CONTRATO N° 040/PMB/2018

PROCESSO N° 1322/2018

Pregão Eletrônico nº 084/2018

Ata de Registro de Preços nº 036/2018

O MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº

01.266.058/0001-44 com sede no município de Buritis/RO, no presente ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF: 000.000.000-00 e RG sob nº. 504.848 SSP/RO, estabelecido na Xxx Xxx Xxxxx, 0000, Xxxxx 00, XXX xx 76.880-000, nesta cidade e comarca de Buritis-RO, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado doravante denominado de CONTRATADA A EMPRESA: INVIOLÁVEL BURITIS VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA - ME, CNPJ N° 12.105.187/0001-77, situada à Avenida

Porto Velho, 702, Setor 01, Município de Buritis, Estado de Rondônia, nesse ato representada pelo Sr. XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, empresária, portador do RG nº 261.019 SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxx.: 00.000-000, Xxxxxxxxx -XX.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO AMPARO LEGAL

O respaldo jurídico do presente Contrato encontra-se consubstanciado na Lei Federal 8.666/93 com suas posteriores alterações, amparando-se ainda, nos ditames do Decreto Municipal nº 1.738 de 10 de outubro de 2006, nos documentos anexos aos termos da proposta constante do Processo Administrativo nº 1023/2018 “mãe”, Processo Administrativo nº 1322/2018 “filhote” e que não contrariem o interesse público, nos preceitos de Direito Público e supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

O presente instrumento tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, devendo ser cumprido na íntegra o Edital e seus anexos, discriminação dos serviços conforme a seguir:

Item

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (LOTE 01)

Und.

Qtd.

Valor Unit.

Valor Total

PRÉDIO SEDE DO POSTO CENTRAL DE BURITIS

- Serviço de instalação (locação) de Sistema CFTV com 10 (dez) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080 com armazenamento HD interno 6TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 20A cada, com proteção interna de surto

elétrico.

Instalação (serviço)

1.000,00

- Serviço de manutenção (mensal) de Sistema CFTV com 10 (dez) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080 com armazenamento HD interno 6TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 20A cada, com

proteção interna de surto elétrico.

Manut. (mês)

1.500,00

18.000,00

- Serviço de instalação (locação) de Sistema Monitorado com 02 (duas) centrais com teclado e sirene) e 30 (trinta) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme monitorado, comunicação com a central de monitoramento via rádio transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta

potência com 120DB banca/preta.

Instalação (serviço)

2.050,00

- Serviços de manutenção (mensal) de Sistema Monitorado com 02 (duas) centrais com teclado e sirene) e 30 (trinta) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme monitorado, comunicação com a central de monitoramento via rádio transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A,

sirene 12V bitonal alta potência com 120DB banca/preta.

Manut. (mês)

2.870,40

34.444,80

VALOR TOTAL

55.494,80

PRÉDIO DA FUNASA

- Serviços de instalação (locação) de Sistema CFTV com 06 (seis) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com

proteção interna de surto elétrico.

Instalação (serviço)

600,00

- Serviços de manutenção (mensal) de Sistema CFTV com 06 (seis) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com

proteção interna de surto elétrico.

Manut. (mês)

900,00

10.800,00

- Serviço de instalação (locação) de Sistema Monitorado com 01 (uma) central com teclado e sirene) e 10 (dez) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB

banca/preta.

Instalação (serviço)

750,00

de alarme monitorada, comunicação com a

Manutenç ão (mês)

956,80

11.481,60

central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB

banca/preta.

VALOR TOTAL

23.631,60

PRÉDIO DO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO A FAMÍLIA (NÚCLEO)

- Serviços de instalação (locação) de Sistema CFTV com 03 (três) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com

proteção interna de surto elétrico.

Instalação (serviço)

300,00

- Serviços de manutenção (mensal) de Sistema CFTV com 03 (três) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com proteção interna de surto elétrico.

