CONTRATO DE PLANO DE ASSINATURA PARA EMPRESAS
CONTRATO DE PLANO DE ASSINATURA PARA EMPRESAS
Pelo presente Instrumento Particular (“Contrato”), as Partes qualificadas abaixo, sempre em conjunto designadas Partes e separadamente designadas Parte:
De um lado CATHO ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 03.753.088/0001-00, com sede na Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, doravante denominada CATHO;
De outro lado, a PESSOA JURÍDICA representada pelo empregado, preposto ou representante legal, OU a PESSOA FÍSICA (profissional liberal), que autorizou/realizou online, por telefone ou pessoalmente o cadastramento da empresa no site da CATHO, doravante denominada simplesmente ASSINANTE.
1. DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE CONTRATO
1.1. A ASSINANTE declara que conheceu e concorda com a política de privacidade da XXXXX, que pode ser encontrada através do link xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxxx/ .
2. DO OBJETO
2.1. A CATHO, por meio do seu website xxx.xxxxx.xxx.xx (“Site”), disponibiliza as seguintes soluções: (1)Anúncio de vagas; (2)Pesquisa Salarial; (3) Soluções de Recrutamento e/ou outras funcionalidades específicas comercializadas pela CATHO. A ASSINANTE terá acesso às soluções contratadas individualmente, quando ofertadas pela CATHO, ou de acordo com o Plano de Xxxxxxxxxx contratado.
3. DAS SOLUÇÕES
3.1. ANÚNCIO ILIMITADO DE VAGAS
3.1.1. A Solução conta com uma Ferramenta denominada “Anúncio Ilimitado de Vagas”, acessível pela Área da Empresa, a qual permite que a ASSINANTE anuncie vagas de emprego no Site da CATHO, sem qualquer custo, utilizando-se de ferramentas que auxiliam na seleção de candidatos que tenham enviado seu currículo, visando participar do processo seletivo. Ao assinar a Solução, a ASSINANTE poderá acessar currículos, imprimi-los, bem como entrar em contato com os candidatos, visando facilitar seus processos seletivos.
3.1.2. A opção pelo anúncio não oneroso exclui as funcionalidades de destaque, que poderão ser contratadas separadamente. A ferramenta permite ainda o recebimento de e-mails com currículos de candidatos interessados em participar dos processos seletivos das vagas anunciadas, seja na caixa postal ou na Área da Empresa da ASSINANTE.
3.1.3. A ASSINANTE poderá realizar alterações nas vagas publicadas, desde que estas não violem as disposições deste Contrato, bem como da Política de Privacidade da CATHO.
3.1.4. A ASSINANTE autoriza a CATHO a publicar as vagas anunciadas em redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de busca na internet, inclusive em links contidos anúncios, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as vagas.
3.1.5. Fica ainda a CATHO autorizada a divulgar as vagas cadastradas em seu Site, pela ASSINANTE, em outros sites, incluindo, mas não se limitando à sites parceiros da CATHO, tudo com o intuito de aumentar a eficiência da Solução, sem qualquer custo para a ASSINANTE e sem prejuízo à vaga publicada, originalmente cadastrada no Site da CATHO.
3.1.6. O compartilhamento de que trata o item acima importará tão somente na divulgação das vagas, não gerando qualquer disponibilidade, cessão ou transferência de propriedade de seus conteúdos ou base de dados para terceiros.
3.1.7. A responsabilidade pela confidencialidade da vaga é da ASSINANTE, que fará a opção no momento do cadastramento da vaga, não podendo ser alterado pela CATHO.
3.1.8. O conteúdo, as exigências e demais informações contidas nas vagas anunciadas serão de total responsabilidade da ASSINANTE, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, incluindo mas não se limitando, à natureza cível e/ou penal, obrigando-se a indenizar a CATHO e a terceiros que porventura venham a ser prejudicados.
3.1.9. A CATHO poderá excluir qualquer vaga de emprego, cadastro e login, seja na forma de suspensão ou cancelamento da assinatura, caso a ASSINANTE utilize o acesso aos currículos e as vagas anunciadas para outros fins que não o de recrutamento e seleção de profissionais, ou ainda, caso utilize de forma conflitante com as Políticas da CATHO ou para fins não previstos no presente Contrato.
3.1.10. A CATHO poderá entrar em contato com a ASSINANTE para confirmar o anúncio cadastrado, caso seja constatada inconsistência de informações.
3.1.11. A ASSINANTE poderá denunciar pelo canal de Compliance da CATHO, através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, anúncios cujos os termos firam as políticas da CATHO e/ou a legislação em vigor.
