TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
PLATAFORMA PARCEIROSPROMO
Versão 21122023
São partes deste instrumento, de um lado, AMO PROMO VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.690.653/0001-13, com sede à Xxx xxx Xxxxxxxx, xx 0.000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-069, doravante denominada “AMOPROMO” e, do outro, o AFILIADO, Pessoa Física ou Jurídica interessada em aderir ao Programa de Afiliados “PARCEIROSPROMO”, doravante denominada “AFILIADO”, sendo as Partes denominadas em conjunto “PARTES” e, individualmente, “PARTE”;
Ao aderir ao PARCEIROSPROMO, o AFILIADO expressa a aceitação plena e sem reservas de todas as responsabilidades, deveres e obrigações contidas nestes Termos de Uso, tendo ciência e consentindo que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do PARCEIROSPROMO integram e complementam o presente TERMOS DE USO, no que não divergirem do presente instrumento.
CONSIDERANDO QUE:
I. A AMOPROMO é responsável pela plataforma de afiliados “PARCEIROSPROMO”, que possibilita aos AFILIADOS promoverem divulgação de parceiros comerciais interessados em divulgar seus produtos e/ou serviços “MARCAS”, disponibilizadas pelo PARCEIROSPROMO através de mídias digitais de titularidade do AFILIADO, mediante remuneração;
II. A plataforma “PARCEIROSPROMO” consiste em sistema tecnológico desenvolvido, administrado e de propriedade da AMOPROMO, que possibilita o cadastro e gestão, no mesmo ambiente, dos AFILIADOS e das MARCAS;
III. O AFILIADO é o legítimo proprietário de um ou mais domínios ou canais na Internet “SITE DO AFILIADO”, sendo entendido assim sites, redes sociais, blogs e demais canais de interação entre o AFILIADO e o público em geral e;
IV. O AFILIADO deseja promover, em seu SITE, as MARCAS disponibilizados pela AMOPROMO e, portanto, participar do programa de afiliados.
RESOLVEM as PARTES celebrar o presente instrumento contratual de parceria, doravante denominado “TERMOS DE USO”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETIVO E CARACTERÍSTICAS DO PARCEIROSPROMO
1.1. O objetivo do PARCEIROSPROMO é a colocação de publicações, como, por exemplo, mas não somente, postagens em redes sociais, banners, widgets, apps, links e outras formas de divulgação das MARCAS previamente aprovadas pela AMOPROMO no SITE DO
AFILIADO, os quais, mediante cliques, encaminharão os consumidores para um ou mais sites das MARCAS vinculadas à plataforma do PARCEIROSPROMO.
1.2. Em contrapartida pela divulgação, o AFILIADO fará jus ao comissionamento pelas vendas efetivamente realizadas através do link divulgado pelo AFILIADO no SITE DO AFILIADO, observando a Política de Comissionamento e vinculação das vendas de cada uma das MARCAS e vigentes à época da venda, que estará disponível ao AFILIADO na plataforma PARCEIROSPROMO, Política esta que o AFILIADO declara tomar prévio conhecimento.
1.3. O AFILIADO declara-se ciente que a plataforma, os produtos e/ou marcas divulgadas são de propriedade exclusiva do AMOPROMO ou terceiros com que o AMOPROMO mantenha relações comerciais.
CLÁUSULA 2ª – DO REGISTRO E CADASTRO
2.1. O PARCEIROSPROMO é direcionado a pessoas que tenham capacidade legal para participar, titulares de sites aptos ao PARCEIROSPROMO, e que tenham seu cadastro previamente aprovado.
2.2. Para participar do PARCEIROSPROMO, o AFILIADO deverá preencher corretamente o formulário de cadastro, disponível no website xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com as informações solicitadas, podendo a AMOPROMO solicitar comprovação de veracidade a qualquer tempo, sob pena de indeferimento ou cancelamento do cadastro. A comprovação não garante a efetivação do cadastro.
2.2.1. Para fazer parte do PARCEIROSPROMO, o AFILIADO deverá preencher o cadastro disponível, aceitar os Termos e ser devidamente aceito pelo PARCEIROSPROMO. Adicionalmente o AFILIADO deverá cumprir com os seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir CPF válido;
b) Manter cadastrado CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) ativo e regular enquanto estiver participando do Programa;
c) Não ser um concorrente direto ou indireto do PARCEIROSPROMO ou de qualquer uma das marcas;
d) Ser um indivíduo que cria e compartilha conteúdo destinado a publicidade de produtos e/ ou serviços, direcionado a educar ou entreter o público em plataformas de mídia social;
e) Ter um perfil público ativo, de uso próprio e regular nas Mídias autorizadas, tais como: Facebook, Instagram, Xxx tok, Youtube, Twitter, blogs ou outras Mídias após análise do PARCEIROSPROMO.
