CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 33/C/2022

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA-PR

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 33/C/2022

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, Autarquia Federal instituída nos termos da Lei n.º 5.194/66, dotado de personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.639.384/0001-59, UASG n.º 389088, com Sede na Xxx Xx. Xxxxxxxx, x.x 00, Xxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, neste ato representado por seu Presidente, o Engenheiro Civil XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, portador do RG n.º 3.542.640-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CREA-PR, e de outro lado, GENTE SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001- 02, com endereço na Rua Marechal Xxxxxxxx Xxxxxxx, n.º 450, Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXX, portador do RG n.º 7009036166 SSP/RS, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, a seguir denominada CONTRATADA, celebram este Contrato para a prestação de serviços de seguros, que se regerá pelas Leis n.º 10.520/02 e n.º 8.666/93, e as seguintes cláusulas, originadas por meio do Edital de Licitação n.º 036/2021 – Pregão Eletrônico n.º 020/2021, conforme Ordenação de Despesas n.º 39/2022, que autorizou sua lavratura, vinculado aos autos do processo n.º 017.001257/2021-32, bem como na Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), sendo aplicadas nos casos omissos as normas gerais de direito público, notadamente as do art. 37 da Constituição Federal, e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

Este instrumento tem por objeto a prestação, ao CREA-PR pela CONTRATADA, de serviços de seguros para:

a. Imóveis diversos contra sinistros de roubo, furto, incêndio, raio e explosão, conforme as seguintes especificações mínimas:

Localização	LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO LMI
	Roubo/Furto	Incêndio/Raio/Explosão
		Edificações	Conteúdo
Apucarana	60.000,00	2.158.000,00	300.000,00
Arapongas	20.000,00	235.000,00	50.000,00
Bandeirantes	20.000,00	161.000,00	50.000,00
Campo Largo	20.000,00	306.000,00	50.000,00
Campo Mourão	20.000,00	447.000,00	50.000,00
Cascavel	10.000,00	2.133.000,00	10.000,00
*Cascavel	70.000,00	1.000.000,00	200.000,00
Castro	20.000,00	205.000,00	50.000,00
Cianorte	20.000,00	273.000,00	50.000,00
Cornélio Procópio	20.000,00	210.000,00	50.000,00
Curitiba (Sede)	400.000,00	8.480.000,00	2.500.000,00
Curitiba (Regional Curitiba)	300.000,00	0,00	600.000,00
Curitiba (Posto da Mútua)	20.000,00	200.000,00	50.000,00
Foz do Iguaçu	20.000,00	376.000,00	50.000,00
Francisco Beltrão	20.000,00	307.000,00	50.000,00
Guarapuava	50.000,00	608.000,00	100.000,00

Ibaiti	20.000,00	206.000,00	50.000,00
Irati	20.000,00	235.000,00	50.000,00
Ivaiporã	20.000,00	211.000,00	50.000,00
Jacarezinho	20.000,00	201.000,00	50.000,00
Laranjeiras do Sul	20.000,00	187.000,00	50.000,00
Londrina	90.000,00	3.050.000,00	300.000,00
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	20.000,00	220.000,00	50.000,00
Maringá	90.000,00	6.179.000,00	300.000,00
Medianeira	20.000,00	231.000,00	50.000,00
Palmas	20.000,00	222.000,00	50.000,00
Paranaguá	20.000,00	92.000,00	50.000,00
Paranavaí	20.000,00	111.000,00	50.000,00
Pato Branco	60.000,00	1.527.000,00	200.000,00
Ponta Grossa	60.000,00	3.713.000,00	300.000,00
Realeza	20.000,00	220.000,00	50.000,00
Rio Negro	20.000,00	0,00	50.000,00
Santo Antonio da Platina	20.000,00	153.000,00	50.000,00
São José dos Pinhais	20.000,00	309.000,00	50.000,00
Telêmaco Borba	20.000,00	235.000,00	50.000,00
Toledo	20.000,00	222.000,00	50.000,00
Umuarama	20.000,00	481.000,00	50.000,00
União da Vitória	20.000,00	278.000,00	50.000,00

i. Tipo de Construção: Alvenaria (superior). Não há locais que possuam construção do tipo isopainel.