3.1.12. A CATHO não redige ou edita o conteúdo dos anúncios, nem participa de negociações do candidato com terceiros, anunciantes ou não de vagas no Site, bem como veda a divulgação de vagas que, exemplificadamente:
a) Exijam pagamento de qualquer taxa ou valor, por parte do candidato, para que este participe do processo seletivo anunciado, seja antes, durante ou após término do processo seletivo e/ou para efetivar sua contratação;
b) Refiram-se a pirâmides, parcerias, correntes entre outros que possam contrariar a legislação vigente;
c) Contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidas vagas de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e
quaisquer outras formas de discriminação;
d) Xxxxxx ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) Ofereçam serviços distintos de uma oportunidade real de emprego;
f) Utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
g) Cuja descrição da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante da vaga ou da empresa titular da vaga anunciada;
h) Que divirjam do perfil dos ASSINANTES do Site, ou que se refiram a serviços particulares, tais como, diaristas, entre outros.
3.1.13. Na ocorrência de qualquer irregularidade ou infração em relação ao anúncio de vagas no Site da CATHO, a ASSINANTE pagará à CATHO uma multa no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo anúncio irregular, cujo valor será anualmente corrigido a partir da data de aceite ao presente termo, pela variação positiva do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice que vier a substituí-lo, independente da exclusão da vaga do Site e/ou da suspensão da assinatura.
3.1.14. Caso a CATHO encontre divergências no cadastro da ASSINANTE ou no cadastro das vagas por ela anunciadas, a CATHO suspenderá o acesso e/ou às vagas até a efetiva regularização da situação.
3.1.15. Considerando que a Catho compartilha anúncios de vagas captadas de diversas fontes públicas como páginas de carreira (trabalhe conosco), identificando-as na Plataforma como “vagas parceiras”, direcionando os candidatos automaticamente para se candidatarem à vaga no anúncio original , a ASSINANTE, desde já, se declare ciente de que, neste caso, terá acesso aos currículos que se candidataram à mencionada vaga exclusivamente na plataforma de origem em que foi anunciada.
3.2. DO DESTAQUE DO ANÚNCIO DA VAGA
3.2.1. A CATHO poderá disponibilizar funcionalidade para destaque dos Anúncios das vagas de forma a permitir a visualização destes em posições destacadas no Site da CATHO, que poderão ser contratadas pela ASSINANTE, a título oneroso, de forma individual ou através de um Plano de Assinatura.
3.2.1.1. Na opção de contratação individual, competirá unicamente à CATHO, conforme sua discricionariedade, identificar o perfil da vaga registrada por cada ASSINANTE e disponibilizar a funcionalidade de destaque considerando seus critérios técnicos específicos. A ASSINANTE, desde já, concorda que compete única e exclusivamente à CATHO administrar o número de vagas destacadas possíveis, dentro de sua plataforma, incluindo o Site.
3.2.1.2. Caso esta funcionalidade seja contratada através de um Plano de Assinatura, compete única e exclusivamente à ASSINANTE selecionar e destacar a vaga por ele publicada, respeitando os limites do plano contratado.
3.2.2. A ASSINANTE reconhece que, independentemente da forma contratada, esta funcionalidade lhe dará o direito a um destaque diferenciado da divulgação da vaga de emprego nos locais indicados e conforme volume e prazo indicado na Oferta e/ou Plano de Assinatura.
3.2.3. A ASSINANTE se declara ciente de que o destaque da vaga somente será efetivado após a confirmação do pagamento pelo produto contratado. Declara, outrossim, estar ciente de que a funcionalidade de destaque poderá ser contratada logo após a inclusão de um anúncio de vaga, hipótese na qual esta deverá aguardar o decurso do prazo de verificação da conformidade do anúncio com as regras da CATHO e de confirmação do pagamento.
3.2.4. Caso a ASSINANTE solicite alteração do conteúdo da vaga de emprego publicada com destaque durante o período de vigência deste contrato, a contagem dos dias restantes do destaque continuará fluindo pelo período determinado na Oferta.
3.2.5. Em nenhuma hipótese será permitido transferir o destaque para outro anúncio, seja próprio ou de outro usuário da plataforma.
3.2.6. Após o início da divulgação da vaga com destaque, considerando que se trata de contratação com utilização imediata pela ASSINANTE, este não terá o direito a receber qualquer tipo de reembolso ou devolução do valor pago em caso de cancelamento. Esta disposição se aplica ainda que a vaga anunciada seja preenchida antes do término do prazo contratado ou que o anúncio seja removido do Site da CATHO por qualquer outro motivo, uma vez que a CATHO não se responsabiliza pelo resultado do processo seletivo, que é conduzido por conta e risco da ASSINANTE.
3.2.7. Após o término do período de destaque da vaga, conforme a oferta, a ASSINANTE poderá contratar a funcionalidade novamente, a qualquer momento, mediante novo pagamento e nova contratação.
