Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina

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CHECKLIST

TERMO ADITIVO A CONVÊNIO ECTI E A ACORDO TRIPARTITE DE PARCERIA PARA PD&I

Versão 1.1 (03.09.2018)

Processo n.:

Objeto:

Finalidade do aditamento:

 prazo  valor  prazo e valor

Critérios de aplicação do parecer referencial:

	REQUISITO	SIM	NÃO	N/A	FOLHAS	FUNDAMENTO JURÍDICO
1	É Convênio ECTI ou Acordo de Parceria Tripartite para PDI?					Parecer n. 00009/2018/GAB/PFUFSC/PGF/AGU
1.1	O projeto tem como partícipes: a UFSC + fundação de apoio + entidade privada (ou empresa pública ou sociedade de economia mista)?			
1.2	O projeto é de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, desenvolvimento tecnológico ou estímulo e fomento à inovação?			
1.3	O instrumento refere a forma convênio e a regência pela Lei n. 8.958/94 e regulamentos?			
2	Há dúvida ou questão jurídica específica ou peculiar?			
3	Há parecer anterior da PF-UFSC determinando a remessa do caso para exame?			
4	Há parecer anterior rejeitando o convênio ou sua prorrogação?			
Validação: A resposta “sim” ao item 1 e “não” aos itens 2 a 4 dispensam o envio à Procuradoria Federal junto à UFSC, desde que haja conformidade aos demais itens do checklist.

Critérios de conformidade aplicáveis a quaisquer aditamentos:

	REQUISITO	SIM	NÃO	N/A	FOLHAS	FUNDAMENTO JURÍDICO
1	O termo de aditamento integra o mesmo processo administrativo do convênio originário?					ON AGU n. 02/2009
2	O convênio a ser aditado está em vigor?					ON AGU n. 03/2009
3	O extrato do convênio a ser aditado foi publicado?					Art. 61, par. único, c/c Art. 116, Lei 8.666/93
4	A minuta traz como signatárias todas as partes do convênio?					Art. 65, II, c/c Art. 116, Lei n. 8.666/93 Art. 104, Lei n. 10.406/02
5	A minuta traz a qualificação completa das partes?					Art. 9º, Dec. n. 8.240/14 Art. 35, §2º, Dec. n. 9.283/18 Art. 104, Lei n. 10.406/02
6	Há comprovação dos poderes dos signatários em relação às demais partes?					Art. 5º, Dec. n. 8.240/14 Art. 30, VII, Estatuto da UFSC
7	Há plano de trabalho substituindo ou modificando o original em conformidade com o termo de aditamento (adequando vigência ao novo período de execução do projeto)?					Art. 4º, § 3º, da RN n. 13/CUn/2011 Art. 6º, §1º, Dec. n. 7.423/10 Art. 35, §1º, Dec. n. 9.283/18
7.1	▪ Objeto a ser executado e seu detalhamento?					Art. 38, §§ 2º e 3º, Dec. n. 9.283/18 Art. 6º, §§ 1º, 3º, 4º e 5º; Art. 7º, §§ 2º e 4º, e Art. 9º, § 2º, Dec. n. 7.423/10 Art. 9º, §§ 1º, I, Art. 12, Dec.  n. 8.240/14 Art. 116, § 1º, Lei n. 8.666/93 ON AGU n. 14/09 Art. 4º, § 3º, Art. 16, § 2º e Art. 17, RN n. 13/CUN/2011 Obs. 1: Marcar como “N/A” os itens sem alteração em relação ao plano original. Obs. 2: Marcar como “sim” apenas os casos em que houver compatibilidade com a finalidade do aditamento
7.2	▪ Resultados esperados, metas e respectivos indicadores?			
7.3	▪ Previsão de início e fim da execução do objeto, suas etapas ou fases e previsão de suas conclusões?			
7.4	▪ Plano de aplicação dos recursos financeiros?			
7.5	▪ Cronograma de desembolso?			
7.6	▪ Bolsas a serem concedidas à equipe executora (observando os limites da maior bolsa CNPq ou Capes e do somatório de remunerações e bolsas equivalente ao teto constitucional)?			
7.7	▪ Realização por 2/3 de pessoas vinculadas à UFSC (mín.) ou a aprovação do CUn para realização com proporção menor?			
7.8	▪ Contabilização de bens e serviços próprios da UFSC utilizados no projeto (ou indicação do fundamento para o seu ressarcimento)?			
7.9	▪ Participantes vinculados à UFSC, identificados por seus registros funcionais, e suas autorizações para participação no projeto?			
8	Há parecer técnico:
8.1	▪ Indicando as causas e elementos determinantes da readequação do plano de trabalho, inclusive com respeito a responsabilidades individuais?					Art. 57, §§ 1º e 2º c/c Art. 116, Lei n. 8.666/93 Art. 57, § 2º c/c Art. 116, Lei n. 8.666/93
8.2	▪ Expondo os motivos que tornam necessário o aditamento do convênio e o interesse da Administração?					Art. 50, caput e § 1º, Lei n. 9.784/99.
8.3	Atestando que a readequação do plano de trabalho (i) mantém o objeto do projeto original, (ii) implicou, sem prejuízo da sua funcionalidade, alteração do objeto fundado na sua ampliação, redução ou exclusão de meta, ou (iii) decorreu, em projeto de pesquisa e inovação, de fato imprevisível, decorrente da incerteza tecnológica?* * (ii) e (iii) mediante justificativa aprovada por todos os partícipes					Art. 1º, § 1º, Lei n. 8.958/94 Art. 6º, § 1º, I, Dec. n. 7.423/10 Art. 9º, §3º, Dec. n. 8.240/14 Art. 13, I e II, Dec. n. 8.240/14
8.4	▪ Atestando que o projeto não se baseia em prestação de serviço de duração indeterminada, incluída a não fixação prazo de finalização e a reapresentação reiterada?					Art. 6º, § 12, Dec. n. 7.423/10 Art. 9º, §3º e Art. 10, VIII, Dec. n. 8.240/14
8.5	▪ Analisou as vantagens da prorrogação, considerando os custos, a execução do contrato até o momento e as alternativas existentes?					Art. 50, III, Lei n. 9.784/99
8.6	▪ Se prazo após prorrogação for maior que 60 meses: justificativa específica?					Parecer 03/2013/CPCV DEPCONSUL/PGF/AGU
9	Consta relatório de acompanhamento da execução do convênio?					Art. 6º, §11, Dec. n. 7.423/10 Art. 12, §1º, I, II, IV, Dec. n. 7.423/10
10	A autoridade competente para celebrar o convênio (por motivação própria ou ratificação das razões indicadas pela unidade interessada):					Art. 50, caput e § 1º, Lei n. 9.784/99
10.1	▪ Autorizou previamente o aditamento?					Art. 57, § 2º, Lei n. 8.666/93 c/c Art. 116, Lei 8.666/93
10.2	▪ Atestou disponibilidade orçamentária?					Art. 60, Lei n. 4.320/64
11	Há manutenção do credenciamento da fundação de apoio?					Art. 2º, III, Lei n. 8.958/94
12	Há publicação, em site mantido pela fundação de apoio do(s):
12.1	▪ Instrumento do convênio a ser aditado;					Art. 4ºA, Inc. I, Lei n. 8.958/94
12.2	▪ Relatórios semestrais de execução do contrato a ser aditado;					Art. 4ºA, Inc. II, Lei n. 8.958/94
12.3	▪ Relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos;					Art. 4ºA, Inc. III, Lei n. 8.958/94
12.4	▪ Relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas ou jurídicas em razão do convênio/projeto					Art. 4ºA, Inc. IV, Lei n. 8.958/94
12.5	▪ Das prestações de contas dos contratos?					Art. 4ºA, Inc. V Lei n. 8.958/94
13	Há regularidade fiscal e trabalhista da fundação de apoio?*					Art. 29 c/c Art. 116, Lei n. 8.666/93 Art. 6º, III, Lei n. 10.522/02. Art. 4º, III, Dec. n. 7.423/10 Art. 25, II, Dec. n. 8.240/14 A inscrição no Cadin não impede a prorrogação, mas exige análise da condição qualificação econômico-financeira (Ac. 1427/2010 – TCU Plen.)
13.1	▪ Certidão Negativa de Débitos relativos a ▪ Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União			
13.2	▪ Certidão Negativa do CADIN			
13.3	▪ Certificado de Regularidade do FGTS – CRF			
13.4	▪ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas			
13.5	▪ Certidão Negativa da fazenda estadual**			
13.6	▪ Certidão Negativa da fazenda municipal**			
	* Verificar prazos de validade das certidões ** do domicílio da fundação
14	Há imposição de penalidade de contratar à fundação de apoio?
14.1	▪ Certidão negativa de declaração de inidoneidade					Art. 87, III e IV, Lei n. 8.666/93 Art. 46, Lei n. 8.443/92 Art 7º, Lei n. 10.520/02
14.2	▪ Certidão negativa de suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com poder público.			
15	Há atendimentos aos critérios de habilitação da concedente ou certidão da fundação que ateste o atendimento dos critérios de habilitação pelo parceiro?					Art. 25, §1º, Dec. n. 8.240/14
Validação: A resposta “sim” aos itens 1 a 15 (ressalvados os casos “ N/A”) aprovam o aditamento, desde que haja conformidade aos demais itens do checklist.

Critérios de conformidade aplicáveis a aditamentos de prazo sem aditamento de valor

	REQUISITO	SIM	NÃO	N/A	FOLHAS	FUNDAMENTO JURÍDICO
1	Há na minuta previsão que indique o termo inicial da prorrogação e novo termo de vigência, especificando dia, mês e ano?					Art. 12, Dec. n. 8.240/14 Art. 8, Dec. n. 7.423/10
2	O período de vigência descrito na minuta do instrumento coincide com a do plano de trabalho e do formulário próprio?					Art. 38, II, § 2º, Dec. n. 9.283/18 ON AGU n. 44/14
3	Há cláusula específica que afirme manter as demais cláusulas do convênio original?					Art. 13, Dec.  n. 8.240/14
Validação: A resposta “sim” aos itens 1 e 3 (ressalvados os casos “ N/A”) aprovam o aditamento, desde que haja conformidade aos demais itens do checklist.

Observações: _________________. __­­­­________, ____ de ____________ de _____.		__________­­­­________, ____ de ____________ de _____.
(local)		(local)
Assinatura do responsável pelo preenchimento		Atesto da Chefia

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