ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0172/2023 Processo no 2022-RBPHW – GEAF/NEGEP-SERP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0172/2023 Processo no 2022-RBPHW – GEAF/NEGEP-SERP
Pregão no 030/2023
Pelo presente instrumento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.080.605/0001-96, com sede na Xxx Xxx. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 225, Enseada do Suá, Vitória - ES, XXX 00000-000, no uso de suas atribuições de gestora do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 06.893.466/0001-40, representado legalmente pelo Subsecretário de Estado de Atenção à Saúde, o Srº. XXXX XXXXX XXXXXX, portador da Carteira de Identidade RG nº 411267 – SPTC -ES e inscrito no CPF sob o nº 558.091.977 - 87, designado pelo Decreto Estadual nº 011-S, de 02/01/2023 e publicado no DIO de 03/01/2023, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - SERP, conforme Processo nº 2022-RBPHW sob nº. 030/2023, RESOLVE registrar os preços da Empresa: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ – 03.945.035/0001-91), com Sede na AV: Xxxxxxxx Xx Xxx 0000 - Xxxxxx
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Andere - Varginha / MG - CEP: 37.062- 180, neste ato representada pela Srª ÉRICA DE XXXXX XXXXXXX, portadora da Carteira de Identidade RG n° MG – 15.758.031 – SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 – E-MAIL: xxxxxxxxxxxxxxxx0@xxxxxx.xxx.xx - xxxxxxxxxxxxxxxx0@xxxxxx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei 10.520/2002, pelo Decreto Estadual 2.458-R/2010, pelo Decreto Estadual 1.790-R/2007, pela Lei 8.666/1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.
1 - DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos medicamentos especificados no Anexo I do Edital.
1.2 Integram esta Ata, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo A – Especificação dos preços;
b) Anexo B – Modelo de Ordem de Fornecimento;
c) Edital e todos os seus Anexos;
d) a Proposta Comercial da Contratada.
2 - DO PREÇO
2.1 Os preços a serem pagos coincidem com os preços definidos no Anexo desta Ata, e nele estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra e quaisquer despesas inerentes à compra.
2.1 Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto no item 3 deste instrumento.
2.2 A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3 DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
3.1 Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:
3.1.1 convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
3.1.2 frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;
3.1.3 convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.
3.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
3.2.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento;
3.2.2 Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.
3.3 Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
3.4 Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.
3.5 A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.
3.5.1 Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.
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3.5.2 Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supera o prazo de um ano.
3.5.3 Não será concedida a revisão quando:
3.5.3.1 ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;
3.5.3.2 o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;
3.5.3.3 ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;
3.5.3.4 a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.
3.6 A revisão será formalizada por meio de Termo Aditivo, precedida de análise dos órgãos de controle, nos termos da legislação correspondente.
4 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1 O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
4.1.1 Pela Administração, quando houver comprovado interesse público, ou quando o fornecedor:
4.1.1.1 não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;
4.1.1.2 não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
4.1.1.3 não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado;
4.1.1.4 incorrer em inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços.
4.1.2 Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por caso fortuito ou força maior, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.
4.2 O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por decisão da autoridade competente.
4.2.1 O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, quando motivada pela ocorrência de infração cometida pelo particular, observados os critérios estabelecidos na cláusula décima primeira deste instrumento.
4.3 Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento.
4.4 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.
4.5 A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação dos fatos que justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração.
5 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 - A Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.
5.2 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:
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Onde:
VM = Valor da Multa Financeira.
VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.
5.3 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.
5.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.
5.5 - A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente, o estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.
5.6 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.
6 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS
6.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.
6.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.
7 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - As despesas inerentes a esta Ata correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que participarem ou aderirem à contratação e serão especificadas ao tempo da contratação.
8 DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO
8.1 - A emissão da Ordem de Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa Oficial, em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei 8.666/1993.
8.2 - Quando houver necessidade de aquisição dos produtos por algum dos órgãos participantes da Ata, o fornecedor será convocado para receber a ordem de fornecimento no prazo de até dias úteis.
8.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei 8.666/1993, quando solicitado pelo fornecedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.
8.4 - Se o fornecedor se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os produtos ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação.
9 DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS
9.1 - A entrega dos medicamentos dar-se-á no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
9.2 - Os medicamentos serão entregues em dias úteis, nos seguintes endereços:
9.2.1 - Ver relatório de local de entrega dos órgãos participantes em Anexo II – Relatório de endereço de entrega
9.3 - A embalagem secundária e/ou primária deve estar grafada com a expressão “Proibida a Venda ao Comércio”.
9.4 - As distribuidoras devem apresentar certificado de procedência dos produtos lote a lote, a serem entregues no ato da entrega dos produtos.
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9.5 - A Administração designará servidor (ou comissão de, no mínimo, três membros, na hipótese de compras de valor superior a R$ 80.000,00, conforme o art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993) para recebimento do objeto contratual da seguinte forma:
9.6 - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação demandada e com a proposta apresentada, atestado por escrito.
9.7 - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo.
9.8 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
9.9 - No caso de os objetos serem entregues em desconformidade, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 05 (cinco) dias úteis, ou no prazo remanescente para a entrega fixado em contrato, se for superior e ainda estiver em curso, renovando-se, a partir da nova entrega, o prazo para recebimento definitivo.
9.10 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
10 - DO PRAZO DE VALIDADE DOS MEDICAMENTOS
10.1 - O prazo de validade dos medicamentos fornecidos não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data de sua entrega.
11 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
11.1 - Compete à Contratada:
11.1.1 - Entregar os medicamentos de acordo com as condições, na íntegra do Edital, e se responsabilizar pelo período de validade;
11.1.2 providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;
11.1.3 manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;
11.1.4 garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia;
11.1.5 As distribuidoras devem apresentar certificado de procedência dos produtos lote a lote, a serem entregues no ato da entrega dos produtos;
11.1.6 A embalagem secundária e/ou primária deve estar grafada com a expressão “Proibida a Venda ao Comércio”;
11.1.7 Observar vedação da subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado.
12.1 - Compete à Contratante:
12.1.1 - Efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;
12.1.2 - Definir o local para entrega dos medicamentos adquiridos;
12.1.3 - Designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.
13 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:
13.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;
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13.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;
13.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 12.2 deste edital e na Lei 8.666/1993.
