EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL

Nº 001/2019

PROCESSO: 23459.000661/2019-71

DISPENSA DE LICITAÇÃO:

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA –

IFBA, CAMPUS JEQUIÉ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o Nº 10.764.307/0012-75, representado neste ato pela Comissão de Chamada Pública - CCP nomeada conforme Portaria nº 81 de 11 de julho de 2019, considerando o disposto no artigo 14 da Lei n° 11.947/2009 e no art. 24 da Resolução FNDE/CD n° 26/2013, torna público que realizará a Chamada Pública de Compra da Agricultura Familiar nº 01/2019, Processo de nº 23459.000661/2019-71, para aquisição de gêneros alimentícios produzidos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

– IFBA Campus Jequié entre o período letivo 2019, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme condições estabelecidas neste edital e em seus anexos. Os Grupos Formais/Informais ou os Agricultores Individuais deverão apresentar os documentos de habilitação e projeto de venda no dia 01/10/2019, às 14h30min, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - Campus Jequié, localizado na Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, X/X – Xxxxxx Xxxxxxx - Loteamento Cidade Nova. XXX 00.000-000– JEQUIÉ – BA, junto à Comissão de ChamadaPública – CCP. A íntegra do Edital e seus anexos estarão disponíveis no mural de informações do IFBA Campus Jequié, bem como no seguinte endereço eletrônico: xxx.xxxx.xxx.xx .

Jequié, 02 de setembro de 2019.

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Presidente da Comissão da Chamada Pública

Chamada Pública nº 001/2019 para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar, regidos pela Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução/CD nº 26 do FNDE de 17 de junho de 2013 e Resolução/CD nº 04 do FNDE de 02 de abril de 2015

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA -

IFBA, Campus Jequié, Entidade Executora, responsável pela aplicação dos repasses financeiros do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE destinados à

execução do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE torna público, para ciência dos interessados, que realizará Chamada Pública nº 001/2019 para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR, para os alunos matriculados no período letivo de 2019, de acordo com as disposições contidas no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei 11.947/2009, na Resolução FNDE/CD nº 26/2013, na Resolução FNDE/CD nº 04/2015 e nas legislações subseqüentes vigentes no andamento do presente procedimento com as condições deste instrumento convocatório.

1. DO OBJETO:

O objeto da presente CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019 é a habilitação de grupos formais, informais e de agricultores familiares individuais para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, de

acordo com as especificações contidas nos ANEXOS I e II deste edital. A aquisição visa atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar e destina-se ao preparo das refeições oferecidas aos alunos do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA –

IFBA, CAMPUS Jequié entre o período letivo de 2019.

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

A CHAMADA PÚBLICA 001/2019, realiza-se dispensando o procedimento licitatório, conforme disposições contidas no §1º do art. 14, da Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, e §1º, do art. 24, das RESOLUÇÕES CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013; nº 04 de 02 de abril de 2015 e nº 18 de 26 de setembro de 2018, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666/93, os princípios gerais do direito e demais normas que regem a matéria, no que couber.

3. DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS/DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes do objeto da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 correrão à conta dos recursos provenientes do Orçamento da União, previstos na Lei Orçamentária Anual de 2019, e repassados pelo FNDE a este Instituto Federal de Educação, mediante classificação programática provenientes da Dotação Orçamentária descrita no procedimento ordinário a seguir:

Natureza de Despesa: 33903203

Unidade Orçamentária: IFBA Campus Jequié – 158588

Programa de Trabalho Resumido: 111776

Plano Interno: CFF53M9601N Fonte de Recursos: 0113150072 Nota de Crédito: NC400011 Valor da Aquisição: R$ 12.043,54

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar deste procedimento, somente:

4.1 Fornecedores Individuais: Agricultores familiares não organizados em grupos, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP física;

4.2 Agricultores familiares organizados em grupos informais detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Física de cada agricultor.

4.3 Grupos formais: Agricultores familiares organizados em grupos formais (cooperativas e associações) detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Jurídica.

5. DATA, LOCAL E HORA PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

5.1 DA HABILITAÇÃO

5.1.1 Os agricultores deverão apresentar-se no local, data e hora, indicados no preâmbulo desta Chamada Pública, devendo entregar à COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA – CCP, por meio de um representante legal da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural, dois envelopes distintos, lacrados, não transparentes:

- ENVELOPE Nº. 1: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Informações que deverão constar na parte externa do envelope:

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO: <Fornecedor Individual: nome completo; Grupo Informal: nome completo de um dos agricultores; Grupo Formal: nome da Associação/Cooperativa>

Nº DO CNPJ/CPF : <Fornecedor Individual: CPF; Grupo Informal: CPF do agricultor representante; Grupo Formal: CNPJ da Associação/Cooperativa>

Nº DA DAP JURÍDICA/FÍSICA:

ASSINATURA DO FORNECEDOR PROPONENTE:

Para a habilitação, os participantes deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, no envelope lacrado, conforme o tipo de fornecedor que se enquadrem:

a) Fornecedores individuais, não organizados em grupo:

• Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF

• Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

•Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e

•Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionado no projeto de venda.

b) Grupos Informais de Agricultores Familiares:

•Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF de cada participante;

•Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

•Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e

•Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

c) Grupos Formais de Agricultores Familiares:

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

• Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

• Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Cópias das certidões negativas: FGTS e Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);

• Cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente (registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas);

• Declaração da Associação ou Cooperativa, firmada pelo seu representante, de que não emprega menor, em cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no ANEXO III desta Chamada Pública;

• Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de cada um de seus cooperados/associados (limite individual de venda por agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP Familiar / ano / entidade executora);

• Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e

• Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

5.1.1.1 Não serão admitidas Cópias Processadas por FAC-SÍMILE, mesmo que autenticadas em cartório;

5.1.1.2 As cópias da documentação deverão estar legíveis, e quando não autenticadas em cartório, acompanhadas do seu original.

