CONTRATO Nº 20230089

CONTRATO Nº 20230089

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA BRASFORT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI, CONSOANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV. XX XX XXXXXXXX, 02, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 22.953.681/0001-45, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXX XXXXX XX XXXX, Prefeito, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA MACEIO, Nº512, e de outro lado a firma BRASFORT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 17.881.358/0002-54, estabelecida à , Dom Eliseu-PA, CEP 68633-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXX XXXXX, residente na Xxx Xxxxxx Xxxxx , 000, xxxxxxxxx, Xxx Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 017/2022-PMDE e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - ORIGEM DO CONTRATO

1.1 - Este Contrato Administrativo tem como origem a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2022-PMDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01910003/22/, devidamente homologada pelo

(a) Senhor (a) XXXXXXXX XXXXX XX XXXX Gestor/Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL, ficando este instrumento expressamente vinculado ao mencionado Edital de Licitação e à(s) Proposta(s) de Preço(s) do(s) licitante(s) vencedor(es), agora CONTRATADA(S), conforme prescreve o inciso XI, do art. 55, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - LEGISLAÇÃO

2.1 - As cláusulas e condições deste Contrato se moldam às disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, as quais, CONTRATANTE e CONTRATADA estão sujeitas e se obrigam reciprocamente.

CLÁUSULA TERCEIRA-OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
172198	SEIXO - Marca.: AREAL ITINGA	METRO CÚBICO	800,00	249,900	199.920,00
180836	AREIA GROSSA - Marca.: AREAL ITINGA	METRO CÚBICO	1.000,00	150,000	150.000,00
221217	MASSA CORRIDA 25KG - Marca.: LEINERTEX	BALDE	200,00	85,000	17.000,00
249483	MASSA ACRILICA 25KG - Marca.: LEINERTEX	BALDE	110,00	85,000	9.350,00
338951	ARAME COZIDO - Marca.: TRIANGULO	QUILO	130,00	21,200	2.756,00
338952	CAL FORTEX 08KG P/ PINTURA - Marca.: FORTEX	UNIDADE	2.850,00	13,500	38.475,00
338953	CIMENTO POTY CPII-E 32 50KG - Marca.: POTY	UNIDADE	2.850,00	47,500	135.375,00
338954	COLUNA DE ACO 5/16 6MTS 8MM - Marca.: AÇO CEARENCE	UNIDADE	65,00	120,000	7.800,00
338955	COMPENSADO DE PARICA 10,00 MM 1, 6X2,20 - Marca.: I	UNIDADE	35,00	210,000	7.350,00
	MAPEL
338956	FERRO VERGALHAO 01 4.2 12MT GG50 - Marca.: AÇO CEARE	UNIDADE	70,00	24,000	1.680,00
338957	FERRO VERGALHAO 03 6.3 1/4 12MT GG50 - Marca.: AÇO	UNIDADE	40,00	40,000	1.600,00
	CEARENCE
338958	FERRO VERGALHAO 04 8.0 5/16 12MT GG50 - Marca.: AÇO	UNIDADE	50,00	40,000	2.000,00
	CEARENCE
338959	FERRO VERGALHAO 05 10.0 3/8 12MT GG50 - Marca.: AÇO	UNIDADE	35,00	65,000	2.275,00
	CEARENCE
338960	FERRO VERGALHAO 06 12.5 1/2 12MT GGSO - Marca.: AÇO	UNIDADE	35,00	139,900	4.896,50
	CEARENCE
338961	TELHA -FIBROTEX 2.44X0.50 4MM - Marca.: BRASILIT	UNIDADE	150,00	26,000	3.900,00
338962	TELHA RESIDENCIAL 2.44XL.10 SMM - Marca.: BRASILIT	UNIDADE	400,00	66,000	26.400,00
338963	TELHA RESIDENCIAL 3.66XL.10 6MM - Marca.: BRASILIT	UNIDADE	400,00	119,800	47.920,00
338964	TELHA PLAN CERAMICA - Marca.: MENEGALI	UNIDADE	5.500,00	1,650	9.075,00
338965	TIJOLO 20 X20 1ª - Marca.: MENEGALI	UNIDADE	5.200,00	0,950	4.940,00
338967	TRELICA TR 81 LEVE 6MTS 200172 (S-6.0)(I-8.0)(D-4 -	UNIDADE	100,00	80,000	8.000,00
	Marca.: GERDAU