13.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:
13.2.1 - advertência;
13.2.2 - multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;
13.2.3 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
13.2.4 - impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto 2.458-R/2010;
13.2.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
-13.2.5.1 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas
juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).
13.2.6 - Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.
13.2.7 - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.
13.2.8 - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.
13.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:
13.3.1 - Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;
13.3.2 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
13.3.3 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8.666/1993;
13.3.4 - O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;
13.3.5 - Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;
13.3.6 - O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.
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13.4 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;
13.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;
13.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.
13.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.
14 - DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA
14.1 - Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando- se o procedimento de aplicação de sanções.
14.2 - Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.
14.3 - Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.
14.4 - Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.
14.5 - Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.
15 - DA RESCISÃO
15.1 - A rescisão da Ata poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.
16 - DOS ADITAMENTOS
16.1 - A presente Ata poderá ser aditada, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.
17 - DOS RECURSOS
17.1 - Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.
18 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
18.1 - A execução do contrato será acompanhada pela GEAF/SERP, designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.
Gestor de contrato: Gestor de ata: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx – Farmacêutica – SESA/GEAF/SERP – matrícula 4212860 - xxxx.xxxx@xxxxx.xx.xxx.xx – (00) 0000-0000
Fiscal de contrato: A fiscalização da execução das atas de registro de preço pelos municípios do Estado do Espírito Santo é exercida pelos Coordenadores Municipais da Assistência Farmacêutica nos termos do art. 15, §8º, da Lei nº 8.666/93 assim como as outras instituições participantes:
CAPAAC – Fiscal: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx – Farmacêutico – SESA/CAPAAC – Matrícula:324545
CREFES – Fiscal: Xxxxxxx xx Xxxxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/CREFES – Matricula: 2894084
DSPM – Fiscal: Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/DSPM
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HDRC – Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/HDRC – Matrícula: 458330 HDS – Fiscal: Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/HDS – Matrícula: 4299736 HEAC – Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Ottoni – Farmacêutico(a) – SESA/HEAC – Matrícula: 0000000
XXXXX – Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/HESVV – Matrícula: 3799832
HINSG – Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/HINSG – Matrícula: 2927268.
HJSN – Fiscal: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/HJSN
HMSA – Fiscal: Xxxx Xxxxxxx Xxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/HMSA – Matrícula: 1550.152.52
HPF – Fiscal: Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/HPF
HRAS – Fiscal: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/HRAS – Matrícula: 2837994 HSJC – Fiscal: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/HSJC – Matrícula: 0000000
XXXXX XXXXXXXX – Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Farmacêutico(a) – INOVA CAPIXABA UIJM – Fiscal: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx – Farmacêutico(a) – SESA/UIJM – Matrícula: 3609650
SESA/GEAF – Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – Farmacêutico(a) - SESA/GEAF/NACD – Matrícula: 3558088
19 - DO FORO
19.1 - Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.
Srº. XXXX XXXXX XXXXXX – CPF: 000.000.000-00 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ATENÇÃO À SAÚDE CONTRATANTE
Srª. XXXXX XX XXXXX XXXXXXX – CPF: 000.000.000-00 ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELLI CONTRATADA
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS – SERP, conforme descrição, condições, quantidades, exigências e estimativas adiante indicadas:
LOTE | CÓD. SIGA | ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE |
3 | 252314 | 1 | MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO; PRINCIPIO/CONCENTRACAO1: OMEPRAZOL 20MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA DURA; FORMA DE APRESENTACAO: CAPSULA DURA; VIA ADMINISTRACAO: ORAL; ACONDICIONAMENTO EM CARTELA (BLISTER); UNIDADE DE FORNECIMENTO: CAPSULA DURA. | CAPSULA DURA | 45.154.720 |
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1.1 Os preços, unitário e global, máximos admitidos para fins de registro são os que constam na tabela acima.
1.2 A oferta de preços acima do parâmetro estabelecido acima importará em desclassificação do licitante.
1.3 Não é permitida a compra de medicamentos com valores acima da tabela CMED. Os valores deverão ser ajustados de acordo com a marca ofertada, aplicando também o CAP e o CONFAZ, se for o caso.
1.3.1– Só será permitida a compra do medicamento se o mesmo possuir preço registrado na tabela CMED, salvo os pontos abaixo:
1.3.1.1 - Os medicamentos contemplados em resolução específica da ANVISA que obrigue os mesmos a publicarem seus preços em REVISTAS ESPECIALIZADAS, cabendo a apresentação da aludida publicação quando solicitado.
1.3.1.2 - Os medicamentos que possuírem resolução específica da ANVISA que desobrigue o registro dos preços tanto na CMED quanto em REVISTAS ESPECIALIZADAS, cabendo a apresentação da resolução quando solicitado.
1.4 CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS
a) Validade não inferior a 12 (doze) meses;
b) Declaração do nome comercial, marca, fabricante, país de origem, fórmula e dosagem, quantidade por embalagem, nº do registro do Ministério da Saúde;
c) A aquisição se dará sob a denominação genérica do medicamento, constante da listagem dos produtos padronizados pela Secretaria de Estado da Saúde;
d) Dizeres constantes dos rótulos e embalagens de acordo com a legislação vigente;
e) Entrega dos medicamentos em embalagens primária e secundária, devidamente identificados e acondicionados de forma adequada, consideradas as condições de umidade e temperatura. A embalagem primária deverá conter denominação genérica do medicamento, concentração, registro no Ministério da Saúde, fabricante, data de fabricação, validade e demais informações exigidas pela legislação;
f) A embalagem secundária e/ou primária deve estar grafada com a expressão “Proibida a Venda ao Comércio”;
g) Apresentar laudo de qualidade, nos termos da exigência contida no art. 3º, § 4º, da Lei 9.787/1999.
h) As distribuidoras devem apresentar, no caso de vencerem a licitação, certificado de procedência dos produtos lote a lote, a serem entregues no ato da entrega dos produtos.
1.5 CLASSIFICAÇÃO COMO BENS COMUNS
1.5.1 - Caso existam divergências entre o disposto neste Edital e no sistema eletrônico quanto à descrição do objeto, deverá ser observada a redação contida neste instrumento convocatório.
2 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 São obrigações da CONTRATANTE:
2.1.1 efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;
2.1.2 definir o local para entrega dos medicamentos adquiridos;
2.1.3 designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.
