TERMOS DE USO
TERMOS DE USO
Os Termos de Uso ("Termos de Uso") e condições abaixo são aplicáveis ao uso de serviços de software de utilização de serviços do Condomínio Pousada das Andorinhas. A finalização do cadastro e o início do uso dos serviços significarão a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.
Os presentes Termos de Uso e condições regem a forma de disponibilização dos serviços denominados software de utilização de serviços do CONDOMÍNIO POUSADA DAS ANDORINHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 73.383.028/0001-29, com sede no Setor Habitacional Dom Bosco, Região Administrativa do Lago Sul, RA XVI, no Distrito Federal. A disponibilização dos serviços se dará com a simples finalização do cadastro e a ação de clicar no botão "Li, entendi, e estou de acordo com os Termos de Uso e condições desses Serviços" no formulário de cadastro.
1. DO OBJETO
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso dos Serviços pelo correspondente Usuário ("Usuário") quando o aplicativo de assinatura digital ("Aplicativo") e/ou o website ("Website") do Condomínio Pousada das Andorinhas e/ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.
1.2. O Usuário manifestará eletronicamente sua aceitação às condições destes Termos de Uso e da correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados ao selecionar a opção "Li, entendi, e estou de acordo com os Termos de Uso e condições desses Serviços" disponível nas páginas de cadastro do aplicativo ("Aceite Eletrônico").
1.3. A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável aos Serviços, conforme eventualmente alterados.
1.4. Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável aos Serviços estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso e uso do Aplicativo, inclusive via celular e Website.
1.5. Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados aos Serviços, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma dos Serviços, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso dos Serviços sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado aos Serviços.
1.6. O Condomínio Pousada das Andorinhas reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através do Aplicativo e/ou do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.
1.7. A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Aplicativo e/ou pelo Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
1.8. O Xxxxxxx deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
1.9. Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específico podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à disponibilização do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da disponibilização do Serviço, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.
2. DA ACEITAÇÃO
2.1. O Condomínio Pousada das Andorinhas fornece a você ("Usuário"), sujeito a estes Termos de Uso e condições abaixo, o serviço software de utilização de serviços do Condomínio Pousada das Andorinhas ("Serviços") disponibilizado através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ("Site").
2.2. Ao utilizar os Serviços, o Usuário está ciente de que estará sujeito a quaisquer manuais, regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas de tempos em tempos aplicáveis a tais Serviços, estejam eles disponíveis ou não no momento. Todos os manuais, regras ou políticas, incluindo a Política de Privacidade e Segurança de Dados passam, neste ato, a fazer parte integrante destes Termos do Uso como se nele estivessem transcritos.
3. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
3.1. Os Serviços ora disponibilizados consistem na disponibilização em favor do Usuário de acesso ao software de utilização de serviços do Condomínio Pousada das Andorinhas, durante todo o prazo de vigência deste Contrato.
3.2. Atualmente os Serviços não determinam um limite máximo de transmissões de dados enviadas ou recebidas através dos Serviços, realizações de simulações e/ou de espaço para armazenagem de conteúdo relacionado à disponibilização dos Serviços. No entanto, o Condomínio Pousada das Andorinhas reserva-se o direito, e o Usuário concorda expressamente com isso, de, a qualquer momento, passar a definir limites, condições ou detalhamentos para a utilização dos Serviços, qualidade de acessos aos Serviços e/ou espaço de armazenagem de conteúdo do Usuário nos equipamentos do Condomínio Pousada das Andorinhas.
3.3. Os Serviços ora disponibilizados não incluem, de forma alguma, acesso à Internet. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao site do software de utilização de serviços do Condomínio Pousada das Andorinhas que proporciona acesso aos Serviços.
3.3.1. O Condomínio Pousada das Andorinhas salienta que, para um bom uso do sistema, a velocidade mínima de conexão com a Internet deve ser de pelo menos 2MB (megabits por segundo), sendo que não se responsabiliza por eventuais problemas no software caso não seja observado este padrão mínimo.
3.4. Para uso dos Serviços por meio de acesso por telefone celular, o Usuário deverá providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares compatíveis.
