CONTRATO 20232321
CONTRATO 20232321
Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ-MF, Nº 18.213.358/0001-68, denominado daqui por
diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) XXX XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL, residente na VILA GEORGIA, S/N, portador do CPF nº 000.000.000-00 e do outro lado XXXXXXX X. RAMOS-EPP, CNPJ 34.595.314/0001-04, com sede na XXXX.XXXXXXX XXXXX Xx 000,
CENTRO, São Miguel do Guamá-PA, CEP 68660-000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, residen te na AMERICO LOPES, São Miguel do Guamá-PA, CEP 68660-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL
1.1 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS INFANTIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA S ECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
078777 | ANIMAIS DA FAZENDA ESPECIFICAÇÕES: C/10 UM, porquinho e o cachorro. | UNIDADE com o cavalinho, vaquinha, Cores: Sortido. Tamanho do | 115,00 | 12,900 | 1.483,50 |
Produto: Pequeno. Peso: 72g.Medida em: CM. Largura: 23. Altura: 19.Tamanho: 1
078778 BOLA DE FUTEBOL UNIDADE 225,00 12,000 2.700,00
Tipo: dente de leite.Peso: 305g. Fabricada em material plástico.
078779 BONECA DE PLÁSTICO EM CAIXINHAS INDIVIDUAL UNIDADE 400,00 12,500 5.000,00
Roupinhas variadas Tamanho - 27cm COMPOSIÇÃO - Cabeça em Vinil- Cabelo em Nylon - Corpo e Membros em Plastico
078780 CAMINHÃO CARGA UNIDADE 150,00 8,900 1.335,00
Recomendado a partir de 3 anos - Dimensões da Embalagem (CLA): 48 x 10 x 16,5 cm - Dimensões do Produto (CLA):
40,5 x 8,5 x 13 cm - Certificado de Segurança: INMETRO
078781 CAMINHÃO GRANELEIRO UNIDADE 135,00 8,900 1.201,50
Carreta articulada e destacável. Acompanha cavalinhos. Em varias cores. Fabricado em plástico de alta qualidade. INFORMAÇÕES: Contém: 1 caminhão, 1 carreta,
8 cavalinhos Embalagem: Plástico Chilincado Medidas (AxLxC): 6,7x6,0x32,0 cmCaixa Master (AxLxC):
38,6x34x49 cm
078784 CARRO CARROCERIA UNIDADE 60,00 8,900 534,00
Caminhão de Brinquedo com Carroceria - Super resistente
- material plastico de alta qualidade, Medida do caminhão: 35x129x115cm - cores sortidas - embalado somente em plastico transparente, Observações:cores sortidas
078786 | CARRO PICK-UP GABINE DUPLA | UNIDADE | 60,00 | 24,900 | 1.494,00 |
Embalagem: Plástico Chilincado | Medidas (AxLxC): | ||||
10,5x11,7x29,0 cm Caixa Master | (AxLxC): 46x32,5x65 cm | ||||
078787 | KIT CAFEZINHO | UNIDADE | 295,00 | 12,900 | 3.805,50 |
kit de cafezinho com 7 pecas, xicaras com pires e bule em miniatura em material plastico Medidas aproximadas:
- Xicara: 3 x 4 cm - Pires: 5 cm de diametro - Bule:: 6 x 5 cm Observações: - contem selo do inmetro - Embalado em caixa
078788 KIT DE MOVEIS DE BRINQUEDO PARA QUARTO UNIDADE 400,00 12,900 5.160,00
Contem 1 cama e 2 criados mudo Medidas aproximadas: - cama: 9 x7 cm x 5cm altura - criado mudo: 3 x 3 x 3 cm Observações: - contem selo do inmetro Embalado em caixa
078789 KIT DE PANELINHAS 7 PEÇAS UNIDADE 350,00 16,900 5.915,00
Escorredor de massa: 6 x 4 c- Forma depudim: 5 cm diametro x3 cmm- Frigideira: 5 cm de diametro e 10 cm ateo cabo - Tabua: 7 x 5 cm - Faquinha: 6 cm - Panela com tampa: 6 x 4,5 cm Observações: - contem selo do
inmetro - Embalado em caixa | |||||
078790 | KIT SECADOR | UNIDADE | 300,00 | 12,900 | 3.870,00 |
COMPOSIÇÃO: MATERIAL RECICLADO 1 SECADOR, 1 ESPELHO E 1 | |||||
PENTE PESO: 65 GRAMAS | |||||
078792 | DOMINÓ DO BICHINHOS | UNIDADE | 115,00 | 29,900 | 3.438,50 |
Material: madeira Composição: | 28 peças e uma caixa do | ||||
tamanho de 21,5X6,5 cm | |||||
078793 | ENCAIXE E BRINQUE | UNIDADE | 110,00 | 18,900 | 2.079,00 |
24 peças Embalagem: Saco plástico Medidas (AxLxC):
2,5x15x16 cm (embalagem) Caixa Master (AxLxC):
38,5x34x49 cm
078794 | KIT PARA JOGO DE FUTEBOL DE BOTÃO | UNIDADE | 115,00 | 18,500 | 2.127,50 |
078795 | HELICÓPTERO | UNIDADE | 110,00 | 32,000 | 3.520,00 |
LARGURA: 17 CM PROFUNDIDADE: 14 CM ALTURA: 41 CM | |||||
078796 | JEEP AVENTURA | UNIDADE | 115,00 | 24,900 | 2.863,50 |
Peso: 52g Altura: 8,5 Largura: 9 Comprimento: 17 | |||||
078798 | MOTO DE BRINQUEDO CORES VARIADAS | UNIDADE | 110,00 | 29,900 | 3.289,00 |
078799 | QUEBRA CABEÇA. | UNIDADE | 135,00 | 32,000 | 4.320,00 |
Dimensões do produto: 43,5 x 28,5 cm Dimensões | do |
produto com embalagem: 23 x 21 x 5 cm. Peso aproximado do produto: 385g Itens inclusos: 30 peçasComposição / Material: Madeira Embalagem: CartonadoCertificado:
Certificado pelos Órgãos Autorizados - OCPïS (Organismos de Certificação de Produtos)
078800 | RAQUETE | UNIDADE | 135,00 | 12,900 | 1.741,50 |
Contém: 2 raquetes, 1 bola Embalagem: Saco plástico Medidas (AxLxC): 2,3x14x33 cm (raquete) Caixa Master | |||||
(AxLxC): 38,5x34x39 cm | |||||
102474 | VIOLÃO DE PLÁSTICO | UNIDADE | 60,00 | 18,000 | 1.080,00 |
VALOR GLOBAL R$ 56.957,50
1.2 - São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1 - O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2 - Autorização de Contratação Direta;
1.2.3 - A Proposta do Contratado;
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - Este contrato fundamenta-se nas disposições da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1 - O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
4.1 - Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 - A vigência deste instrumento contratual iniciará em 03 de Outubro de 2023 extinguindo-se em 03 de Novenbro de 2023, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO
6.1 - O valor total da presente contrato é de R$ 56.957,50 (Cinquenta e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos), a ser pago no prazo de até trintadias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços efetivamente prestados no período respectivo, segundo as autorizações
expedidas pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da órdem de serviço emitida.
6.1.1 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SETIMA - DO PRAZO DE PAGAMENTO
7.1 - O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
7.2 - Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
7.2.1 - No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1 - A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
8.1.1 - Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