ii. Ocupação: Escritório (atividades administrativas e de atendimento ao público em geral, com exceção do imóvel localizado Rua Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, nº 1169, em Curitiba – PR, que também dispõe de depósito contendo materiais de limpeza e de expediente). Todos os imóveis possuem locais destinados para depósito de documentos ou arquivo morto, com capacidades diversas.

iii. Os valores indicados como Limites Máximos de Indenização (LMI) representam os limites da respectiva cobertura.

iv. Isento de franquia, para todas as edificações supracitadas, na cobertura de incêndio, raio e explosão.

v. Vendaval: cobertura de no mínimo 10% (dez por cento) para edificações. Franquia máxima de 10% (dez por cento) dos prejuízos indenizáveis, considerando-se prejuízo mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

vi. Nos casos em que não há valor determinado para “edificações” deverá ser considerado o valor do “conteúdo” para fins de cobertura.

vii. Danos Elétricos: cobertura de no mínimo 10% (dez por cento) para edificações. Franquia máxima de 10% (dez por cento) dos prejuízos indenizáveis, considerando prejuízo mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

viii. Nos casos em que não há valor determinado para “edificações” deverá ser considerado o valor do “conteúdo” para fins de cobertura.

ix. Furto e/ou roubo: refere-se a equipamentos eletroeletrônicos e de informática. Franquia máxima de 5% (cinco por cento) do valor da cobertura, considerando prejuízo mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Para a cobertura de furto deve ser considerado o qualificado (com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa - art. 155, §4º, I, do Código Penal).

x. Os imóveis não são tombados pelo patrimônio histórico, as localidades de Curitiba (Sede) e Maringá se encontram em reforma na data de emissão deste instrumento.

xi. Inexistem bens instalados no lado de fora das edificações (ar livre).

xii. Todos os imóveis possuem extintores de incêndio. Apenas os imóveis localizados em Curitiba Edifício Sede, Londrina e Maringá possuem sistema de hidrantes.

xiii. Os imóveis das inspetorias possuem apenas sistema de alarme. Já as Regionais do interior possuem alarme e sistema de monitoramento eletrônico.

xiv. A Sede Curitiba na Rua Doutor Zamenhof, 35 e a Regional Curitiba na Rua Padre Xxxxxxx Xxxxx, nº 1.169, contam com sistema de alarme, monitoramento eletrônico e serviço de vigilância 24 horas.

xv. Na hipótese de qualquer tipo de sinistro, a CONTRATADA terá o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias para o pagamento da indenização, contados do protocolo por parte do CREA-PR, dos documentos necessários à comprovação.

xvi. RELAÇÃO DE ENDEREÇOS, que poderá sofrer modificações durante a vigência da cobertura:

I. Regional Apucarana: Rua Guarapuava nº 580, Apucarana – PR, XXX 00000-000;

II. Inspetoria de Arapongas: Rua Beija-flor, nº 511, sala 07, Centro, Arapongas – PR, XXX 00000-000;

III. Inspetoria de Bandeirantes: Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 755 - Sala 504, 5º andar, Centro, Bandeirantes – PR, XXX 00000-000;

IV. Inspetoria de Campo Largo: Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx – XX, XXX 00000-000;

V. Inspetoria de Campo Mourão: Rua Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, nº 1154, 8º Andar, Sala 802, Campo Mourão – PR, XXX 00000-000;

VI. Regional Cascavel:

A. Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx – XX, XXX 00000-000;

B. Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, x.x 0000, Xxxx 0, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000.

VII. Inspetoria de Castro: Rua Dr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 378 - sala 05, Xxxxxx – PR, XXX 00000-000;

VIII. Inspetoria de Cianorte: Xx. Xxxxx, xx 000, Xx. Xxxxxx Comercial, 8º andar, sala 81, Cianorte – PR, XXX 00000-000;

IX. Inspetoria de Xxxxxxxx Xxxxxxxx: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxxxx Xxxxxxxx – XX, XXX 00000-000;

X. Curitiba:

A. SEDE - Rua Dr. Zamenhof, nº 35, Alto da Glória, Curitiba – PR, XXX 00000-000;

B. Regional Curitiba - Rua Padre Xxxxxxx Xxxxx, 1169, Curitiba – PR, XXX 00000-000;

C. Posto da Mútua: Av. Presidente Xxxxxxx, nº 3.115 – sala 02, Curitiba – PR, XXX 00000-000.

XI. Inspetoria de Foz do Iguaçu: Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 1293, sala 08, Centro - Foz do Iguaçu – PR, XXX 00000-000;