3.5. Os Serviços poderão incluir links que remetam a páginas de Internet, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle do Condomínio Pousada das Andorinhas. Em razão disto, o Xxxxxxx reconhece e concorda expressamente que o
Condomínio Pousada das Andorinhas não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos.
3.6. Alguns Serviços disponíveis dentro do software de utilização de serviços do Condomínio Pousada das Andorinhas, poderão ser fornecidos mediante pagamento, o que será informado na página do serviço relativa ao Produto e/ou Serviço oferecido. Eventuais Serviços fornecidos gratuitamente poderão passar a ser fornecidos mediante pagamento, a qualquer momento, a critério do Condomínio Pousada das Andorinhas. Qualquer alteração nas condições de fornecimento dos Serviços será informada no software de utilização de serviços do Condomínio Pousada das Andorinhas.
3.7. O Condomínio Pousada das Andorinhas poderá disponibilizar, por meio da plataforma, Serviços e Produtos de terceiros, os quais são de responsabilidade exclusiva desses terceiros, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, do Condomínio Pousada das Andorinhas. Os terceiros poderão solicitar que o Usuário aceite os termos e condições adicionais, que são celebrados entre o Usuário e esses terceiros, sem qualquer participação do Condomínio Pousada das Andorinhas.
4. DOS SOFTWARES UTILIZADOS NO SERVIÇO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. O Usuário reconhece e concorda que os Serviços, bem como qualquer software necessário na utilização dos Serviços, são e serão, a qualquer tempo, de propriedade do Condomínio Pousada das Andorinhas ou de seus parceiros comerciais.
4.2. O Usuário reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo relacionado aos Serviços, incluindo, mas sem se limitar, a conteúdo publicitário, informações editoriais contidas nos Serviços ou ainda qualquer conteúdo ou código fonte do software, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e logotipos a eles relacionados, são protegidos por direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual ou ainda outra eventual legislação aplicável. Xxxxx expressamente autorizado pelo Condomínio Pousada das Andorinhas ou anunciantes, o Usuário concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir dos Serviços ou do software, no todo ou em parte.
5. DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
5.1 O Condomínio Pousada das Andorinhas envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.
5.2 O Condomínio Pousada das Andorinhas se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável do Condomínio Pousada das Andorinhas que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.
6. DO CADASTRO, LOGIN E SENHA DO USUÁRIO
6.1. Para regular uso dos Serviços, o Usuário deverá acessar a página de oferta dos Serviços localizada no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e efetuar o seu cadastro, concedendo ao Condomínio Pousada das Andorinhas todos os dados e informações que este solicitar, com absoluta e rigorosa precisão e criando uma senha pessoal, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados no cadastramento é exclusivamente do Usuário.
6.2. O Usuário será integralmente responsável por manter suas informações atualizadas, comprometendo-se, ainda, a manter o Condomínio Pousada das Andorinhas livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer imprecisão, inveracidade, ausência, incompleição ou desatualização destas informações e/ou dados.
6.3. Caso, a qualquer momento, o Condomínio Pousada das Andorinhas identifique, a seu critério, que os dados informados pelo Usuário estão incompletos, imprecisos, desatualizados ou são inverídicos, o Condomínio Pousada das Andorinhas poderá, independentemente de qualquer aviso ao Usuário, suspender o acesso deste aos Serviços sem que isso gere qualquer direito ao Usuário ou ônus ao Condomínio.
6.4. O Usuário declara-se ciente de que toda vez que desejar acessar os Serviços deverá efetuar login no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx informando seu login e senha pessoais. Referido login e senha são para uso pessoal e intransferível do Usuário, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros.
6.5. O Xxxxxxx expressamente concorda que o cadastro mencionado nesta cláusula seja mantido pelo Condomínio Pousada das Andorinhas e que suas informações sejam fornecidas a autoridades competentes em casos judiciais.
6.6. Todo e qualquer uso dos Serviços ou de qualquer outro serviço ou produto, na Internet ou fora dela, com menção a login e senha pessoais do Usuário serão de total, integral, única e exclusiva responsabilidade do Usuário, razão pela qual o Usuário manterá o Condomínio Pousada das Andorinhas livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o uso do login e senha pessoais do Usuário.
