6, n.º 1, al. b) do RGPD): no âmbito da execução do seu Contrato com o BMW Bank, necessitamos de tratar dados pessoais.

• Cumprimento de obrigações jurídicas (art.º 6, n.º 1, al. c) do RGPD): o BMW Bank encontra-se sujeito a diversos requisitos legais e regulatórios. No cumprimento destas obrigações, são tratados dados pessoais.

• Salvaguarda de interesses legítimos (art.º 6, n.º 1, al. f) do RGPD): poderemos tratar dados pessoais com vista à salvaguarda de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual.

4. Com que finalidades são tratados dados pessoais?

Só serão tratados dados pessoais para as finalidades admitidas pela legislação de proteção de dados pessoais, nomeadamente:

• Finalidades que tenha aprovado previamente;

• Tratamento no âmbito da execução de um Contrato;

• Cumprimento de obrigações legais a que estejamos adstritos;

• Salvaguarda de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual;

• Propositura, tramitação e contestação de ações judiciais;

• Marketing e publicidade, particularmente marketing direto. Poderão ser tratados dados pessoais, nomeadamente, para as finalidades adiante elencadas.

4.1 Finalidades de tratamento relacionadas com o Contrato Necessitamos tratar dados pessoais para a execução do Contrato celebrado consigo:

(a) Contactos relacionados com o Contrato: durante a execução do contrato e término do mesmo, será necessário contactá-lo no âmbito do Contrato. Para o efeito, trataremos dados pessoais

(b) Gestão Contratual: gestão contractual inclui a gestão, aditamento, execução e atualização de Contratos, sendo necessário tratar dados pessoais para o efeito.

(c) Serviço ao Cliente: com o objetivo de prestar um bom serviço ao Cliente, necessitamos de tratar dados pessoais, como por exemplo para o aconselhar devidamente.

(d) Gestão de incumprimento: no contexto dos Contratos celebrados consigo, poderá ser necessário gerir e demandar créditos decorrentes do mesmo, particularmente se existirem prestações vencidas e não pagas, sendo necessário tratar dados pessoais para o efeito.

(e) Gestão de ações de responsabilidade civil: no caso de o seu veículo ser objeto de um Contrato, está contratualmente previsto que sejamos informados de qualquer dano sobre o mesmo. Neste âmbito, e com vista à determinação de danos e responsabilidade, poderemos tratar dados pessoais.

(f) Gestão de término do Contrato: aquando do termo do Contrato, independentemente do motivo, é necessário tratar dados pessoais, bem como contactá-lo para definir as condições do respetivo termo.

(g) Cooperação com Concessionários: no contexto da execução e gestão de um Contrato, bem como do serviço a Clientes, o BMW Bank irá cooperar com o seu Concessionário BMW autorizado, ao abrigo de um contrato de vinculação de Intermediário de Crédito. Neste âmbito, o Concessionário presta todos os serviços sob sua responsabilidade. No sentido de assegurar um elevado nível de prestação de serviço ao Cliente, o BMW Bank partilhará os dados necessários no decurso da cooperação.

(h) Transferência de dados para execução de elementos opcionais do Contrato: na qualidade de mediador de seguros o BMW Bank coopera com seguradoras, a quem poderão ser fornecidos dados na medida do estritamente necessário com o propósito de executar elementos opcionais do contrato, caso opte por estes.

4.2 Finalidades de tratamento sujeitas a consentimento

Em determinados casos, só trataremos dados pessoais quando consentir esse tratamento.

(a) Pesquisa de Mercado: conduzimos pesquisas de mercado relativamente às preferências dos nossos Clientes com vista a proporcionar ofertas interessantes e atrativas. O tratamento de dados neste âmbito é normalmente limitado a dados anonimizados e agregados. Porém, é possível que tratemos dados pessoais para este efeito.

(b) Publicidade e Marketing: caso haja consentido previamente, trataremos dados pessoais com o objetivo de o informar de ofertas que poderão ser do seu interesse através dos canais de comunicação por si elegidos.