Manut. (mês)

450,00

5.400,00

- Serviço de instalação (locação) de Sistema Monitorado com 01 (uma) central com teclado e sirene) e 08 (oito) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e

carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB

Instalação (serviço)

600,00

banca/preta.

- Serviço de manutenção (mensal) de Sistema Monitorado com 01 (uma) central com teclado e sirene) e 08 (oito) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB banca/preta.

Manutenç ão (mês)

765,44

9.185,28

VALOR TOTAL

15.485,28

PRÉDIO DA UBS DO SETOR 08

- Serviços de instalação (locação) de Sistema CFTV com 08 (oito) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com proteção interna de surto elétrico.

Instalação (serviço)

800,00

- Serviços de manutenção (mensal) de Sistema CFTV com 08 (oito) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com

proteção interna de surto elétrico.

Manut. (mês)

1.200,00

14.400,00

- Serviço de instalação (locação) de Sistema

Monitorado com 01 (uma) central com teclado e sirene) e 10 (dez) sensores

Instalação (serviço)

750,00

(internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB

banca/preta.

- Serviço de manutenção (mensal) de Sistema Monitorado com 01 (uma) central com teclado e sirene) e 10 (dez) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB

banca/preta.

Manut. (mês)

956,80

11.481,60

VALOR TOTAL

27.431,60

PRÉDIO DA UBS DO SETOR 07

- Serviços de instalação (locação) de Sistema CFTV com 10 (dez) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com proteção interna de surto elétrico.

Instalação (Serviço)

1.000,00

- Serviços de manutenção (mensal) de Sistema CFTV com 10 (dez) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR

gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada

Manut. (mês)

1.500,00

18.000,00

unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com proteção interna de surto elétrico.

Instalação (serviço)

750,00

Manut. (mês)

956,80

11.481,60

VALOR TOTAL

31.231,60

PRÉDIO DA UBS DO SETOR 04

- Serviços de instalação (locação) de Sistema CFTV com 07 (sete) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de

alimentação chaveada 12V 15A cada, com

Instalação (Serviço)

700,00

proteção interna de surto elétrico.

- Serviços de manutenção (mensal) de Sistema CFTV com 07 (sete) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com proteção interna de surto elétrico.

Manut. (mês)

1.050,00

12.600,00

- Serviço de instalação (locação) de Sistema Monitorado com 01 (uma) central com teclado e sirene) e 12 (doze) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB banca/preta.

Instalação (serviço)

822,50

- Serviço de manutenção (mensal) de Sistema Monitorado com 01 (uma) central com teclado e sirene) e 12 (doze) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB banca/preta.

Manut. (mês)

1.148,16

13.777,92

VALOR TOTAL

27.942,00

PRÉDIO DO CAPS

Instalação (serviço)

600,00

Manut. (mês)

900,00

10.800,00

banca/preta.

Instalação (serviço)

822,50

- Serviço de manutenção (mensal) de Sistema Monitorado com 01 ((uma) central com teclado e sirene) e 12 (doze) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação

com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e

Manut. (mês)

1.148,16

13.777,92

carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB

banca/preta.

VALOR TOTAL

26.042,00

PRÉDIO DO SAMU

proteção interna de surto elétrico.

Instalação (serviço)

600,00

proteção interna de surto elétrico.

Manut. (mês)

900,00

10.800,00

sirene 12V bitonal alta potência com 120DB banca/preta.

Instalação (serviço)

750,00

- Serviço de manutenção (mensal) de

Sistema Monitorado com 01 ((uma)

central com teclado e sirene) e 10 (dez) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB

banca/preta.

Manut. (mês)

956,80

11.481,60

VALOR TOTAL

23.631,60

PRÉDIO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA

- Serviços de instalação (locação) de Sistema CFTV com 04 (quatro) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com proteção interna de surto elétrico.

Instalação (serviço)

400,00

- Serviços de manutenção (mensal) de Sistema CFTV com 04 (quatro) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com proteção interna de surto elétrico.

Manut. (mês)

600,00

7.200,00

de alarme monitorada, comunicação com a

Instalação (serviço)

600,00

central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB banca/preta.