8.1.2 - O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.1.3 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstân cia que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as me didas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o
contratante;
8.1.4 - A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, me diante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.1.5 - Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Ad ministração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.1.6 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.1.7 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.1.8 - Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
8.1.9 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realiza dos normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
8.1.10 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.1.11 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.1.12 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE
9.1 - Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado da contratação.
9.2 - Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados,
mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade
9.3 - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
9.4 - No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado
(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
9.5 - Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
9.6 - Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) aser extinto(s) ou de qualquer forma não possa
(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
9.7 - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9.8 - O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1 - São obrigações do Contratante:
10.1.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
10.1.2 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.1.3 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.1.4 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
10.1.5 - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.1.6 - Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
10.1.7 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.1.8 - Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
10.1.9 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
11.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.1 - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.1.2 - comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.1.3 - Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.1.4 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.1.5 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.1.6 - Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
11.1.6 - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de
Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
11.1.7 - Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
11.1.8 - Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bensde terceiros.
11.1.9 - Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
11.1.10 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.1.11 - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
11.1.12 - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2 - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
I - ADVERTÊNCIA, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
II - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei);
III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
IV - Multa:
1 - moratória de 0,05 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida;
2 - compensatória de 2,00% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
12.3 - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º)
12.4 - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
12.4.1 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
12.4.3 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a difer ença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
12.5 - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6 - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8 - A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
12.9 - O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
12.10 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1 - O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2 - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.3 - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13.4 - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.4.1 - Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.4.2 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.4.3 - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.5 - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.5.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.5.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.5.3 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. - As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do(a) CONTRATANTE, na dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 0601.081220016.2.062 Operacionalização das ativ. da Secretari Municipal de Assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 56.957,50
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1 - Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, seg undo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
16.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 - O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
17.1 - Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
18.1 - É eleito o Foro da cidade de São Miguel do Guamá para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
SÃO MIGUEL DO GUAMÁ - PA, 03 de Outubro de 2023
XXX XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX:51124432272
Assinado de forma digital por XXX XXXXXXX XXXXXXX DOS REIS:51124432272
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- FMAS:18213358000168
Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- FMAS:18213358000168
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ(MF) 18.213.358/0001-68
CONTRATANTE
LTDA:345953140
XXXXXXX X XXXXX
Assinado de forma digital por JURANDY F RAMOS LTDA:34595314000104 Dados: 2023.10.03
00104
11:06:35 -03'00'
JURANDY F. RAMOS-EPP CNPJ 34.595.314/0001-04 CONTRATADO(A)
Testemunhas:1.
2.