2.2.2. Caso constatada pela AMOPROMO a não veracidade ou inconsistência nos dados de cadastro, o registro no PARCEIROSPROMO não será efetivado.
2.3. O AFILIADO é integralmente responsável pela exatidão e atualização das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente pela não veracidade destas, perante a AMOPROMO e terceiros.
2.4. O AFILIADO declara estar ciente de que os dados cadastrais são necessários para que seja possível a manutenção do AFILIADO dentro do PARCEIROSPROMO e para pagamento das comissões que lhe forem aplicáveis.
2.5. A participação no PARCEIROSPROMO somente será considerada após a aprovação do AFILIADO, não sendo o pedido de inscrição uma garantia de aprovação e podendo a AMOPROMO recusar a inscrição do interessado, inclusive de forma injustificada.
2.6. A partir do cadastro, ou do recebimento do contrato, a AMOPROMO procederá à checagem da URL do site do AFILIADO cadastrada, para validação de sua participação no PARCEIROSPROMO.
2.7. Sendo o AFILIADO aprovado para o PARCEIROSPROMO, este encaminhará para o AFILIADO e-mail com o código de afiliado (FRANQ), que permitirá ao AFILIADO acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na plataforma (banco de imagens, instruções para montagem da página, produtos para afiliados, relatório de vendas e cadastro), observando as Políticas de Parceria estabelecidas pela MARCA para o PARCEIROSPROMO.
2.8. O uso da plataforma e dos materiais fornecidos ao AFILIADO pela AMOPROMO deverá estar em estrita consonância com as Políticas de Uso e Guia de Parceria da MARCA disponíveis na plataforma PARCEIROSPROMO.
2.9. O AFILIADO declara conhecer todas as Políticas de Parceria do PARCEIROSPROMO e das MARCAS, disponibilizadas na plataforma e os termos presentes neste instrumento, bem como tem plena concordância com tais condições.
2.10. Ao utilizar o PARCEIROSPROMO ou qualquer serviço relacionado, o AFILIADO é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, e por restringir o acesso ao seu computador, sendo integralmente responsável por todas as atividades que ocorram com sua conta ou senha.
2.10.1. O AFILIADO é o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na plataforma. A AMOPROMO não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros. É imprescindível que o AFILIADO mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta no PARCEIROSPROMO, que são pessoais e intransferíveis. O AFILIADO deve notificar a AMOPROMO imediatamente em caso de tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.
2.11. A AMOPROMO reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO ou excluí- lo do PARCEIROSPROMO na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria.
2.12. Sites em construção ou com páginas incompletas não serão aprovados e o cadastro será cancelado, de forma que o AFILIADO deverá fazer novo cadastro no PARCEIROSPROMO quando o site estiver completo e no ar.
2.13. A AMOPROMO reserva-se, ainda, o direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO no programa, se considerar que o SITE DO AFILIADO divulgar qualquer material, imagem ou conteúdo que:
(a) promova qualquer material pornográfico;
(b) promova, incite ou induza qualquer forma de violência;
(c) promova, incite ou induza o porte de armas de fogo e/ou armas letais;
(d) promova, incite ou induza a jogos de azar;
(e) promova, incite ou induza qualquer forma de discriminação, como por exemplo, mas não somente, racial, sexual, social, religiosa, de idade ou de nacionalidade;
(f) promova atividades ilegais;
(g) viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como download de filmes, músicas, livros, games, softwares, fotos, imagens, entre outros, da plataforma ou de terceiros, inclusive concorrentes.
(h) altere, apague e/ou corrompa dados e informações de terceiros;
(i) transmita ou envie arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos de outros meios eletrônicos e/ou do PARCEIROSPROMO;
(j) utilize materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possam causar danos às plataformas da PARCEIROSPROMO ou a seus usuários e prestadores de serviços;
(k) use endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso; e
(l) seja contrário às boas práticas e padrões morais e éticos do PARCEIROSPROMO.