XII. Inspetoria de Francisco Beltrão: Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 1777, 5º andar, sala 53, Centro, Francisco Beltrão – PR, XXX 00000-000;

XIII. Regional Guarapuava: Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx – XX, XXX 00000-000;

XIV. Inspetoria de Ibaiti: Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx – XX, XXX 00000-000;

XV. Inspetoria de Irati: Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 237, sala 7, Centro, Irati – PR, XXX 00000-000;

XVI. Inspetoria de Ivaiporã: Rua Diva Proença, nº 1170, Ivaiporã – PR, XXX 00000-000;

XVII. Inspetoria de Jacarezinho: Rua Xxxxxxx Xxxxx, nº 954, Jacarezinho – PR, XXX 00000-000;

XVIII. Inspetoria de Laranjeiras do Sul: Xxx Xxxxxxxxxx, xx 0000, xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx xx Xxx – XX, XXX 00000-000;

XIX. Regional Londrina: Xx. Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx – XX, XXX 00000-000;

XX. Inspetoria de Marechal Xxxxxxx Xxxxxx: Rua Xxx Xxxx XX, nº 1234, Sala 4, Centro, Marechal Xxxxxxx Xxxxxx – PR, XXX 00000-000;

XXI. Regional Maringá: Avenida Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, nº 1139, Zona 07, Maringá – PR, XXX 00000-000;

XXII. Inspetoria de Medianeira: Rua: Riachuelo, nº 1640, sala 01, Centro, Medianeira – PR, XXX 00000-000;

XXIII. Inspetoria de Palmas: Rua Xxxx Xxxxxxxxx, nº 38, 2º andar, sala 22, Centro, Palmas – PR, XXX 00000-000;

XXIV. Inspetoria de Paranaguá: Xxx Xxxxx xx Xxxxx xx 00, xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx – XX, XXX 00000-000;

XXV. Inspetoria de Paranavaí: Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 960, Paranavaí – PR, XXX 00000-000;

XXVI. Regional Pato Branco: Rua Caramuru, nº 10, Centro, Pato Branco – PR, XXX 00000-000;

XXVII. Regional Ponta Grossa: Rua Xxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, nº 370, Ponta Grossa – PR, XXX 00000-000;

XXVIII. Inspetoria de Realeza: Xxx Xxxxx, xx 0000, 0x xxxxx, xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00000-000;

XXIX. Inspetoria de Rio Negro: Avenida Saturnino Olinto, nº 1851 – sala 14, Xxxxx xx Xxxx, Xxx Xxxxx – XX, XXX 00000-000;

XXX. Inspetoria de Santo Antonio da Platina: Avenida Coronel Oliveira Motta, nº 467, Centro, Santo Antonio da Platina – PR, XXX 00000-000;

XXXI. Inspetoria de São José dos Pinhais: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000-X – sala 103, Centro, São José dos Pinhais – PR, XXX 00000-000;

XXXII. Inspetoria de Telêmaco Borba: Av. Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, nº 350, Centro, Telêmaco Borba – PR, CEP: 84261-680;

XXXIII. Inspetoria de Toledo: Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 1809, Toledo – PR, XXX 00000-000;

XXXIV. Inspetoria de Umuarama: Avenida. Presidente Xxxxxxx Xxxxxx, nº 3806, Salas 1503 e 1504, Umuarama – PR, XXX 00000-000;

XXXV. Inspetoria de União da Vitória: Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 186, sala 33, Centro, União da Vitória – PR, XXX 00000-000.

b. Veículos diversos contra sinistros de roubo, furto, incêndio, explosão, colisão, abalroamento, capotagem acidental, queda acidental em precipícios ou pontes, granizo, submersão total ou parcial proveniente de enchente ou inundações, com as seguintes especificações mínimas:

i. Especificações comuns a todos os veículos, com exceção do veículo 77:

I. RCF (Danos Materiais): R$ 100.000,00 por veículo;

II. RCF (Danos Corporais): R$ 100.000,00 por veículo;

III. RCF (Danos Morais): R$ 30.000,00 por veículo

IV. APP (morte): R$ 50.000,00 por passageiro;

V. APP (invalidez): R$ 50.000,00 por passageiro;

VI. Lotação: em todo o Estado do Paraná;

VII. Tipo: Pas/Automóvel;

VIII. Casco: 100% da tabela FIPE NACIONAL;

IX. Assistência 24 horas (obrigatória).

ii. Cobertura para substituição ou reparo de para-brisas, vidro traseiro, vidros laterais, faróis, retrovisores, lanternas dianteiras e traseiras, sendo que franquia máxima não poderá ultrapassar R$ 300,00 (trezentos reais).

iii. Características comuns a todos os veículos:

I. Podem ser vistoriados pela interessada nas respectivas Regionais e Inspetorias mediante agendamento prévio junto ao CREA- PR;

II. O CREA-PR não possui veículos blindados e não existem veículos indisponíveis ou parados em oficinas;

III. Todos os veículos da frota do CREA-PR possuem características originais do fabricante.

IV. A cobertura deve englobar inclusive os casos de veículos guardados em subsolo e acidentes ocorridos durante eventuais transportes por qualquer meio apropriado, bem como, o roubo ou furto total exclusivo do multimídia, desde que este faça parte do modelo original do veículo, com aplicação da franquia estipulada da apólice para o veículo.

V. Os serviços de assistência emergencial (24 horas) devem incluir:

1. Serviços de guincho no percurso de até 700 km, excluído o eventual retorno do transportador, com prazo máximo para atendimento de 90 (noventa) minutos, contados a partir da comunicação do CREA-PR;

2. Transporte adequado (taxi, aéreo ou veículo locado, a critério da seguradora), para motorista e ocupante(s), limitado a capacidade máxima do respectivo veículo, no percurso mínimo de até 500 km (quinhentos quilômetros), excluído o eventual retorno do transportador, com prazo máximo para atendimento de 90 (noventa) minutos, contados a partir da comunicação do CREA-PR;

3. Serviços de chaveiro 24 (h).

iv. Possuem alarmes em funcionamento, não sendo autorizada à instalação de outros equipamentos pela CONTRATADA;

v. São utilizados nas atividades finalísticas do CREA-PR, decorrentes da aplicação da Lei nº 5.194/66, de acordo com a finalidade de cada veículo, inexistindo do tipo ambulância ou indisponíveis em manutenção;

vi. Na hipótese de qualquer tipo de sinistro com perda total do veículo segurado, a CONTRATADA terá o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias para o pagamento da indenização, contados do protocolo por parte do CREA, dos documentos necessários à comprovação.

vii. Em não sendo o caso de perda total, ou ainda no pagamento de terceiros eventualmente envolvidos, a CONTRATADA terá o prazo de 7 (sete) dias para autorizar o(s) conserto(s) do(s) veículo(s), também contados do protocolo por parte do CREA, dos documentos necessários à comprovação do sinistro.

viii. Na hipótese de manutenção decorrente de sinistro em que incida no pagamento da franquia por parte do CREA-PR, a CONTRATADA deverá indicar apenas oficinas por ela credenciadas. Para tanto, deverá possuir no mínimo 01 (uma) oficina nas cidades de Apucarana, Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Pato Branco e Ponta Grossa, que por sua vez deverão apresentar:

I. Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

II. Certificado de Regularidade de Situação, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF/FGTS;

III. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, conforme o artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por intermédio do site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx;

IV. Relação de inidôneos (em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, também conforme o artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992), mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível por meio do endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/

V. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, acessível por intermédio do endereço eletrônico xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx. br/sicaf-web/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdminis tracaoPublica.jsf;

VI. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível mediante consulta no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxxxxxxx

ix. No caso de alteração ou inclusão de veículos, a CONTRATADA deverá fornecer orçamento contemplando o valor do prêmio, considerando a proporcionalidade dos valores ofertados na licitação que originou este instrumento, bem como deverá promover, caso entenda necessário, todas as providências inerentes à aceitação do risco, a exemplo de vistorias, obtenção de fotografias, etc.

x. Será considerada perda total do veículo a hipótese em que os danos resultantes de um mesmo sinistro ultrapassem, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do valor de referência (100% da tabela FIPE NACIONAL).