6.7. O Usuário aceita não acessar (ou sequer tentar acessar) os Serviços por quaisquer meios que não através da interface que é fornecida pelo Condomínio Pousada das Andorinhas, exceto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e o Condomínio Pousada das Andorinhas.
6.9. O Usuário sairá de seu acesso no sistema ao final de cada sessão, efetuando a finalização da sessão através da ferramenta de logout (opção "Sair") disponibilizada pelo Condomínio Pousada das Andorinhas na página de disponibilização dos Serviços. O Condomínio Pousada das Andorinhas não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.
7. DO PRAZO E DO CANCELAMENTO
7.1. O presente Contrato é celebrado a partir da opção do Usuário em aceitar eletronicamente o presente Contrato, ficando, desta forma, os Serviços disponíveis ao Usuário pelo prazo indeterminado, até o término do presente Contrato por qualquer motivo.
7.2. O Condomínio Pousada das Andorinhas reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender o acesso do Usuário ao sistema, ou mesmo de rescindir o presente Contrato, nos seguintes casos:
7.2.1. Caso o Condomínio Pousada das Andorinhas acredite que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente ou ainda aos termos de privacidade previstos na cláusula nona;
7.2.2. Caso o Usuário, por qualquer razão, e sob o entendimento do Condomínio Pousada das Andorinhas, utilize os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem do Condomínio Pousada das Andorinhas;
7.3. O Usuário reconhece e aceita que, caso o presente Contrato seja terminado e seu acesso aos Serviços cancelado a qualquer tempo, por qualquer motivo, o Usuário ficará
automaticamente impossibilitado de acessar os Serviços, bem como qualquer arquivo ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados ao seu acesso aos mesmos.
8. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
8.1. O Usuário compreende e reconhece que:
8.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
8.1.2. Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar os Serviços deverá ser verdadeira;
8.1.3. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida ao Condomínio Pousada das Andorinhas permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;
8.1.4. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização dos Serviços, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
8.1.5. O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da disponibilização dos Serviços, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso aos Serviços, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;
8.1.6. O Condomínio Pousada das Andorinhas poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;
8.1.7. Ao utilizar os Serviços, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de contratos e/ou outros documentos ("Signatários") enviarão ao Condomínio Pousada das Andorinhas informações (incluindo, sem limitação, dados e fotos pessoais), autorizando o Condomínio Pousada das Andorinhas a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;
8.1.8. Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização dos Serviços são estendidos aos Signatários dos contratos e/ou outros documentos;
8.1.9. As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários, Signatários e Condomínio Pousada das Andorinhas poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;
8.1.10. Os presentes Termos de Uso vinculam Usuários a Signatários;
8.1.11. Xxx, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso.
8.2. O Usuário se compromete a utilizar os Serviços de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas.
Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à suspensão do seu acesso aos Serviços, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.
9. DA PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS E DOCUMENTOS
9.1. O Usuário expressamente declara-se ciente e de acordo que a disponibilização dos Serviços, bem como o presente Contrato, sujeita-se, ainda, aos termos e condições da Política de Privacidade e Segurança de Dados do Condomínio Pousada das Andorinhas.
9.2. Tal documento constitui parte integrante dos Termos do Uso tanto quanto qualquer outro conjunto de regras ou normativos indicados pelo Condomínio Pousada das Andorinhas como aplicáveis aos Serviços, e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários antes da aceitação e utilização dos Serviços. O Usuário, com a finalização do seu cadastro e a aceitação do presente Contrato, declara-se de acordo também com a Política de Privacidade e Segurança de Dados do Condomínio Pousada das Andorinhas.
9.3. O Condomínio Pousada das Andorinhas se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários e dos Signatários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de recursos informáticos para proteção contra acessos indevidos. No entanto, o Condomínio Pousada das Andorinhas recomenda fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seu celular, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.
9.4. Para a disponibilização dos Serviços o Condomínio Pousada das Andorinhas adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pelo Condomínio Pousada das Andorinhas para a disponibilização dos Serviços são regidos por sua Política de Privacidade e Segurança de Dados.
10. DAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
10.1. Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de disponibilização dos Serviços, bem como evitar sua falibilidade.