2.14. Não será permitido a um mesmo AFILIADO possuir mais de um cadastro no PARCEIROSPROMO com o mesmo site cadastrado. O AFILIADO está ciente e concorda que, se forem detectados cadastros duplicados, a AMOPROMO poderá desabilitar um ou todos os cadastros referentes a esse mesmo usuário, a seu exclusivo critério.
2.15. Caso o AFILIADO possua mais de uma URL (site) e queira inclui-la no PARCEIROSPROMO, deverá efetuar um novo cadastro, de forma a obter um Código de Afiliado (FRANQ) diferente para cada URL (site).
2.16. O AFILIADO declara desde já estar ciente de que, para efeito de comissionamento, não serão considerados pedidos de compra cuja URL (site) visitada pelo comprador não corresponda àquela cadastrada pelo AFILIADO, ainda que o Código de Afiliado (FRANQ) seja detectado. A associação de Código de Afiliado (FRANQ) a uma URL (site) distinta da cadastrada junto ao PARCEIROSPROMO será considerada fraude e poderá resultar na imediata rescisão do contrato, independentemente de prévia comunicação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
2.17. Após o cadastro no PARCEIROSPROMO, o AFILIADO deverá manter seus dados sempre atualizados, que se prestarão tanto para pagamento quanto comunicação, sendo considerado válido o e-mail cadastrado na plataforma para todos os fins.
2.18. Caso o AFILIADO seja aprovado, a AMOPROMO concede a ele um direito não- exclusivo, intransferível e revogável de exibir o link no SITE DO AFILIADO, por conta própria, com o único propósito de viabilizar o controle da parceria entre AFILIADO e o PARCEIROSPROMO. O AFILIADO não deverá, sem o consentimento prévio da AMOPROMO, alterar, modificar ou criar trabalhos derivados do link ou de qualquer propriedade intelectual da AMOPROMO.
2.19. A AMOPROMO leva a integridade do PARCEIROSPROMO muito a sério, e por isso se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos AFILIADOS, dos produtos e marcas ou da inserção dos links, bem como o direito de exigir informações adicionais ou até mesmo mudanças ao AFILIADO cadastrado na plataforma. Lembramos que os AFILIADOS são responsáveis por cumprir todas as regras e políticas aplicáveis as MARCAS divulgadas.
CLÁUSULA 3ª – DO COMISSIONAMENTO
3.1. O AFILIADO fará jus às comissões pelas vendas que tenha participado, conforme Política vigente de cada MARCA, sendo que o comissionamento incidirá sobre o valor líquido ou rentabilidade da venda dos produtos e/ou serviços adquiridos pelo consumidor direcionado pelo link do SITE DO AFILIADO aos sites das MARCAS vinculadas a plataforma do PARCEIROSPROMO. Havendo mais de um AFILIADO vinculado à mesma venda, será devida comissão apenas ao AFILIADO que por último houver sido vinculado a esta.
3.1.1 Os links são codificados para que, toda vez que uma venda seja realizada através destes, o AFILIADO receba a devida comissão. A comissão do AFILIADO depende, portanto, da divulgação, promoção e venda dos produtos e/ou serviços vinculados a plataforma do PARCEIROSPROMO pelo link do SITE DO AFILIADO.
3.2. O AFILIADO tem conhecimento que as vendas serão faturadas e pagas de acordo com a tabela de comissionamento de cada MARCA divulgado pela AMOPROMO na plataforma PARCEIROSPROMO, estando o AFILIADO ciente que as regras de comissionamento podem ser alteradas a qualquer tempo, unilateralmente, obrigando-se a se manter informado através da plataforma ou por e-mail.
3.3. O comissionamento devido ao AFILIADO poderá variar de acordo com o produto e/ou serviço divulgado, seguindo regras próprias e específicas de cada MARCA, que será especificado de acordo com a Política de Comissionamento divulgada pelo PARCEIROSPROMO.
3.4. A comissão poderá incidir sobre o valor líquido da venda ou sobre a rentabilidade, devendo o AFILIADO conferir as regras de comissionamento de cada MARCA através da Política de Comissionamento, divulgada pelo PARCEIROSPROMO.
3.5. As comissões só serão consideradas devidas após faturados, entregues e pagos os pedidos, observando as condições contidas na Política de Comissionamento vigente. As vendas havidas e eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão computadas para efeito de remuneração ou terão seu valor compensado se já paga a comissão ao AFILIADO.
3.6. As comissões devidas serão apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas e pagas conforme a Política de Comissionamento vigente de cada MARCA, computando sempre o período entre o primeiro e o último dia do mês.