4.3 Finalidades de tratamento para cumprimento de obrigações legais

Para cumprimento de obrigações legais a que estamos vinculados, poderá ser necessário tratar dados pessoais. (a).Gestão de Compliance: compliance significa uma atuação

conforme com a legislação, regulamentação e boas práticas de mercado. Neste contexto, revemos, por exemplo, se foi adequadamente aconselhado pelo Concessionário, bem como se este cumpriu as respetivas obrigações legais.

(b) Medidas preventivas e defesa contra ilícitos penais: adicionalmente, é uma obrigação legal adotar medidas de segurança com vista à prevenção de condutas ilícitas ao abrigo da legislação Portuguesa, incluindo, entre outras, para a prevenção do recurso do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Em conexão com esta finalidade, poderemos disponibilizar dados pessoais às autoridades judiciais.

(c) Finalidades relacionadas com segurança de Informação: a obrigação legal de salvaguarda da segurança da informação reveste a mais elevada importância para nós. Se necessário, poderemos tratar dados pessoais no contexto do exame e garantia da segurança de informação, por exemplo, na simulação de um ciber-ataque.

(d) Obrigações legais e gestão judicial: o BMW Bank encontra-se sujeito ao quadro normativo e regulatório da supervisão bancária. Poderemos tratar dados pessoais na medida do necessário para cumprimento destas obrigações, bem como transmitir dados para as autoridades mediante notificação. Adicionalmente, trataremos dados pessoais na medida que seja necessário para gestão de ações judiciais.

4.4 Finalidades de tratamento baseadas em legítimo interesse

Poderemos ainda tratar dados pessoais para efeito de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual.

(a) Controlo de vendas: por forma a otimizarmos continuamente a experiência do Cliente e a cooperação com os Concessionários autorizados BMW, são realizadas análises e preparados reportes baseados em informação contratual posteriormente partilhados com os Concessionários autorizados BMW. Estas análises são primordialmente direcionadas para a definição de medidas adequadas (como treino e formação de vendedores) para melhoria de aplicações e processos de vendas. Regra geral, estes reportes são preparados com base em dados agregados e anonimizado, o que não permite que os destinatários dos mesmos extraiam qualquer conclusão relativamente à sua identidade.

(b) Reporte e análise de negócios: no sentido de melhorarmos continuamente os nossos produtos e serviços, realizamos análises automatizadas baseadas em informação contratual, produzindo os respetivos reportes. Com base nessas análises, desenvolvemos os novos produtos ou medidas para melhorar os nossos processos junto do Cliente, por exemplo. Regra geral, estas análises e reportes são realizados sobre dados agregados e anonimizados, de forma análoga ao controlo de vendas.

(c) Tarefas administrativas dentro do Grupo BMW: o BMW Bank é uma sociedade integrante do Grupo BMW. Ocasionalmente, tratamos dados pessoais com vista a assegurar uma administração eficiente e eficaz das várias sociedades integrantes do Grupo BMW. São exemplos

deste tratamento o reporte financeiro de grupo de acordo com a regulamentação europeia e internacional para reporte financeiro de sociedades comerciais (como por exemplo as normas internacionais de contabilidade), mas também subvenções concedidas pela BMW AG em resultado de acordos bancários.

(d) Gestão de comissionamento de concessionários: o seu Concessionário autorizado BMW e a respetiva equipa de vendas responsável pelo seu Contrato poderão receber uma comissão por serviços relevantes prestados. Poderemos tratar dados pessoais na medida do necessário para organizar essas comissões.

(e) Gestão de comissionamento de vendedores: o BMW Bank recorre a um portal de gestão de incentivos para as equipas de vendas dos Concessionários autorizados, baseado num sistema de pontuação. Entre outros elementos, o sistema de pontuação tem por base de cálculo informação contratual referente a Contratos ativos com Clientes, limitada ao estritamente necessário – número de quadro e matrícula.

5. Durante quanto tempo armazenamos os seus dados?

De acordo com o art.º 17 do RGPD, armazenaremos os seus dados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para as respetivas finalidades de tratamento. Caso tratemos determinados dados com várias finalidades, os mesmos serão apagados, ou armazenados num formato que não permita retirar conclusões sobre a sua identidade, assim que se extinga a última finalidade específica.