10.2. Os Serviços são proporcionados "como estão" e o Condomínio Pousada das Andorinhas não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, o Condomínio Pousada das Andorinhas não garantirá aos Usuários que:
10.2.1. O uso dos Serviços vá de encontro às suas exigências;
10.2.2. O uso dos Serviços será ininterrupto, seguro ou isento da verificação de erros;
10.2.3. O uso dos Serviços proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa dos Usuários;
10.2.4. Qualquer informação obtida em resultado do seu uso dos Serviços será precisa ou confiável, e quaisquer defeitos na operação ou na funcionalidade de qualquer software que lhe seja fornecido, como parte dos Serviços, sejam corrigidos.
10.3. Nenhuma condição, garantia ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos relativos à qualidade satisfatória, adequação para o fim ou conformidade com a descrição) é aplicável aos Serviços.
10.4. A utilização dos serviços é feita sob inteira responsabilidade do Usuário. A disponibilização dos Serviços depende da funcionalidade de vários fatores, como a
disponibilidade de acesso à Internet, interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, adequação dos equipamentos do Usuário e do destinatário da mensagem, dentre outros. Assim, o Condomínio Pousada das Andorinhas não confere qualquer garantia que os Serviços funcionarão corretamente e sem erros e falhas.
10.5. O Condomínio Pousada das Andorinhas não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável do Condomínio Pousada das Andorinhas, tais como, mas não se limitando a:
10.5.1. Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilite o uso dos Serviços;
10.5.2. Utilização de celulares que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;
10.5.3. Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;
10.5.4. Casos fortuitos ou de força maior.
10.6. O Condomínio Pousada das Andorinhas não é e nem será responsável por:
10.6.1. Prejuízos, perdas e danos causados ao Usuário ou a qualquer terceiro, incluindo, mas sem se limitar, a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação e segredos comerciais e de indústria, em decorrência de qualquer falha nos serviços;
10.6.2. Prejuízos causados por programas nocivos ao equipamento do Usuário (tais como, mas sem se limitar a vírus e trojans), ainda que tais arquivos e programas tenham sido recebidos por uma conta de e-mail do Usuário cadastrada nos termos deste instrumento.
10.7. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que o Condomínio Pousada das Andorinhas não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:
10.7.1. Uso ou incapacidade de usar o Serviço;
10.7.2. Custo de aquisição de bens ou de outros serviços decorrentes da compra de bens, informações e dados pelo ou através do serviço ou mensagens de recebimento ou transações estabelecidas no ou através do Serviço;
10.7.3. Acesso não autorizado às transmissões ou informações do Usuário, bem como da alteração destes;
10.7.4. Orientações ou condutas de terceiros sobre o Serviço;
10.7.5. Por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio Xxxxxxx;
10.7.6. Pelo uso indevido ou inapropriado dos Serviços;
10.7.7. Pela violação de qualquer regra ou condição aplicável ao uso dos Serviços.
10.8. O Condomínio Pousada das Andorinhas não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, Signatários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos contratos e/ou outros documentos eletrônicos que sejam assinados através dos Serviços e, por esta razão, não controla, verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário e dos Signatários.
10.9. O Condomínio Pousada das Andorinhas não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos celulares com os quais será feita a assinatura de contratos e/ou outros documentos.
10.10. O Condomínio Pousada das Andorinhas não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
10.11. O Condomínio Pousada das Andorinhas igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços.
10.12. O Condomínio Pousada das Andorinhas não será responsável pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através do Serviço e não será, também, responsável ou obrigado por qualquer transação ou decisões de investimentos ou gastos feitos com base em tais informações.
10.12.1. Observado o acima exposto, o Usuário declara-se integralmente ciente de que o Condomínio Pousada das Xxxxxxxxxx não concede qualquer garantia ou promessa de ganhos ou realizações financeiras.
10.12.2. As limitações do Condomínio Pousada das Andorinhas mencionadas nesta cláusula serão aplicáveis independentemente do Condomínio Pousada das Andorinhas para isso ter sido, ou não ter sido alertada, ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação de tais perdas.
10.13. O Condomínio Pousada das Andorinhas não realizará a guarda nem o arquivamento de qualquer contrato e/ou outro documento inserido (uploaded) para fins de assinatura por meio do Aplicativo. Por esta razão, o Usuário e/ou os Signatários dos contratos e/ou outros documentos deverão tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos assinados através do Aplicativo.