3.6.1. O pagamento será feito mediante depósito em conta bancária indicada e vinculada ao CNPJ cadastrado no PARCEIROSPROMO e emissor da Nota Fiscal, não sendo permitido em nenhuma circunstância ou pretexto o pagamento em conta bancária de terceiros.
3.7. O depósito será realizado até o dia 23 de cada mês subsequente à apuração, no entanto, deverá ser precedido da emissão da Nota Fiscal correspondente, que deverá ser apresentada pelo AFILIADO dentro do prazo estabelecido, sendo este de até 10 (dez) dias após o fechamento da apuração mensal em que as comissões foram geradas.
3.8. As PARTES poderão negociar prazo diverso do disposto no item 3.7, desde que realizado mediante contato do AFILIADO com a AMOPROMO através dos endereços eletrônicos xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
3.9. Na hipótese de as comissões apuradas serem inferiores ao valor mínimo para pagamento divulgado na plataforma, o pagamento ao AFILIADO será feito cumulativamente com as comissões devidas no mês seguinte, observado, sempre, o valor mínimo para o pagamento previsto na Política de Comissionamento de cada MARCA.
3.10. O AFILIADO poderá acompanhar as vendas realizadas no âmbito desta parceria, pelo acesso ao Relatório de Vendas disponibilizado pelo PARCEIROSPROMO mediante utilização do login e senha definidos pelo próprio AFILIADO na plataforma.
3.11. O AFILIADO declara desde já estar ciente de que suas comissões não serão pagas caso a Nota Fiscal não seja encaminhada no prazo previsto no item 3.7. Nesta hipótese, a comissão (sem qualquer incidência de encargos) será acumulada para o faturamento do mês seguinte e em nenhuma hipótese acarretará qualquer ônus adicional ou moratório ao PARCEIROSPROMO.
3.12. O pagamento será realizado pela proprietária do programa ou empresas parceiras, a critério exclusivo do PARCEIROSPROMO.
3.13. Na hipótese do AFILIADO, tendo comissionamento apto ao recebimento, não se manifestar pelo recebimento, não proceder com o informado na cláusula 3.12, não enviar os documentos contábeis correspondentes ou deixar de diligenciar de qualquer forma para o recebimento do comissionamento, terá expirado os valores recebíveis após o prazo de 01 (um) ano contado da data da apuração mensal do respectivo comissionamento, renunciando expressamente o AFILIADO, desde já, ao direito de pleitear os valores extrajudicialmente ou judicialmente, a que título for.
3.14. O AFILIADO tem o acesso e uso da plataforma do PARCEIROSPROMO de forma gratuita. O comissionamento recebido pelas vendas é vinculado exclusivamente ao produto e/ou serviço divulgado. No entanto, a AMOPROMO pode deduzir valores decorrentes de
operações financeiras realizadas aos AFILIADOS, como por exemplo, mas não somente, taxas bancárias, taxa pelo pagamento não processado por erro das informações bancárias por parte do AFILIADO, dentre outros.
3.15. Cada parte será responsável por pagar os seus tributos correspondentes, de acordo com estes Termos e lei aplicável. Se a lei aplicável exigir que a AMOPROMO retenha quaisquer tributos dos valores devidos ao AFILIADO, a AMOPROMO reterá o valor exigido e fornecerá ao AFILIADO um recibo ou outra documentação que comprove o pagamento do tributo retido.
CLÁUSULA 4ª – MODIFICAÇÃO
4.1. A AMOPROMO poderá modificar em qualquer momento os termos e condições deste Instrumento, de suas Políticas de Comissionamento e demais políticas, sendo que qualquer alteração poderá ocorrer unilateralmente e sem necessidade de comunicação prévia, constituindo dever do AFILIADO manter-se informado quanto a Política de Comissionamento vigente.
4.2. O PARCEIROSPROMO poderá retirar e acrescentar produtos e/ou serviços disponíveis para a divulgação do AFILIADO a seu exclusivo critério e definições comerciais junto às MARCAS, sendo que essas alterações poderão ocorrer de forma unilateral sem a necessidade de comunicação prévia, constituindo dever do AFILIADO manter-se informado quanto as MARCAS parceiras vigentes.
