PORTARIA CRCCE N.º 017/2021.
PORTARIA CRCCE N.º 017/2021.
DESIGNAR OS COLABORADORES XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXXXX E XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, NA CONDIÇÃO DE GESTORES DE CONTRATO, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA FISCALIZAR O PROCESSO/CONTRATO Nº 06/2021, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA TUDO OFFICE LTDA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO PARA O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos arts. 58 III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestores formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 39 da IN 5/2017-MPDG, as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo:
a) aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados;
b) verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas;
c) prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da
documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto; e
d) elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.
CONSIDERANDO que o substituto atuará no contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular;
CONSIDERANDO que para o exercício da função, os nomeados terão acesso a cópias dos documentos essenciais da contratação pelos setores de licitação ou compras;
CONSIDERANDO que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercida por único servidor, vez que, no exercício de suas atribuições, vez que a natureza do objeto do contrato ou processo fiscalizado não compromete o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os colaboradores XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, na
condição de gestores de contrato, como titular e suplente, respectivamente, para fiscalizar o PROCESSO/CONTRATO Nº 06/2021, referente à contratação da empresa TUDO OFFICE LTDA para fornecimento de material de limpeza e produção de higienização para o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE
Fortaleza (CE), 11 de março de 2021.