5.1.1.3 A Comissão poderá exigir dos participantes a exibição de documentos originais para conferência, mesmo quando forem apresentados em cópias autenticadas, a fim de que seja verificada a sua autenticidade.

5.1.1.4 Os documentos que forem emitidos via internet, terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites, no momento da abertura do respectivo envelope. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo alcançados os documentos pela verificação, a Comissão da Chamada Pública reterá os documentos de habilitação para análise, devolverá aos participantes o envelope com o Projeto de venda e marcará nova data para outra seção.

5.1.1.5 Todas as certidões exigidas deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do participante. As certidões que não mencionarem o prazo de validade serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou

em regulamento a respeito. No que se refere à comprovação de inscrição no CNPJ, a sua atualização compreenderá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito.

5.1.1.6 Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, fica facultado à EEx. a abertura de prazo para a regularização da documentação, de acordo com o artigo 28 da Resolução FNDE/CD n° 26/2013.

5.1.1.7 Sob pena de inabilitação, as pessoas que assinarem as declarações exigidas deverão comprovar, conforme o caso, através de procuração, contrato social ou ata de assembléias de diretores, poderes para tal representação, ficando retida no processo a documentação de comprovação.

- ENVELOPE nº. 02 – PROJETO DE VENDA

Informações que deverão constar na parte externa do envelope:

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019

ENVELOPE Nº 2 – PROJETO DE VENDA

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO: <Fornecedor Individual: nome completo; Grupo Informal: nome completo de um dos agricultores; Grupo Formal: nome do grupo>

Nº DO CNPJ/CPF: <Fornecedor Individual: CPF; Grupo Informal: CPF do agricultor representante; Grupo Formal: CNPJ da Associação >

Nº DA DAP JURÍDICA/FÍSICA:

ASSINATURA DO FORNECEDOR PROPONENTE:

4.1.2 O Envelope nº. 02 deverá conter o Projeto de Venda conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital de Chamada Pública.

4.1.2.2 Deve-se observar que a Chamada Pública 001/2019 está divida entre dois grupos (hortifruti e polpa). Compete ao Agricultor/Associação enviar o Projeto de Venda apenas do grupo que ele desejar concorrer.

4.1.2.3DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ENTREGA – ANEXO V - confirmando as

condições de efetuar a entrega dos produtos cotados em meios de transporte adequados e em condições corretas de temperatura, embalagem, etc., garantindor a proteção contra contaminação e deterioração;

5. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

Serão classificadas as propostas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública.

5.1 Cada grupo de fornecedores (formal e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar a quantidade de alimentos com preço unitário, observando as condições e preços fixados nesta Chamada Pública.

5.2 A Comissão de Chamada Pública classificará as propostas, considerando os critérios de prioridade e desempate estabelecidos pela Resolução CD/FNDE nº: 26/2013 e pela Resolução CD/FNDE nº 4/2015:

• Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos; II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.

III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.

• Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

• Serão considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos associados/cooperados das organizações produtivas, no caso do grupo formal, e 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos fornecedores agricultores familiares, no caso de grupo informal, conforme identificação na(s) DAP(s), com essa característica.

• Em caso de empate, organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica, terão prioridade;

• No caso de empate entre Grupos Formais ou entre Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas.

• Em caso de persistir o empate, será realizado Xxxxxxx, em Ato Público, sendo convocados todos os produtores que se enquadrem nessa situação, ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

5.3 A apresentação de Projeto de Venda para a contratação pretendida implica concordância do proponente em fornecer os produtos pelo preço de referência constante no Projeto Básico, independentemente do valor apresentado em sua proposta.

5.4 Os gêneros alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da

Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através das Resoluções RDC nº 259/02 e 216/2004 – ANVISA;

5.5 Os valores totais apresentados pelos proponentes deverão respeitar o limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP física, por ano civil e por Entidade Executora.

5.6 Os agricultores familiares, detentores de DAP Física, poderão contar com uma Entidade Articuladora que poderá, nesse caso, auxiliar na elaboração do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar.

5.7 - As Entidades Articuladoras são aquelas definidas pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário

– MDA.

5.8 Caso a entidade executora não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos de produtores e empreendedores familiares locais, estas deverão ser complementadas com propostas de grupos de produtores e empreendedores familiares do território rural, do estado e do País, nesta ordem, realizando-se também o sorteio, no caso de empate.

5.9 O encaminhamento dos projetos de venda pressupõe o pleno conhecimento de todas as exigências contidas no edital de chamada pública e seus anexos e implica a aceitação integral e irretratável aos termos e condições deste edital e anexos.