4.3. A presente parceria restará extinta de pleno direito (sem necessidade de notificação ou interpelação) caso o AFILIADO não aceite eventuais alterações realizadas. Neste caso o PARCEIROSPROMO promoverá a imediata exclusão do AFILIADO do PARCEIROSPROMO, não cabendo ao AFILIADO qualquer tipo de ressarcimento ou indenização - seja a que título for.
4.4. Inexistindo oposição às eventuais mudanças, será considerado que o AFILIADO aceitou tacitamente os novos termos, e o contrato continuará vinculando ambas as Partes, tomando por base as novas condições e termos estabelecidos.
CLÁUSULA 5ª – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMISSIONAMENTO DO AFILIADO
5.1. As Partes reconhecem que o único mecanismo válido para gerar vendas no âmbito do PARCEIROSPROMO e proporcionar o direito ao recebimento de comissão por parte do AFILIADO é o previsto no objeto destes TERMOS DE USO, qual seja, aquele que decorra de um ato no qual um visitante do SITE DO AFILIADO espontaneamente observe a mensagem (banner, link ou outras formas de publicidade) veiculada no SITE DO AFILIADO e, por decisão exclusiva sua, clique nessa mensagem, manifestando livremente sua vontade de ser redirecionado ao site das marcas vinculadas a plataforma PARCEIROSPROMO.
5.2. Todo e qualquer mecanismo que não o previsto no item “5.1” será considerado como fraudulento ou como medida de geração artificial de vendas, seja ele criado pelo próprio AFILIADO ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo, em nenhuma hipótese, considerado como válido para os efeitos do PARCEIROSPROMO.
5.3. Exemplificativamente, consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo induzir o PARCEIROSPROMO a considerar vendas em seus sites que não tenham sido realizados por internautas visitantes na forma prevista no item “5.1”.
5.4. Da mesma forma considera-se como geração artificial de vendas toda a medida empreendida pelo AFILIADO ou terceiros que tenha por objetivo induzir ou compelir internautas a clicar ou serem redirecionados aos links objeto deste contrato por razões diversas da sua própria vontade de visitar os sites das MARCAS vinculadas a plataforma do PARCEIROSPROMO de destino dos respectivos links, tais como oferecimento de qualquer tipo de vantagem ou troca de favores, induzimento do internauta a erro por mensagens (spam) ou qualquer outro meio, assim como qualquer ato do próprio AFILIADO, internauta ou terceiro que implique em repetidas vendas (vendas com duplicidade) nos locais de redirecionamento aos sites das MARCAS vinculadas a plataforma do PARCEIROSPROMO.
5.5. Uma vez constatada a existência de venda fraudulenta ou gerada artificialmente, a AMOPROMO excluirá qualquer receita gerada pelo AFILIADO, podendo ainda excluir o AFILIADO do PARCEIROSPROMO, nada lhe sendo devido a que título for, podendo, ainda, a seu exclusivo critério, considerar rescindido o presente contrato por infração contratual, sem prejuízo da cobrança de qualquer dano ou prejuízo da AMOPROMO decorrente da ação fraudulenta, bem como da responsabilidade criminal dos envolvidos.
5.6. Caso seja constatado o evidente intuito de fraude pelo AFILIADO, a AMOPROMO se reserva no direito de não repassar nenhum valor anteriormente computado, pendente ou não.