xi. Com exceção do veículo 77, deverá ser fornecido veículo reserva para todos os demais, do momento da comunicação de eventual sinistro até o término do conserto ou pagamento da indenização, que por sua vez, não ultrapassará o total de 30 (trinta) dias. Tal veículo deverá atender as especificações mínimas:

I. Ar condicionado;

II. Direção hidráulica;

III. Sem limite de quilometragem;

IV. Seguro total, inclusive perante terceiros (mesmas coberturas de seguro do veículo do CREA-PR).

xii. Quantidade e características dos veículos: (poderá sofrer modificações durante a vigência da cobertura):

VEÍCULO 01		VEÍCULO 02
Placa	BDY-9E15	Placa	BDY-9E17
Marca	FORD	Marca	FORD
Ano	2020/2020	Ano	2020/2020
Modelo	KA 1.5 SE PLUS HA C	Modelo	KA 1.5 SE PLUS HA C
Chassis	0XXXX00X0X0000000	Chassis	0XXXX00X0X0000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 03		VEÍCULO 04
Placa	BDY-9D66	Placa	BDZ-0C79
Marca	FORD	Marca	FORD
Ano	2020/2020	Ano	2019/2020
Modelo	KA 1.5 SE PLUS HA C	Modelo	KA 1.5 SE PLUS HA C
Chassis	0XXXX00X0X0000000	Chassis	0XXXX00X0X0000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	09 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 05		VEÍCULO 00
Xxxxx	XXX-0000	Placa	BCQ-6244
Marca	VW	Marca	VW
Ano	2018/2019	Ano	2018/2019
Modelo	I/SPACEFOX TL MBV 1.6	Modelo	I/SPACEFOX TL MBV 1.6
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 07		VEÍCULO 08

Placa	BCU-1J18	Placa	BBL-8975
Marca	Citroen	Marca	VW
Ano	2018/2019	Ano	2017/2018
Modelo	I/CITROEN C4 L SHINE AUT 1.6 THP	Modelo	GOL TRACK MCV 1.0
Chassis	0XXXX0XXXXX000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	04	Nº de portas	04
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 09		VEÍCULO 10
Placa	BCR-7H86	Placa	BDY-9E03
Marca	VW	Marca	FORD
Ano	2018/2019	Ano	2020/2020
Modelo	NOVA SAVEIRO TL MBVS 1.6	Modelo	KA 1.5 SE PLUS HA C
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XXXX00X0X0000000
Nº de portas	02	Nº de portas	05
Cap. Pass.	02	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 11		VEÍCULO 12
Placa	AYB-0928	Placa	BDY-9E07
Marca	FIAT	Marca	FORD
Ano	2014/2014	Ano	2020/2020
Modelo	PALIO ESSENCE 1.6 – 16V	Modelo	KA 1.5 SE PLUS HA C
Chassis	0XX000000X0000000	Chassis	0XXXX00X0X0000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap.Pass.	05	Cap.Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 13		VEÍCULO 14
Placa	BDY-9E13	Placa	AXZ-7874
Marca	FORD	Marca	FIAT
Ano	2020/2020	Ano	2014/2014
Modelo	KA 1.5 SE PLUS HA C	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XXXX00X0X0000000	Chassis	0XX000000X0000000

Nº de portas	05	Nº de portas	03
Cap. Pass	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 15		VEÍCULO 00
Xxxxx	XXX-0000	Placa	BCT-0B56
Marca	VW	Marca	FIAT
Ano	2018/2019	Ano	2018/2019
Modelo	I/SPACEFOX TL MBV 1.6	Modelo	MOBI LIKE 1.0
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XX000X0XXX000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	09 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 17		VEÍCULO 18
Placa	BAB 2051	Placa	BCT-0B42
Marca	FORD	Marca	FIAT
Ano	2015/2015	Ano	2018/2019
Modelo	ECOSPORT FREESTYLE 1.6	Modelo	MOBI LIKE 1.0
Chassis	0XXXX00X0X0000000	Chassis	0XX000X0XXX000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	03 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 19		VEÍCULO 20
Placa	BBL-9217	Placa	BCT-0B54
Marca	VW	Marca	FIAT
Ano	2017/2018	Ano	2018/2019
Modelo	GOL TRACK MCV 1.0	Modelo	MOBI LIKE 1.0
Chassis	0XXXX00XXXX000000	Chassis	0XX000X0XXX000000
Nº de portas	04	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 21		VEÍCULO 22