338968 LIXA P/MADEIRA HB004602775 180 - Marca.: 3M	UNIDADE	150,00	0,900	135,00
338969 LIXA P/MADEIRA HB004602775150 - Marca.: 3M	UNIDADE	150,00	0,890	133,50
338970 LIXA P/MADEIRA HB004602809 220 - Marca.: 3M	UNIDADE	150,00	1,700	255,00
338971 SELADOR ACRILICO 16L - Marca.: LEINERTEX	UNIDADE	70,00	113,500	7.945,00
338972 TINTA ACRIL 18L VERDE TIMBALADA - Marca.: CORAL	LATA	50,00	230,000	11.500,00
338973 TINTA FOSCA 18L BRANCO GELO - Marca.: LEINERTEX	LATA	50,00	270,000	13.500,00
338974 TINTA SEMIBR 18L BRANCO GELO - Marca.: LEINERTEX	LATA	110,00	399,000	43.890,00
338975 TINTA SEMIBR 18L BRANCO NEVE - Marca.: LEINERTEX	LATA	50,00	360,000	18.000,00
338976 VERNIZ INCOLOR 3.600L BRILHANTE - Marca.: LEINERTEX	GALÃO	50,00	113,000	5.650,00
			VALOR GLOBAL R$	781.721,00

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO:

4.1. - Os produtos deverão ser entregues, conforme solicitação, sendo os itens e quantidades de acordo com as necessidades, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento, pôr conta e risco da licitante em local previamente designado pelo setor de compras da municipalidade e em perfeito estado de conservação, em horário de atendimento do órgão.

4.2. - Os produtos deverão ser entregues, de acordo com as características exigidas neste edital, assim como com toda a sua documentação

4.3. - O prazo de entrega deverá ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital

4.4. - O prazo de entrega estabelecido é fixo e improrrogável, salvo motivo considerado de “força maior”, previsto em lei, comunicado pela empresa vencedora, por escrito, ao Setor responsável do município, antes do vencimento do prazo

4.5. - Aceito e oficializado por escrito, pelo Setor competente, o prazo de entrega será prorrogado automaticamente, e por igual número de dias em que perdurar o evento causador do atraso.

CLÁUSULA QUINTA - DO LOCAL DE ENTREGA/CONDIÇÕES E PRAZOS

5.1 - A entrega dos Matérias/Serviços deverá ocorrer no horário de 08 às 13 horas, de segunda a sexta feira, exceto feriados, na sede da Prefeitura Municipal, definidas pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, conforme cronograma de entrega definido, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo prorrogável mediante solicitação por escrito e justificativa pela empresa contratada, após a emissão de nota de empenho e/ou documento equivalente, e será acompanhada por fiscal designado especialmente para tal fim, o qual será responsável pelo atesto do ato;

5.2 - Os Matérias/Serviços, serão objeto de inspeção, que será realizada por servidor designado pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu – Pará;

5.3 - Após comprovado a entrega, pelo atesto do fiscal designado, receberá e atestará as respectivas Notas Fiscais, encaminhando-as em ato contínuo ao setor financeiro da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu – Pará, para pagamento.

5.4 - Caso os Matérias/Serviços, não satisfaçam às especificações exigidas, não serão aceitos, devendo ser retirados pela CONTRATADA, por sua conta e risco, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação encaminhada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. - O preço global para o fornecimento dos Produtos é de R$ 781.721,00 (setecentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e um reais) nos termos da proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, composto pelos valores unitários conforme descritos na cláusula terceira deste Contrato.

6.2. - O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos, contados do adimplemento contratual, após a entrega a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de venda contendo a especificação do produto, marca e/ou fabricante, quantidade, volume se for o caso, valor unitário e valor total.