5.7. Sem prejuízo do disposto acima, a AMOPROMO reserva-se o direito de, a qualquer tempo, de pleno direito, imediata e independentemente de notificação prévia, cancelar o cadastro do AFILIADO, com a sua exclusão do PARCEIROSPROMO, sempre que o AFILIADO incorrer de fato, ou por analogia, em qualquer das seguintes hipóteses:
(a) Divulgação no SITE DO AFILIADO de qualquer material, imagem ou conteúdo impróprio;
(b) Utilização de mecanismos de venda fraudulenta ou de geração artificial de vendas;
(c) Divulgação de qualquer tipo de cupom de desconto, vale-presente, benefício ou condição que não possua autorização ou previsão prévia do PARCEIROSPROMO;
(d) Utilização das campanhas de e-mail marketing do PARCEIROSPROMO para divulgação e/ou reenvio de mensagens, entre seus usuários e visitantes, sem a prévia disponibilização e autorização do PARCEIROSPROMO (p.ex., encaminhar e-mails enviados pelo PARCEIROSPROMO para os visitantes do SITE DO AFILIADO);
(e) Utilização das URLs e/ou domínios e/ou marcas do PARCEIROSPROMO para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, dentre outros, como, p.ex., Google, Uol, Yahoo e Facebook, entre outros sem o consentimento por escrito do PARCEIROSPROMO;
(f) Utilização do código de afiliado (FRANQ) para links, URLs, em páginas e imagens não cadastradas e autorizadas no PARCEIROSPROMO;
(g) Retirada da URL cadastrada do ar após a aprovação no PARCEIROSPROMO;
(h) Utilização de redirecionamentos que mascarem ou troquem a origem real do clique do usuário;
(i) Criar ou praticar, direta ou indiretamente, qualquer forma de revenda ou sub- afiliação, de marketing multinível, ou dinâmicas similares;
(j) Utilização indevida do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, de um dos sites das marcas vinculadas a plataforma do PARCEIROSPROMO, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada ou, ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do PARCEIROSPROMO;
(k) Apresentar-se, insinuar ou se passar por embaixador e/ou representante oficial do PARCEIROSPROMO, de empresas relacionadas a AMOPROMO ou de qualquer MARCA anunciada;
(l) Violação das Políticas de Parceria do PARCEIROSPROMO e dos sites das MARCAS vinculadas a plataforma do PARCEIROSPROMO;
(m) Violação de qualquer dispositivo legal relativo à propriedade intelectual e direitos autorais, bem como a existência de qualquer ônus, gravame, direito e ação de terceiro que impeça ou prejudique o cumprimento dos presentes TERMOS DE USO pelo AFILIADO;
(n) Apresentação de informações que não possam ser verificadas, corroboradas e/ou que apresentem dados incorretos.
5.8. As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do AFILIADO do PARCEIROSPROMO, bem como a retenção das comissões eventualmente devidas e a incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito de a AMOPROMO pleitear judicialmente a reparação das perdas e danos e eventuais lucros cessantes, bem como da responsabilidade criminal aplicável aos envolvidos.
5.9. O AFILIADO será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses, e, havendo comissões devidas, a AMOPROMO reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa não compensatória estipulada, neste momento, de 70% (setenta por cento) do valor das comissões apuradas por todo período de vigência contrato.
5.10. Independente do motivo do encerramento do contrato, poderá a AMOPROMO solicitar que o AFILIADO exclua menções e publicações existentes que citem ou façam referência às marcas vinculadas do divulgadas através do PARCEIROSPROMO no SITE DO AFILIADO, o que deverá ser atendido pelo AFILIADO no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da hora de notificação.
5.11. O AFILIADO deve acessar a plataforma ou usar os serviços do PARCEIROSPRMO apenas para fins lícitos. O AFILIADO deve preservar a reputação do PARCEIROSPROMO e evitar qualquer prática realizada por ele (ou por terceiros relacionados) que possa, direta ou indiretamente, desabonar o PARCEIROSPROMO, a AMOPROMO, seus serviços, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros comerciais.
5.12. A AMOPROMO conta com a boa-fé de seus AFILIADOS para criação de uma rede de parceria confiável para todos, assim, caso o AFILIADO observe alguma violação dos Termos, Regras ou a prática de atividades proibidas vinculadas aos demais AFILIADOS poderá denunciá-lo através do canal exclusivo do PARCEIROSPROMO, o qual permite uma
denúncia simples e rápida, podendo até ser anônima, se desejar. A equipe do PARCEIROSPROMO analisará a denúncia e tomará as medidas necessárias.
CLÁUSULA 6ª – DA VIGÊNCIA
6.1. A presente parceria vigorará por prazo indeterminado após a aprovação do cadastro do AFILIADO pela AMOPROMO, podendo ser encerrado por qualquer das partes, independente de prévia comunicação.
6.2. Operado o encerramento, o AFILIADO deverá remover todos os aplicativos e links instalados no SITE DO AFILIADO em decorrência deste contrato, independentemente de comunicação prévia, não gerando ao AFILIADO nenhum direito a perdas e danos, prejuízos, indenização, lucro cessante ou qualquer outra classe de ressarcimento.
6.3. A não exclusão dos materiais publicitários pelo AFILIADO constitui infração contratual, bem como não será nenhum valor devido pelo período de divulgação não autorizada.
6.4. Realizado o encerramento da parceria e existindo comissionamentos pendentes vinculado ao AFILIADO, de vendas anteriores ao encerramento, o AFILIADO continuará com o cadastro ativo no PORTAL apenas para a realização do fluxo de pagamento das comissões, de acordo com os procedimentos e determinações da Cláusula Terceira deste Termo de Uso, da Política de Comissionamento e do valor mínimo para recebimento, divulgada pelo PARCEIROSPROMO.
