ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO

ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS AMBULATORIAIS PARA USO EM PROCEDIMENTOS MÉDICOS, DE ENFERMAGEM E ODONTOLÓGICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO E A EMPRESA ............

O MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Minas Gerais, no 46, Três de Maio – RS, inscrito no CNPJ sob no 87.612.800/0001-41, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Olívio Xxxx Xxxxxx, brasileiro, separado, portador do CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade e a empresa

.................................................., com sede na Cidade de ................................... - ..........., na Rua/Av.

......................., no ..........., Xxxxxx ................................, inscrita no CNPJ sob o no , doravante

denominada CONTRATADA, neste ato representada por ................................, brasileiro, portador do CPF no

..............................., têm entre si ajustado o presente Contrato, vinculando-se as partes ao Edital de Licitação, Pregão Presencial 026/2016, iniciado através do processo administrativo no 266/2016, regendo-se este contrato pelas Leis Federais no 10.520/2002 e no 8.666/1993, suas alterações posteriores, e legislação pertinente, assim como pelas condições do Instrumento Convocatório referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes e se sujeitando às cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de materiais ambulatoriais para uso em procedimentos médicos, de enfermagem e odontológicos nas Unidades de Saúde deste Município, conforme especificações do anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 – Pelo fornecimento dos materiais ora contratados o MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA a importância total de R$....... ( ), em moeda corrente nacional.

2.1.1 – No preço total acima estabelecido estão compreendidos todos os serviços especificados e fornecimento de materiais, incluindo, exemplificativamente: administração, equipamentos, ferramentas, instrumentos, combustíveis, lubrificantes, transporte de pessoal e materiais, as despesas com leis sociais e trabalhistas, impostos, licenças, emolumentos fiscais e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive lucro, todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, os serviços contratados, inclusive as despesas com os serviços auxiliares quando necessários para o cumprimento integral das disposições contratuais até o termo final do presente Contrato, não cabendo pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1 - O pagamento será feito pela Prefeitura Municipal de Três de Maio – RS, em até 10 (dez) dias após a entrega e recebimento de todo material, mediante a apresentação da competente Nota Fiscal ou Fatura, em moeda corrente nacional, em carteira ou através de estabelecimento bancário, conforme conveniência das partes, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3.2 – Na hipótese de que o pagamento venha a ser efetuado através de estabelecimento bancário, o simples depósito ou remessa da quantia devida em, ou para a conta corrente do fornecedor, resultará automaticamente no pagamento pelo MUNICÍPIO, e na quitação, pelo fornecedor, dos valores depositados ou remetidos, não constituindo em mora o Município de Três de Maio qualquer atraso decorrente de culpa do estabelecimento bancário.

3.3 – Caso seja apresentada cobrança bancária, o prazo de pagamento será contado a partir da data da comprovação do pedido de baixa protocolado pelo estabelecimento bancário, junto à área financeira do MUNICÍPIO.

3.4 – Não será permitido à CONTRATADA negociar com terceiros as faturas emitidas contra o

MUNICÍPIO, sob pena de multa e rescisão contratual.

3.5 – O documento fiscal apresentado pela CONTRATADA deverá ser o mesmo do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.

3.6 – Os documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, bem como o documento de cobrança final, serão pagos após a dedução das importâncias que, a qualquer título, nas condições estipuladas no Contrato ou outras especialmente acordadas, sejam devidas ao MUNICÍPIO.

3.7 – A inexecução total ou parcial do fornecimento dos produtos, se uma das partes deixar de cumprir qualquer de suas obrigações, ensejará a rescisão contratual com as consequências previstas neste instrumento, além das disposições estabelecidas na Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 08.08.01.10.301.0801.2,060.3390.30.00.00.00.00 – rv 4090 – PSF – ESTADO – MANUTENÇÃO

DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA – Material de Consumo 08.08.01.10.301.0801.2,060.3390.30.00.00.00.00 – rv 4520 – PAB – PSF – MANUTENÇÃO DO

PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA – Material de Consumo 08.08.01.10.301.0801.2,059.3390.30.00.00.00.00 – rv 4510 – PAB – FIXO – MANUTENÇÃO DO

PAB-FIXO – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA – Material de Consumo 08.08.01.10.304.0802.2,069.3390.30.00.00.00.00 – rv 4760 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA –

MANUTENÇÃO DO PROG. VIGILÂNCIA SANITÁRIA – BLOCO VIGILÂNCIA E SAÚDE – Material de

Consumo

08.08.01.10301.0801.2,059.3390.32.00.00.00.00 – RV 4510 – PAB – FIXO – MANUTENÇÃO DO

PAB-FIXO – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

CLÁUSULA QUINTA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS E REVISÃO DOS PREÇOS

5.1 – Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do Contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem direito a reembolso. O MUNICÍPIO, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente, recolhendo-os nos respectivos prazos legais.