6.3. - No dia e hora designado para o pagamento a CONTRATADA deverá apresentar o respectivo recibo, devidamente datado, carimbado, assinado e em papel timbrado da contratada, devendo indicar o Banco, o número da agência e o número da conta corrente para fins de transferência bancária.

6.4. - O pagamento será efetuado através de transferência bancária.

6.5. - O CONTRATANTE possui o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos da

CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO

7.1. - O prazo de vigência do presente Contrato passará a contar da data de assinatura deste instrumento até o dia 31/12/2023, sendo que a CONTRATADA deverá executá-lo de acordo com as necessidades de abastecimento do CONTRATANTE.

7.2. - Será emitida à CONTRATADA, Ordem de Compra para fornecimento dos Produtos de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu durante a vigência do Contrato, nos termos do caput do art. 64, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, sendo facultado ao CONTRATANTE adotar as providências a que se refere o § 2º do supracitado dispositivo legal.

CLÁUSULA OITAVA -DO CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO:

8.1 - Constitui motivos para o cancelamento do Pedido e/ou Nota de Empenho:

8.2 - O não cumprimento de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

8.3 - O cumprimento irregular de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

8.4 - A lentidão no cumprimento do acordado, levando a Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxxx a comprovar a impossibilidade do fornecimento dos Materiais, no prazo estipulado;

8.5 - O atraso injustificado no fornecimento dos MATÉRIAS/SERVIÇOS: MATERIAL CONSTRUÇÃO.

8.6 - A paralisação da entrega e/ou instalação dos MATÉRIAS/SERVIÇOS: MATERIAL CONSTRUÇÃO, sem justa causa ou prévia comunicação a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu;

8.7 - A subcontratação total ou parcial do objeto, associação com outrem, à sessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do acordado, sem prévio conhecimento e autorização da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxxx;

8.8 - O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim como a de seus superiores;

8.9 - O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, designado para acompanhamento e fiscalização deste objeto;

8.10 - A decretação de falência;

8.11 - A dissolução da empresa contratada;

8.12 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do município, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato administrativo;

8.13 - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

8.14 - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, decorrente de fornecimento efetuado, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

8.15 - A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste anexo.

8.16 - Descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 0208.041220002.2.022 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Administração , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 514.154,50, Exercício 2023 Atividade 0207.041220002.2.012 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 132.783,25, Exercício 2023 Atividade 0213.201220015.2.027 Gerenciamento Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Pecuária , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 134.783,25 .

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

10.1- Fornecer o objeto nas especificações contidas no contrato administrativo;

10.2- Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os Matérias/Serviços vendidos;

10.3- Manter durante a execução do Contrato assinado, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

10.4 - Executar a entrega do objeto em conformidade com o detalhamento expresso neste Termo de Referencia e no Edital da Licitação, observando rigorosamente as normas constantes neste instrumento e no edital;

10.5 - Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo;

10.6 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive com transporte do material a ser entregue;

10.7 - Entregar os materiais solicitados dentro do prazo estabelecido, no horário e expediente (8h até as 13h de segunda a sexta feira);

10.8 - Os produtos deverão ser entregues mediante apresentação da Ordem de Compra assinada pelo Setor de Xxxxxxx, enviada pela Prefeitura, juntamente com a nota fiscal eletrônica;

10.9 - As notas fiscais deverão conter o número do Processo licitatório, Ordem de Compra e Empenho, os quais constam na Ordem de Compra;

10.10 – Os materiais deverão ser entregue no município de Dom Eliseu, de acordo com o órgão solicitante;

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

11.1 - Atestar nas notas fiscais a efetiva fornecimento do objeto contratado;

11.2 - Aplicar à Contratada penalidade, quando for o caso;

11.3 - Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato administrativo;

11.4 - Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal e recibo no setor competente;

11.5 - Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

11.6 - São deveres da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu:

11.6.1 - Proporcionar todas as facilidades para que o prestador possa cumprir suas obrigações;

11.6.2 - Rejeitar o produto que não atenda às especificações deste Termo de Referência;

11.6.3 - Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais) / Xxxxxx(s) da contratada, observando ainda as condições estabelecidas no edital de licitação;

11.6.4 - Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades detectadas no referido produto/serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

11.6.5 - Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a serem solicitados pelos técnicos da contratada;

11.6.6 - Efetuar o pagamento no prazo previsto, em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo(a) CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A administração e a fiscalização do Contrato serão efetuadas pelo(a) Servidor(a) Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E MULTAS

13.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da

CONTRATADA, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III, art. 87 da Lei n° 8.666/93;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.2. É competente para aplicar as sanções de advertência e multa o Ordenador de Despesa.