Placa	BCT-0B34	Placa	BCT-0B37
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2018/2019	Ano	2018/2019
Modelo	MOBI LIKE 1.0	Modelo	MOBI LIKE 1.0
Chassis	0XX000X0XXX000000	Chassis	0XX000X0XXX000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 23		VEÍCULO 24
Placa	BCT-0B53	Placa	BCT-0B46
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2018/2019	Ano	2018/2019
Modelo	MOBI LIKE 1.0	Modelo	MOBI LIKE 1.0
Chassis	0XX000X0XXX000000	Chassis	0XX000X0XXX000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 25		VEÍCULO 26
Placa	BBL-8979	Placa	BCT-0B45
Marca	VW	Marca	FIAT
Ano	2017/2018	Ano	2018/2019
Modelo	GOL TRACK MCV 1.0	Modelo	MOBI LIKE 1.0
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XX000X0XXX000000
Nº de portas	04	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 27		VEÍCULO 00
Xxxxx	XXX-0000	Xxxxx	XXX-0000
Marca	VW	Marca	VW
Ano	2017/2018	Ano	2015/2016
Modelo	GOL TRACK MCV 1.0	Modelo	GOL COMFORTLINE 1.6
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	04	Nº de portas	05

Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 29		VEÍCULO 30
Placa	AZZ-3274	Placa	AZZ-4248
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2015/2016	Ano	2015/2016
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XX00000XX0000000	Chassis	0XX00000XX0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 31		VEÍCULO 00
Xxxxx	XXX-0000	Placa	AZZ-4249
Marca	VW	Marca	FIAT
Ano	2015/2016	Ano	2015/2016
Modelo	GOL COMFORTLINE 1.6	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XX00000XX0000000
Nº de portas	05	Nº de portas	03
Cap.Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 33		VEÍCULO 00
Xxxxx	XXX-0000	Xxxxx	XXX-0000
Marca	FIAT	Marca	VW
Ano	2015/2016	Ano	2015/2016
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	GOL COMFORTLINE 1.6
Chassis	0XX00000XX0000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	03	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 35		VEÍCULO 00
Xxxxx	XXX-0000	Xxxxx	XXX-0000

Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2015/2016	Ano	2015/2015
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XX00000XX0000000	Chassis	0XX00000XX0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 37		VEÍCULO 38
Xxxxx	XXX-0000	Xxxxx	XXX-0000
Marca	FIAT	Marca	VW
Ano	2015/2016	Ano	2015/2016
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	GOL COMFORTLINE 1.6
Chassis	0XX00000XX0000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	03	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 39		VEÍCULO 40
Placa	AZZ-3278	Placa	AZZ-3086
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2015/2016	Ano	2015/2016
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XX00000XX0000000	Chassis	0XX00000XX0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 41		VEÍCULO 42
Xxxxx	XXX-0000	Xlaca	AXZ-7883
Marca	VW	Marca	FIAT
Ano	2015/2016	Ano	2014/2014
Modelo	GOL COMFORTLINE 1.6	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XX000000X0000000
Nº de portas	05	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05

CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 43		VEÍCULO 44
Placa	AXZ-7891	Placa	AXZ-7890
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2014/2014	Ano	2014/2014
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XX000000X0000000	Chassis	0XX000000X0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	09 (existente)	CL Bônus	09 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 45		VEÍCULO 46
Placa	AYB-0996	Placa	AXZ-7886
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2014/2014	Ano	2014/2014
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XX000000X0000000	Chassis	0XX000000X0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	09 (existente)	CL Bônus	09 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 47		VEÍCULO 48
Placa	AXZ-7872	Placa	AXZ-7923
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2014/2014	Ano	2014/2014
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XX000000X0000000	Chassis	0XX000000X0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	09 (existente)	CL Bônus	09 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 49		VEÍCULO 50
Placa	AZH-8030	Placa	AZH-8032
Marca	FIAT	Marca	FIAT