5.1.1 – Na apresentação da proposta será levado em conta a inclusão dos tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) incidentes sobre a execução dos serviços, não cabendo qualquer reivindicação resultante de erro nessa avaliação, para o efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

5.1.2 – Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu indevidamente a seus preços, valores correspondentes a tributos, contribuições fiscais e/ou parafiscais e emolumentos de qualquer natureza não incidentes sobre a realização da Obra ou a execução dos serviços contratados, tais valores serão imediatamente excluídos, com a consequente redução dos preços praticados e reembolso ao MUNICÍPIO dos valores porventura pagos à CONTRATADA, atualizados monetariamente.

5.2 – Se, durante o prazo de vigência do Contrato, ocorrer qualquer dos seguintes eventos: criação de novos tributos; extinção de tributos existentes; alteração de alíquotas; instituição de estímulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou redução de tributos federais, estaduais e municipais que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços, a fim de adequá-los às modificações havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém, de instituição de estímulos fiscais, as vantagens decorrentes caberão sempre ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS

6.1 A contratada deverá entregar o objeto em no máximo 15 (quinze) dias, a contar da Data do rece- bimento da requisição de mercadorias, de acordo com o Anexo I deste Contrato. Os produtos deverão ser entre- gues e depositados no seguinte endereço: Xx. Xxxxxxx, xx 000, 0x xxxx, Xxxxxx, em Três de Maio – RS.

6.2 Após a assinatura do Contrato, a CONTRATADA fornecerá os produtos ora licitados de acordo com as Requisições de Entrega de Mercadorias.

6.2.1 Na Requisição de Entrega de Mercadorias constarão os itens solicitados e a quantidade, de- vendo a CONTRATADA deixar os produtos solicitados à disposição do Município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

6.2.2 Os itens adquiridos e que não forem entregues até a data limite de 31/12/2016 serão automati- camente cancelados.

6.3 O Município poderá, no interesse público, adquirir quantidades inferiores às licitadas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1 – A aceitação definitiva dos produtos dar-se-á após sua entrega e após a assinatura, pelas partes contratantes, do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) emitido pelo MUNICÍPIO.

7.2 – A aceitação definitiva e total dos produtos pelo MUNICÍPIO e a assinatura do TRD dar-se-á dentro de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da entrega dos serviços.

7.3 – No caso de não aposição da assinatura no TRD pela CONTRATADA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, ficará implícita a concordância pela mesma, com o teor do referido Termo e será dado por encerrado o Contrato.

7.4 – Antes da assinatura do TRD, a CONTRATADA deverá atender a todas as exigências da FISCALIZAÇÃO, relacionadas com a correção de quaisquer imperfeições ou defeitos verificados, corrigindo-os, sem quaisquer ônus para o MUNICÍPIO, bem como demais pendências porventura existentes.

7.5 – Encontrados defeitos, erros ou imperfeições no fornecimento dos produtos, o TRD só será assinado depois de sanados os defeitos ou falhas de execução apontados pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA OITAVA – ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

8.1 – Obriga-se a CONTRATADA:

8.1.1 – Fornecer produtos de boa qualidade, de acordo com a planilha constante do Anexo I

8.1.2 – Cumprir o prazo previsto no item 6.1.

8.1.3 – Entregar e depositar os produtos no seguinte endereço: Xx. Xxxxxxx, xx 000, 0x xxxx, Xxxxxx, em Três de Maio – RS.

8.1.4 – Preservar e manter o MUNICÍPIO a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou de subempreiteiros.

8.1.5 – Não divulgar nem fornecer, sob as penas da Lei, dados e informações referentes aos serviços realizados, nem os que lhe forem transmitidos pelo MUNICÍPIO, a menos que expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal.

8.1.6 – Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.

8.1.7 – Responder pelos danos decorrentes da execução do presente Contrato, perante o

MUNICÍPIO e terceiros, em decorrência da responsabilidade contratual ou extracontratual.

8.1.8 – Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, cíveis, fiscais e tributárias em relação a seus empregados e terceiros.

8.2 – Além dos casos decorrentes da legislação em vigor, a CONTRATADA será também

responsável:

8.2.1 – Pela perfeita execução do objeto ora contratado.