3.2.8. Caso o pagamento do valor indicado na Oferta não seja realizado, a vaga será publicada sem o destaque até que o pagamento seja realizado e identificado pela CATHO.
3.2.9. Na hipótese de não pagamento, conforme previsto no item anterior, a CATHO poderá adotar as medidas legais cabíveis para o recebimento de valores em aberto, sendo possível inclusive a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos aplicáveis.
3.3. ANÚNCIO DE VAGAS PCD
3.3.1. A Solução PcD conta com uma ferramenta para anúncio de vagas destinadas às Pessoas com Deficiência ou reabilitadas, de acordo com a Lei nº 8.213/91 e outra legislação aplicável, ou àquelas com
deficiência que não se enquadram na referida legislação, permitindo à ASSINANTE anunciar vagas para candidatos PcD (Solução denominada separadamente como Atração dos Melhores);
3.3.2. A quantidade de anúncios de vagas destinadas exclusivamente a PcD e o tempo de utilização serão limitados de acordo com o Plano de Xxxxxxxxxx contratado pela ASSINANTE. Os profissionais que se candidatarem às vagas poderão ser filtrados pela posse de Xxxxx Xxxxxx e/ou Certificado de Reabilitação do INSS.
3.4. SUGESTÃO DE DESCRIÇÃO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
3.4.1. A depender do Plano de Xxxxxxxxxx contratado, a ASSINANTE poderá contar com este recurso no momento da publicação de vagas, em que, com ajuda de inteligência artificial, será sugerido automaticamente à ASSINANTE textos para a descrição das atividades desenvolvidas e requisitos da função a ser exercida, com base no cargo que foi preenchido pela ASSINANTE.
3.4.2. Ao exclusivo critério da CATHO, poderá ser disponibilizado o recurso que permitirá à ASSINANTE, caso esta já tenha preenchido um ou mais campos da ferramenta de anúncio de vagas, obter sugestões de melhorias e/ou correções nos textos conforme análise realizada por inteligência artificial.
3.4.3. A ASSINANTE toma ciência e concorda que a CATHO não possui qualquer responsabilidade ou ingerência sobre os conteúdos gerados através da solução de Inteligência Artificial, dado que se tratam de informações de domínio público compartilhadas na internet, sendo de responsabilidade da ASSINANTE a revisão do texto da vaga antes de sua publicação.
3.5. PESQUISA SALARIAL
3.5.1. Através da Solução 'Pesquisa Salarial e de Benefícios Online', serão disponibilizados à ASSINANTE:
a) Acesso aos dados da pesquisa salarial via Web, por meio de filtros específicos de segmentação que podem variar de acordo com o Plano de Assinatura contratado;
b) Inscrição na base permanente de assinantes da Pesquisa Salarial e de Benefícios Online para recebimento de informações sobre novas pesquisas e novidades na área; e
c) Acesso ao atendimento telefônico e por e-mail para suporte na utilização da Solução contratada.
3.5.2. A depender do Plano de Assinatura contratado, a ASSINANTE poderá ter acesso à Solução Pesquisa Salarial através da:
a) Média de salários e descrição de atividades por cargos; ou
b) Pesquisa completa com benefícios, nível de escolaridade, entre outros indicadores.
3.6. BUSCA DE CURRÍCULOS
3.6.1. Busca de Currículos, também denominado como Recrutamento Perfeito, é uma ferramenta que permite o acesso aos dados de contato dos profissionais que compõem o banco de currículos da CATHO.
3.6.2. Na hipótese de a ASSINANTE possuir uma ou mais filiais, o acesso aos produtos somente será válido para a ASSINANTE da unidade que realizou a contratação, restringindo o seu acesso a terceiros, ainda que os cadastrados pertençam à unidade diversa daquela da ASSINANTE.
3.6.3. A Busca de Currículos permite identificar nos resultados quais Candidatos são PcD (Pessoa com Deficiência), porém não contempla no perfil do candidato a informação referente ao laudo médico e certificado de reabilitação do INSS, sendo essa funcionalidade parte da Solução Recrutamento PcD.
3.6.4. Não está contemplada nos filtros da Busca de Currículos a filtragem de candidatos com perfil PcD, que possuem laudo médico ou que possuem certificado de reabilitação do INSS.