6.5. Caso ocorra o interesse do AFILIADO de encerrar a divulgação de algumas das MARCAS e existindo comissionamentos pendentes vinculados ao AFILIADO, de vendas anteriores ao encerramento, o AFILIADO deverá seguir o fluxo de pagamento padrão das comissões, de acordo com os procedimentos e determinações da Cláusula Terceira deste Termo de Uso, da Política de Comissionamento e do valor mínimo previsto para o recebimento pela MARCA e divulgada pelo PARCEIROSPROMO.
CLÁUSULA 7ª – DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O AFILIADO reconhece que a relação regida entre as partes não é de consumo, pois o AFILIADO não é destinatário final do produto oferecido pelo PARCEIROSPROMO, tendo ciência, portanto, ser inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor na presente relação, visto tratar-se de relação comercial regidas pelo Código Civil Brasileiro.
7.2. O AFILIADO não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da AMOPROMO.
7.3. A presente relação não se caracteriza como empregatícia, de representação ou societária, já que o PARCEIROSPROMO se trata de mero redirecionamento aos sites das marcas vinculadas a plataforma do PARCEIROSPROMO, bem como não há nenhuma exclusividade entre as Partes. O AFILIADO não tem autoridade para aceitar ou fazer quaisquer representações ou ofertas em nome da AMOPROMO e do PARCEIROSPROMO.
7.4. O AFILIADO declara que não existem contratos com terceiros que conflitem com as disposições destes Termos. O Afiliado deverá manter a AMOPROMO a salvo de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à titularidade/direito sobre os seus sites, bem como todos os direitos de personalidades.
7.5. A AMOPROMO declara não ter qualquer responsabilidade sobre o conteúdo do SITE DO AFILIADO e se reserva o direito de, a qualquer momento, deixar de exibir seus banners, links e outras formas de publicidade no SITE DO AFILIADO, que é responsável direto e integralmente por todo conteúdo publicado em seus sites e/ou mídias sociais.
7.6. O AFILIADO deverá cumprir todas as regras, restrições legais e regulamentares específicas para a publicidade de produtos e/ou serviços, incluindo, mas não se limitando, às regras para a publicidade e oferta de preço, bem como deverá cumprir todas as diretrizes estabelecidas pelo PARCEIROSPROMO. O AFILIADO desde já concorda e aceita que será o único responsável por qualquer dano ou prejuízo que a AMOPROMO tiver pelo descumprimento total ou parcial, das regras específicas para a publicidade de produtos, o qual informa possuir total conhecimento.
7.7. O AFILIADO será inteiramente responsável por qualquer informação/conteúdo adaptado, incorreto, inverídico, parcial e/ou impreciso que mencionar ou repostar em seus sites.
7.8. Todo conteúdo incluído ou disponibilizado pelo PARCEIROSPROMO (como software, hardware, domínio, marcas, logomarcas, emblemas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, aplicativos, sinais distintivos, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, dentre outros) é de propriedade da AMOPROMO, das MARCAS ou de seus fornecedores de produtos e serviços digitais, e são protegidos pela Lei Brasileira de Propriedade Industrial e por leis e normas internacionais correlatas. A compilação de todo conteúdo incluído ou disponibilizado por meio de qualquer serviço do PARCEIROSPROMO, incluindo, sem limitação, o PARCEIROSPROMO, é de propriedade exclusiva da AMOPROMO que buscará, quando do uso não autorizado, os devidos ressarcimentos nas esferas civil, criminal e administrativas presentes em lei.
7.9. O AFILIADO é autorizado a utilizar a marca da plataforma PARCEIROSPROMO e das MARCAS vinculadas ao programa, exclusivamente para os fins de divulgação deste contrato. De mesmo modo, as MARCAS vinculadas ao PARCEIROSPROMO poderão replicar e utilizar os materiais produzidos pelo AFILIADO, de modo a promover as marcas e os AFILIADOS, mutuamente.
7.9.1. Na utilização da marca PARCEIROSPROMO e das MARCAS vinculadas ao programa, deverá o AFILIADO observar a política de utilização das marcas, de modo a preservar a identidade visual e marcaria, consultando, para tanto, os documentos disponibilizados na plataforma.