2.2 São obrigações da CONTRATADA:
2.2.1 entregar os medicamentos de acordo com as condições e se responsabilizar pelo período da garantia;
2.2.2 providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;
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2.2.3 manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;
2.2.4 garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia;
2.2.5 As distribuidoras devem apresentar certificado de procedência dos produtos lote a lote, a serem entregues no ato da entrega dos produtos;
2.2.6 A embalagem secundária e/ou primária deve estar grafada com a expressão “Proibida a Venda ao Comércio”;
2.2.7 Observar vedação da subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado.
3 DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
3.1 A quantidade máxima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme Lotes acima descritos.
3.2 A quantidade mínima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada em conforme Detalhamento do Objeto.
3.3 O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade máxima estimada de fornecimento estabelecida neste edital.
3.4 A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não tenham participado do certame dependerá, além de autorização do órgão gerenciador, da observância dos limites previstos na legislação vigente e da aceitação de fornecimento pelo particular, do cumprimento dos seguintes critérios:
3.5 Os quantitativos fixados pelos órgãos e entidades que não tenham participado do certame não serão computados nos quantitativos fixados originariamente nos itens 3.1 a 3.3;
3.5.1 Ao órgão ou entidade que não tenha participado do certame fica vedada a fixação de suas respectivas quantidades em montante superior ao máximo estabelecido no item 3.1;
3.5.2 Não será admitida a adesão de órgãos e entidades que não tenham participado do certame, na hipótese de risco de prejuízo para as obrigações anteriormente assumidas, o que será aferido pelo órgão gerenciador, mediante decisão fundamentada.
4 DA QUANTIDADE MÍNIMA DE ITENS A SEREM COTADOS
4.1 Não será admitida cotação inferior à quantidade máxima prevista.
5 DETALHAMENTO DO OBJETO
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 368/2022
1. DO OBJETO
Aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para os Municípios participantes do SERP e especificações técnicas anexadas a este Termo de Referência.
2. DA JUSTIFICATIVA.
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Considerando que a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, insere-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Considerando a Portaria 3.435, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece os medicamentos disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da atualização do elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME;
Considerando as Portarias MS-GM de Consolidação nº 2/17 e Portaria MS-GM de Consolidação nº 6/17, alterada pela portaria Nº 3.193/GM/MS, de 9 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
Considerando que o financiamento e execução dos medicamentos disponibilizados atualmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem caráter tripartite, ou seja, garantido pela União, Estados e Municípios, e que estão divididos em três Componentes da Assistência Farmacêutica: Básico, Estratégico e Especializado, sendo que a aquisição de medicamentos do Componente Básico é de responsabilidade do município;
Considerando que o financiamento dos medicamentos do Componente Básico é tripartite, sendo que mensalmente são repassados recursos da União e dos Estados aos Fundos Municipais de Saúde, sob a responsabilidade do gestor municipal. O valor do repasse da União foi definido conforme o IDHM do município, ou seja: muito baixo: R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano; IDHM baixo: R$ 6,00 (seis reais) por habitante/ano; IDHM médio: R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano; IDHM alto: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano; e IDHM muito alto: R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano para cada município. Já o valor do repasse do Estado do Espírito Santo aos municípios ficou definido conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB.
Como a grande maioria dos municípios do Estado possui menos de 50 mil habitantes, tais recursos acabam representando um montante relativamente pequeno para cada município individualmente, não permitindo economia de escala na aquisição dos referidos medicamentos. Como a lista de fármacos a serem adquiridos, pactuada na CIB, é comum aos diferentes municípios, verificamos que tais aquisições poderiam ser realizadas sem essa fragmentação, proporcionando compras por preços mais vantajosos e, com isso, permitindo a ampliação do acesso aos medicamentos e para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse contexto, a Secretaria Estadual de Saúde, objetivando contribuir para a melhoria da otimização dos escassos recursos financeiros destinados à aquisição de medicamentos no Estado do Espírito Santo e amparada pela Lei Federal nº 8.666/93, pelos Decretos Federais nº 3.931/01 e nº 4.342/02, assim como pelo Decreto Estadual nº 1.790-R/07 e Consulta do TCCES n° 001/2008, viabiliza a estruturação do Sistema Estadual de Registro de Preços (SERP), com as seguintes características e/ou benefícios:
▪ O SERP utiliza um sistema de gerenciamento informatizado acessado através da Plataforma Acesso Cidadão pela área técnica de cada município participante. O primeiro passo e o primeiro passo é a realização da Adesão no sistema que consiste em informar os dados do Prefeito, dados orçamentários (dotação orçamentária, fontes de recursos e elemento de despesa), local de entrega do medicamento e insumos e inserir o Termo de Adesão assinado pelo Prefeito Municipal.
▪ O Termo de adesão é o documento que formaliza a adesão do município a respectiva edição do programa e estabelece direitos e responsabilidades do Estado e do município no Programa sendo assinado também pelo Secretário Estadual de Saúde.
▪ Somente após a realização da adesão que o sistema fica disponível para que o usuário realize a Programação anual dos medicamentos e insumos, que deverá ser realizada pelo farmacêutico responsável do município participante.
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▪ Após essa etapa, o órgão gerenciador realiza a consolidação da programação dos municípios para abertura do procedimento licitatório.
▪ Para que o Município execute a ata proveniente deste processo é necessário que seja montado um processo interno para a efetivação da aquisição dos medicamentos e insumos, que consiste basicamente na autorização do Secretário Municipal de Saúde e empenho da solicitação.
▪ O SERP possui uma edição por ano sendo definida uma lista de medicamentos atualizada a cada edição. O elenco da lista de medicamentos e insumos do SERP é revisado e atualizado a cada edição conforme o elenco da REMUME dos municípios do Estado do Espírito Santo.
Em 2022 o SERP elencou em sua 14ª edição uma lista com 292 itens dentre medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica para atender a demanda das Unidades Básicas de Saúde (UBS)/Farmácia Básica e medicamentos injetáveis para abastecimento das Unidades de Pronto-Atendimento (UPA/PA);
Dessa forma, os medicamentos que compõem o presente processo de compra integram a Lista de medicamentos contemplados na 14ª edição do SERP para atender à demanda dos municípios do Estado do Espírito Santo participantes desta edição.
3. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO.
Segue abaixo relacionada relação total dos itens a serem adquiridos.