3.7. BUSCA DE CURRÍCULOS PCD
3.7.1. Busca de Currículos PcD é uma ferramenta que permite o acesso aos dados de contato dos Profissionais com Deficiência que compõem o banco de currículos da CATHO, de acordo com o Plano de Assinatura escolhido pela ASSINANTE;
3.7.2. Na hipótese de a ASSINANTE possuir uma ou mais filiais, o acesso aos produtos somente será válido para a ASSINANTE da unidade que realizou a contratação, restringindo o seu acesso a terceiros, ainda que os cadastrados pertençam à unidade diversa daquela da ASSINANTE;
3.7.3. A Busca de Currículos PcD permite identificar nos resultados quais Candidatos PcD que possuem Laudo Médico ou Certificado de Reabilitação do INSS, sendo que estes serão validados pela CATHO e serão disponibilizados à ASSINANTE para visualização na plataforma;
3.7.4. A ASSINANTE poderá, ainda, utilizar-se de filtros disponíveis na plataforma, incluindo, mas não se limitando, à busca por candidato que possua ou não Xxxxx Xxxxxx ou Certificado de Reabilitação do INSS.
3.8. TRIAGEM AUTOMÁTICA
É o direcionamento automático de perfis de candidatos compatíveis com a vaga anunciada.
3.9. FERRAMENTA DE CONTATO
É uma ferramenta para troca de mensagens para contato com um ou mais candidatos. Todas as interações ficam centralizadas na ferramenta, o que permite o melhor controle e acompanhamento das respostas.
3.10. BUSCA CERTA
A Solução Busca Certa compreende, sem exclusividade, ferramentas online que permitirão à ASSINANTE administrar o recrutamento dos candidatos que tenham sido submetidos a testes de habilidades específicas, incluindo acesso aos dados de contato dos candidatos.
3.11. CATHO EXPRESS
3.11.1 Através da Solução Catho Express a ASSINANTE terá acesso a currículos que se encaixam no perfil das suas vagas com maior engajamento e especificidade. A CATHO, de acordo com o perfil indicado pela ASSINANTE, fará a busca e a triagem dos currículos, disponibilizando-os juntamente com os respectivos dados de contato destes candidatos para inclusão pela ASSINANTE ao seu processo seletivo.
3.11.2. A CATHO esclarece que, a partir do envio dos currículos triados pela CATHO para a ASSINANTE, não há qualquer tipo de envolvimento, interferência, participação, retorno ou acompanhamento dos processos seletivos.
3.11.3. Como já previsto neste Contrato, a CATHO é uma plataforma que visa aproximar candidatos e recrutadores, não possuindo qualquer ingerência sobre os processos de recrutamento e seleção das empresas ASSINANTES.
4. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL
4.1. É vedado à ASSINANTE as condições a seguir descritas, sendo certo que nestas hipóteses, a XXXXX poderá cessar ou suspender o acesso da ASSINANTE à Solução, ao seu exclusivo critério, sem a possibilidade de devolução de quaisquer valores eventualmente pagos pela ASSINANTE:
a. Quaisquer ações que resultem na interferência com outras ferramentas, com acesso por método diferente da interface e das instruções fornecidas;
b. Uso da plataforma para envio de mensagens de e-mail não solicitadas (SPAM) ou não consentidas previamente;
c. Uso com finalidade diversa da Solução, tais como, mas sem se limitar, o envio de publicidade para promoção de produtos ou entidades com ou sem fins lucrativos;
d. Divulgação, oferta e disponibilização de lista de endereços eletrônicos ou qualquer outro dado capturado da plataforma, para qualquer finalidade que seja, nos termos do Contrato de Assinatura;
e. Utilização de robô para captura de informações da plataforma, para qualquer finalidade que seja (crawler);
f. Uso inapropriado e abusivo da plataforma, desvirtuando o objetivo da Solução;
g. Utilizar a assinatura para coletar, gerenciar ou processar dados pessoais; e
h. Constranger ou coagir os candidatos, tampouco solicitar informações irrelevantes ao processo seletivo ou que de alguma maneira seja caracterizado como ato discriminatório.