Ano	2015/2015	Ano	2015/2015
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XX00000XX0000000	Chassis	0XX00000XX0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	03 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 51		VEÍCULO 52
Placa	AXZ-7889	Placa	BBL-8980
Marca	FIAT	Marca	VW
Ano	2014/2014	Ano	2017/2018
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	GOL TRACK MCV 1.0
Chassis	0XX000000X0000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	03	Nº de portas	04
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	03 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 53		VEÍCULO 54
Placa	AXZ-7881	Placa	AYB-0998
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2014/2014	Ano	2014/2014
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XX000000X0000000	Chassis	0XX000000X0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 55		VEÍCULO 56
Placa	AXZ-7885	Placa	AZZ - 4255
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2014/2014	Ano	2015/2016
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XX000000X0000000	Chassis	0XX00000XX0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)

Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 57		VEÍCULO 58
Placa	AZZ-3091	Placa	AYB-0923
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2015/2016	Ano	2014/2014
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	PALIO ESSENCE 1.6 – 16 V CAMBIO DUALOGIC
Chassis	0XX00000XX0000000	Chassis	0XX000000X0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	10 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 59		VEÍCULO 60
Placa	AZH-8029	Placa	AZZ-4269
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2015/2015	Ano	2015/2016
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XX00000XX0000000	Chassis	0XX00000XX0000000
Nº de portas	03	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	08 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 61		VEÍCULO 62
Placa	AZH-8031	Placa	BBO-7953
Marca	FIAT	Marca	VW
Ano	2015/2015	Ano	2017/2018
Modelo	UNO VIVACE	Modelo	GOL URBAN 1.6
Chassis	0XX00000XX0000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	03	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	03 (existente)	CL Bônus	04 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO63		VEÍCULO 64
Xxxxx	XXX-0000	Xxxxx	XXX-0000
Marca	VW	Marca	VW
Ano	2017/2018	Ano	2017/2018

Modelo	GOL TRACK MCV 1.0	Modelo	GOL TRACK MCV 1.0
Chassis	0XXXX00XXXX000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	04	Nº de portas	04
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	06 (existente)	CL Bônus	06 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 65		VEÍCULO 66
Placa	BCT-0B49	Placa	BCT-0B48
Marca	FIAT	Marca	FIAT
Ano	2018/2019	Ano	2018/2019
Modelo	MOBI LIKE 1.0	Modelo	MOBI LIKE 1.0
Chassis	0XX000X0XXX000000	Chassis	0XX000X0XXX000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	04 (existente)	CL Bônus	04 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 67		VEÍCULO 68
Placa	BBL-8978	Placa	BCT-0B43
Marca	VW	Marca	FIAT
Ano	2017/2018	Ano	2018/2019
Modelo	GOL TRACK MCV 1.0	Modelo	MOBI LIKE 1.0
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XX000X0XXX000000
Nº de portas	04	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	04 (existente)	CL Bônus	04 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 69		VEÍCULO 70
Placa	BCT-0B47	Placa	BCQ-6247
Marca	FIAT	Marca	VW
Ano	2018/2019	Ano	2018/2019
Modelo	MOBI LIKE 1.0	Modelo	I/SPACEFOX TL MBV 1.6
Chassis	0XX000X0XXX000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	04 (existente)	CL Bônus	04 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)

VEÍCULO 71		VEÍCULO 72
Placa	BBO-7951	Placa	BBO-7952
Marca	VW	Marca	VW
Ano	2017/2018	Ano	2017/2018
Modelo	GOL URBAN 1.6	Modelo	GOL URBAN 1.6
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	05	Nº de portas	05
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	04 (existente)	CL Bônus	04 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 73		VEÍCULO 74
Placa	BBO-7950	Placa	AZH-9615
Marca	VW	Marca	FIAT
Ano	2017/2018	Ano	2015/2015
Modelo	GOL URBAN 1.6	Modelo	UNO VIVACE
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XX00000XX0000000
Nº de portas	05	Nº de portas	03
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	09 (existente)	CL Bônus	10 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO 75		VEÍCULO 76
Placa	BBL-9220	Placa	BBL-9221
Marca	VW	Marca	VW
Ano	2017/2018	Ano	2017/2018
Modelo	GOL TRACK MCV 1.0	Modelo	GOL TRACK MCV 1.0
Chassis	0XXXX00X0XX000000	Chassis	0XXXX00X0XX000000
Nº de portas	04	Nº de portas	04
Cap. Pass.	05	Cap. Pass.	05
CL Bônus	03 (existente)	CL Bônus	03 (existente)
Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)	Franquia	R$ 1.000,00 (máxima)
VEÍCULO77
Placa	BDW-2G58
Lotação	Todo o estado do Paraná
Marca	CITROEN
Tipo	Pás/Micro-ônibus (15+1)