10.14. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização dos Serviços, sem a prévia consulta aos gestores do Condomínio Pousada das Andorinhas. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
10.15. O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar os Serviços, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que o Condomínio Pousada das Andorinhas denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. O Condomínio Pousada das Andorinhas também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, o Condomínio Pousada das Andorinhas irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente
disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. O Condomínio Pousada das Andorinhas reserva-se também o direito de suspender ou cancelar o acesso a qualquer tempo de qualquer Usuário aos Serviços, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.
10.16. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso dos Serviços, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
11. DAS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
11.1. O Usuário reconhece que os Serviços são fornecidos na forma como estão disponibilizados e que o Condomínio Pousada das Andorinhas não é e nem será responsável por exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrado pelo Usuário.
11.2. O Usuário reconhece que os Serviços são fornecidos da forma em que estiverem disponíveis, sem qualquer garantia de performance ou alcance de resultados específicos. O Condomínio Pousada das Andorinhas envidará os melhores esforços para que os Serviços funcionem da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza dos Serviços, as garantias fornecidas pelo Condomínio Pousada das Andorinhas são limitadas.
11.3. O Usuário expressamente declara e compromete-se a não levar a cabo qualquer atividade que interfira, interrompa ou danifique os Serviços (ou os servidores, equipamentos e as redes que estejam relacionados com os Serviços, sejam do Condomínio Pousada das Andorinhas ou de terceiros), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenados nos seus equipamentos informáticos.
11.4. O Usuário reconhece e aceita que todos os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo aos quais tenha acesso por meio dos Serviços são privativos do Condomínio Pousada das Andorinhas, e assim expressamente declara e compromete-se a não repassá- los ou divulgá-los a terceiros, nem expô-los ao acesso por terceiros.
11.5. O Usuário reconhece e aceita que não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços para qualquer efeito.
11.6. O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes, observando, ainda, os termos e condições contidos no presente Termo de Uso e na Política de Privacidade e Segurança de Dados do Condomínio Pousada das Andorinhas. O Usuário compromete-se, ainda, a abster-se de utilizá-los com objetivos ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros.
11.7. O Usuário expressamente declara e garante que:
(1) é maior de 18 anos, ou menor devidamente autorizado pelos pais ou responsáveis;
(2) não veiculará informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime ou ainda sobre atividades que ponham em risco a saúde ou integridade física do Usuário ou de qualquer terceiro;
(3) não divulgará material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos;
(4) não divulgará mensagens ou páginas criptografadas ou protegidas por senhas;
(5) não veiculará informação relativa à pirataria de software;
(6) não divulgará material protegido por direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares, incluindo, mas não se limitando a, fotos, textos, programas de computador;
(7) não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição;
(8) não coletará ou divulgará dados pessoais de Usuários;
(9) não veiculará páginas ocultas ou imagens ocultas;
(10) não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer software utilizado pelo Condomínio Pousada das Andorinhas ou por qualquer parceiro na disponibilização dos Serviços;
(11) não utilizará os Serviços para transmitir material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, prejudicial, vulgar, obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;
(12) não enviará mensagens não solicitadas, reconhecidas como "spam", "junk mail" ou correntes de correspondência ("chain letters");
(13) não utilizará os Serviços para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
(14) cumprirá todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados do Brasil e/ou do território onde o Usuário resida;
(15) será o único responsável pelo conteúdo que vier a transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar no site relacionado aos Serviços;
(16) é financeiramente responsável pela utilização dos Serviços objeto deste Contrato;
(17) reconhece que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, através da assinatura eletrônica do mesmo pelas partes, que se dará através do clique no checkbox com o texto "Li, entendi, e estou de acordo com os Termos de Uso e condições desses Serviços" no formulário de cadastro;
(18) os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Serviços objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato;
(19) não poderá usar os Serviços como local de armazenamento para download remoto de arquivos por múltiplos Usuários.