5.10 A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata, ao término do prazo de apresentação dos projetos.

6. DA DEFINIÇÃO DOS PREÇOS DE REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

Na definição dos preços para aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, será definido o PREÇO DE REFERÊNCIA a partir da metodologia indicada no Art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 18 de 26 de setembro de 2018:

I - Painel de Preços do Comprasnet, disponível no endereço eletrônico xxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

II - pesquisa publicada em mídia especializada e em sítios eletrônicos especializados ou de acesso público, desde que contenha a data e a hora de acesso, especialmente:

a) preços da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxx?xxxx xxxxxxxx;

b) preços das Centrais Estaduais de Abastecimento - CEASAs, disponíveis em xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/; e

c) outros bancos informativos oficiais de preços regionais; III - pesquisa com os fornecedores que atuem no ramo do objeto licitado, preferencialmente sediados no município, mediante solicitação e identificação formal,desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de cento e oitenta dias.

§ 1º A utilização do parâmetro previsto no inciso III exige a combinação de, pelo menos, mais um dos referenciais dos incisos I ou II, demonstrada, no processo administrativo, a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

Dos parâmetros indicados acima, o presente edital utilizou a média dos preços de duas associações da cidade de Jequié e do Painel de Preços.

Após encontrar o preço médio, foi adicionado 8% referentes aos gastos com frete e embalagens, conforme disposto no art. 29 da Resolução CD/FNDE nº 04/2015.

7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

7.1 Das decisões proferidas pela Comissão, decorrentes do presente, caberão os recursos previstos no art. 109, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

7.2 Declarado o vencedor, qualquer participante da presente chamada pública poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais participantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, mediante

solicitação oficial. A falta de manifestação imediata e motivada do participante quanto ao resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019, importará preclusão do direito de recurso. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos.

8. DO CONTRATO

Após a homologação do resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019, o vencedor será convocado para assinatura do CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ANEXO VI.

9. DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

O contrato poderá ser alterado nos termos do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993.

10. DA SUBCONTRATAÇÃO

É expressamente vedada a subcontratação.

11. DA VIGÊNCIA

O CONTRATO terá vigência de doze meses a partir da sua assinatura, podendo ser aditado, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as condições estabelecidas na CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019.

A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

12. DA RESCISÃO

O CONTRATO poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) Por acordo entre o IFBA Campus Jequié e o(s) representante(s) legal(is) da agricultura familiar, desde que ouvidos os representados;

b) Pela inobservância de quaisquer condições estabelecidas na CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019;

c) Quaisquer dos motivos previstos em Lei.

13. DO QUANTITATIVO, DO LOCAL DE ENTREGA E PERIODICIDADE

13.1 A entrega do objeto será parcelada, iniciando após a assinatura do contrato.

13.2 Os solicitantes, servidores previamente designados pelo IFBA Campus Jequié, fará o pedido, mediante requisição em forma de ordem de fornecimento, por e-mail seguido de ratificação da requisição por telefone, estabelecendo o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para a entrega dos gêneros alimentícios, após a confirmação do recebimento do e-mail.

13.3 Os produtos deverão ser entregues no Setor de Nutrição do IFBA Campus Jequié, no endereço: Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxx. Xxxxxx Xxxx, Xxx 00000-000.

13.4 Os produtos deverão ser entregues com periodicidade mínima semanal, conforme demanda do cardápio e da instituição.

14. DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

14.1 No ato da entrega dos gêneros alimentícios os produtos serão analisados se são de boa qualidade e se estão de acordo com as especificações descritas no ANEXO II, desta Chamada Pública.

14.2 Caso os produtos não estejam em perfeitas condições de consumo, serão devolvidos no ato da entrega e o produtor deverá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da comunicação da rejeição, substituí-los.

14.3 As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado.

14.4 As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para consumo.

14.5 As folhas deverão se apresentar intactas e firmes.

14.6 Deverão estar isentas de:

a. Substâncias terrosas.

b. Sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa.

c. Sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos e embalagens.

d. Sem umidade externa anormal.

e. Isentas de odor e sabor estranhos.

f. Isenta de enfermidades.

g. Não deverão estar danificadas por lesões que afetam a sua aparência e utilização.

15. DO TERMO DE RECEBIMENTO DE ENTREGA

A entrega dos gêneros alimentícios na Instituição pelos fornecedores observará as condições estabelecidas neste edital de chamada pública, mediante preenchimento do TERMO DE RECEBIMENTO - ANEXO VII, a ser confeccionado pelo Fornecedor da Agricultura Familiar de forma padronizada com a sua logomarca; preenchido em 03 (três) vias, sendo a primeira via do IFBA/Jequié; a segunda via do GRUPO FORMAL/INFORMAL, quando houver, e a terceira via do Agricultor ou Empreendedor de Base Familiar Rural fornecedor do produto.

15.1 Compete ao IFBA Campus Jequié a conferência da qualidade e a quantidade do(s) produto(s) e alterar a informação discriminada quando houver divergência, com a rubrica do responsável pelo recebimento no item corrigido.