7.10. O AFILIADO está ciente e concorda expressamente que a AMOPROMO poderá, a seu exclusivo critério, até o encerramento do presente contrato, utilizar as mídias e sites do AFILIADO livremente, bem como a Imagem e Voz do AFILIADO, além de extratos, trechos ou partes das mídias produzidas pelo AFILIADO, podendo fixar, reproduzir, distribuir, exibir,
reexibir, transmitir, retransmitir, promover ações de merchandising e/ou comercializar as mídias por qualquer tipo de suporte físico ou digital, qualquer tipo de mídia hoje ou no futuro existente, sem que seja devido ao Afiliado qualquer pagamento adicional do descrito na Cláusula Terceira.
7.11. A condição de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela plataforma não significa que a AMOPROMO cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer produto ou serviço. As MARCAS e suas empresas titulares são integralmente responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus produtos e/ou serviços, inclusive suas regras de oferta e uso, de acordo com o negociado com o PARCEIROSPROMO e desde que respeitada a integralidade destes Termos. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a AMOPROMO não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes.
7.12. A AMOPROMO não promete nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso do PARCEIROSPROMO. Além disso, nenhuma MARCA ou AFILIADO pode prometer desempenho, ganho ou resultado inalcançável de qualquer natureza, seja decorrente do uso da plataforma, de sua condição de AFILIADO, ou do uso ou comercialização dos produtos e/ou serviços.
7.13. Devido à natureza da Internet, a AMOPROMO não pode garantir que a plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a AMOPROMO pode restringir a disponibilidade da plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A AMOPROMO não pode ser responsabilizada pelo AFILIADO ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso ao PARCEIROSPROMO e as MARCAS. A AMOPROMO pode melhorar e alterar a plataforma PARCEIROSPROMO a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover serviços, produtos e/ou marcas existentes, ou para adicionar serviços, produtos e/ou marcas novas.
7.14. Havendo divergência entre o disposto neste termo e as informações contidas na plataforma do PARCEIROSPROMO, prevalecerá o disposto na plataforma, sendo aplicado subsidiariamente e de forma complementar as disposições aqui contidas.
7.15. O canal de comunicação do AFILIADO com o PARCEIROSPROMO é através dos e- mails xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, devendo sempre entrar em contato em caso de dúvidas e comunicações.
7.16. As PARTES desde já consignam que, na hipótese de a AMOPROMO sofrer danos decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade, ação ou omissão, seja do AFILIADO, este deverá ressarcir o dano causado à AMOPROMO, bem como deverá integrar a lide mediante denunciação própria, sem prejuízo das perdas e danos e responsabilidade criminal decorrentes do ato ilegal praticado. Tal prejuízo poderá ser compensado pela AMOPROMO de comissões eventualmente devidas e pendentes de pagamento. Não havendo comissões pendentes ou, sendo estas insuficientes, o AFILIADO deverá reembolsar a AMOPROMO as despesas, inclusive as extraordinárias, no prazo de 15 (quinze) dias.
7.16.1. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela AMOPROMO em decorrência de condutas imputáveis ao AFILIADO, como despesas com ações judiciais, acordos extrajudiciais e com honorários de advogados e peritos.
7.17. Durante o processo de cadastramento do AFILIADO, ao pressionar o botão "ACEITAR", ou expressão equivalente, abaixo do cadastro constante no site do PARCEIROSPROMO, a AMOPROMO reconhece expressamente que o AFILIADO leu o presente Contrato e concordou com todos seus termos e condições. Considera-se, ainda, que tenha avaliado de forma livre e independente tais condições e que sua intenção de se tornar um AFILIADO não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no presente Contrato.
7.18. O não exercício por qualquer das PARTES de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
7.19. Ao aceitar os Termos e Condições, o AFILIADO declara haver sido informado de maneira clara, compreensível e inequívoca dos mesmos, existindo a possibilidade de armazená-los e imprimi-los. As Partes concordam que se qualquer disposição do presente contrato for considerada ou declarada nula ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas, permanecendo, portanto, válidas e eficazes.
CLÁUSULA 8ª – DO FORO
8.1. O PARCEIROSPROMO é regido e interpretado sob as leis do Brasil e em conformidade com o disposto nos Termos, em especial quanto à resolução de disputas e conflitos.
8.2. Fica eleito o Foro de Belo Horizonte - Comarca do Estado de Minas Gerais - para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, sendo que qualquer disputa que surja em virtude do presente termo será regulada pela legislação brasileira.
AMO PROMO VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ nº 73.690.653/0001-13