(20) leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste instrumento;
11.8. O uso de quaisquer dos Serviços em condições contrárias ao disposto nesta cláusula conferirá ao Condomínio Pousada das Andorinhas o direito de terminar o presente instrumento, suspender ou mesmo cancelar o acesso do Usuário aos Serviços, bem como de rescindir quaisquer outros acordos e cancelar quaisquer outros Serviços que tenham sido disponibilizados ao Usuário do Condomínio Pousada das Andorinhas. Adicionalmente, o Condomínio Pousada das Andorinhas terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido pelo Usuário em páginas ou equipamentos do Condomínio Pousada das Andorinhas que esta última venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras do Condomínio Pousada das Andorinhas, ressalvado ainda o direito do Condomínio Pousada das Andorinhas de pleitear indenização do Usuário.
12. DA COMUNICAÇÃO COM O CONDOMÍNIO POUSADA DAS ANDORINHAS
12.2. Todas as notificações e comunicações por parte do Condomínio Pousada das Andorinhas ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:
12.2.1. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;
12.2.2. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço;
12.2.3. Comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou
12.2.4. Através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.
12.3. Neste sentido, todas as notificações que o Condomínio Pousada das Andorinhas realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar no sistema todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.
13. DOS DADOS PESSOAIS
13.1. O Usuário declara-se ciente que os dados de cadastro e demais dados inseridos no sistema serão utilizados pelo Condomínio Pousada das Andorinhas de todas as formas permitidas em Lei para que seja possível a administração e gerenciamento do Condomínio e das unidades condominiais respectivas.
13.2. O Usuário consente desde já, e com a devida marcação no checkbox, que o Condomínio Pousada das Andorinhas trate suas informações, bem como possa repassar a entidades e parceiros que sejam de interesse do Condomínio para que possa exercer suas atividades, incluindo cobranças, ações de interesse do Condomínio e ações diversas.
13.3. Por se tratarem de informações pessoais, mas de interesse do Condomínio Pousada das Andorinhas, devido à característica possessória e de propriedade, o Usuário consente, em separado, que os dados fiquem armazenados na base do Condomínio Pousada das Andorinhas, mesmo após a sua saída ou desligamento de vínculo com a unidade condominial, se responsabilizando a manter os dados atualizados.
13.4. O Usuário dá ciência e concorda que a forma de contato para todos os pontos referentes a dados pessoais será tratada de forma presencial por si ou por seu procurador devidamente qualificado na sede do Condomínio ou através de canal digital que venha a ser aprovado em Assembléia, sempre munido dos documentos necessários para alterações, exclusões ou inclusões.
14. DA PUBLICIDADE
14.1. O Usuário expressamente declara-se ciente e de acordo que alguns dos Serviços são suportados por rendimentos resultantes de veiculação de publicidade no site que suporta e oferece os Serviços ou ainda a realização de anúncios, parcerias, promoções publicitárias ou qualquer outra forma de exploração comercial do site que suporta os Serviços ou dos Serviços em si, sem que o Usuário tenha direito a qualquer participação sobre a receita advinda destes recursos.
14.2. A forma, o modo e a extensão dos conteúdos comerciais incluídos nos Serviços podem estar sujeitos a alterações, modificações ou adaptações por parte do Condomínio Pousada das Andorinhas e seus parceiros, independentemente de qualquer notificação ao Usuário a qualquer tempo.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Em adição às disposições constantes da Convenção do Condomínio Pousada das Andorinhas, estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários, Signatários e Condomínio Pousada das Andorinhas, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.
15.2. Usuários, Signatários e Condomínio Pousada das Andorinhas aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.
15.3. O Usuário declara-se ciente e desde já concorda que o Condomínio Pousada das Andorinhas poderá encaminhar ao correio eletrônico ("e-mail") informado no cadastro do Usuário mensagens de caráter comercial, informativo ou publicitário, com finalidade de comunicação e/ou divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato ou a conteúdos, comerciais ou não, de parceiros do Condomínio Pousada das Andorinhas.
15.4. Estes Termos de Uso obrigam Usuários, Signatários, Condomínio Pousada das Andorinhas e seus sucessores.
15.5. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros, de nenhuma forma e em nenhuma hipótese, quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso. O Condomínio Pousada das Andorinhas poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, independentemente de qualquer notificação ao Usuário.