16. DAS PENALIDADES

16.1 Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula ou pela inexecução total ou parcial do CONTRATO, a Administração do IFBA aplicará ao Fornecedor da Agricultura Familiar contratado as seguintes penalidades, de acordo com a infração cometida, sendo garantida a defesa prévia:

a) Advertência, que será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pelo Fornecedor da Agricultura Familiar contratado acarrete conseqüências de pequena monta;

b) Multa de 0,2 % (dois décimos de percentual) por dia de atraso na entrega, limitada esta ao fornecimento não efetuado até o máximo de 05 (cinco) dias da data estabelecida para entrega, após o qual será considerada inexecução parcial do contrato. É vedado acumular 02 (duas) ou mais entregas de produtos perecíveis e semi-perecíveis em um mesmo período, a não ser por solicitação expressa do Responsável pela Alimentação Escolar. O valor da multa deverá ser recolhido na Conta

Única da União, através de GRU, em favor da UG 158588, Gestão 26427, código de recolhimento 28867-5.

c) Multa de 5% (cinco por cento) aplicada ao valor do documento fiscal referente a cada etapa de entrega, no caso de inexecução parcial do contrato. O valor da multa deverá ser recolhido na Conta Única da União, através de GRU, em favor da UG 158588, Gestão 26427, código de recolhimento 28867-5.

d) Impedimento do Fornecedor da Agricultura Familiar contratado de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas na CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019 e no CONTRATO quando: retardar a assinatura/celebração do CONTRATO após sua convocação; deixar de entregar ou apresentar documentação ou de retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; fraudar na execução do CONTRATO; comportar-se de modo inidôneo; e cometer fraude fiscal.

17. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA –

IFBA, CAMPUS JEQUIÉ, de acordo com as prerrogativas que lhe são concedidas e em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, poderá realizar as seguintes ações quanto ao CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:

a) Comunicar ao participante vencedor toda e qualquer alteração e/ou ocorrência relacionada com a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar.

b) Rejeitar, no todo ou em parte, os Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação escolar que o participante vencedor entregar fora das especificações do Edital.

c) Efetuar o pagamento da Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), de acordo com a legislação vigente à matéria.

a) Modificá-lo unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural e suas Organizações;

b) Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos de infração contratual ou inaptidão dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural e suas Organizações;

c) Fiscalizá-lo quanto a sua execução por meio dos servidores (executores internos) designados para este fim; e

d) Aplicar sanções aos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural e suas Organizações, motivadas pela inexecução parcial ou total do CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

18.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, concomitantemente, sem o prejuízo de outras:

Advertência, comunicando o contratado sobre o descumprimento de obrigações assumidas, e, conforme o caso, informando o prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis;

Multa:

• de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do objeto a ser entregue, por dia de atraso no fornecimento do objeto, sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração. Após cinco dias úteis, sem o objeto tenha sido entregue, caracterizará descumprimento do contrato, ensejando sua rescisão.

• de mora, correspondente a 1% (um por cento) do valor do objeto recusado. Não havendo a troca ou a complementação do objeto recusado no prazo de quarenta e oito horas, caracterizará descumprimento do contrato, ensejando sua rescisão. Consequência idêntica terá se ocorrer nova recusa no mesmo fornecimento.

• de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do objeto, por dia, pelo atraso na retirada do objeto recusado, até o limite de cinco dias úteis, sem justa fundamentação e

prévia comunicação à Administração. Após esse prazo, sem que o objeto tenha sido retirado, será considerado abandono dos materiais, podendo a administração dar-lhes a destinação que julgar conveniente.

• compensatória, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto vinculado à obrigação não cumprida;

Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na instituição, em favor do contratado. Caso o valor a ser descontado for superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário, e com prazo de dez dias para pagamento por meio de GRU.

Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia pelo prazo de até dois anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.

Incorre nesta sanção, entre outros, aquele que entregar produtos de outrem, como se fosse de sua produção.

A recusa injustificada do proponente vencedor em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

As sanções serão, quando for o caso, registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado, por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e nas demais cominações legais.

Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa, no prazo de cinco dias úteis, ou de dez dias úteis quando houver indícios de inidoneidade, contado a partir da data em que o fornecedor tomar ciência.

19. DO PAGAMENTO

19.1 O pagamento será efetuado em moeda corrente mediante a apresentação de fatura discriminativa, ao produtor de acordo com os itens, quantidades e preços previstos no projeto de venda (proposta de preços) vencedora, devidamente certificada e atestada.

19.2 O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados a partir do efetivo recebimento dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura pelo contratado, devidamente atestada e liquidada pelo Contratante. O documento fiscal deverá constar em anexo o(s) TERMO(S) DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – ANEXO VII.

19.3 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

19.4 Nenhum pagamento será efetuado caso o faturamento apresente alguma incorreção ou divergência de valores, e será devolvido para as devidas correções e/ou ajustes e o prazo para pagamento será contado a partir da data de reapresentação do documento fiscal.

19.5 Só serão efetuados os pagamentos referentes aos produtos efetivamente entregues. E será exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Regularidade com INSS, FGTS, Receita Federal, Procuradoria Geral da União, Estadual e Municipal da sede do participante (somente para grupos formais).

19.6 O IFBA Campus Jequié se exime de quaisquer ônus ou relação contratual de pagamento a ser efetuado a cada Agricultor ou Empreendedor de Base Familiar Rural que integre o GRUPO FORMAL participante da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019. Cabe ao GRUPO FORMAL como organização representativa realizar o devido repasse de recursos no valor correspondente ao estabelecido no PROJETO DE VENDA definido no ANEXO IV.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 O presente Edital de Credenciamento desta Chamada Pública poderá ser obtido no Departamento de Administração e Planejamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia- Campus Jequié, localizada na Rua Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, S/N - Bairro Kennedy - Loteamento Cidade Nova. XXX 00.000-000– JEQUIÉ – BA, no horário das 08h30min até 11h00 e das 13h30 até 16h30min, de segunda a sexta-feira, ou através do site xxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx.