8.2.2 – Pelos efeitos decorrentes da inobservância e/ou infração do Contrato, de leis,

regulamentos ou posturas em vigor.

8.2.3 – Pelo ressarcimento de qualquer dano ou prejuízo que causar, por ação ou omissão, ao

MUNICÍPIO ou a terceiros.

8.2.4 – Pelas indenizações ou reclamações oriundas de erros ou imperícias praticados na execução dos serviços contratados.

8.3 – A relação dos encargos constantes desta Cláusula é meramente exemplificativa, não excluindo todos os demais decorrentes do Contrato e das Condições Específicas Contratuais, ou de leis e regulamentos em vigor.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

9.1 – Constituem obrigações do MUNICÍPIO:

9.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato.

9.1.2 – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na execução dos serviços.

9.1.3 – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

10.1 – A recusa injusta da adjudicatária em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui previstas, bem como as previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93.

10.2 – Serão aplicadas multas no valor de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação ao prazo final para a entrega do objeto.

10.3 – Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total corrigido da contratação, quando a CONTRATADA:

a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

b) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem a concordância expressa do MUNICÍPIO;

c) entregar os bens e serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de efetuar as correções necessárias as suas expensas;

d) desatender às determinações da fiscalização;

e) cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida;

f) recusar-se a executar e fornecer, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços e materiais contratados;

g) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência ou imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar à MUNICÍPIO ou a terceiros, independente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.

h) negociar com terceiros as faturas emitidas contra o MUNICÍPIO.

10.4 – As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

10.5 – A causa determinante da multa deverá ficar plenamente comprovada e o fato a punir comunicado por escrito pelo MUNICÍPIO à CONTRATADA, após o regular processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 – O MUNICÍPIO poderá rescindir o Contrato, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito de indenização ou de retenção, nos seguintes casos:

11.1.1 – Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.

11.1.2 – Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.

11.1.3 – Subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, sem a prévia anuência expressa do MUNICÍPIO.

11.1.4 – Cessão total ou parcial dos créditos decorrentes do Contrato a terceiros, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.

11.1.5 – Decretação da falência, ou instauração da insolvência civil da CONTRATADA.

11.1.6 – Dissolução da sociedade da CONTRATADA.

11.1.7 – Suspensão dos serviços por determinação de autoridade competente, por prazo contínuo maior que 120 (cento e vinte) dias, por razões que independam da vontade do MUNICÍPIO e/ou da CONTRATADA.

11.1.8 – Razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera a que está subordinada o MUNICÍPIO.

11.1.9 – Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva de execução do Contrato.

11.2 – Ocorrendo a rescisão com base no item 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, sem que haja culpa da

CONTRATADA, esta terá direito ao pagamento devido pela execução do Contrato até a data de rescisão.

11.3 – Rescindido o Contrato, o MUNICÍPIO imitir-se-á na posse imediata e exclusiva dos serviços executados entregando-os a quem ela bem entender, sem qualquer consulta ou interferência da CONTRATADA, que responderá na forma legal e contratual pela infração ou execução inadequada que tenha dado causa à rescisão.

11.3.1 – Neste caso, fica a CONTRATADA obrigada a reembolsar o MUNICÍPIO pelo que esta tiver de despender além do preço estimado do Contrato, e a ressarcir perdas e danos que a mesma venha a sofrer em consequência da rescisão em tela.

11.4 – Caso o MUNICÍPIO decida não rescindir o Contrato nos termos desta Cláusula, e sem prejuízo das penalidades previstas, poderá a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e sustar o pagamento de documentos de cobrança até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.5 – A rescisão acarretará as seguintes consequências imediatas:

11.5.1 – Retenção dos créditos decorrentes do Contrato, ou de quaisquer outras contratações que a CONTRATADA mantenha com o MUNICÍPIO para compensação, até o limite dos prejuízos a ela causados.

11.5.2 – Na hipótese do valor dos créditos não serem suficientes para cobrir as perdas e danos causadas pela CONTRATADA ao MUNICÍPIO, fica a CONTRATADA obrigada ao complemento do valor a ser indenizado.

11.6 – Este contrato poderá ser rescindido, ainda:

11.6.1 – amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

11.6.2 – judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

O presente Contrato está vinculado ao PREGÃO PRESENCIAL 026/2016 e seus Anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

É parte integrante deste Contrato a Proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o Foro de Três de Maio para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim ajustadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em quatro vias, na presença de duas testemunhas, para que surta seus efeitos legais, ficando cada parte com uma via assinada de igual teor e forma.