Manut. (mês)

765,44

9.185,28

VALOR TOTAL

17.385,28

PRÉDIO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

- Serviços de instalação (locação) de Sistema CFTV com 02 (duas) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com

proteção interna de surto elétrico.

Instalação (serviço)

200,00

- Serviços de manutenção (mensal) de Sistema CFTV com 02 (dois) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores

Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de

Manut. (mês)

300,00

3.600,00

alimentação chaveada 12V 15A cada, com

proteção interna de surto elétrico.

- Serviço de instalação (locação) de Sistema Monitorado com 01 (uma) central com teclado e sirene) e 03 (três) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB

banca/preta.

Instalação (serviço)

225,00

- Serviço de manutenção (mensal) de Sistema Monitorado com 01 (uma) central com teclado e sirene) e 03 (três) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme de alarme monitorada, comunicação com a central de monitoramento via rádio, transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com 120DB

banca/preta.

Manut. (mês)

287,50

3.450,00

VALOR TOTAL

7.475,09

PRÉDIO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

Instalação (serviço)

200,00

- Serviços de manutenção (mensal) de

Sistema CFTV com 02 (dois) câmeras

(internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM,

infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080P com armazenamento HD interno 4TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 15A cada, com proteção interna de surto elétrico.

Manut. (mês)

300,00

3.600,00

Instalação (serviço)

225,00

Manut. (mês)

287,60

3.451,20

VALOR TOTAL

7.476,20

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

Lote 1

Item

Descrição

Unidade

Quant.

Preço

médio do Item

Preço Total Médio

SERVIÇO DE

INSTALAÇÃO (LOCAÇÃO) DE SISTEMA CFTV (CÂMERAS). Serviço

de instalação (locação) de sisteme CFTV com câmeras (internas e

externas),especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens Full HD 1080 com armazenamento HD interno 6TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 20A cada, com proteção interna de surto

elétrico.

Serviço

100,00

6.400,00

SERVIÇO DE

MANUTENÇÃO (MENSAL) DE SISTEMA CFTV COM

(CÂMERAS). Serviço de manutenção (mensal) de Sistema CFTV com 64 (sessenta e quatro) câmeras (internas e externas), especificações mínimas: Full HD 1080P com lente 2.8MM, infravermelho (visão noturna), DVR gerenciador de imagens

Full HD 1080 com

Mês

9.600,00

115.200,00

armazenamento HD interno 6TB cada unidade. Conexões, cabos e conectores Balun e BNC com transmissão por cabos de cobre nu 80% de malha, fonte de alimentação chaveada 12V 20A cada, com proteção interna de surto

elétrico.

SERVIÇO DE INTALAÇÃO (LOCAÇÃO) DE SISTEMA MONITORADO DE 12 CENTRAIS COM TECLADO E SIRENE E 116

SENSORES. Serviço de instalação (locação) de Sistema Monitorado com 12 (doze) centrais com teclado e sirene) e

116 (cento e dezesseis) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme monitorado, comunicação com a central de monitoramento via rádio transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com

120DB banca/preta.

Serviço

116

71,93

8.343,88

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (MENSAL) DE SISTEMA

MONITORADO DE CENTRAIS COM TECLADO, SIRENE E

SENSORES. Serviços de manutenção (mensal) de Sistema Monitorado com 12

(doze) centrais com teclado e

Mês

11.100,00

133.200,00

sirene) e 116 (cento e dezesseis) sensores (internos), especificações mínimas: IVP extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI, com abertura de 110º, central de alarme monitorado, comunicação com a central de monitoramento via rádio transmissor Full ID, com bateria e carregador próprio, bateria selada 12V 7A, sirene 12V bitonal alta potência com

120DB banca/preta.

R$ 263.143,88

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

O preço global do presente contrato é de R$ R$ 263.143,88 (duzentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) no qual já se encontram incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, acostada as fls. 272/273 do Processo Administrativo nº 1023/2018 “Mãe”.

CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA DO PRAZO E RECEBIMENTO

• O sistema de monitoramento e seus equipamentos deverão ser instalados pela vencedora do certame licitatório, em até 30 (trinta) dias do recebimento da Ordem de Serviços, nos Prédio Sede do Posto Central de Buritis, à Rua Ibiara, esq. c/ av. Porto Velho, 1534, Setor 03; Prédio da FUNASA, à Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, Setor 04; Prédio do Centro de atendimento integrado a família (núcleo), à Av. Monte Negro, Setor 05; Prédio da UBS do Setor 08, à Rua Guanabara, Setor 08; Prédio da UBS do Setor 07, à Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 1948, Setor 01; Prédio da UBS do Setor 04, à Xxx Xxxxxxx, 0000, Setor 04; Prédio do CAPS, à Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxx, 0000, Setor 01; Prédio do SAMU, à Rua Theobroma, 1533, Setor 02; Prédio do Centro de Fisioterapia, à Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxx 00; Prédio da Farmácia Municipal, à Rua Ibiara, esq. c/ av. Porto Velho, 1534, Setor 03; e Prédio do Laboratório Municipal, à Rua Ibiara, esq. c/ av. Porto Velho, 1534, Setor 03, de segunda a sexta-feira das 07h30 às 13h30;

• As notas fiscais do serviço de instalação deverão ser apresentadas à Chefia da respectiva pasta, devidamente acompanhada do Relatório de Conclusão de Instalação e das certidões atualizadas da Empresa. Os serviços serão acompanhados e certificados por servidor do respectivo quadro funcional, além de servidor do prédio atendido.

• As Notas Fiscais de prestação de serviços (mensais) deverão ser apresentadas mensalmente à respectiva Secretaria, nos primeiros dias do mês subsequente à prestação dos serviços, acompanhadas das certidões atualizadas, para efetiva certificação pelo Fiscal de contrato da pasta, e procedimentos de pagamento.

• O Fiscal de Contrato da respectiva pasta deverá recusar e devolver, mediante emissão de Termo de Recusa de Serviços emitido, o serviço em que se tenha verificado desacordo com especificações estabelecidas neste instrumento, ou vícios de qualidade ou impropriedades para o atendimento do interesse público.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal e Certidões Atualizadas, referente aos serviços realizados, e informar ainda o número da conta corrente e agência bancária da empresa para o devido pagamento.

- Os valores relativos a obrigações financeiras decorrentes de aplicação de penalidade pela Administração poderão ser descontados de pagamentos devidos à futura contratada, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.

OBS.: A CONTRATADA para fins de pagamento deverá comprovar que se encontra quite com suas obrigações perante o ISS, INSS, FGTS e Tributos Municipais, Estaduais e Federais.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa com a execução da presente Contrato correrá, no presente exercício, por conta da seguinte dotação orçamentária, com as ressalvas de acordo com o memorando nº 1156/SEMUSA/2018, datado de 26.10.2018, acostado a fl. 79 deste processo nº 1322/2018 “Filhote” a seguir descritas:

I. Os serviços serão empenhados de forma parcial conforme a necessidade e a disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Saúde.

II. Esta secretaria solicitará os serviços parciais em conformidade aos empenhos e comunicará a empresa, através de “Ordem de Serviço”, protocolada a empresa com prazo de 30 (trinta) dias, para prestação dos serviços, considerando que ao termino do serviço de cada prédio a empresa deverá protocolar junto a Secretaria Municipal de Saúde documento comunicando quanto a efetiva implantação para inicialização dos serviços, momento em que se iniciará a contagem dos mesmos para efetivo pagamento/recebimento.