20.2 Os pedidos de esclarecimentos referentes à CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019 deverão ser enviados à CCP do IFBA Campus Jequié até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, cabendo à CCP definir sobre a petição.

20.3 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da respectiva CHAMADA PÚBLICA.

20.4 Os gêneros alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através das Resoluções RDC nº 259/02 e 216/2004 - ANVISA;

20.5 O GRUPO FORMAL DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL que aderir à CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 se compromete a fornecer os gêneros alimentícios de forma contínua, de acordo com os padrões de identidade e qualidade estabelecidos na legislação federal vigente sobre alimentos, em atendimento às especificações técnicas elaboradas pelo Setor de Alimentação Escolar do IFBA Campus Jequié, e na periodicidade prevista neste edital.

20.6 O GRUPO FORMAL DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, as cópias do(s) TERMO(S) DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR– ANEXO VII e a(s) Nota(s) Fiscal(is) de Venda ou documento(s) equivalente(s) dos produtos cotados no ANEXO II, estando à disposição para comprovação dos órgãos fiscalizadores do PNAE.

20.7 Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pela CCP do IFBA Campus Jequié pessoalmente , de segunda à sexta-feira, no horário de 08h00 às 11h30 e de 14h00 às 17h00 ou pelo telefone (00) 0000-0000.

21. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

21.1 A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pela Comissão de Chamada Pública sempre que não houver recurso.

21.2 Não havendo interposição de recursos a Comissão de Chamada Pública, analisará as propostas e emitirá parecer declarando o(s) vencedor(es) e o resultado do processo será homologado e adjudicado pelo Diretor Geral do IFBA Campus Jequié.

21.3 Havendo interposição de recurso, a homologação e adjudicação serão procedidas somente após o julgamento deste.

Jequié, 02 de setembro de 2019.

Presidente da Comissão de Chamada Pública

Membro da Comissão de Chamada Pública

ANEXO I

PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DOS GÊNEROS ALIMENTICIOS

Grupo Hortifruti

ALIMENTOS	UND	QTD ANUAL	Periodicidade de entrega
Alface	Maço	85	Quinzenal
Abacate	Kg	50	Mensal
Abóbora Moranga	kg	200	Mensal
Aipim	Kg	100	Mensal
Alho Branco	kg	30	Mensal
Banana da Prata	kg	200	Mensal
Banana da Terra	kg	150	Mensal
Batata Doce	kg	100	Mensal
Batata Inglesa	kg	80	Mensal
Cebola Branca	kg	100	Semanal
Cebolinha	Maço	100	Semanal
Cenoura	kg	200	Quinzenal
Couve Manteiga Folha	Maço	60	Quinzenal
Coentro	Maço	100	Semanal
Limão Taiti	kg	50	Semanal
Mamão Formosa	kg	100	Mensal
Melancia	kg	100	Mensal
Manga Xxxxx Xxxxxx	kg	100	Mensal
Pimentão Verde	Kg	50	Semanal
Repolho Branco	kg	105	Quinzenal
Salsa	Maço	100	Semanal
Tomate Italiano	kg	150	Semanal
Tangerina	kg	50	Mensal

Grupo Polpa

ALIMENTOS	UND	QTD ANUAL	Periodicidade de Entrega
Polpa de Acerola	Kg	140	Mensal
Polpa de Goiaba	Kg	145	Mensal
Polpa de Manga	kg	140	Mensal

Anexo II

AQUISIÇÃO DE MATERIAL OU SERVIÇO – Hortifruti e Polpa

Grupo Hortifruti

SETOR SOLICITANTE: Setor de Nutrição Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxx: 1712

E-mail: xxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx

CHEFE IMEDIATO: Xxxxxxxx Xxxxx SETOR/FUNÇÃO: CHEFE - DEPEN

Ramal: 1715

E-mail: xxxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx

ITEM

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS/SERVIÇOS A SEREM ADQUIRIDOS/CONTRATADOS

Und

Qnt

VALOR UNITÁRIO

(R$)

VALOR TOTAL (R$)

Objeto: ALFACE

Descrição Detalhada: Maço de alface com folhas lisas e firmes, viçosas e de cor verde brilhante de tamanho uniforme e típico da variedade. O hortifruti deve ser isento de

injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos animais.

Maço

3,37

286,45

Objeto: ABACATE

Descrição Detalhada: Fruta com casca lisa, verde in natura, apresentando grau de maturação que suporte a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Não deverá apresentar danos de origem física, mecânica ou

biológica que afete a sua aparência; a polpa deverá se apresentar intacta e firme.

3,28

164,00

Objeto: ABÓBORA MORANGA

Descrição Detalhada: Abóbora moranga de 1ª qualidade, produto fresco e com grau de maturação completa. Apresentar cor de polpa

intensa, odor agradável, consistência firme, não apresentar perfurações, machucados.