Por regra, em resultado de obrigações regulatórias sobre armazenamento e documentação, iremos conservar os seus dados por um período de dez anos, contados do termo da relação contratual. Por efeito da legislação aplicável ao sector bancário, iremos armazenar os seus dados durante um período mínimo de sete anos contados o cumprimento do dever de identificação de Clientes, ou, no caso de relações de negócio continuadas, do termo da respetiva relação contratual.

Caso exista uma obrigação legal de manutenção de arquivo, como por exemplo dos registos e documentos de suporte às operações fiscalmente relevantes nos termos da lei fiscal, poderemos armazenar dados até doze anos contados do termo da relação contratual.

6. Como é que os seus dados são protegidos?

Iremos tratar os seus dados em linha com os requisitos de segurança no tratamento de dados previstos no art.º 32 do RGPD. Para este efeito, implementamos medidas de proteção técnicas e organizativas, conformes com reconhecidos padrões internacionais na área das Tecnologias da Informação, e sujeitas a revisão contínua. Deste modo, asseguramos que os seus dados se encontram sempre protegidos contra tratamentos indevidos ou qualquer outra forma de tratamento proibida.

7. Com quem partilhamos os seus dados?

Poderemos partilhar os seus dados com entidades terceiras para as finalidades adiante especificadas. Serão adotadas todas as medidas de segurança na transmissão de dados, assegurando que estes são protegidos, tratados e transferidos de acordo com os requisitos legais.

7.1 Partilha de dados com a BMW Group Financial Services Por regra, os seus dados pessoais permanecem na Sucursal Portuguesa do BMW Bank, sempre que possível, observando o

princípio da economia de dados. Porém, enquanto Sucursal

Nacional do BMW Bank GmbH, sediado na Alemanha, e parte do BMW Group Financial Services (“BMW FS”), que detém

mais de 50 sociedades a nível global, os seus dados poderão ser partilhados com alguma subsidiária da BMW FS ou do BMW Group em casos individuais. Esta partilha poderá ocorrer em particular relativamente aos cenários adiante descritos:

- Nos casos em que nos tenha dado consentimento prévio e explicito para a partilha de dados com outras sociedades da BMW FS ou do BMW Group para finalidades de marketing ou publicidade.

- Por regra, só são reportados à BMW AG dados agregados e anonimizados. É, no entanto possível que alguma informação contratual e/ou informação relativa ao respetivo veículo seja partilhada em tais reportes internos.

7.2 Partilha de dados dentro do BMW Group

Enquanto parte da BMW FS, o BMW Bank é igualmente parte do BMW Group. Em determinados casos, é possível que sejam partilhados dados com outras entidades do BMW Group, condicionados ao tratamento exclusivamente de acordo com as instruções do BMW Bank. Este tratamento ocorre, por exemplo, junto do BMW Group IT. Se necessário, poderemos ainda partilhar os seus dados para outras sociedades integrantes do BMW Group, que assumirão o papel de responsáveis autónomos pelo tratamento. Esta partilha poderá ocorrer, por exemplo, nas seguintes circunstâncias e respetivas finalidades:

- Nos casos em que haja previamente consentido a partilha dos seus dados com outras entidades do BMW Group para finalidades comerciais ou de marketing.

- No âmbitode reportes de grupo, poderemos partilhar dados com a BMW AG. No caso de contratos de locação, por exemplo, poderemos partilhar informação relativa ao respetivo veículo para efeitos de registo contabilístico junto da BMW AG aquando da terminação de valores residuais.

- Com a finalidade de lhe prestar serviços enquanto Cliente, sociedades locais do BMW Group poderão ter acesso parcial a dados relevantes para execução de tarefas como o tratamento de questões ou reclamações. A este respeito, os dados principais do seu contrato não são disponibilizados. Esta partilha permite-nos melhorar a sua experiência como Cliente, bem como tratar e processar as suas solicitações mais eficientemente.