• Processo nº 1023/2018 “Mãe”

• Processo nº 1322/2018 “Filhote”

• Pregão Eletrônico nº 084/2018

• Ata de Registro de Preços nº 036/2018

• VALOR TOTAL DO PRESENTE CONTRATO: R$ 263.143,88

a) NOTA DE EMPENHO Nº 1329/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 161

Valor empenhado: R$ 9.180,60

b) NOTA DE EMPENHO Nº 1330/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 120

Valor empenhado: R$ 6.430,60

c) NOTA DE EMPENHO Nº 1331/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 161

Valor empenhado: R$ 4.546,32

d) NOTA DE EMPENHO Nº 1332/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 161

Valor empenhado: R$ 5.820,40

e) NOTA DE EMPENHO Nº 1333/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 161

Valor empenhado: R$ 7.016,98

f) Nota de Empenho nº 1334/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 167

Valor empenhado: R$ 2.375,00 CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações das partes:

I – DA CONTRATADA:

• Expedir comunicado quanto à implantação para efetivo início da execução dos serviços instalados;

• Substituir, às suas custas, no todo ou em parte, nos prazos estabelecidos, os equipamentos ou serviços em que se verificarem vícios ou defeitos;

• Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por sua culpa ou por quaisquer de seus empregados e prepostos;

• Executar os serviços no prazo pactuado;

• Executar os serviços de acordo com a especificação contida no presente Termo, garantindo segurança de todos os bens e documentos públicos sob guarda da Empresa;

• Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo órgão licitante, devido a solicitações, durante todo o período de vigência do contrato.

• Fornecer, mediante locação, todo o sistema de alarme e câmeras, monitoramento e gerenciamento, em conformidade com PLANILHA DE DETALHAMENTO, bem como prestar todos os serviços necessários

ao seu adequado funcionamento, responsabilizando-se pela correta INSTALAÇÃO, PROGRAMAÇÃO e OPERAÇÃO do sistema;

• Fornecer preço para o serviço de vigilância eletrônica, constando neste o preço da locação, da instalação, da programação, operação e manutenção dos equipamentos do sistema de alarme e câmeras de monitoramento;

• Responsabilizar-se por todos os danos causados pela inadequada instalação do sistema de alarme e câmeras, bem como por qualquer dano provocado às instalações dos prédios em virtude dos serviços executados em suas dependências pelos funcionários da contratada;

• Prestar todas as informações solicitadas pela Contratante, quanto aos registros dos acessos e disparos do alarme e captação de imagem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da solicitação;

• Fornecer uniformes e crachás de identificação aos monitores/atendentes que atuarem no atendimento de emergência, consoante o respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, bem como prover-lhes de veículos caracterizados em perfeito estado de conservação e uso para o patrulhamento móvel;

• Prover toda a mão-de-obra necessária para garantir a operação do sistema de monitoramento e de atendimento de disparo de alarmes, sem a interrupção, incluindo a disponibilidade de profissional técnico para a manutenção dos equipamentos e sistemas, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de trabalho com esta Administração, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

• Manter o sistema funcionando todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados, ininterruptamente; excetuados os casos em que houver a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, as quais deverão ser executadas durante o horário de expediente do prédio monitorado;

• Disponibilizar serviço de atendimento suplementar para as dependências desprotegidas quando da impossibilidade de conserto da central de alarme ou do sistema de monitoramento, com consequente interrupção do funcionamento destes, até o completo restabelecimento do sistema. E ainda, garantir a permanência de servidor devidamente identificado, em ocorrências ou sinistros, fora do horário de expediente, até que o Setor responsável providencie medidas de proteção voltadas àquele ambiente, que garantam segurança de bens e documentos do patrimônio municipal;

• Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva do sistema locado, incluindo o fornecimento e a substituição das peças danificadas, correndo por conta da empresa qualquer despesa com os materiais empregados e com os serviços executados;

• Relatar imediatamente à Contratante, qualquer irregularidade verificada nos locais sob sua vigilância;

• Orientar os fiscais que efetuarem o atendimento para que registrem a ocorrência em formulário próprio, o qual deverá ser remetido imediatamente a Secretaria, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

• Substituir, sempre que exigido pela Contratante e independente de justificativa por parte deste, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento no atendimento de emergências ou na operação do sistema sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;

• Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia anuência do Contratante;

• A CONTRATADA poderá solicitar Vistoria in loco, às dependências e instalações dos locais a serem monitorados.

RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA CONTRATADA

• Instalar Central de alarme para monitoramento com comunicação via Rádio/Internet com sistema de transmissão e recepção, sensores infravermelhos em número suficiente para cobertura dos departamentos, teclado de programação e operação, sirene, bateria, fiação e demais dispositivos necessários à instalação.

• A Central de alarme instalada deverá permitir a programação de senhas individualizadas, além de possibilitar o registro eletrônico de todas as operações efetuadas pelos usuários registrados, tais como acionamento e desativação do sistema, devendo ainda, emitir sinal de disparo do alarme para as sirenes e para a unidade de operação.

• O sistema compartilhado de monitoramento e de gerenciamento deverá ser operado por pessoal especializado, devendo funcionar no prédio da empresa a ser contratada, o qual deverá atender às exigências mínimas de segurança dos dados e das instalações;

• A comunicação da central de alarme com o computador da unidade de operação deverá ser off line, devendo o operador do sistema trabalhar em conjunto com o patrulhamento móvel todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

• A Empresa deve possuir, ou apresentar no prazo de início dos serviços contratados, Escritório e Base Operacional de Monitoramento, e serviço tático móvel neste município;

• A Base ou Central de Monitoramento deverá possuir sistema de Botão de Pânico interligado com outra Central de monitoramento para acionamento e pedido de socorro em casos de emergência ou sinistros.

• Base de táticos de plantão que ofereça estrutura com segurança, contando com no mínimo sala, cozinha e instalação sanitária (banheiro) interna, a ser vistoriado pelo Setor de Engenharia da Contratante.

• A empresa deve possuir seguro de vida de todos seus colaboradores devendo apresentar comprovação através do contrato da apólice com a seguradora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após assinatura do contrato;

• A empresa deve estar devidamente regularizada junto ao CREA-RO quanto à autorização e emissão de ART’s para execução dos serviços contratados;

• A empresa deverá apresentar comprovação de vínculo empregatício de representante técnico responsável, pelo menos um, diplomado na área de técnico em eletrônica, reconhecido e homologado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-RO.

• A implantação dos serviços e manutenção dos equipamentos deverá ser realizada por profissional (is) certificado (s) na solução proposta, no mínimo Câmeras e Alarmes, mediante apresentação de documento de certificação de treinamento e capacitação técnica, original ou cópia autenticada.

• A empresa deve possuir licença da Anatel com homologação para operação e transmissão via Rádio, sistema de web alarme, fornecendo informações de operação através da internet, bem como projeto da Torre/Antena cumprindo exigências do CREA-RO, no prazo de até trinta dias após a assinatura deste contrato, caso não se cumpra este dispositivo a empresa será penalizada.

• A Empresa não poderá subcontratar ou terceirizar os serviços objeto deste certame.

II – DA CONTRATANTE:

São obrigações da Contratante:

• Expedir “Ordem de Serviços”, com indicação do local em que o serviço deverá ser executado;

• Efetuar a juntada nestes autos do comunicado emitido pela empresa quanto a data da efetiva implantação para o início dos serviços a serem executados;

• Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

• Efetuar pagamento à importância correspondente a contratação no prazo previsto, em conformidade com a Nota Fiscal apresentada pela Contratada;

• Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que a contratada executar fora das especificações deste Termo.

• Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;

• Comunicar a empresa contratada, quando da apresentação de defeito nos equipamentos ou serviços prestados, para sua devida regularização;

• Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.

• Proporcionar acessos devidos e necessários para que a contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

• Atestar a Nota Fiscal, apresentada pela contratada após conferir se o serviço executado corresponde à especificação descrita nos itens deste Termo de Referência;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

Os descumprimentos totais ou parciais das obrigações ora assumidos caracterizarão a inadimplência da CONTRATADA, sujeitando-a as seguintes penalidades:

I Advertência que será aplicada sempre por escrito;

II Multa de Dez por cento (10%) sobre o valor do contrato ou da parcela, no caso de descumprimento de suas obrigações, hipótese que permitirá, ainda, a rescisão do Contrato com a aplicação de outras penalidades correspondentes.