5. USO DAS SOLUÇÕES
5.1. O uso das Soluções da Catho pela ASSINANTE:
a. Não confere à ASSINANTE direitos relativos a qualquer tipo de propriedade sobre as soluções, ferramentas, funcionalidades ou conteúdo que vierem a acessar nos bancos de dados da CATHO;
b. Não confere à ASSINANTE direito ao uso das marcas ou logotipos utilizados nos produtos CATHO, abrangendo, mas não se limitando a marcas, patentes, segredo industrial, direito de propriedade intelectual, direito autoral e de terceiros;
c. Não permite a quaisquer usuários efetuar cobrança de valores, bens, favores ou concessões, seja a que título for, relacionados às vagas anunciadas nas ferramentas, sendo tal infração motivo de suspensão imediata do acesso do usuário;
d. Permite, à CATHO, enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações, cabendo à ASSINANTE, se assim desejar, desativá-las via Site;
e. Será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, contudo, a ASSINANTE reconhece e concorda que, por se tratar de solução online, eventuais interrupções ou suspensões das ferramentas poderão ocorrer, razão pela qual não se garante o acesso ininterrupto, inclusive em virtude da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, podendo a CATHO compensar ao final do Plano de Assinatura os dias em que a ASSINANTE comprovadamente deixou de ter acesso à ferramenta por culpa exclusiva da XXXXX;
f. Não atribui responsabilidade à CATHO quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do Site, da rede ou do sinal de internet;
g. Gera o direito-dever, à CATHO, de efetuar manutenções sem prévio aviso, diante de situações extraordinárias ou imprevisíveis, a fim de preservar a qualidade dos produtos e prevenir eventuais problemas;
h. Confere à CATHO o direito de incluir ou remover funcionalidades e/ou recursos, sempre visando a melhoria das funcionalidades, ficando os clientes cientes dessas possíveis alterações;
i. Não se destina à realização, por parte da CATHO, de recrutamentos de candidatos em nome da ASSINANTE, tampouco importa na garantia de que a ASSINANTE irá efetivar quaisquer contratações;
j. Permite à CATHO registrar dados de utilização para fins estatísticos, por exemplo, visualização de currículos, dados de contato do candidato e anúncios de vagas encerrados, com o objetivo de fundamentar estudos, estatísticas, dar transparência sobre a usabilidade, bem como possibilitar à CATHO e sua ASSINANTE o acesso às informações sobre as interações realizadas na plataforma;
k. Implica que a ASSINANTE e seus REPRESENTANTES/PREPOSTOS informem à CATHO os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si e a empresa, além de mantê-las atualizadas desde o momento do cadastramento inicial, responsabilizando-se civil e criminalmente por tais tais, incluindo eventuais alterações societárias que resultem em crescimento do porte da empresa e da consequente utilização da plataforma;
l. Na hipótese de a ASSINANTE possuir outras filiais ou ser controlada por um Grupo que possua outras empresas controladas e/ou coligadas em sua estrutura, a ASSINANTE fica ciente que o acesso aos produtos aqui contratados somente será válido para a ASSINANTE da unidade cujo CNPJ que realizou
esta contratação, restringindo o seu acesso a terceiros, ainda que os cadastrados pertençam à outras filiais da ASSINANTE ou à empresas controladas e/ou coligadas pelo mesmo Grupo que a ASSINANTE.
m. Confere à CATHO a possibilidade de exclusão da ASSINANTE e de seus respectivos registros de login e senha, caso seja identificado o uso indevido da plataforma por esta e/ou seus representantes, podendo ainda suspender os acessos em caso de inconsistência de cadastro para investigação e adoção das medidas cabíveis, não sendo devido pela Catho devolução de valor, estorno ou cancelamento de cobrança;
n. Concede à CATHO autorização expressa para que o cadastramento mencionado nos itens anteriores seja mantido pela CATHO, bem como autoriza a CATHO a fornecer as informações constantes do referido cadastro a: (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável, e (ii) seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos. A ASSINANTE declara expressamente e concorda que a CATHO colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
o. Implica a assunção, pelos sócios ou representante(s) legal(is) da ASSINANTE, da responsabilidade solidária quanto ao cumprimento de todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legal;
p. Obriga a ASSINANTE e usuários a indicarem login (código do usuário) e senha únicos no cadastro da CATHO, sem acesso simultâneo, devendo obrigatoriamente os e-mails possuírem o mesmo domínio da empresa ASSINANTE, que funcionarão como sua identificação para acesso aos Produtos disponíveis na área exclusiva, denominada “Área da Empresa”, assumindo a ASSINANTE integral responsabilidade pelo gerenciamento destes, bem como pelo seu sigilo e uso, observando, ainda, o limite máximo de logins de acesso estabelecido conforme o Plano contratado;
q. Obriga todos os usuários a reconhecer senha e login como intransferíveis, o que impede qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso;
r. Confere à CATHO o direito de rescindir o Contrato e/ou suspender o acesso da ASSINANTE, independentemente de notificação prévia, na hipótese de descumprimento deste Instrumento e/ou constatação de uso indevido da Solução, sob pena de multa no valor total deste Contrato, sem prejuízo de eventual cobrança de perdas e danos incorridas pela CATHO, sendo certo, ainda, que a CATHO não realizará a devolução de valor, estorno ou cancelamento de cobrança.
s. Concede à CATHO a autorização expressa para a veiculação de seu nome e logomarca, de forma não onerosa, para ações institucionais ou publicidades de produtos, através de qualquer veículo de comunicação.
t. Concede à CATHO autorização expressa para utilização da logomarca da ASSINANTE em anúncios online em seu Site, redes sociais, e-mails de marketing, mecanismos de busca na internet, plataformas de parceiros da Catho e em links contidos nos anúncios, estando a ASSINANTE ciente de que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as vagas das empresas que utilizam os Produtos da CATHO, fomentando o envio de currículos pelos candidatos interessados.
u. Confere à ASSINANTE e seus usuários total responsabilidade pelo conteúdo, exigências e demais informações contidas nas vagas anunciadas, arcando com todos os ônus eventualmente decorrentes, de quaisquer naturezas, incluindo os de natureza cível e/ou penal, obrigando-se a indenizar a CATHO e terceiros que porventura sejam prejudicados;
v. Concede à CATHO autorização para divulgação do nome da ASSINANTE caso esta esteja na lista das maiores e/ou melhores empresas para se trabalhar no país.