13.3. A aplicação da declaração de inidoneidade é de competência da Prefeito Municipal, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

13.4. No caso de não atendimento ao objeto contratado, prevalecerão às seguintes multas:

a) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso no fornecimento dos Produtos;

b) Caso venha a agir culposamente no curso do fornecimento dos Produtos, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia as cláusulas do Contrato, ser-lhe-á cominada multa de 3% (três por cento) sobre o valor do Contato, hipótese em que se obriga a CONTRATADA a repor a parte danificada, sem ônus para o CONTRATANTE;

c) Por se conduzir dolosamente no curso do fornecimento, a multa será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato;

d) Caso venha desistir do fornecimento, além de outras cominações legais, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato.

13.5. As multas serão automaticamente descontadas dos créditos que a CONTRATADA possua junto ao CONTRATANTE, devendo ser aplicadas por representação da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

13.6. Das decisões caberão recursos, sob protocolo, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n°8.666/93.

13.7. Os recursos serão dirigidos a Secretária Municipal de Assistência Social que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar.

13.8. Será considerado motivo de força maior para isenção de multa:

a) Greve generalizada dos empregados da CONTRATADA;

b) Interrupção dos meios normais de transportes;

c) Acidente que implique em retardamento da execução do fornecimento sem culpa por parte da

CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências nele previstas, sendo aplicadas nos seguintes casos:

a) Quando ocorrer descumprimento de cláusula do Contrato e a CONTRATANTE não optar pela cobrança de multa prevista no Edital;

b) Revelando a CONTRATADA incapacidade ou inidoneidade durante o fornecimento e/ou Produtos;

c) Frequentemente houver reclamações quanto à qualidade do fornecimento e/ou produtos;

d) Se cometida qualquer fraude;

e) Se a CONTRATADA insistir em não cumprir quaisquer obrigações e/ou responsabilidades a ela afetas, nos termos do que dispõe este Contrato;

f) Quando, depois de reiteradas notificações, ficarem evidenciada incapacidade, imperícia ou má- fé por parte da

CONTRATADA na condução do Contrato.

14.2. O presente Contrato Administrativo poderá ainda ser rescindido:

a) Unilateralmente nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem que caiba a contratada qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes;

c) Judicialmente, nos termos da legislação processual;

d) Nas hipóteses preceituadas pelo art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento.

14.3. Ocorrendo a rescisão por quaisquer dos motivos especificados, fica suspenso o pagamento à

CONTRATADA, até que se apurem eventuais perdas e danos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA CESSÃO OU SUBCONTRATAÇÃO

15.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar o Contrato, total ou parcialmente a terceiros, sem prévia autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - FORO

16.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Contrato, fica eleito pelos contratantes, o Foro da Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICIDADE

17.1. O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial no prazo previsto no parágrafo único, do artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e mural de avisos da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - ASSINATURA

18.1. E, por estarem justos e contratados, firmam o ato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que sejam produzidos os efeitos legais pretendidos.

XXX XXXXXX - PA, 27 de Fevereiro de 2023

GAMA:39433005287

XXXXXXXX XXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX DA

GAMA:39433005287

Dados: 2023.02.27 09:38:13 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU CNPJ(MF) 22.953.681/0001-45

CONTRATANTE

BRASFORT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI:17881358000254

Assinado de forma digital por BRASFORT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI:17881358000254

Dados: 2023.02.27 11:04:00 -03'00'

BRASFORT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ 17.881.358/0002-54

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.                    2.