200

3,33

666,00

Objeto: AIPIM

Descrição Detalhada: Produto fresco e com

grau de desenvolvimento completo, sem fibras, inteiros e com idade entre 8 (oito) meses e 1 (um) ano, maturação intermediária. Apresentar odor agradável, consistência firme, não apresentar perfurações ou injúrias mecânicas. Com casca de fácil soltura e sem terra aderida à

superfície externa.

100

3,42

342,00

Objeto: ALHO BRANCO

Descrição Detalhada: Alho in natura, tipo branco, classificação nobre (até 20 bulbos por cabeça), tamanho grande. De 1ª qualidade - o hortifruti deve ser isento de injúrias, matéria

terrosa, parasitos e detritos animais.

25,20

756,00

Objeto: BANANA DA PRATA

Descrição Detalhada: Banana da prata de 1ª qualidade, tamanho grande, estádio de

maturação “de vez” - o hortifruti deve ser isento de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos

animais.

200

3,40

680,00

Objeto: BANANA DA TERRA

Descrição Detalhada: Banana da terra, de 1ª qualidade, tamanho grande, estádio de

maturação “de vez” - o hortifruti deve ser isento de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos

animais.

150

4,46

669,00

Objeto: BATATA DOCE

Descrição Detalhada: Branca/roxa, primeira qualidade, tamanho grandes ou médios, uniformes, inteiros, sem ferimentos ou defeitos,

casca lisa, sem corpos estranhos ou terra aderida à superfície externa.

100

4,36

436,00

Objeto: BATATA INGLESA

Descrição Detalhada: Batata inglesa de 1ª qualidade, tamanho grande, sem brotos ou partes esverdeadas - o hortifruti deve ser isento de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos

animais.

4,64

371,20

Objeto: CEBOLA BRANCA

Descrição Detalhada: Cebola branca, tamanho grande, de 1ª qualidade - o hortifruti deve ser isento de injúrias, matéria terrosa, parasitos e

100

4,82

482,00

detritos animais.

Objeto: CEBOLINHA

Descrição Detalhada: Folhas inteiras, com talo, graúdas, sem manchas, com coloração uniforme, turgescente, intacta, firme e bem desenvolvida, molhos de, no mínimo, 50g (cinquenta gramas) aproximadamente. O

hortifruti deve ser isento de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos animais.

Maço

100

1,69

169,00

Objeto: CENOURA

Descrição Detalhada: Produto fresco e com grau de maturação intermediária. Apresentar odor agradável, consistência firme, não apresentar perfurações, machucados, nem

ombro verde. Corpocilíndricouniforme, semdeformidades.

200

4,17

834,00

Objeto: COENTRO

Descrição Detalhada: De cor verde fresca aspecto e sabor próprio, isenta de sinais de apodrecimento, sujidades e materiais terrosos, molhos de, no mínimo, 50g (cinquenta gramas)

- O hortifruti deve ser isento de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos animais.

Maço

100

1,91

191,00

Objeto: COUVE MANTEIGA FOLHA

Descrição Detalhada: Folhas de tamanho médio, talo verde ou roxo, inteiros, coloração uniforme e sem manchas. Bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de material terroso, livre de sujidade, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transportes, molhos de 50g (cinquenta gramas) aproximadamente - o hortifruti deve ser isento

de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos animais.

Maço

1,54

92,40

Objeto: LIMÃO TAITI

Descrição Detalhada: Limão Taiti, de 1ª qualidade - fruta in natura, deve ser isenta de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos animais.

4,90

245,00

Objeto: MAMÃO FORMOSA

Descrição Detalhada: Mamão formosa,

tamanho grande, estádio de maturação “de vez”, de 1ª qualidade – fruta in natura, deve ser isenta de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos animais.

100

3,62

362,00

Objeto: MANGA XXXXX XXXXXX

Descrição Detalhada: Manga Xxxxx Xxxxxx,

tamanho grande, estádio de maturação “de vez”, de 1ª qualidade – fruta in natura, deve ser isenta de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos animais.

100

3,42

342,00

Objeto: MELANCIA

Descrição Detalhada: Redonda, graúda, tamanho e coloração uniformes, consumo imediato e em escala, no decorrer da semana, no máximo 7 (sete) dias antes do vencimento. Produto selecionado com polpa firme e intacta, maduro, sem danos físicos oriundos de

manuseio e transporte.

100

1,66

166,00

Objeto: PIMENTÃO VERDE

Descrição Detalhada: Pimentão verde, de 1ª qualidade – o hortifruti deve ser isento de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos

animais.

5,00

250,00

Objeto: REPOLHO BRANCO

Descrição Detalhada: Repolho branco, tamanho grande – peso mínimo de 700 g, de 1ª qualidade

- o hortifruti deve ser isento de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos animais.

105

3,99

418,95

Objeto: SALSA

Descrição Detalhada: Salsa, de 1ª qualidade, textura e consistência fresca, maço com quantidade mínima de 200 g - o hortifruti deve

ser isento de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos animais.

Maço

107

1,37

146,59

Objeto: TANGERINA

Descrição Detalhada: Produto com coloração e odor característicos, não estar machucado, perfurado, muito maduro e nem muito verde.

4,56

228,00

Objeto: TOMATE ITALIANO

Descrição Detalhada: Tomate italiano, tamanho grande, estádio de maturação “de vez” e/ou maduro, de 1ª qualidade - o hortifruti deve ser isento de injúrias, matéria terrosa, parasitos e detritos animais.