6. VIGÊNCIA, PLANO DE ASSINATURA e RESCISÃO
6.1. Este Contrato vigerá pelo período de 12 (doze) meses ou outro período ofertado pela Catho no momento da contratação do Plano de Assinatura, contados da data da liberação do acesso à Plataforma pela CATHO, sendo renovado por igual período caso a ASSINANTE não se manifeste em sentido contrário à renovação até o final do referido período. Caso a ASSINANTE não manifeste sua intenção pela descontinuidade da assinatura até findar o referido período, a CATHO procederá à renovação e cobrança dos valores devidos, sendo que é de responsabilidade da ASSINANTE efetuar os pagamentos dos valores durante todo o prazo de vigência contratual.
6.1.1. Eventual(is) cortesia(s), condições especiais de planos e/ou de pagamentos serão oferecidas à exclusivo critério da CATHO, sendo certo que a ASSINANTE será orientado quando da efetivação da contratação de Solução/Plano de Assinatura quanto às regras e condições de uso.
6.1.2. A CATHO poderá revogar o período de cortesia a qualquer tempo e a seu critério, independentemente da anuência da ASSINANTE.
6.2. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pela ASSINANTE, diretamente no Site através do link "Cancelar assinatura", dentro da “Área da Empresa” e/ou por telefone através da Central de Atendimento, sem prejuízo das eventuais multas aplicadas.
6.2.1. A ASSINANTE fica ciente que a rescisão de sua parte, sem justa causa e antes do término do período contratado, ensejará o pagamento de multa por rescisão antecipada de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das parcelas remanescentes até o término do Plano. A referida multa será cobrada automaticamente mediante emissão de fatura contra a ASSINANTE.
6.2.2. Caso a ASSINANTE já tenha quitado totalmente os valores à época da solicitação de resilição, antes do término do período contratado, eventual devolução será realizada de forma proporcional e com o abatimento da respectiva multa, que será calculada de acordo com o valor total pago, diluído pelo período do respectivo
Plano, até que se chegue a uma projeção da parcela mensal. Calculado o valor do que seria a parcela mensal, a multa incidirá sobre os meses remanescentes na proporção estabelecida no item acima.
6.2.3. Uma vez contratado o plano de assinatura, a ASSINANTE também reconhece que estará sujeita ao pagamento da multa supramencionada por rescisão antecipada do contrato, ainda que o pedido de rescisão ocorra dentro de eventual período adicional concedido a título de cortesia pela CATHO.
6.2.4. Na hipótese da ASSINANTE não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas em razão deste Contrato por sua culpa exclusiva, a CATHO, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além da multa prevista acima, sobre o total do débito, estando a CATHO autorizada, a seu critério, a reportar o nome da ASSINANTE aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base no fornecimento dos Produtos e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
6.3. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento pela CATHO, sem ônus à CATHO e sem necessidade de aviso prévio, pelos seguintes motivos: a) por descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Contrato, situação que a CATHO não realizará a devolução de valor, estorno ou cancelamento de cobrança; b) por uso indevido da plataforma, situação que a CATHO não realizará a devolução de valor, estorno ou cancelamento de cobrança; c) por inveracidade de informações e/ou; d) em razão da descontinuidade do produto ofertado.
6.4. O presente Contrato pode ainda ser cancelado a qualquer momento pelas Partes, sem ônus, em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das Partes.
6.5. A ASSINANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos, informações e/ou dados armazenados pela ASSINANTE serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para a CATHO. A ASSINANTE é a única responsável por realizar o backup de informações relevantes antes que o acesso seja desligado.
7. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O preço a ser pago pela ASSINANTE será aquele indicado no Plano de Xxxxxxxxxx contratado, constante na página de oferta, no momento da contratação, de acordo com o período escolhido e contratado. O valor indicado no Plano poderá ser acrescido dos outros valores referentes a produtos opcionais e/ou adicionais, contratados pela ASSINANTE, que terão regras e condições específicas, além das estabelecidas neste Contrato
7.1.1. A exclusivo critério da CATHO, os Planos de Assinatura poderão ser oferecidos com valores promocionais, por tempo limitado, sendo certo que em eventual renovação do respectivo plano poderá ser cobrado o valor efetivo da Assinatura, sem aplicação do desconto promocional.