Três de Maio, xx de xxxxxxxxx de 2016.

Xxxxxx Xxxx Xxxxxx – Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO Contratante Contratada

Testemunhas: 1 – Nome:

CPF:

2 – Nome:

CPF:

Gestor:   Fiscal:              

(Nome/CPF) (Nome/CPF)

ANEXO I

Fornecimento de materiais ambulatoriais para uso em procedimentos médicos, de enfermagem e odontológicos nas Unidades de Saúde deste Município

Item	Quant.	Unidade	Produto	Marca	R$ Unitário	R$ Total
1	200	Pacote	Abaixador de língua, material madeira, descartável, for- mato convencional liso, bordas perfeitamente acabadas, pacote com 100 unidades.
2	40	Unidade	Água destilada, galão de 5 lt, utilização em autoclave, não injetável, não estéril, quimicamente pura.
3	100	Caixa	Agulha 25 x 7, descartável hipodérmica, caixa com 100 unidades.
4	100	Caixa	Agulha 25 x 8, descartável hipodérmica, caixa com 100 unidades.
5	200	Unidade	Álcool 70% 01 L, etílico hidratado líquido 70%, embala- gem de 1 litro, para higienização em geral.
6	100	Sachê	Álcool gel 70% 800 ml, a base de álcool, com ação antis- séptica, sachê de 800 ml com válvula.
7	150	Xxxx	Xxxxxxx hidrófilo, em camadas contínuas em forma de rolo, com papel apropriado em toda sua extensão, emba- lado em saco plástico individual, rolo com 500 gr.
8	4.000	Unidade	Atadura elástica 10 cm, ataduras de crepe 10 cm x 1,80 mts, tecido 100% algodão cru, fios de alta torção, alta resistência, com densidade de 18 fios. Com amostra.
9	4.000	Unidade	Atadura elástica 12 cm, ataduras de crepe 12 cm x 1,80 mts, tecido 100% algodão cru, fios de alta torção, alta resistência, com densidade de 18 fios. Com amostra.
10	2.000	Unidade	Atadura elástica 20 cm, ataduras de crepe 20 cm x 1,80 mts, tecido 100% algodão cru, fios de alta torção, alta resistência, com densidade de 18 fios. Com amostra.
11	100	Unidade	Cateter intravenoso 18, confeccionado em poliuretano, descartável, estéril, radiopaco, flexível, siliconizado, agu- lha com bisel curto e trifacetado, protetor do conjunto agulha/cateter, conector luer, câmara de refluxo transpa- rente, tampa protetora de câmara de refluxo. Embalagem individual, com abertura asséptica, contendo externamen-

			te dados de identificação, procedência, tipo e data de esterilização, validade, no lote e registro no MS.
12	300	Unidade	Cateter intravenoso 20, confeccionado em poliuretano, descartável, estéril, radiopaco, flexível, siliconizado, agu- lha com bisel curto e trifacetado, protetor do conjunto agulha/cateter, conector luer, câmara de refluxo transpa- rente, tampa protetora de câmara de refluxo. Embalagem individual, com abertura asséptica, contendo externamen- te dados de identificação, procedência, tipo e data de esterilização, validade, no lote e registro no MS.
13	300	Unidade	Cateter intravenoso 22, confeccionado em poliuretano, descartável, estéril, radiopaco, flexível, siliconizado, agu- lha com bisel curto e trifacetado, protetor do conjunto agulha/cateter, conector luer, câmara de refluxo transpa- rente, tampa protetora de câmara de refluxo. Embalagem individual, com abertura asséptica, contendo externamen- te dados de identificação, procedência, tipo e data de esterilização, validade, no lote e registro no MS.
14	300	Unidade	Cateter intravenoso 24, confeccionado em poliuretano, descartável, estéril, radiopaco, flexível, siliconizado, agu- lha com bisel curto e trifacetado, protetor do conjunto agulha/cateter, conector luer, câmara de refluxo transpa- rente, tampa protetora de câmara de refluxo. Embalagem individual, com abertura asséptica, contendo externamen- te dados de identificação, procedência, tipo e data de esterilização, validade, no lote e registro no MS.
15	1.000	Pacote	Compressa de gaze com 500 un. Hidrófila, 100% algodão, med. 7,5 x 7,5 cm, 13 fios, pacote com 500 un. Com amostra.
16	150	Rolo	Gaze compressa tipo queijo. Hidrófila tipo queijo, rolo 91m x 91cm, 13 fios, 5 dobras, 8 camadas, peso mínimo 1.450g/rolo. Com amostra.
17	50	Pacote	Compressa de gaze 13 fios 10 x 10 cm com 500 unidades, confeccionada em fios de algodão purificado, sem falhas ou fiapos, apresentando 8 dobras, propiciando perfeita uniformidade, com boa capacidade de absorção, pacote