150

5,15

772,50

Valor total:

R$ 9.070,09

Grupo Polpa

SETOR SOLICITANTE: Setor de Nutrição Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxx: 1712

E-mail: xxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx

CHEFE IMEDIATO: Xxxxxxxx Xxxxx SETOR/FUNÇÃO: CHEFE - DEPEN

Ramal: 1715

E-mail: xxxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx

ITEM

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS/SERVIÇOS A SEREM ADQUIRIDOS/CONTRATADOS

Und

Qnt

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR

TOTAL (R$)

Objeto: POLPA DE FRUTA - ACEROLA

Descrição Detalhada: Polpa de fruta concentrado sabor acerola. Embalagem 1Kg, com dados de identificação do produto, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. O produto

deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde

140

7,01

981,40

Objeto: POLPA DE FRUTA - GOIABA

Descrição Detalhada: Polpa de fruta concentrado sabor goiaba. Embalagem 1Kg, com dados de identificação do produto, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou

Ministério da Saúde

145

6,97

1.010,65

Objeto: POLPA DE FRUTA - MANGA

Descrição Detalhada: Polpa de fruta

concentrado sabor manga. Embalagem 1Kg, com dados de identificação do produto, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou

Ministério da Saúde

140

7,01

981,40

Valor total:

R$ 2.973,45

Nº	NAT. DESPESA	UG PAG	SUBITEM	FONTE	GESTÃO	PTRES	PLANO INTERNO	UGR	VALOR

JUSTIFICATIVA OBRIGATÓRIA REFERENTE AO PEDIDO:

Esta aquisição se justifica para atendimento ao PNAE - Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar, empregando-se o percentual de 30,24% dos recursos repassados pelo FNDE.

Material a ser entregue no Refeitório do IFBA Campus Jequié: Instituto Federal de Educação, Ciência

e Tecnologia da Bahia - Campus Jequié, Rua Xxxx Xxxxxx, s/n, Loteamento Cidade Nova, Bairro Xxxx Xxxxxxx – Jequié-Ba., XXX 00000-000 – Setor De Nutrição

Em: / /

Assinatura e carimbo do solicitante

Em: / /

Assinatura e carimbo do Chefe Imediato Geral

DECLARAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DO TRABALHO DO MENOR

A Associação ou Cooperativa, inscrita no CNPJ nº.............................................,..................

por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)............................................................................................., xxxxxxxx (a) da Carteira de

Identidade nº...................................., e CPF/MF sob o nº DECLARA, para fins

do disposto no inciso “V” art. 27 da Lei 8.666/93 e suas alterações, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

Jequié-BA, .................. de .............................de 201 .

Responsável Legal da Associação ou Cooperativa

ANEXO IV

Modelo de Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (conforme Resolução CD/FNDE nº 4/2015)

Modelo Proposto para Grupos Formais

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº
I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
GRUPO FORMAL
1. Nome do Proponente			2. CNPJ
2. Endereço				4. Município/UF
5. E-mail		6. DDD/Fone			7. CEP
8. Nº DAP Jurídica		9. Banco	10. Agência Corrente		11. Conta Nº da Conta
12. Nº de Associados		13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006			14. Nº de Associados com DAP Física
15. Nome do representante legal		16. CPF			17. DDD/Fone
18. Endereço			19. Município/UF
II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC - IFBA
1. Nome da Entidade			2. CNPJ			3. Município/UF
3. Endereço						5. DDD/Fone
6. Nome do representante e e-mail						7. CPF
III - RELAÇÃO DE PRODUTOS
1. Produto	2. Unidade	3. Quantidade	4. Preço de Aquisição*		5. Cronograma de Entrega dos produtos
			4.1. Unitário	4.2. Total


OBS: * Preço publicado no Edital nº 001/2019.
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data		Assinatura do Representante do Grupo Formal				Fone/E-mail:

Modelo Proposto para Grupos Informais

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº
I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
GRUPO INFORMAL
GRUPO INFORMAL
1. Nome do Proponente			2. CPF
3. Endereço				4. Município/UF
5. E-mail	6. DDD/Fone				7. CEP
8. Organizado por Entidade Articuladora? ( ) Sim ( ) Não	9. Nome da Entidade Articuladora(quando houver)				10. E-mail/Fone
II – FORNECEDORES PARTICIPANTES
1. Nome do Agricultor (a) Familiar		2. CPF	3. DAP Física	4. Banco	5. Nº Agência	6. Nº Conta Corrente





III - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC - IFBA
1. Nome da Entidade			2. CNPJ		3. Município/UF
4. Endereço					5. DDD/Fone
6. Nome do representante e e-mail					7. CPF
III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES POR PRODUTOS
1. Identificação do Agricultor (a) Familiar	2. Produto	3. Unidade	4. Quantidade	5. Preço de Aquisição* /Unidade		6.Valor Total
						Total agricultor
						Total agricultor
						Total agricultor
						Total agricultor
						Total agricultor
						Total

						agricultor
					Total do projeto
OBS: * Preço publicado no Edital nº 001/2019.
VI – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

1. Produto	2. Unidade	3. Quantidade	4. Preço de Aquisição*		5. Cronograma de Entrega dos produtos
			4.1. Unitário	4.2. Total

			Total do Projeto:
OBS: * Preço publicado no Edital nº 001/2019.
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data	Assinatura do Representante do Grupo Informal					Fone/E-mail: CPF:
Local e Data	Agricultores Fornecedores do Grupo Informal					Assinatura
	1.
	2.

