TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 13/2023 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCANSO
NECESSIDADE: credenciamento de empresas que atuem como laboratórios, para coleta e análise de exames na área da saúde no atendimento à população do Município de Descanso/SC.
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a aquisição/contratação de empresa especializada na prestação de serviços que atuem como laboratórios, para coleta e análise de exames na área da saúde no atendimento à população do Município de Descanso/SC.
Os Termos de Credenciamento decorrentes do edital de credenciamento terão vigor de 01 de janeiro a 31 dezembro de 2024, podendo ser renovados para o exercício subsequente, sendo que o edital de Credenciamento referenciado permanecerá aberto por tempo indeterminado, até a publicação de Termo de Revogação determinado pela autoridade competente a qualquer tempo, ou novo processo que o substitua.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação se perfaz na realização de coleta e análise clínica para exames laboratoriais, recebendo valor mensal, considerando o Tabelamento SUS, pela realização efetiva dos exames, mediante a demanda, os quais fornecem informações que podem ser utilizadas para fins de diagnóstico e prognóstico, prevenção e estabelecimento de riscos para inúmeras doenças, bem como definição de tratamentos personalizados, bem como, tratam-se de exames de atenção básica, de extrema necessidade e por sua natureza, essenciais. Os serviços objeto deste termo deverão ser prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde de Descanso/SC.
Ainda, considerando a natureza da realização destes serviços, cumpre registrar que o Município de Descanso não possui laboratório próprio, bem como toda a estrutura necessária a realização das atividades de forma a atender a população. Esta realidade é a mesma em massiva maioria dos Municípios da região, considerando que, em sua maioria, são de pequeno porte, com baixa ou nenhuma estrutura para este tipo de atendimento.
Fundamenta-se ainda, o credenciamento previsto em procedimentos auxiliares na lei n. 14.133/2021, tendo como fundamentação legal o art. 78, I, da Lei nº 14.133/2021.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta é a contratação de empresa especializada para o fornecimento/prestação de serviços, conforme as seguintes especificações/condições:
- Realização de processo licitatório para credenciamento de empresa(s) para realização dos exames laboratoriais a preço da tabela SUS – demonstra ser a mais adequada para atender a demanda apontada, uma vez que caso haja mais de um prestador credenciado, o paciente tem o poder de escolher o estabelecimento em que o exame será realizado, destacando- se que o pagamento ocorre conforme a prestação do serviço por exame no valor da tabela SUS, permitindo que todos os prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos possam se credenciar para a prestação do serviço.
- A execução dos serviços em unidade autônoma própria, devidamente instalada no Município de Descanso/SC, com atendimento à população, com exceção ao atendimento na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Itajubá, onde a Unidade disponibilizará espaço adequado a coleta do material, no horário compreendido entre 07h a 08h, nas segundas, quartas e sextas-feiras.
- Os resultados dos exames dos pacientes deverão ser entregues no local de coleta diretamente aos pacientes ou encaminhados para a Unidade Básica de Saúde a qual o paciente pertence.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Considerando a prestação de serviços de natureza comum, considerando que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no processo, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da lei 14.133/2021 e, especialmente, a realização de exames laboratoriais possuem normatização técnica específica, considerando a metodologia de aplicação e execução e a presença de responsável técnico devidamente qualificado.
Os requisitos da contratação abaixo descritos referem-se aos seus aspectos legais.
- A empresa contratada deverá fornecer a prestação de serviços de realização dos exames laboratoriais de análises clínicas, constantes no termo de referência, ao preço da tabela SUS, para atendimento dos pacientes atendidos pelo município de Descanso, conforme autorização realizada pelo próprio município.
- A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS por exame realizado, conforme produção.
- Poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos, preste serviço compatível com o objeto da Contratação e realize, efetivamente, o serviço ofertado no Município de Descanso/SC.
Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei Federal nº 14.133/2021:
a) Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no respectivo Conselho de Classe;
b) Declaração que tem profissionais e espaço adequados a realização dos serviços de coleta e análise dos referidos exames previstos para este edital de credenciamento.
c) Alvará Sanitário vigente emitido pela Vigilância Sanitária do Município de Descanso/SC ou órgão responsável.
d) Alvará de Funcionamento emitido pelo Município Descanso/SC.
e) Certidão de regularidade relativa a débitos municipais.
f) Certidão conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais, dívida ativa da União e contribuições previdenciárias.
g) Certidão negativa estadual;
h) Certificado de regularidade do FGTS;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
j) Cartão CNPJ;
k) Indicação do Responsável Técnico, com efetiva comprovação de seu registro profissional, acompanhado do Certificado de regularidade do laboratório junto ao respectivo Conselho.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os laboratórios credenciados junto ao Município deverão desempenhar os serviços com o respeito a técnica e as boas práticas, considerando a utilização de material biológico, bem como, de todas as especificidades técnicas que envolvam a execução, assim como, o atendimento das normativas que definem a execução e padrões para a coleta e análise em exames laboratoriais.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A Secretaria de Saúde indicará servidores para atuarem como gestor e fiscal do contrato.
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal n. 2546/2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Descanso/SC, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Os serviços de saúde prestados pelos credenciados serão remunerados por exame realizado, de acordo com os valores constantes na Tabela SUS.
Ocorrendo variação dos preços da Tabela SUS, o mesmo reajuste será repassado aos credenciados.
Fica ao encargo do credenciado todas as despesas relativas à locomoção, materiais e despesas que porventura forem necessárias à prestação dos serviços.
O pagamento será realizado mensalmente, até o dia 10 do mês, mediante apuração e comprovação dos serviços prestados no mês anterior pelo credenciado até o último dia útil do mês, acompanhada do respectivo documento fiscal.
Havendo indícios de fraude ou erro em relação ao quantitativo de serviços prestados a qualquer tempo, fica assegurado ao Fundo Municipal de Saúde de Descanso a realização de auditoria para aferição correta dos serviços prestados, podendo deduzir a diferença apurada do pagamento mensal.
Far-se-á a retenção de tributos na fonte quando a lei assim a determinar.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme disposto no item 4, bem como nas razões fundamentadas do estudo técnico preliminar, o futuro contratado será selecionado mediante processo licitatório na modalidade inexigibilidade, através de edital de credenciamento, nos termos da lei 14.133/2021.
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A(s) Credenciada(s) deverá(ao) executar os serviços na realização de exames laboratoriais de análises clínicas ao preço da tabela SUS.
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com o valor mensal estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o pagamento dos exames realizados, conforme produção, de acordo com o valor previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
O quantitativo tem como fundamento o valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que é o valor conhecido pela série histórica na realização de exames laboratoriais vinculados a Tabela SUS, nos últimos anos, em processo de credenciamento vigente até o final do presente ano.
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 2545/2023, que “Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021, no Município de Descanso/SC, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ainda, considerando este objeto, tem-se por referenciado o tabelamento SUS, aplicado no âmbito nacional, considerando as disposições previstas no Estudo Técnico Preliminar que apontou a viabilidade dos valores a serem praticados para a prestação dos serviços objeto deste termo de referência.
Assim, considerando a tabela SUS, instrumento adequado a precificação dos exames laboratoriais, uma vez que caso haja mais de um prestador credenciado, o paciente tem o poder de escolher o estabelecimento em que o exame será realizado, destacando-se que o pagamento ocorre conforme a prestação do serviço por exame no valor da tabela SUS, permitindo que todos os prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos possam se credenciar para a prestação do serviço. Logo, a solução mais ajustada, dada a capacidade de trazer um maior número de prestadores de serviço, bem como, proporcionar ao usuário a escolha que melhor se adeque a sua preferência.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária para o ano de 2024, conforme indicações da tabela abaixo.
Órgão | 13 | Secretaria Municipal de Saúde |
Unidade | 13.001 | Fundo Municipal de Saúde de Descanso - FMS |
Proj./Ativ. | 2.065 | Manutenção Atividades de Média e Alta Complexidade |
Compl. Elemento | 3.3.90.39.50 | Exames Laboratoriais |
Descanso/SC, 12 de dezembro de 2023.
RECH:04558939930
XXXXXX XXXX
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXX XXXX:04558939930 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=34028316000103,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARCORREIOS, OU=RFB e-CPF A1, CN=CLEBER LUIZ RECH:00000000000
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2023.12.12 08:02:12-03'00'
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Cleber Luiz Rech
Secretário Municipal de Saúde – Gestor do FMS