Item | Especificação do Material ou Serviço | Unid. | CAP | CONFAZ | Quant. Min.** | Quant. Máx. |
3. | MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO; PRINCIPIO/CONCENTRACAO1: OMEPRAZOL 20MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA DURA; FORMA DE APRESENTACAO: CAPSULA DURA; VIA ADMINISTRACAO: ORAL; ACONDICIONAMENTO EM CARTELA (BLISTER); UNIDADE DE FORNECIMENTO: CAPSULA DURA. Código siga: 252314 | CÁPSULA DURA | - | - | 4515472 | 45154720 |
3.1. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA COM QUANTITATIVO DAS UNIDADES DE ADESÃO
Os quantitativos informados pelas unidades participantes (Municípios, GEAF e outras instituições estaduais) para o consumo de 12 meses estão discriminados no Anexo I - Relatório de Programações requisitadas
4. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
4.1. Atestado de Capacidade Técnica - Comprovação de que o licitante forneceu, sem restrição, medicamento igual ou semelhante ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão comprador;
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4.2. Alvará Sanitário - (ou Licença Sanitária/Licença de Funcionamento) da empresa licitante, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, tal como exigido pela Lei Federal nº. 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº. 8.077/2013 (art. 2º) e Portaria Federal nº. 2.814 de 29/05/98.
4.3. Autorização de Funcionamento da empresa licitante, expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme exigido pela Lei Federal nº. 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº. 8.077/2013 (art. 2º), Lei Federal nº. 9.782/99 (art. 7º, inciso VII) e Portaria Federal nº. 2.814 de 29/05/98.
4.3.1. Quando se tratar de medicamentos constantes na relação do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial aprovadas pela Portaria nº. 344/98 de 12/05/98 da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, também deve ser apresentada a Autorização Especial de Funcionamento da empresa licitante.
Além da documentação especificada nos itens 4.1, 4.2 e 4.3, no caso de participação de empresa FABRICANTE, esta deverá, também e obrigatoriamente, anexar a documentação seguinte, sob pena de inabilitação:
4.4. Certificado de Registro – de medicamentos, emitido pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária vinculada ao Ministério da Saúde, ou cópia da publicação no “Diário Oficial da União” relativamente ao registro do medicamento. Caso o prazo de validade esteja vencido ou vencendo nos próximos 06 meses deverá ser apresentado Certificado de Registro, ou cópia da publicação no “DOU” acompanhado do pedido de revalidação “FP 1” e “FP 2”, datado entre doze e seis meses anteriores a data do vencimento, na forma do art. 8, parágrafo 2º ao 6º do Decreto Federal nº. 8.077/2013.
As exigências contidas nos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 atendem àquelas formuladas pela Lei Federal n. 6.360 de 23/09/76, pelo Decreto Federal nº 8.077/2013, pela Lei Federal nº. 9.782/99, pela Portaria Federal nº. 2.814/GM, de 29/05/98 alterada pela Portaria nº. 3.765 de 20/10/98 do Ministério da Saúde, pela Resolução RDC nº. 25 de 09 de dezembro de 1999 e pela Resolução nº. 460 de 14 de setembro de 1999, cujos documentos deverão estar com prazo de validade em vigor.
Na hipótese de medicamento genérico, deverão ser observadas e atendidas às normas técnicas estabelecidas pela Resolução RDC nº. 135, de 29/05/2003 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária vinculada ao Ministério da Saúde ou norma posterior.
5. DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO.
5.1. Para tornar mais eficiente o gerenciamento dos recursos financeiros do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, foi criado o Sistema Estadual de Registro de Preço (SERP) com o objetivo de adquirir os medicamentos básicos de forma centralizada, otimizando a aplicação de recursos financeiros, reduzindo gastos na compra de medicamentos e fornecidos e pelos municípios, a Secretaria Estadual de Saúde, viabilizou a estruturação do Sistema Estadual de Registro de Preços (SERP).
Nesse contexto, informo que a programação (quantitativo) anual dos medicamentos, assim como o gerenciamento dos recursos, tais como execução da ata, o recebimento dos medicamentos e pagamento ao fornecedor é responsabilidade dos Municípios.
Diante do exposto, informo que a fiscalização da execução das atas é exercida pelos Coordenadores Municipais da Assistência Farmacêutica, assim como, nos demais órgãos que participarem do processo, a fiscalização é designada no próprio local, e, que diante de alguma irregularidade reportam-se ao gestor da ata.
5.2. A aceitação dos medicamentos será certificada pelo serviço de Farmácia ou servidor designado, mediante atesto na nota fiscal, sendo esta condição indispensável a que se processe o pagamento.
5.3. A fiscalização exercida pelo Estado não exime em nada a responsabilidade da contratada pela completa e perfeita execução do objeto de contrato ou instrumento equivalente.
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5.4. O fiscal deve prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados ao Estado.
5.5. O fiscal deve notificar formalmente quaisquer irregularidades encontradas na entrega dos itens.
5.6. Os produtos não serão recebidos se o prazo de validade contado da data de entrega for inferior a 12 (doze) meses.
5.7. As embalagens e unidades constantes na especificação do produto na Autorização de Funcionamento deverão ser rigorosamente observadas, assim como a marca vencedora, sob pena de devolução do produto.
5.8. Os produtos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras da licitação deverão ser entregues acompanhados de laudo de análise de qualidade, lote a lote, emitidos pelo laboratório produtor.
6. DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO.
Como se trata de entrega em parcelas, a fatura deverá ser apresentada nos locais de entrega descritos no Anexo II - Relatório de endereço de entrega deste Termo de Referência, após a entrega de cada item adquirido, juntamente com os comprovantes de regularidade fiscal da contratada.
7. DOS PRAZOS DE ENTREGA, VALIDADE E GARANTIA.
7.1. PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA
7.1.1. DO PRAZO DE ENTREGA
A entrega dos itens deverá ser feita no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos após o recebimento da Autorização de Fornecimento.
7.1.2. DOS LOCAIS DE ENTREGA
Ver relatório de local de entrega dos órgãos participantes em Anexo II – Relatório de endereço de entrega.
7.1.3. DO PRAZO DE GARANTIA
Não se aplica.
7.1.4. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO OU INSTRUMENTO SIMILAR
O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.
8. ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES, QUANDO REGISTRO DE PREÇOS.
Conforme item 3 e 3.1 deste Termo de Referência.
9. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE AMOSTRA, QUANDO SOLICITADA.
Não se aplica.
10. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE FORNECIMENTO.
10.1. Os produtos não serão recebidos se o prazo de validade contado da data de entrega for inferior a 12 (doze) meses.
10.2. As embalagens e unidades constantes na especificação do produto na Autorização de Funcionamento deverão ser rigorosamente observadas, assim como a marca vencedora, sob pena de devolução do produto.
10.3. Os produtos fornecidos pelas empresas vencedoras da licitação deverão ser entregues acompanhados de laudo de análise de qualidade, lote a lote, emitidos pelo laboratório produtor.
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10.4. Os medicamentos deverão ser entregues no Almoxarifado dos Municípios na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificado, nas condições de temperatura exigida em rótulo e com o número do registro emitido pela ANVISA, acompanhados da documentação fiscal, em duas vias, com especificação dos quantitativos discriminados na nota fiscal apresentados em unidades individualizadas. O número do lote do medicamento recebido deve constar na rotulagem, e na nota fiscal, especificados o número de lotes por quantidade entregue.
10.5. O transporte dos medicamentos deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade dos mesmos. Os medicamentos somente serão recebidos por transportadora autorizada. Os medicamentos termolábeis devem ser acondicionados em caixas térmicas (isopor ou equivalente) com controle de temperatura.
10.6. Todos os medicamentos, nacionais ou importados, devem constar nos rótulos e nas bulas, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nome genérico e concentração, de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.
10.7. As embalagens devem apresentar o nome do farmacêutico responsável pela fabricação do produto, com o respectivo número do Conselho Regional de Farmácia (CRF). O registro do profissional deve ser, obrigatoriamente, da unidade federada onde a fábrica está instalada.
10.8. De acordo com a Portaria n. 2.814/GM, de 29 de maio de 1998, os produtos fornecidos pelas empresas vencedoras das licitações devem apresentar, em suas embalagens, a expressão: “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0172/2023 ANEXO – A
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Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços 0172/2023, celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a Empresa cujos preços estão a seguir registrados por Item, em face à realização do Pregão N° 030/2023.
LOTE | CÓD. SIGA | ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VR UNIT. MÁXIMO POR ITEM | VALOR TOTAL POR ITEM |
3 | 252314 | 1 | MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO; PRINCIPIO/CONCENTRACAO1: OMEPRAZOL 20MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA DURA; FORMA DE APRESENTACAO: CAPSULA DURA; VIA ADMINISTRACAO: ORAL; ACONDICIONAMENTO EM CARTELA (BLISTER); UNIDADE DE FORNECIMENTO: CAPSULA DURA. MARCA: OMOPREL FABRICANTE: BELFAR LTDA DETENTOR DO REGISTRO: BELFAR LTDA | CAPSULA DURA | 45.154.720 | 0,0623 | 2.813.139,06 |
VALOR TOTAL R$ 2.813.139,06
REPRESENTANTE: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ – 03.945.035/0001-91), com Sede na AV: XXXXXXXX XX XXX 0000 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXXX / XX - CEP: 37062- 180, neste ato representada pela Srª XXXXX XX XXXXX XXXXXXX,
portadora da Carteira de Identidade RG n° MG – 15.758.031 – SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 – E-MAIL:
xxxxxxxxxxxxxxxx0@xxxxxx.xxx.xx - xxxxxxxxxxxxxxxx0@xxxxxx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000.
PROCESSO: 2022-RBPHW
EDIÇÃO: SERP XIV
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LOTE 03
MEDICAMENTO | MUNICÍPIO | QUANTIDADE |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Xxxxxx Xxxxxxx | 150000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Água Doce do Norte | 120000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Águia Branca | 50000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Alegre | 100000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Alfredo Chaves | 178560 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Alto Rio Novo | 200000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Anchieta | 50000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Apiacá | 200000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Aracruz | 2000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Atílio Vivácqua | 200000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Baixo Guandu | 60000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Barra de São Francisco | 400000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Boa Esperança | 200000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Bom Jesus do Norte | 15000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Brejetuba | 160000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Cachoeiro de Itapemirim | 2500000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Cariacica | 4000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Castelo | 300000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Colatina | 1500000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Conceição do Castelo | 120000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Divino de São Lourenço | 40000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Domingos Martins | 250000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Dores do RioPreto | 150000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Ecoporanga | 100000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Fundão | 500000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Guaçuí | 250000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Guarapari | 400000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Ibatiba | 300000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Ibiraçu | 120000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Iconha | 287840 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Xxxxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Itaguaçu | 150000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Itapemirim | 80000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Xxxxxxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 MG XXXXXXX | Xxxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 XX XXXXXXX | Xxxxxxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Xxxxxxxx Xxxxxxxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | João Neiva | 200000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Laranja da Terra | 160000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Linhares | 1500000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Mantenópolis | 40000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Marataízes | 480000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Xxxxxxxx Xxxxxxxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Marilândia | 200000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Xxxxxx xx Xxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Montanha | 400000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Mucurici | 70000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Muniz Freire | 150000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Muqui | 144000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Nova Venécia | 900000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Pancas | 300000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Pedro Canário | 300000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Pinheiros | 200000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Piúma | 150000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Ponto Belo | 50000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Presidente Xxxxxxx | 500000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Rio Bananal | 150000 |
OMEPRAZOL 20 XX XXXXXXX | Xxx Xxxx xx Xxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Xxxxx Xxxxxxxxxx | 00000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Santa Maria de Jetibá | 450000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Santa Teresa | 500000 |