15.6. Os termos e condições constantes dos presentes Termos de Uso dos Serviços poderão ser atualizados ou modificados, a qualquer tempo, a critério do Condomínio Pousada das Andorinhas, independente de qualquer notificação prévia ao Usuário. Caberá a este manter-se constantemente atualizado dos presentes Termos de Uso dos Serviços a qualquer tempo.
15.7. Ao clicar em "Li, entendi, e estou de acordo com os Termos de Uso e condições desses Serviços" ou ao utilizar efetivamente os Serviços o Usuário reconhece e aceita que isto significará uma aceitação dos presentes Termos de Uso do Serviço. O Usuário declara e garante que leu e concordou com a versão mais recente dos Termos de Uso do Serviço, os quais vincularão automaticamente, a qualquer tempo, o Usuário.
15.8. A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e do Condomínio Pousada das Andorinhas.
16. DO FORO
16.1. Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nos presentes Termos de Uso serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS
O Condomínio Pousada das Andorinhas coleta dados pessoais com a finalidade de disponibilizar serviços. Somos comprometidos a preservar a privacidade e segurança de nossos usuários, com tal processamento de dados sendo feito em estrita conformidade às leis e regulamentos aplicáveis, em particular com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É altamente recomendado que os usuários leiam com atenção a presente Política de Privacidade e Segurança de Dados.
1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO CONDOMÍNIO POUSADA DAS ANDORINHAS
Esta Política de Privacidade e Segurança de Dados ("Política") define as diretrizes para o tratamento e proteção das informações pessoais coletadas durante o acesso e uso do software de utilização de serviços do CONDOMÍNIO POUSADA DAS ANDORINHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 73.383.028/0001-29, com sede no Setor Habitacional Dom Bosco, Região Administrativa do Lago Sul, RA XVI, no Distrito Federal.
Esta Política é complementar aos Termos de Uso que regulam o acesso e uso dos Serviços pelo correspondente usuário ("Usuário") quando o aplicativo de assinatura digital ("Aplicativo") e/ou o website ("Website") do Condomínio Pousada das Andorinhas e/ou outros softwares, serviços e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados ("Termos de Uso"), bem como, estabelece o tratamento que o Condomínio Pousada das Andorinhas concede às informações dos Usuários e dos terceiros envolvidos no acesso e uso do software de utilização de serviços do Condomínio Pousada das Andorinhas, que são capturadas e/ou armazenadas pelo Condomínio Pousada das Andorinhas.
2. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Condomínio Pousada das Andorinhas reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar esta Política, incluindo novas regras, condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através das plataformas de uso do Serviço, inclusive o Aplicativo e/ou o Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações desta.
3. DOS DADOS COLETADOS E SUA FINALIDADE
Ao acessar o Aplicativo e/ou o Website, independentemente de cadastro, certas informações (dados sobre o navegador utilizado, tipo de dispositivo, tempo gasto, endereço de IP, sistema operacional, navegador, idioma do navegador, fuso horário, horário local e geolocalização) serão armazenados em servidores utilizados pelo Condomínio Pousada das Andorinhas.
Estas e outras informações pessoais capturadas dos Usuários e Signatários são necessárias para sua identificação no contexto do acesso e utilização dos Serviços.
A fim de disponibilizar os serviços de coleta de provas sobre conteúdo online por meio do aplicativo e plugin, o Condomínio Pousada das Andorinhas coleta os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço de e-mail, geolocalização, fuso horário, horário local, endereço de IP, sistema operacional, navegador e idioma do navegador. Tais dados são coletados para a identificação da autoria do relatório gerado, fornecendo assim maior grau de segurança e autenticidade para a prova coletada.
Além disso, o Condomínio Pousada das Andorinhas também utiliza dados para fins de marketing e comunicação, incluindo a divulgação de produtos, serviços, atividades, promoções, campanhas e eventos nos quais o Condomínio Pousada das Andorinhas tenha parte, bem como informações de suporte ao usuário, por e-mail e/ou SMS.
4. DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS
As informações capturadas ficarão armazenadas e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança, tais como a criptografia. Entretanto, é importante que o Usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.
Tais informações serão utilizadas internamente para fins operacionais e estratégicos, envolvendo a administração do Website e do Serviço, incluindo, dentre outras hipóteses, realização de estatísticas e estudos, análise de tráfego, administração, gestão, ampliação e melhoramento das funcionalidades dos Serviços, para customização.
