Contract
Através do presente instrumento, eu , inscrito (a) no CPF sob n° , denominado (a) neste documento como “TITULAR”, venho autorizar que a empresa GSU Serviços e Indústria LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 01.804.057/0001-06, denominada neste documento como Controladora / Operadora de Dados Pessoais em razão de nosso relacionamento de empregado com o empregador, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis descritos abaixo, de acordo com a Lei n° 13.709/2018:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados Pessoais
O Titular autoriza a empresa GSU Serviços e Indústria LTDA. a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais:
• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número e imagem do Título de Eleitor;
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando aplicável à função contratada);
• Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);
• CTPS física e/ou digital;
• Fotografia 3×4;
• Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
• Imagem do Diploma de graduação e/ou escolaridade;
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Nome de Banco(s), agência(s) e número(s) de conta(s) bancária(s);
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços na GSU Serviços e Indústria LTDA.;
• Comunicação escrita com identificação do Titular, mantida com a GSU Serviços e Indústria LTDA.;
• Exames e atestados médicos admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento por doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente;
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos;
• Documento de filiação a Sindicato;
• Número e Imagem da Carteira Profissional;
• Filmagens, fotografias ou depoimentos gravados em eventos promovidos ou com participação da GSU Serviços e Indústria LTDA.;
• Imagens de câmeras de segurança internas da empresa, desde que devidamente sinalizadas.
CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do Tratamento dos Dados
O Titular autoriza que a GSU Serviços e Indústria LTDA. utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:
• Identificação e contato com o titular, em razão do processo de admissão;
• Cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da empresa;
• Procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;
• Cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde ou autoridade sanitária;
• Contratação de fornecimento de plano de saúde e odontológico, seguro de vida e transporte;
• Envio a fornecedores de contabilidade quando na geração de proventos do titular;
• Envio a fornecedores de exames médicos inerentes ao PCMSO/ ASO;
• Publicação promocional da empresa em fotos e/ou filmagens em mídia digital ou física;
• Analises técnicas / investigativas de atos não autorizados dentro dos ambientes da empresa, com exceção a ambientes de intimidade, como banheiros sanitários.
Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados
A GSU Serviços e Indústria LTDA.fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que as mesmas tenham seus contratos com a GSU Serviços e Indústria LTDA. revisados quanto as adequações necessárias em suas atividades direcionadas as pessoas que trabalhem na GSU Serviços e Indústria LTDA. e que as mesmas respeitem os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados
GSU Serviços e Indústria LTDA. em documento específico define como “Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais” o ocupante da função interna na empresa de “Gerente Administrativo” tendo suas atribuições descritas naquele documento e seu nome publicado no SITE da empresa.
CLÁUSULA QUINTA - Permissão do Tratamento dos Dados
À GSU Serviços e Indústria LTDA. é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado entre as partes para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigações legais, impostas por órgãos de fiscalização, nos termos da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
CLÁUSULA SÉTIMA - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O titular fica ciente de que a GSU Serviços e Indústria LTDA. deverá permanecer com os seus dados:
• Pelo período de permanência do Titular como contratado da empresa;
• Por 10 anos, após desligamento do Titular em apoio ao processo de avaliações e nivelamentos de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal.
• Pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, após o encerramento do vínculo empregatício.
CLÁUSULA OITAVA – Geração de copias deste documento
Serão geradas duas copias deste documento, sendo uma para guarda da GSU Serviços e Indústria LTDA na documentação interna do próprio Titular e outra com mesmo conteúdo para propriedade do Titular, sendo as mesmas devidamente assinadas pelas partes.
LOCAL / DATA: Coronel Xxxxxxxxxx, , de 2022.
Nome do Empregado (Titular)
(Coordenador de RH - GSU Serviços e Indústria LTDA)