7.3 Partilha de dados com Concessionários Autorizados BMW

O BMW Bank partilha determinados dados com o seu Concessionário autorizado BMW, na qualidade de Intermediário de Crédito, com a finalidade lhe prestar serviços individualizados, bem como para a execução do seu Contrato durante a respetiva vigência. Nessa qualidade, o seu Concessionário autorizado desempenha, por exemplo, as seguintes tarefas:

• Apoio relacionado com gestão de dados (veículo);

• Atividades relacionadas com o termo do contrato (devolução de veículos, cálculo de ofertas de refinanciamento).

7.4 Transferências de dados para agências de crédito

(a) Transferência de dados para a CRC

O BMW Bank, enquanto instituição de crédito participante, está legalmente vinculado de acordo com a legislação bancária à comunicação de dados relativos a operações financeiras (o que inclui dados pessoais) ao Banco de Portugal, através da CRC, conforme decorre do artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 204/2008 de 14 de Outubro.

Estes dados são recolhidos no âmbito da relação contratual e relacionam-se entre outros, com a execução e termo de uma relação de negócio, bem como dados relativos a comportamentos extracontratuais ou fraudulentos.

A transferência de dados com o Banco de Portugal auxilia ainda o cumprimento de obrigações legais relativas à avaliação de solvabilidade de consumidores.

O Banco de Portugal trata os dados recebidos, partilhando-os com outras entidades participantes (por ex., outros bancos) e outras contrapartes (bancos centrais) situadas no Espaço Económico Europeu, na Suíça, ou, conforme o caso, em países terceiros (porquanto exista uma decisão de adequação proferida pela Comissão Europeia), com a finalidade de avaliação de risco de crédito de pessoas físicas, entre outras. Para mais Informação relativamente às atividades do Banco de Portugal, as finalidades da CRC, bem como quais os dados tratados e por que motivo, visite o portal oficial através do endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx .

7.5 Transferência de dados para entidades terceiras Poderemos ainda transferir dados para entidades terceiras, como sejam consultores externos, parceiros de cooperação ou prestadores de serviços de tecnologias da informação. O BMW Bank garantirá que cada uma destas entidades terceiras assegura a confidencialidade dos seus dados. No sentido de garantir a conformidade com a legislação relativa a proteção de dados pessoais, o BMW Bank celebrou acordos de tratamento de dados com as entidades terceiras para as quais poderá transferir os seus dados.

7.6 Transferência de dados para países fora da União Europeia

No caso de, para efeito dos tratamentos de dados descritos nos pontos 7.1 e 7.2, os seus dados serem tratados em países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (“EEE”), o BMW Bank garantirá que os seus dados são tratados de acordo com os padrões Europeus de segurança e proteção de dados. Para o efeito, serão celebrados acordos de tratamento de dados pessoais ao abrigo de cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia, com referência às medidas técnicas e organizativas adotadas para proteção dos dados transferidos. Poderá solicitar uma cópia destes acordos ao encarregado de proteção de dados através dos contactos disponibilizados infra.

Vários países situados fora da União Europeia já foram oficialmente reconhecidos pela Comissão Europeia como países que dispõem de um nível de proteção de dados apropriado e similar. Isto significa que, de acordo com o quadro legal aplicável, as transferências de dados para estes países não necessitam de uma autorização oficial ou de um acordo individual. Uma lista atualizada destes países pode ser consultada através do endereço: xxxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxx/xxx/xxx-xxxxx/xxxx-xxxxxxxxxx/xxxx- transfers-outside-eu/adequacy-protection-personal-data-non- eu-countries_pt. (apenas disponível em língua Inglesa).

8. Os seus direitos como titular de dados e em particular o seu direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente

8.1 Direitos dos titulares de dados

• Direito de acesso (art.º 15 RGPD): poderá, a qualquer momento, solicitar-nos informação sobre quais os seus dados que armazenamos. Esta informação é relativa, entre outros, às categorias de dados tratadas, as finalidades desse tratamento, a origem dos dados no caso de não haverem sido diretamente recolhidos, e os destinatários para os quais poderão ser transferidos, se aplicável. Poderá ainda solicitar uma cópia gratuita dos referidos dados. Caso deseje cópias adicionais, estas poderão ser cobradas.

