CHECKLIST DE DOCUMENTAÇÃO
CHECKLIST DE DOCUMENTAÇÃO
ANUÊNCIA MUNICIPAL
DOCUMENTAÇÃO DO INTERESSADO -
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cópia do Requerimento de empresário individual.
Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança; Para entes/órgão públicos: apresentar comprovante de inscrição no CNPJ atualizado; portaria de nomeação do(s) dirigente(s) do órgão OU ata de posse; documento de identificação do(s) dirigente(s) lei de criação do órgão atualizada.
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA FISICA (CPF)
Para Pessoa Física: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc).
COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone em nome do interessado, entre outros, com exceção de faturas de cartão de crédito).
Em caso de Xxxxxx Xxxxxxxx apresentar Comprovante de Endereço do Proprietário(s), diretor(es) e/ou representante legalmente constituído.
DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA
DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula do Imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, expedida e autenticada em até 30 dias da data do requerimento da licença; Ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; Ou Decreto de Utilidade Pública ou Interesse Social para terrenos em processo de desapropriação.
MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL
Em dimensão A3 (coordenadas UTM 24M DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel e entorno, onde conste: 1) Limites do empreendimento distinguindo área edificável e não edificável; 2) Definição da estrutura e função dos equipamentos a serem construídos (estruturas projetadas); 3) Áreas para supressão vegetal e/ou desmatamento (quando for o caso); 4) Reserva Legal (quando for o caso);
5) Recursos hídricos naturais e/ou artificiais existentes e suas respectivas Áreas de Preservação Permanente - APP (conforme legislação ambiental vigente); 6) Unidades geoambientais em escala compatível com o tamanho do empreendimento, além de indicar quando o empreendimento estiver inserido ou nas proximidades de áreas especiais (Unid. de Conservação, Terras Indígenas, etc.) Obs 1: Para processos protocolados por meio físico a planta deverá ser apresentada em duas vias, uma digital e outra impressa, acompanhada da ART do responsável técnico. A via digital deve ser enviada para o e-mail: xxxxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx (Arquivo para exibição no Google Earth, no formato KML ou KMZ). Obs 2: Para processos protocolados por meio eletrônico a planta deverá ser acompanhada da ART do responsável técnico, e enviada em arquivo para exibição no Google Earth, no formato KML ou KMZ).
PROJETOS DO EMPREENDIMENTO - CONSTRUÇÃO CIVIL
Projeto Arquitetônico (acompanhado da ART) e Memorial Descritivo contendo no mínimo: a) descrição da(s) atividade(s) a ser desenvolvida(s), objetivo, localização, acessos, informações e outros aspectos relevantes; b) quadro geral de áreas (área total, área construída, áreas verdes, etc); c) projetos de todas as edificações; d) descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final; e) descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado e localização de poços, cacimbas e açudes, quando houver; f) projetos das instalações hidrossanitárias (elaboradas de acordo com as diretrizes da ABNT, acompanhada dos cálculos e memorial descritivo); g) teste de absorção (ensaio de percolação) deverá indicar o índice de percolação do solo, e o nível do lençol freático (assinado e acompanhado da ART). OBS: Fazer registro fotográfico do início ao fim do teste, com a identificação do profissional responsável. h) levantamento planialtimétrico: quando o empreendimento se localizar em terrenos que apresentem desníveis em sua topografia (serras úmidas, zona costeira, etc.); i) indicar a nomenclatura dos ambientes internos
PROJETOS DO EMPREENDIMENTO - DEMAIS ATIVIDADES
MA
01-02
iental
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Aracati - IQUAMA
CNPJ: 29.262.671/0001-02
aAmbiental
CHECKLIST DE DOCUMENTAÇÃO
ANUÊNCIA MUNICIPAL
Planta de situação do empreendimento, concepção geral do projeto-e memorial descritivo contendo: a) localização e acesso à área; b) descrição geral da área do empreendimento e seu entorno; c) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s) e objetivo(s); d) equipamentos existentes; e) geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta; f) processo construtivo e outros aspectos relevantes; g) descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final; descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado e localização de poços, cacimbas e açúdes, quando houver.
Obs 1: Para processos protocolados por meio eletrônico deverão ser apresentados projetos nos formatos PDF (com a assinatura eletrônica do responsável técnico) e DWG (versão 2014).
PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS RURAIS
Apresentar recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR (xxx.xxx.xxx.xx).
MEMORIAL DESCRITIVO DA ATIVIDADE
Principal e secundárias desenvolvidas, devendo conter no mínimo as seguintes informações: endereço completo, forma de armazenamento e destino dos resíduos sólidos, destino dos efluentes, relação dos equipamentos utilizados, bem como outras informações que possam consubstanciar o documento.
OBSERVAÇÃO
PROCESSOS PROTOCOLADOS ELETRÔNICO
Para processos protocolados por meio eletrônico os arquivos dos projetos deverão ser enviados nos formatos PDF (com a assinatura eletrônica do responsável técnico) e DWG (versão 2014).
CÓPIAS
As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo do IQUAMA, mediante a apresentação dos originais;
AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, ou contrato de locação, ou escritura/contrato de compra e venda, entre outros;
CERTIDÃO NEGATIVA
Caso o imóvel não possua registro/matrícula, apresentar Certidão Negativa emitida pelo Cartório de Imóveis, acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel em nome do interessado;
MA
01-02
iental
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Aracati - IQUAMA
CNPJ: 29.262.671/0001-02
aAmbiental