			com 500 unidades. Com amostra.
18	200	Unidade	Escalpe no 23. Escalpe, dispositivo de uso único, apresen- tado no calibre 23
19	100	Pacote	Escova cervical. Descartável, haste plástica cilíndrica com 16 cm e cerdas de nylon com 2 cm de comprimento, caixa com 100 unidades.
20	150	Rolo	Esparadrapo impermeável de tecido 100% algodão com tratamento acrílico, medindo 10 cm x 4,5 m. Com amos- tra.
21	100	Pacote	Espátula de ayre pct c/100un. Em madeira, resistentes, pontas arredondadas, descartáveis, utilizada para coleta de exames ginecológicos, medindo 18 cm de comprimento, embalagem constando os dados de identificação e proce- dência, no do lote e data de fabricação. Pacote c/ 100 unidades.
22	1.500	Rolo	Fita Cirúrgica Microporosa 25 mm x 4,5 m. Com amos- tra.
23	150	Unidade	Fita indicadora autoclave, confeccionada com dorso de papel crepado à base de celulose. Com amostra.
24	20	Unidade	Gel para ultrassonografia com 100 gr, condutor para transmissão ultra-sônica por meio de contato, inodoro, incolor, transparente, isento de substâncias tóxicas ou alergênicas com boa condutividade. Deve ser de fácil remoção, sem deixar resíduos na pele, com os dados de identificação, procedência, número de lote, data de fabri- cação, prazo de validade e número de registro no Ministé- rio da Saúde, na embalagem. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega.
25	15	Unidade	Glicerina BI destilada 500 ml.
26	50	Unidade	Glicose 5% 250 ml, com data de validade de no mínimo 3 anos a contar da data de entrega.
27	20	Unidade	Glicose 5% 500 ml, com data de validade de no mínimo 3 anos a contar da data de entrega.
28	300	Caixa	Luva para procedimento, tamanho M, com 100 unidades. Luva de látex para procedimento não-cirúrgico, levemen- te talcada, caixa c/100 luvas.

29	200	Caixa	Luva para procedimento, tamanho P, com 100 unidades. Luva de látex para procedimento não-cirúrgico, levemen- te talcada, caixa c/100 luvas.
30	1.000	Par	Luva cirúrgica 7,5, estéril, produzida em látex 100% natural, anatômicas, embalagem do par de luvas confecci- onada em papel grau cirúrgico, de fácil abertura, atóxica esterilizada por óxido de etileno, levemente talcada, hipo- alergênica.
31	200	Par	Luva cirúrgica 8,0, estéril produzida em látex 100% natu- ral, anatômicas, embalagem do par de luvas confecciona- da em papel grau cirúrgico, de fácil abertura, atóxica esterilizada por óxido de etileno, levemente talcada, hipo- alergênica.
32	40	Pacote	Luva plástica, descartável para procedimento, em polieti- leno de alta densidade, com espessura 0,02 mícrons, indi- vidual, estéril, ambidestra, transparente, embalado sepa- radamente, acondicionadas em pacotes com 100 unidades.
33	1	Caixa	Papel crepado em folhas, 60 x 60 cm, cor verde claro, caixa com 500 unidades.
34	2.000	Unidade	Seringa descartável 3 ml sem agulha.
35	3.000	Unidade	Seringa descartável 5 ml sem agulha.
36	2.000	Unidade	Seringa descartável 10 ml sem agulha.
37	1.000	Unidade	Seringa descartável 20 ml sem agulha.
38	50	Unidade	Fixador para CP. Fixador citopatológico 100 ml, com data de validade de no mínimo 2 anos a partir da data de entre- ga.
39	3.000	Unidade	Soro fisiológico 100 ml. Solução fisiológica cloreto de sódio 0,9%, embalagem c/100 ml, para uso externo.
40	1.000	Unidade	Solução fisiológica 250 ml. Soro fisiológico sistema fe- chado 0,9%, via administração intravenosa, embalagem c/250 ml.
41	300	Unidade	Soro fisiológico 500 ml. Soro fisiológico sistema fechado 0,9%, via administração intravenosa, embalagem c/500 ml.
42	30	Unidade	Termômetro clínico. Termômetro de coluna de mercúrio, verificado e aprovado pelo Inmetro e estojo de proteção

incluso.

TOTAL