• Direito de retificação (art.º 16 RGPD): poderá solicitar a retificação dos seus dados, sendo adotadas medidas

adequadas a garantir a atualização, correção e exatidão dos dados objeto de tratamento, através da informação mais atual que nos seja fornecida.

• Direito ao apagamento (art.º 17 RGPD): poderá solicitar o apagamento dos seus dados, desde que reunidos os requisitos legais. Por exemplo, poderá ser o caso, de acordo com o art.º 17 RGPD:

o Se os dados deixaram de ser necessários relativamente à finalidade com a qual foram recolhidos ou tratados;

o Se retirar o seu consentimento, no qual foi fundamentado o tratamento de dados, e não subsistirem outros fundamentos legais para o tratamento;

o Caso se oponha ao tratamento dos seus dados e inexistir qualquer outro fundamento de legitimidade, ou caso se oponha ao seu tratamento de dados para marketing direto;

o Caso os dados tenham sido tratados sem fundamento legal,

▪ Salvo se o tratamento for necessário para:

o Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias que impliquem o tratamento desses dados;

o Cumprimento das obrigações legais de conservação de documentos;

o Propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais.

• Direito à limitação do tratamento (art.º 18 RGPD): poderá restringir o tratamento dos seus dados caso:

o Conteste a exatidão dos seus dados, pelo período que nos permita verificar essa exatidão;

o O tratamento não encontre fundamento legal e se oponha ao apagamento dos seus dados, solicitando, ao invés, a limitação do seu tratamento;

o A sua conservação para as finalidades com que foram recolhidos ou tratados já não seja necessária, mas tal seja do seu interesse com vista a eventual propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais;

o Se oponha ao seu tratamento no decurso do processo de validação da legitimidade do tratamento com fundamento em legítimo interesse.

• Direito à portabilidade dos dados (art.º 20 RGPD): a seu pedido, forneceremos uma cópia dos seus dados ou, na medida da sua viabilidade técnica, transferiremos os mesmos para outro Responsável pelo Tratamento por si especificado (e.g. outro banco). Este direito é, porém, limitado aos dados tratados com base no seu consentimento ou que sejam necessários para a execução de um contrato.

• Direito de oposição (art.º 21 RGPD): poderá opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados que encontre fundamento de legitimidade no seu consentimento ou em legítimo interesse, nosso ou de terceiros. Nestes casos, iremos cessar esse tratamento, salvo se for possível demonstrar um fundamento de legítimo atendível para que esse tratamento prevaleça sobre os seus interesses ou caso os respetivos dados sejam necessários para a propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais

8.2 Prazo de resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados

É nosso compromisso dar resposta a quaisquer pedidos num prazo máximo de 30 dias. Este prazo poderá ser superior por motivos relacionados com o direito específico a ser exercido ou com a complexidade do pedido.

8.3 Restrições relativas à prestação de informações relativamente aos pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados

Em determinadas situações, poderá não ser possível fornecer informações sobre todos os seus dados em resultado de obrigações legais. Quando nos for vedado dar cumprimento ao seu pedido, iremos informá-lo dos motivos para tal.

8.4 Reclamação junto de uma autoridade de controlo

O BMW Bank encara com a mais elevada seriedade os seus direitos e preocupações. Não obstante, caso entenda que não foram devidamente atendidos os seus pedidos e preocupações, poderá apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.

9. Xxxxxx Xxxxxxxx

O BMW Bank poderá transmitir os seus dados para o Banco de Portugal (para mais detalhes relativamente a este tratamento, consultar o ponto 7.4 (a) da presente Informação de Privacidade). Conexamente com os processos de tratamento atrás referidos, poderá igualmente libertar o BMW Bank das suas obrigações para consigo relativas ao sigilo bancário.

10. Legislação

Poderá consultar o texto integral do RGPD através da página oficial:

xxxx://xxx-xxx.xxxxxx.xx/xxxxx- content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN Poderá ainda consultar outra legislação e documentação relevante na página oficial da Comissão Nacional de Proteção de Dados através do endereço: xxxxx://xxx.xxxx.xx/xxx/xxxx/xxxx.xxx

11. Alterações a esta informação de privacidade

Caso ocorram alterações materiais ao tratamento de dados pessoais, será informado tão brevemente quanto possível.