III Suspensão temporária do direito de licitar com entidades da Administração Pública Municipal.

IV Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a cinco (05) anos.

V Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização à CONTRATANTE por perdas e danos.

VI Indenização à CONTRATANTE relativa à diferença de custos para a contratação de outro licitante;

VII As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada a ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de cinco (05) dias úteis a contar do recebimento da intimação do ato.

VIII Nenhuma parte será responsável perante a outra por atrasos ocasionados por motivos de força maior ou caso fortuito.

a) consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: ato de inimigo público, guerra, revolução, epidemia, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbação civil ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes.

§ 1º - A CONTRATANTE é competente para disciplinar nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

§ 2º - As multas estipuladas no Inciso II desta Cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.

§ 3º - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à CONTRATANTE no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente.

§ 4º - A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na execução dos serviços for devidamente justificado pela firma e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA DE CONTRATO.

O contrato firmado terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a interesse da Administração, mediante acordo entre as partes, por iguais e sucessivos períodos, em conformidade com art. 57, parágrafo II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA– DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE, devidamente credenciado por autoridade competente da mesma, ou seja, pelo “Fiscal do Contrato”, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e exercer em toda a sua plenitude a ação fiscalizadora de que trata a Lei Federal nº 8.666/93. A CONTRATANTE deverá ser informada de que irregularidades por xxxxxxx levantadas por seu representante na execução do contrato, sendo a CONTRATADA responsável por quaisquer danos que possam advir da inexecução ou má execução, total ou parcial, que não tenham sido informados.

§ 1º - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultantes de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desses, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

§ 2º - A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto licitado, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto Art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Das decisões proferidas pela Administração caberão recursos, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária, multa e rescisão do Contrato.

Parágrafo Único. O recurso será dirigido à autoridade superior, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente, devendo neste caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, e amigavelmente nos termos do Art. 79, Inciso II, combinado com o Art. 78 da mesma Lei.

Parágrafo Único. Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

I – A tolerância por parte da CONTRATANTE em relação a qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

II – É vedado, à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste instrumento sem ordem expressa da CONTRATANTE. No caso de subcontratação autorizada, a CONTRATADA responderá solidariamente pelas obrigações assumidas na hipótese de inadimplência ou infração de qualquer cláusula ou condição do contrato pela SUBCONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação deste instrumento, em respeito ao Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos e para que atinja a eficácia desejada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da cidade de Buritis– RO, para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste Contrato em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que depois de lido e achado conforme na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Buritis – RO, 30 de outubro de 2018.

MUNICÍPIO DE BURITIS/RO

Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Prefeito

INVIOLÁVEL BURITIS VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA - ME

CNPJ/MF n° 12.105.187/0001-77

Representante Legal

Testemunhas:

CPF: CPF:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 040/PMB/2018

PROCESSO N° 1322/2018-SEMUSA “Filhote” PROCESSO N° 1023/2018-SEMUSA “Mãe” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2018

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BURITIS/RO

CONTRATADO: INVIOLÁVEL BURITIS VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA - ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA

NOTA DE EMPENHO Nº 1329/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 161

Valor empenhado: R$ 9.180,60

NOTA DE EMPENHO Nº 1330/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 120

Valor empenhado: R$ 6.430,60

NOTA DE EMPENHO Nº 1331/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 161

Valor empenhado: R$ 4.546,32

NOTA DE EMPENHO Nº 1332/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 161

Valor empenhado: R$ 5.820,40

NOTA DE EMPENHO Nº 1333/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 161

Valor empenhado: R$ 7.016,98

Nota de Empenho nº 1334/2018

Unidade Orçamentária: 02.08.01 – 00.000.0000.0000 – 3.3.90.39.77

Ficha: 167

Valor empenhado: R$ 2.375,00 VALOR TOTAL: R$ 263.143,88

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES

MUNICÍPIO DE BURITIS/RO

Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Prefeito

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CONTRATO N° 040/PMB/2018

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