OMEPRAZOL 20 XX XXXXXXX | Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | São Gabriel da Palha | 300000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | São José do Calçado | 150000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | São Mateus | 800000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | São Roque do Canaã | 129600 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Serra | 3800000 |
OMEPRAZOL 20 MG XXXXXXX | Xxxxxxxxx | 00000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Xxxxxx Xxxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Venda Nova do Imigrante | 300000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Viana | 900000 |
OMEPRAZOL 20 XX XXXXXXX | Xxxx Xxxxx | 000000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Vila Valério | 120000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Vila Velha | 10700000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | Vitória | 3184000 |
MEDICAMENTO | INSTITUIÇÃO | QUANTIDADE |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | CAPAAC | 1120 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | CREFES | 6000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | DSPM | 1500 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | GEAF | 26600 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | HDRC | 1000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | HDS | 50000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | HEAC | 50000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | XXXXX | 00000 |
XXXXXXXXX 20 MG CÁPSULA | HINSG | 8000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | HJSN | 3000 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | HMSA | 36000 |
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OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | HPF | 2300 |
OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA | HRAS | 25200 |
OMEPRAZOL 20 MG XXXXXXX | XXXX | 00000 |
XXXXXXXXX 20 MG CÁPSULA | UIJM | 5000 |
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PROCESSO: 2022-RBPHW
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EDIÇÃO: SERP XIV
MUNICÍPIO | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXX | 1001.1030300522.137 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXX XX XXXXX | 000000.0000000000.000 | 33933200000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA | 1030200342055 | 33903200000 | 150000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE | 014005.1030100562.048 | 33903000000 | 15000000150000 16000000000000 26000000000000 16210000000000 17040000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES | 120005.1030300182.127 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
016000016003.1012200232 | |||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO | .027/ 016000016003.1030101432 .153 | 339030000000 | 1500/ 1600 | ||
150000150000/ | |||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA | 0318 | 3.3.90.32.03 | 162100000003/ 162100000010 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁ | 060004.1030100122.048 | 339030000000 | 150000150000; 160000000000; 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE | 1.600.0000.0000/ | ||||
ARACRUZ | 1064 | 3.3.90.32.00 | 1.621.0000.0000/ | ||
1.500.0015.1002 | |||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE | 1.500.0015.0002/ | ||||
ATÍLIO VIVÁCQUA | 10.303.0013.2.0035 | 33903009 | 1.500.0015.0003/ 1.600.0000.4001 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 000000.0000000000.000 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000000/ 1621000000001 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXX XXXXXXXXX | 000000.0000000000.000 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA | 008001.1030200232.063 | 33903200000 | 1500/ 1621/ 1600 |
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXX XXXXX XX XXXXX | 000000.0000000000.000 | 33903000000 | 160000000000/ 150000150000 |
2074/ | 1211/ | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA | 2077/ 2078/ 2080 | 339032/ 339030 | 1213/ 1214/ 12142100 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | 0000746/ 0000755/ 0000747/ 0000754 | 33903009000/ 33903299000 | 150000150000/ 160000004001/ 162100003001 |
1.500.0015.0001/ | |||
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA | 1232/ 1222 | 0.0.00.00/ 3.3.90.30 | 1.500.0015.1002/ 1.600.0000.0002/ 1.621.0000.0000 |
15000015/ | |||
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO | 0160011030300682250 | 33903200000 | 1600/ 1621 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA | 1300061030100202106 | 33903200000 | 160200000001/ 162100000001/ 150000150001/ 160000000004. |
33903200000 | 1500/ | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXX | 0000000 | 1600/ 1621 | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO | 000.000.000.000.0000 | 00000000 | 1500 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXXX | 100005.1030300282.095 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000004 |
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXX XXXXX | 00000000 | 339032 | 150000150000/ 160000000000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO | 007100.1030200462.098 | 33903200000/ 33903000000 | 150000150000/ 160000000000 |
150000150000/ | |||
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ | 090009011030100142036/ 090009011030200152048 | 33903200000/ 33903000000 | 160000000000/ 162100000000 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI | 389 | 3.3.90.30.09 | 1.500.0015.0000/ 1.600.0000.0000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA | 07005.1030300182.057 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000004 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU | 1100051020100252090 | 33903000000 | 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA | 07000510303000772028, | 33903200000 | 1500/ 1600 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA | 0000700041030300142047 | 33903200000 33903000000 | 1500/ 1621/ 1600 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI | 080081.1030300372.075 - 339030 | 339030 | 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÇU | 0800011030300352114 | 33903200000 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM | 009414.103030622.369 | 33903000000/ 33903200000 | 1500/ 1600/ 1621/ 1704 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA | 060005.1030100082.035 | 33903200000 | 150000150000/ 162100000000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA | 110.002.10.303.0012.2078 | 33903200/ 33903000 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ | 1030100132.039 | 339032000000 | 1500 1600 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXXXX | 110004.1030300332.073 | 33903200000 | 160000000000/ 162100000000/ 150000150000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA | 1211211.1030100382.147/ 121121.1030100382.160/ 121121.1030300402.169 | 33903000000/ 33903200000 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES | 0801 | 3.3.90.32.0000 | 150000150000 / 160000000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS | 0080181030300542103 | 33903200000 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES | 9000001.1030300282.078/ 9000001.1030300282.079 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO | 009002.1030300612.095 | 33903200 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
2023-5JTZ47 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 24/02/2023 13:57 PÁGINA 21 / 31