7.1.2. O preço do Plano de Assinatura poderá ser reajustado anualmente ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente com base na variação positiva do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou, em caso de extinção, por outro índice que vier a substituí-lo, sendo que, em caso de
variação negativa o valor será mantido, podendo, ainda, ser utilizado outro índice aplicável a presente contratação.
7.1.3. A ASSINANTE fica ciente que o preço é estabelecido considerando o porte atual da ASSINANTE e sua consequente utilização da plataforma, sendo que, caso ocorra aumento significativo da utilização dos produtos contratados e/ou do porte da empresa, os valores acima poderão ser revistos e ajustados pela CATHO, mediante prévia comunicação à ASSINANTE.
7.2. O pagamento será antecipado e em parcelas sucessivas até a solicitação de cancelamento e deverá ser efetuado de acordo com a opção da ASSINANTE no ato do cadastramento, nas modalidades disponíveis no Site. A ASSINANTE desde já autoriza a CATHO, bem como à empresa autorizadora do débito a efetuar a cobrança na forma e meios escolhidos no momento da contratação.
7.3. Caso a ASSINANTE opte pelo pagamento via cartão de crédito, no caso de impossibilidade do débito dos valores, a CATHO reserva-se ao direito de emitir contra a ASSINANTE um boleto para cobrança dos valores referentes ao seu Plano.
7.4. O não pagamento na data do vencimento importará em: (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito devidamente atualizado nos termos do item ii abaixo, calculados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento; (ii) atualização monetária pela variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no mesmo período ou, em caso de extinção, por outro indício que vier a substituí-lo ou que contemple a perda de poder aquisitivo da moeda brasileira; e (iii) multa moratória, não compensatória de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito.
7.5. O atraso do pagamento por um período igual ou superior a 03 (três) dias corridos implicará a suspensão do acesso à Solução. Caso o atraso do pagamento ultrapasse 30 (trinta) dias, a CATHO poderá cancelar definitivamente o acesso à plataforma e às Soluções pagas e gratuitas, sem prejuízo da incidência das penalidades aqui previstas.
7.6. No caso de suspensão do acesso à Solução, sua liberação somente ocorrerá dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o reconhecimento do pagamento do débito.
7.7. A não utilização da Solução não implica o cancelamento automático deste Contrato, estando a ASSINANTE sujeita à cobrança regular do Plano e às eventuais consequências do seu não pagamento, tendo em vista que o acesso à Solução esteve à sua disposição e que o desinteresse na continuidade deve ser expressamente manifestado.
7.8. A ASSINANTE autorizará a CATHO a efetuar a cobrança na forma do Plano de Assinatura escolhido na proposta ou no aceite indicado no Site, ficando a CATHO e as eventuais empresas autorizadoras do débito isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade com relação a autorização do pagamento realizado por cartão de crédito e/ou débito em conta bancária.
8. CONDIÇÕES GERAIS
8.1. As cláusulas apresentadas no presente Contrato estarão aceitas a partir do momento em que a ASSINANTE der sua concordância, clicando no botão "Declaro que li e Concordo com o Contrato de Assinatura" no final de seu cadastro no Site ou mediante anuência/aceite por telefone, conforme o modelo de contratação.
8.2. As Partes reconhecem que o presente instrumento se realizará com total independência técnico operacional, sem exclusividade e/ou dependência econômica, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre as Partes, não gerando qualquer relação de emprego entre a CATHO e a ASSINANTE por seus empregados e/ou prepostos.
8.3. Este Contrato não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito e/ou obrigação diversos daqueles aqui expressamente previstos e tampouco qualquer tipo de responsabilidade solidária ou subsidiária, ficando afastada qualquer relação de sociedade ostensiva ou remota, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
8.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
8.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser interpretadas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.
8.6. Esclarecem as Partes desde já que, eventuais tributos incidentes sobre a Solução contratada serão de responsabilidade exclusiva da CATHO.
8.7. A CATHO pode modificar estes termos e sua Política de Privacidade a qualquer momento, passando a vigorar as referidas modificações imediatamente após a publicação no Site, sem a necessidade de prévio aviso, obrigando-se a ASSINANTE, desde já, a sempre acessar o Site da CATHO para verificar eventuais atualizações.
8.8. Notificações serão enviadas para o endereço de contato indicado no cadastro da ASSINANTE no Site da CATHO, incluindo o endereço eletrônico (e-mail), e serão consideradas entregues no momento do efetivo recebimento.
9. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
9.1. Com relação aos empregados da ASSINANTE, na qualidade de usuários da plataforma, a CATHO compromete-se a proteger dados pessoais e tratá-los de acordo com a legislação aplicável, com o propósito de cumprir adequadamente as condições contratuais referentes ao uso de sua plataforma.