12. Contacte-nos

Poderá endereçar quaisquer pedidos presenciais ou postais para a morada:

- BMW Bank Sucursal Portuguesa

- Xxxxxx Xxxx, Xx 00 - 0x Xxxx

- 0000-000 Xxxxx Xxxxx

Quaisquer questões poderão ser suscitadas através dos seguintes correios eletrónicos:

- Correio eletrónico: xxxx_xx@xxx.xx ou xxxx_xx@xxxx.xx Poderá entrar em contacto por telefone, entre as 09:00 e as 18:00, de segunda-feira a sexta-feira através do:

- Centro de Interação de Clientes

Linha telefónica: 808 202 068

Poderá ainda contactar diretamente o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço postal do BMW Bank ou por correio eletrónico através do endereço:

- Correio eletrónico: xxxxx.xxxxxxxx_xx@xxx.xx

CONTRATO DE CRÉDITO Nº XXXXX AUTO DE RECEÇÃO DO EQUIPAMENTO

MUTUANTE

MUTUÁRIO
Denominação: XXXXX
Sede: XXXXX
NIPC: XXXXX	CRC: XXXXX
Telefone: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

Telefone: XXXXX

Nome: XXXXX Morada: XXXXX NIF: XXXXX

FORNECEDOR

Modelo: XXXXX

Nº Chassis: XXXXX

Marca: XXXXX

Matrícula: XXXXX

Valor de Aquisição: XXXXX €

BEM OBJETO DO CRÉDITO

O Mutuário acima identificado declara que o equipamento acima descrito, objeto do Contrato de CRÉDITO em referência, foi nesta data entregue pelo Fornecedor acima mencionado em boas condições de funcionamento e, por consequência, aceita-o sem quaisquer dúvidas ou restrições que de qualquer forma possam limitar ou restringir os direitos do Mutuante sobre a eficácia do referido Contrato.

Local: Porto Salvo Data:XX/XX/XXXX

Fornecedor Mutuário

Original

Autorização de Débito Direto SEPA SEPA Direct Debit Mandate X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Referência da autorização (ADD) a completar pelo Credor. Mandate reference – to be completed by the creditor.			BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA
Ao subscrever esta autorização, está a autorizar o CREDOR a enviar instruções ao seu Banco para debitar a sua conta e o seu Banco a debitar a sua conta, de acordo com as instruções do CREDOR. Os seus direitos incluem a possibilidade de exigir do seu Banco o reembolso do montante debitado, nos termos e condições acordados com o seu Banco. O reembolso deve ser solicitado até um prazo de oito semanas, a contar da data do débito na sua conta. Preencha por favor todos os campos assinalados com . O preenchimento dos campos assinalados com * é da responsabilidade do Credor. By signing this mandate form, you authorise the CREDITOR to send instructions to your bank to debit your account and your bank to debit your account in accordance with the instructions from CREDITOR. As part of your rights, you are entitled to a refund from your bank under the terms and conditions of your agreement with your bank. A refund must be claimed within 8 weeks starting from the date on which your account was debited. Please complete all the fields marked . Fields marked with * must be completed by the Creditor.
Identificação do Devedor Debtor identification	XXXXX * Nome do(s) Devedor(es) / Name of the debtor(s)
	XXXXX
	* Nome da rua e número / Street name and number
	XXXXX	XXXXX
	* Código Postal / Postal code	* Cidade / City
	XXXXX
	* País / Country
	XXXXX
	* Número de conta – IBAN / Account number - IBAN
	XXXXX
	* BIC SWIFT / SWIFT BIC
Identificação do Credor Creditor identification	BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA ** Nome do Credor/ Creditor name
	PT12ZZZ100886 ** Identificação do Credor / Creditor identifier
	Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx) ** Nome da rua e número / Street name and number
	0000-000 Xxxxx Xxxxx
	Código Postal / Postal code Cidade / City
	Portugal ** País / Country
Relativamente ao Contrato: In respect of the contract:	XXXXX Número de identificação do contrato subjacente.
	Identification number of the underlying contract.
	CONTRATO DE CRÉDITO Nº XXXXX
	Descrição de contrato.
	Description of contract.
Tipos de pagamento: Type of payments:	* Pagamento recorrente / Recurrent payment Ou / Or Pagamento pontual / One-off payment
Local onde está a assinar: Location in which you are signing:	Porto Salvo XX/XX/XXXX Localidade / Location Data / Date
Assinar aqui por favor: Please sign here:
	Assinatura(s) / Signature(s)*
	No caso de pessoas coletivas, o(s) signatário(s) declara(m) ter poderes para vincular a mesma junto do seu Banco. A inexistência de tais poderes configura a emissão de falsas declarações sujeitando o(s) signatário(s) às consequências legalmente previstas. For corporate entities, the subscriber(s) declare(s) to have the authority to represent the company in its bank. The absence of such powers sets the misrepresentation, being in that case the subscriber(s) exposed to the consequences legally foreseen.
	Os seus direitos, referentes à autorização acima referida, são explicados em declaração que pode obter no seu Banco. Your rights regarding the above mandate are explained in a statement that you can obtain from your bank.

CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO Nº XXXXX DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO EVENTUAL BENEFICIÁRIO EFETIVO

Nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, a BMW BANK GMBH – SUCURSAL PORTUGUESA encontra-se legalmente obrigada a recolher junto dos seus clientes pessoas colectivas ou centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica informação relativa ao(s) respectivo(s) Beneficiário(s) Efetivo(s).

Entende-se por Beneficiário Efetivo a pessoa ou pessoas singulares que, em ultima instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ ou pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou actividade.

Pela presente confirmamos que a(s) pessoa(s) infra identificada(s) é(são) a(s) Beneficiária(s) Efetiva(s) da pessoa colectiva: XXXXX, titular do NIPC XXXXX.

Nome: XXXXX

Documento identificação:

XXXXX

Entidade Emitente:

XXXXX

Data validade:

XX/XX/XXXX

Nome: XXXXX

Documento identificação:

XXXXX

Entidade Emitente:

XXXXX

Data validade:

XX/XX/XXXX

a) Entidades Societárias:

É Beneficiário Efetivo de uma Entidade Societária (quando não seja uma sociedade com acções admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeita a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente transparência das informações relativas à propriedade), a pessoa ou pessoas singulares que detêm, em última instância, a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva, ou que exercem o controlo por outros meios sobre essa pessoa colectiva.

A identificação dos Beneficiários Efetivos, nos termos acima mencionados, deverá ter por base os critérios subsidiários a seguir identificados:

(1) É Beneficiário Efetivo a(s) pessoa(s) singular(es) que detém a propriedade directa da entidade societária, sendo indício de propriedade direta a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25% do capital social do cliente;

(2) Caso não seja possível identificar a(s) pessoa(s) que detém a propriedade directa da entidade societária nos termos previstos no número anterior, deverá atender-se à propriedade indirecta da entidade societária, sendo indício da mesma a detenção de uma percentagem de mais de 25% do capital social do cliente por uma Sociedade que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares ou por várias Sociedades que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou das mesmas pessoas singulares;

(3) Caso não seja possível identificar a(s) pessoa(s) que detém a propriedade directa ou indirecta da entidade societária nos termos previstos nos números 1 e 2 anteriores, deverá identificar-se a pessoa(s) que exerce(m) o controlo da entidade societária através de outros meios, sendo relevantes, como indicadores de controlo e como circunstâncias indiciadoras de um controlo por outros meios, os seguintes:

a) A circunstância de uma empresa-mãe controlar de modo exclusivo uma outra sociedade, nomeadamente, por: i) deter a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital dessa entidade; ii) deter o direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização dessa entidade, sendo simultaneamente titular de capital da mesma; iii) deter o direito de exercer uma influência dominante sobre essa entidade, sendo um dos titulares do respetivo capital, por força de um contrato celebrado com a referida entidade ou de cláusula estatutária desta; iv) ser titular de capital de uma entidade cuja maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização em funções, durante o exercício em curso, bem como no exercício anterior e até à elaboração das contas consolidadas, tenha sido exclusivamente nomeada por efeito dos seus direitos de voto; v) controlar por si só, por força de um acordo celebrado com outros sócios dessa entidade, a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital da mesma; vi) ter a possibilidade de exercer, ou exercer efectivamente, influência dominante ou controlo sobre essa entidade; ou vii) gerir essa entidade como se ambas constituíssem uma única entidade (devendo ser adicionados, para efeitos da aplicação dos pontos i), ii), iv) e v), aos direitos de voto, de designação e de destituição da empresa-mãe os direitos de qualquer outra sua filial e os das filiais desta, bem como os de qualquer pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da empresa-mãe ou de qualquer outra filial, e, por outro lado, devendo ser deduzidos à totalidade dos direitos de voto dos titulares de capital da filial os direitos de voto relativos às acções ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta ou por uma pessoa que actue em nome próprio, mas por conta destas entidades);

b) A circunstância de uma entidade e uma ou várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito na alínea a), estarem colocadas sob uma direcção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de cláusulas estatutárias destas outras entidades;

c) A circunstância de os órgãos de administração ou de fiscalização de uma entidade e os de uma ou várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito na alínea a), serem, na sua maioria, compostos pelas mesmas pessoas em funções durante o exercício em curso e até à elaboração das demonstrações financeiras consolidadas;

d) A circunstância de o controlo efetivo de uma entidade ser exercido por um número limitado de sócios e as decisões a ela relativas resultarem de comum acordo entre estes (situação de controlo conjunto).

(4) Se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos dos números 1, 2 e 3 anteriores, ou se subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas nos termos desses números sejam os beneficiários efectivos, deverá(ão) ser identificada(s) a(s) pessoa(s) singular(es) que detêm a direção de topo (todos os membros do Conselho de Administração/ todos os titulares da Gerência) da entidade societária.

b) Outras Entidades (Fundos Fiduciários (Trusts)/ Fundações/ Centros de Interesses Colectivos s/ Personalidade Jurídica similares a Fundos Fiduciários (trusts)

Fundos Fiduciários são fundos compostos por uma variedade de activos (um trust pode incluir dinheiro, acções, obrigações ou outro tipo de produtos financeiros) que se destinam a beneficiar determinado individuo ou organização.

São beneficiários efectivos deste tipo de entidades:

i) O fundador (settlor);

Refere-se ao criador ou instituidor respectivo.

ii) O administrador ou administradores fiduciários (trustees) de fundos fiduciários;

Aqueles a quem é confiada a gestão dos fundos fiduciários.

iii) O curador, se aplicável;

Trata-se da pessoa responsável por organizar e administrar determinados bens.

iv) Os beneficiários ou, se os mesmos ainda não tiverem sido determinados, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o fundo fiduciário (trust) foi constituído ou exerce a sua atividade;

v) Qualquer outra pessoa singular que detenha o controlo final do fundo fiduciário (trust) através de participação directa ou indirecta ou através de outros meios.

Qualquer indíviduo que detenha o controlo sobre os activos que compõem o trust.

Fundações (entidades independentes, sem fins lucrativos).

Os beneficiários efetivos no caso das pessoas colectivas como as fundações são a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas nas alíneas i) a v) acima a propósito dos fundos fiduciários.

Centros de Interesses Coletivos sem personalidade jurídica (onde se incluem (i) os condomínios de imóveis em propriedade horizontal, (ii) as heranças jacentes e (iii) os trusts de direito estrangeiro quando e na medida em que sejam reconhecidos pela lei portuguesa).

Nestes casos, os beneficiários efectivos são a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas nas alíneas i) a v) acima a propósito dos fundos fiduciários.

Data de emissão: XX/XX/XXXX Local: XXXXX

Data: / /

(A preencher pelo Locatário. Caso este documento não seja datado pelo Locatário, o mesmo considera-se assinado na respetiva data de emissão.)

Assinatura(s) Legal(is) Representante(s) Pessoa Colectiva/Carimbo da Pessoa Colectiva

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CONTRATO DE CRÉDITO Nº XXXXX

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