O Condomínio Pousada das Andorinhas armazenará os relatórios gerados pelo aplicativo e plugin, a fim de otimizar a prestação do seu serviço de coleta de provas sobre conteúdo online.
O Condomínio Pousada das Andorinhas não realizará a guarda nem o arquivamento de qualquer contrato e/ou outro documento inserido (uploaded) para fins de assinatura por meio do Aplicativo. Por esta razão, o Usuário e/ou os Signatários dos contratos e/ou outros documentos deverão tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos assinados através do Aplicativo.
Os números de cartões de crédito ou débito fornecido pelos Usuários são utilizados somente no processamento dos pagamentos dos Serviços prestados, não sendo armazenados em banco de dados.
5. DO PRAZO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS
No que tange ao serviço de coleta de provas sobre conteúdo online por meio do aplicativo e plugin, o Condomínio Pousada das Andorinhas armazenará criptograficamente os dados referidos no tópico 3 em servidor próprio, de modo seguro e protegido contra perdas, má utilizações e acessos não autorizados. Estes dados serão utilizados somente para a finalidade específica das quais foram coletados e autorizados. Os hashes dos relatórios gerados também são armazenados e vinculados às contas de cada usuário.
Os demais dados coletados serão armazenados enquanto forem necessários para a atividade dos usuários
6. DA RELAÇÃO COM TERCEIROS
O Condomínio Pousada das Andorinhas poderá compartilhar os dados pessoais coletados com seus parceiros, para que estes façam a autenticação notarial do relatório gerado. Note- se que esses websites possuem suas próprias políticas de privacidade, pelas quais o Condomínio Pousada das Andorinhas não é responsável.
Nenhum documento e/ou informação pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo Usuário e/ou Signatário ou mediante ordem judicial ou por determinação legal.
Nenhum documento e/ou informação pessoal será vendido e as informações pessoais dos Usuários não serão expostas individualmente a quaisquer terceiros, exceto conforme estabelecido neste instrumento ou na forma da Lei e mediante ordem judicial.
7. DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade das fotos pessoais e outras informações que venha a fornecer para uso dos Serviços, comprometendo-se a mantê-los atualizados. O Condomínio Pousada das Andorinhas não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou de sua inexatidão, podendo, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, caso seja detectada qualquer inexatidão.
Os usuários do Condomínio Pousada das Andorinhas, em cumprimento ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, possuem garantidos os direitos à: - Transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento dado a seus dados; - Retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos; - Apagamento, que pode ser solicitado pelo usuário, além de efetuado automaticamente nos casos previstos em lei, como na eventualidade de terem deixado de ser necessários para a finalidade pela qual foram coletados; - Oposição quanto à possibilidade de recebimento de comunicações diretas via e-mail e/ou SMS; - Retirada de consentimento para a coleta e utilização de dados, a qualquer tempo; - Não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre que julgarem necessário; - Portabilidade, solicitando a transferência de seus dados a entidades terceiras.
8. DO CADASTRAMENTO E ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O cadastramento como usuário para utilização do Serviço ("Usuário") implica em aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições vigentes e publicados pelo Condomínio Pousada das Andorinhas nos canais eletrônicos para aquisição do Aplicativo, inclusive aceitação desta Política, conforme eventualmente alterados.
Uma vez cadastrado, o Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Aplicativo e/ou no Website, revisar e alterar suas informações de cadastro.
O cadastramento do usuário também autoriza o Condomínio Pousada das Andorinhas a elaborar relatórios sobre os contratos e/ou os outros documentos assinados e disponibilizar estes relatórios ao Usuário e/ou aos demais Signatários.
9. DA PUBLICIDADE
O Condomínio Pousada das Andorinhas poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias ao Usuário fazendo uso de todas as tecnologias e os meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, SMS, MMS, mala-direta e outros. Todos os boletins eletrônicos e mensagens publicitárias enviadas por e-mail sempre trarão opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem. O cancelamento será realizado no tempo mínimo necessário. As mensagens e notificações relacionadas aos Serviços não poderão ser canceladas, exceto se houver o cancelamento do próprio cadastro do Usuário.
10. DO FORO
Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade e Segurança de Dados serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.