9.2. No que diz respeito aos usuários-candidatos que alimentam a plataforma CATHO com dados pessoais (inclusive sensíveis como biometria, dados de saúde etc.) e profissionais, visando expor informações
importantes aos processos de seleção em oportunidades de trabalho nas diversas empresas no Brasil, inclusive na ASSINANTE, a CATHO, mantém termos e condições de uso publicados em sua homepage, tratando especificamente sobre a finalidade dos seus produtos e outras obrigações aplicáveis aos usuários-candidatos, de modo que isenta, neste ato, a ASSINANTE de toda e qualquer responsabilidade que seja apenas da CATHO ou dos próprios usuários-candidatos em relação ao acesso à plataforma, informações ali inseridas, assim como em relação a todo e qualquer dano causado a terceiros pelo uso da plataforma e demais funcionalidades da CATHO.
9.3. A ASSINANTE, no entanto, é a única responsável pelo uso e segurança das informações que seus empregados (e outros por si autorizados) obtiverem na plataforma CATHO, desde o ponto em que se der o acesso, até o descarte adequado, incluindo, se for o caso, a guarda de tais dados, caso seja efetuado o download, impressão ou captura por qualquer outro meio, devendo a ASSINANTE observar a legislação aplicável em relação ao uso, guarda e descarte dos dados pessoais, ainda após o encerramento de cada processo seletivo ou do vínculo de trabalho, nas duas hipóteses, por tempo indeterminado enquanto mantiver os dados, isentando, neste ato, a CATHO de qualquer responsabilidade.
9.4. A ASSINANTE manterá políticas e práticas adequados de proteção de dados pessoais, comprovando-as sempre que solicitado pela CATHO, a qualquer instante.
9.5. Diante de questionamentos de titulares de dados, as PARTES obrigam-se a demonstrar suas políticas e práticas uma à outra e aos titulares, além de colaborar mutuamente em questões envolvendo dados pessoais de usuários-recrutadores nomeados pela a ASSINANTE, e/ou de profissionais-usuários, Clientes da CATHO.
10. COMPLIANCE
10.1. No desempenho de suas funções, CATHO e a ASSINANTE obrigam-se a não pagar, oferecer, promover ou autorizar o pagamento de qualquer quantia, objeto de valor pecuniário ou outros benefícios, como presentes, favores, promessas ou vantagens, direta ou indiretamente, a qualquer funcionário uma da outra ou ainda a servidores públicos, oficiais, candidatos políticos, partidos políticos e/ou qualquer pessoa que atue em nome de uma organização pública nacional ou internacional, seus familiares ou amigos, se tais pagamentos, favores ou presentes forem ou puderem ser considerados ilegais ou tiverem a finalidade de obter ou retribuir qualquer tipo de favorecimento dado ou prometido a qualquer Parte deste Contrato (“Compliance”). A CATHO e a ASSINANTE terão o direito de rescindir o Contrato firmado, imediatamente e sem aviso prévio ou envio de notificação, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento de qualquer norma de Compliance definida nesta cláusula; (ii) caso qualquer uma das Partes se envolva ou seja envolvida publicamente em um caso de Compliance, independentemente do fato ou ato que tenha motivado o caso; ou (iii) qualquer das Partes for investigada oficialmente pelas autoridades públicas em razão de alguma violação às normas de Compliance, moralidade ou ética empresarial, ou à legislação vigente.
11. CONFIDENCIALIDADE
11.1. As Partes comprometem-se a: (i) proteger a confidencialidade das informações confidenciais usando o mesmo grau de cautela utilizado com as próprias informações confidenciais de natureza semelhante, com o máximo cuidado possível; (ii) não utilizar as informações confidenciais para qualquer finalidade não
especificada neste Contrato; (iii) não divulgar as informações confidenciais a terceiros; e (iv) limitar o acesso de seus funcionários, contratados, consultores e agentes às informações confidenciais.
11.2. As Partes reconhecem e concordam que a divulgação, reprodução ou distribuição, total ou parcial, das Informações Confidenciais, bem como a prática de qualquer ato em desacordo com as disposições previstas na presente Cláusula, ensejará o pagamento das perdas e danos a que der causa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, tanto no âmbito cível quanto no criminal.
11.3. As obrigações constantes do presente instrumento não serão aplicadas a nenhuma informação que:
a) já seja de domínio público ou que se tornará disponível para o público por outro meio; e
b) já se encontra sob a posse da Parte Receptora anteriormente ao recebimento pela Parte Reveladora, sem que para isso tenha infringido qualquer obrigação de confidencialidade;
12. FORO
12.1. As Partes elegem o Foro de Barueri/SP, para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente Contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.