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA | 000909.1030300082.051 | 33903200 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI | 060002.1030100232058 | 33903000000 | 1500/ 1600 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE | 100005.1030200302.110 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI | 005004.1030300192.109 | 33903200000 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA | 080001.1030300822.125 | 33903200000 | 150000150000/ 162100000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS | 1030300061.009 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX XXXXXXX | 102 | 33903200000 | 150000150000, 160000000000, 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA | 000008001.1030300192.063 000008001.1030200182.059 000008001.1030300192.064 | 339030 339032 | 150000150000/ 160000000000/ 160200000000/ 162100000000/ 165900000000/ 170400000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO BELO | 050061030300082077 | 33903000000 | 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY | 024004103030252027/ 0240041030252150 | 33903000000/ 33903200000 | 150000150000/ 160000000000/ 163500000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL | 0700011030300172231 | 33903200000 | 1500/ 1600/ 1602 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXX | 0000.0000000000.000.00000000 000 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000000/ 160300000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA | 010000010002/ 1030111262144 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ | 015001.1030300472.082 | 33903200000 | 150000150000/ 162100000000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA | 0001002.1030300412.077 | 33903200000 | 150000150000/ 160000009999/ 162100000000 | ||
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE | 008010.1030300162.071 | 33903200000 | 1500/ 1600 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXXXXXX | 000000.0000000000.000/ 080001.103100072.017 | 33903000000/ 33903200000 | 1500/ 1600 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS | 1030300252.050 | 339032000000 | 160000000000 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ | 1515103300082043 | 33903000000/ 33903200000 | 1500/ 1621/ 1600 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA | 00.000.0000.0000 1719/1760 | 3.3.90.30.09/ 3.3.90.32.05 | 150000151002/ 160000000000/ 162100000000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA | 005001.1030300372.108 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA | 08010010303000062047 | 33903000000 | 162100000000/ 160000000000/ 150000150000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE | 006003.10303300155.046 | 33903200000 | 15000000.0000/ 16000000.0000/ 16210000.0000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA | 005001.1030300212.055 | 33903200000/ 33903000000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXX | 000000.0000000000.000/ 160088.1030100282.148/ 160088.1030100312.150/ 160088.1030100312.151 | 33903000000/ 33903200000/ 3903000000 | 150000150000, 160000009999, 162100000000, 170700000000, 160200000000, 165900000000 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX | 000000.0000000000.000 | 3390320000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXX | 00.000.0000.0.000 | 3.3.90.30.09 | 1.500.0015.1002/ 1.600.0000.0000/ 1.621.0000.0000/ | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA | 00.000.0000.0000 | 3.3.90.30.09 | 1.500.0015.1002/ 1.600.0055.0000/ 1.621.0058.0000 | ||
UNIDADE ESTADUAL | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS |
GEAF | 00.000.0000.0000 | 3.3.90.32 | 1500100200/ 1600000000/ |
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INSTITUIÇÕES E HOSPITAIS ESTADUAIS | 00.000.0000.0000 | 3.3.90.30 | 1500100200/ 1600000000/ |
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PROCESSO: 2022-RBPHW
2023-5JTZ47 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 24/02/2023 13:57 PÁGINA 25 / 31
EDIÇÃO: SERP XIV
MUNICÍPIO | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXX | 1001.1030300522.137 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXX XX XXXXX | 000000.0000000000.000 | 33933200000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA | 1030200342055 | 33903200000 | 150000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE | 014005.1030100562.048 | 33903000000 | 15000000150000 16000000000000 26000000000000 16210000000000 17040000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX XXXXXX | 120005.1030300182.127 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
016000016003.1012200232 | |||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO | .027/ 016000016003.1030101432 .153 | 339030000000 | 1500/ 1600 | ||
150000150000/ | |||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA | 0318 | 3.3.90.32.03 | 162100000003/ 162100000010 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁ | 060004.1030100122.048 | 339030000000 | 150000150000; 160000000000; 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE | 1.600.0000.0000/ | ||||
ARACRUZ | 1064 | 3.3.90.32.00 | 1.621.0000.0000/ | ||
1.500.0015.1002 | |||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE | 1.500.0015.0002/ | ||||
ATÍLIO VIVÁCQUA | 10.303.0013.2.0035 | 33903009 | 1.500.0015.0003/ 1.600.0000.4001 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 000000.0000000000.000 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000000/ 1621000000001 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXX XXXXXXXXX | 000000.0000000000.000 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA | 008001.1030200232.063 | 33903200000 | 1500/ 1621/ 1600 |
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXX XXXXX XX XXXXX | 000000.0000000000.000 | 33903000000 | 160000000000/ 150000150000 |
2074/ | 1211/ | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA | 2077/ 2078/ 2080 | 339032/ 339030 | 1213/ 1214/ 12142100 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | 0000746/ 0000755/ 0000747/ 0000754 | 33903009000/ 33903299000 | 150000150000/ 160000004001/ 162100003001 |
1.500.0015.0001/ | |||
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA | 1232/ 1222 | 0.0.00.00/ 3.3.90.30 | 1.500.0015.1002/ 1.600.0000.0002/ 1.621.0000.0000 |
15000015/ | |||
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO | 0160011030300682250 | 33903200000 | 1600/ 1621 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA | 1300061030100202106 | 33903200000 | 160200000001/ 162100000001/ 150000150001/ 160000000004. |
33903200000 | 1500/ | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXX | 0000000 | 1600/ 1621 | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO | 000.000.000.000.0000 | 00000000 | 1500 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXXX | 100005.1030300282.095 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000004 |
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXX XXXXX | 00000000 | 339032 | 150000150000/ 160000000000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO | 007100.1030200462.098 | 33903200000/ 33903000000 | 150000150000/ 160000000000 |
150000150000/ | |||
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ | 090009011030100142036/ 090009011030200152048 | 33903200000/ 33903000000 | 160000000000/ 162100000000 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI | 389 | 3.3.90.30.09 | 1.500.0015.0000/ 1.600.0000.0000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA | 07005.1030300182.057 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000004 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU | 1100051020100252090 | 33903000000 | 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA | 07000510303000772028, | 33903200000 | 1500/ 1600 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA | 0000700041030300142047 | 33903200000 33903000000 | 1500/ 1621/ 1600 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI | 080081.1030300372.075 - 339030 | 339030 | 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÇU | 0800011030300352114 | 33903200000 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM | 009414.103030622.369 | 33903000000/ 33903200000 | 1500/ 1600/ 1621/ 1704 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA | 060005.1030100082.035 | 33903200000 | 150000150000/ 162100000000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA | 110.002.10.303.0012.2078 | 33903200/ 33903000 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ | 1030100132.039 | 339032000000 | 1500 1600 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXXXX | 110004.1030300332.073 | 33903200000 | 160000000000/ 162100000000/ 150000150000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA | 1211211.1030100382.147/ 121121.1030100382.160/ 121121.1030300402.169 | 33903000000/ 33903200000 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES | 0801 | 3.3.90.32.0000 | 150000150000 / 160000000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS | 0080181030300542103 | 33903200000 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES | 9000001.1030300282.078/ 9000001.1030300282.079 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO | 009002.1030300612.095 | 33903200 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA | 000909.1030300082.051 | 33903200 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI | 060002.1030100232058 | 33903000000 | 1500/ 1600 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE | 100005.1030200302.110 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI | 005004.1030300192.109 | 33903200000 | 1500/ 1600/ 1621 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA | 080001.1030300822.125 | 33903200000 | 150000150000/ 162100000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS | 1030300061.009 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX XXXXXXX | 102 | 33903200000 | 150000150000, 160000000000, 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA | 000008001.1030300192.063 000008001.1030200182.059 000008001.1030300192.064 | 339030 339032 | 150000150000/ 160000000000/ 160200000000/ 162100000000/ 165900000000/ 170400000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO BELO | 050061030300082077 | 33903000000 | 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY | 024004103030252027/ 0240041030252150 | 33903000000/ 33903200000 | 150000150000/ 160000000000/ 163500000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL | 0700011030300172231 | 33903200000 | 1500/ 1600/ 1602 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXX | 0000.0000000000.000.00000000 000 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000000/ 160300000000/ 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA | 010000010002/ 1030111262144 | 33903200000 | 150000150000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ | 015001.1030300472.082 | 33903200000 | 150000150000/ 162100000000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA | 0001002.1030300412.077 | 33903200000 | 150000150000/ 160000009999/ 162100000000 | ||
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE | 008010.1030300162.071 | 33903200000 | 1500/ 1600 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXXXXXX | 000000.0000000000.000/ 080001.103100072.017 | 33903000000/ 33903200000 | 1500/ 1600 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS | 1030300252.050 | 339032000000 | 160000000000 162100000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ | 1515103300082043 | 33903000000/ 33903200000 | 1500/ 1621/ 1600 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA | 00.000.0000.0000 1719/1760 | 3.3.90.30.09/ 3.3.90.32.05 | 150000151002/ 160000000000/ 162100000000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA | 005001.1030300372.108 | 33903000000 | 150000150000/ 160000000000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA | 08010010303000062047 | 33903000000 | 162100000000/ 160000000000/ 150000150000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE | 006003.10303300155.046 | 33903200000 | 15000000.0000/ 16000000.0000/ 16210000.0000 | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA | 005001.1030300212.055 | 33903200000/ 33903000000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXX | 000000.0000000000.000/ 160088.1030100282.148/ 160088.1030100312.150/ 160088.1030100312.151 | 33903000000/ 33903200000/ 3903000000 | 150000150000, 160000009999, 162100000000, 170700000000, 160200000000, 165900000000 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX | 000000.0000000000.000 | 3390320000 | 150000150000/ 160000000000/ 162100000000 | ||
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXX | 00.000.0000.0.000 | 3.3.90.30.09 | 1.500.0015.1002/ 1.600.0000.0000/ 1.621.0000.0000/ | ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA | 00.000.0000.0000 | 3.3.90.30.09 | 1.500.0015.1002/ 1.600.0055.0000/ 1.621.0058.0000 | ||
UNIDADE ESTADUAL | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS |
GEAF | 00.000.0000.0000 | 3.3.90.32 | 1500100200/ 1600000000/ |
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INSTITUIÇÕES E HOSPITAIS ESTADUAIS | 00.000.0000.0000 | 3.3.90.30 | 1500100200/ 1600000000/ |
2023-5JTZ47 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 24/02/2023 13:57 PÁGINA 30 / 31
ASSINATURAS (2)
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXX ESTADO QCE-01 SSAS - SESA - GOVES
2023-5JTZ47 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 24/02/2023 13:57 PÁGINA 31 / 31
assinado em 23/02/2023 16:16:06 -03:00
XXXXX XX XXXXX XXXXXXX
CIDADÃO
assinado em 23/02/2023 13:51:58 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 24/02/2023 13:57:47 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por LUCIANA XXXXX XX XXXXXXXX (XXXXXX XX XXXXXXX XX XX-00 - XXXX - XXXX - XXXXX)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-0XXX00
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
4
L I C I T A C Ö E S
Vitória (ES), segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023.
I
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 0172/2023
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2022-RBPHW EMPRESA: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI
CNPJ: 03.945.035/0001-91
EDITAL: Pregão nº 030/2023
LOTE: 3
OBJETO: OMEPRAZOL 20MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA DURA
VALOR GLOBAL DO LOTE: 2.813.139,06
VIGÊNCIA: 28/02/2023 a 27/02/2024
A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.
XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ATENÇÃO À SAÚDE
Protocolo 1033123
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0173/2023
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2022-RBPHW EMPRESA: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 36.325.157/0001-34
EDITAL: Pregão nº 030/2023
LOTE: 4
OBJETO: SAIS PARA REIDRATACAO ORAL PO, ENVELOPE 27,9G
VALOR GLOBAL DO LOTE: 1.383.328,68
VIGÊNCIA: 28/02/2023 a 27/02/2024
A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.
XXXX XXXXX XXXXXX
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ATENÇÃO À SAÚDE
Protocolo 1033125
Hospitais
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 0008/2023
Processo nº 2022-ZM9P2
Objeto: Aquisição e Confecção de Crachá Funcional para servidores do HJSN. Lote: 001 - DESERTO
Informações através do e-mail xxxx.xxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx Telefone (00)0000-0000
Baixo Guandu-ES, 24/02/2023.
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Pregoeira/HJSN
Protocolo 1032525
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO Nº 057/2022
Pregão Eletrônico Nº 057/2022 Órgão/Entidade: HMSA - Hospital Mat. Silvio Avidos.
Processo: 2022-PMPMM
Objeto: Aquisição de procedimentos médicos para passagem e retirada de cateter duplo J.
ID /TCEES: 2022.500E1900006.01.0054 LOTE 01: DESERTO
Informações: através do Telefone (00) 0000-0000 de segunda a sexta das 08 ÀS 16 horas ou hmsa. xxx@xxxxx.xx.xxx.xx.
Colatina, 24 de fevereiro de 2023
ELZIANA P. DA S. DOS SANTOS CPL/HMSA
Protocolo 1033283
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔXXXX 0000-0000
Órgão: HINSG - Hospital Infantil Nossa Senhora da Gloria
Processo: 2022-6JX9T
Objeto: Material ortopédico, escova de limpeza e outros
Lote 01:
Empresa: SERRAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Valor R$: 899,92
Lote 02:
Empresa: SERRAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Valor R$: 489,96
Lote 03:
Empresa: SERRAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Valor R$: 1.620,00
Lote 04:
Empresa: SUPRILABOR COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAL LTDA
Valor R$: 432,00
Lote 05:
Empresa: SERRAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Valor R$: 1.699,92
Lote 06:
Empresa: SUPRILABOR COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAL LTDA
Valor R$: 432,00
Lote 07:
Empresa: SUPRILABOR COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAL LTDA
Valor R$: 432,00
2023-L9XN04 - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 27/02/2023 09:08 PÁGINA 1 / 2
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 às 22:49:42 Código de Autenticação: a15e14d5
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 27/02/2023 09:08:44 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por LUCIANA XXXXX XX XXXXXXXX (XXXXXX XX XXXXXXX XX XX-00 - XXXX - XXXX - XXXXX) Valor Legal: CÓPIA SIMPLES | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-X0XX00
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