Modelo Proposto para Agricultores Individuais

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº
I - IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
FORNECEDOR INDIVIDUAL
1. Nome do Proponente			2. CPF
3. Endereço				4. Município/UF
5. E-mail		6. DDD/Fone		7. CEP
8. Nº da DAP Física		9. Banco		10. Nº Agência		11. Nº Conta Corrente
II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC - IFBA
2. Nome da Entidade			2. CNPJ			3. Município/UF
4. Endereço						5. DDD/Fone
6. Nome do representante e e-mail						7. CPF
III - RELAÇÃO DE PRODUTOS
1. Produto	2. Unidade	3. Quantidade	4. Preço de Aquisição*		5. Cronograma de Entrega dos produtos
			4.1. Unitário	4.2. Total


OBS: * Preço publicado no Edital nº 001/2019.
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data		Assinatura do Representante do Grupo Formal				Fone/E-mail:

DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DA ENTREGA DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

O(A)...................................................................................., pessoa jurídica de direito privado,

inscrita

(nome do Grupo Formal)

no CNPJ sob o nº ................., com sede.........................,CEP , na cidade

de .........................................................., neste ato representado(a) por

....................................................................................................................................................

(nome do representante legal de acordo com o Projeto de Venda)

.................................., ................................., ................................... (nacionalidade) (estado

civil) (profissão) portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................., inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)

......................................................., CEP....................................., na cidade

de...................................................., nos termos do Estatuto Social, DECLARA, sob pena de lei, que tem condições de efetuar a entrega dos produtos cotados na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019, em meios de transporte adequados e em condições corretas de acondicionamento, temperatura, embalagem e demais exigências previstas e necessárias de proteção contra contaminação e deterioração dos gêneros alimentícios, considerando os dispositivos da Lei nº 11.947/2009, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução CD/FNDE nº 4/2015 e demais normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no que couber, no sentido de garantir a Segurança Alimentar e Nutricional dos beneficiários.

Jequié-BA, ........... de .............................. de 201 .

.................................................................................................

(Assinatura do Representante Legal do Grupo Formal / Informal / Fornecedor Individual)

ANEXO VI

MODELO PROPOSTO DE CONTRATO DE VENDA (MODELO)

De Acordo com a Resolução CD/FNDE nº 4/2015

MINUTA CONTRATO N.º XX/2019

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, CONFORME PROCESSO SEI 23459.000661/2019-71.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA – CAMPUS JEQUIÉ,

pessoa jurídica de direito público, com sede à Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, x/x, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob n.º 10.764.307/0012- 75, representada neste ato pelo Diretor-Geral Pró-tempore, VALDEX DE XXXXX XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal ou fornecedor individual), com situado à Av. , n.º , em (município), inscrita no CNPJ sob n.º

, (para grupo formal), CPF sob n.º (grupos informais e individuais), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei n° 11.947/2009 e da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 01/2019, resolvem celebrar, conforme processo SEI 23459.000661/2019-71, o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, 2019/2020, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 01/2019, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao

CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

4. CLÁUSULA QUARTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de

Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$

( ).

a. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.

b. O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

Produto		Unidade	Quantidade	Periodicidade de Entrega	Preço de Aquisição
					Preço Unitário (divulgado na chamada pública)	Preço Total
1
2
3
4
5
6
7
	Valor Total do Contrato

5. CLÁUSULA QUINTA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações

orçamentárias: Gestão/Unidade: 26427/158588 Fonte:

Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: PI:

Empenho:

PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – Pnae

6. CLÁUSULA SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea “a”, e após a tramitação do

processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

7. CLÁUSULA SÉTIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a

pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

8. CLÁUSULA OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº

26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

9. CLÁUSULA NONA:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao

CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

10. CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:

a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

c. fiscalizar a execução do contrato;

d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 01/2019, pela Resolução CD/FNDE nº 26/2013, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei n° 11.947/2009, em todos os seus termos.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a. por acordo entre as partes;

b. pela inobservância de qualquer de suas condições;

c. por quaisquer dos motivos previstos em lei.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até de de .

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

É competente o foro da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jequié-BA para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Jequié-BA, de de 2019.

CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal)

CONTRATADA (Grupo Formal)

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

ANEXO VII – TERMO DE RECEBIMENTO

1. Atesto que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia- Campus Jequié, Entidade Executora do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CNPJ 10.764.307/0012-75 representada por seu Diretor Geral Prof. Valdex de Xxxxx Xxxxxx, RG. Nº 08.602.657-73 SSP/BA, CPF. Nº000.000.000-00 recebeu em ..... de ................. de ........ ou durante o período de .........

/....../....... do(s) nome (s) ..............................................(contratado) dos produtos abaixo relacionados:

1.Produto	2.Quantidade	3.Unidade	4.Valor unitário	5.Valor total (*)





0.Xxxxx

2. Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$

........................... (.................................................................). Informo, ainda, que os produtos

recebidos estão de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta Instituição Educacional, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição de gêneros oriundos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar.

Jequié-BA, ........... de .............................. de 201 .

Representante da Entidade Executora

Representante do grupo Fornecedor

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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL

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