Nº de portas	04
Ano	2019/2020
Modelo	JUMPER MINIBUS 2.0
Chassis	XX0XX0XXXX0X00000
Casco	100% Tabela FIPE
RCF (Danos Materiais)	R$ 150.000,00
RCF (Danos Corporais)	R$ 150.000,00
RCF (Danos Morais)	R$ 30.000,00
APP (morte)	R$ 15.000,00 por passageiro
APP (invalidez)	R$ 15.000,00 por passageiro
CL Bônus	09 (existente)
Assistência 24 horas	Obrigatória
Franquia	R$ 2.500,00 (máxima)

§1º. A execução do objeto deverá ser efetuada de acordo com as normas vigentes e aplicáveis ao objeto da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a ser regulamentado pela respectiva Apólice de Seguro. Será nula toda e qualquer cláusula ou especificação constante da Apólice de Seguro que colidir com este instrumento.

§2º. A apólice do seguro deve ser entregue em até 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste Contrato, diretamente na Sede estadual do CREA-PR, situada na Rua Dr. Zamenhof, nº 35, Alto da Glória, Curitiba – PR, e deverão conter a clara indicação dos bens segurados, observadas as condições, coberturas e os seus respectivos valores.

§3º. São responsabilidades da CONTRATADA, além daquelas já expressamente definidas nas demais condições deste instrumento:

a. Cumprir a legislação e as normas técnicas, inclusive da ABNT e da SUSEP, inerentes à execução do objeto e a sua atividade;

b. Cumprir os prazos para a execução do objeto;

c. Não transferir indevidamente a outrem, a execução do objeto e demais obrigações avençadas;

d. Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo CREA-PR em no máximo 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, cujas reclamações se obriga a se manifestar e a atender prontamente;

e. Contratar e treinar todo o pessoal necessário à execução do objeto;

f. Fornecer para seus empregados todos os equipamentos necessários à execução do objeto, inclusive e principalmente, aqueles que se referirem à proteção individual e coletiva;

g. Manter durante toda a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação em compatibilidade com as obrigações assumidas;

h. Substituir, sempre que exigido pelo CREA-PR e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou ao interesse do Serviço Público;

i. Executar o objeto dentro dos parâmetros e rotinas previamente estabelecidas, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pela legislação vigentes;

j. Assumir:

i. Todos os ônus com os encargos fiscais e comerciais, impostos, taxas e seguros, relativamente à execução do objeto, bem como a qualquer acidente de que venham a ser vítimas seus profissionais e/ou por aqueles causados por eles a terceiros, quando da execução do objeto;

ii. Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CREA-PR;

iii. Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CREA-PR;

iv. Todos os encargos de eventual demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

v. Todos os eventuais danos causados diretamente ao CREA-PR, quando estes tiverem sido ocasionados, por seus empregados ou prepostos durante a execução do objeto;

vi. Todas as despesas decorrentes da não observância das condições constantes do objeto, bem como de infrações praticadas por seus empregados ou prepostos, ainda que no recinto do CREA-PR;

vii. Todas as despesas diretas ou indiretas, tais como salário, transporte, alimentação, diárias, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados na execução do objeto, bem como aquelas realizadas com eventuais terceirizações, ficando o CREA-PR isento de qualquer vínculo empregatício.

viii. Objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução do objeto na hipótese de qualquer dano ou prejuízo, pessoal ou material, causado voluntária ou involuntariamente por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução do objeto contratado, providenciando, sem alteração do prazo estipulado, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao CREA-PR e/ou a terceiros, inclusive despesas com custas judiciais e honorários advocatícios, se houver.

k. Indicar e manter o seu representante junto ao CREA-PR, que durante o período de vigência do Contrato será a quem a Administração recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução para as reclamações que porventura surjam durante a execução do objeto;

l. Zelar pelo sigilo inerente à execução do objeto e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do CREA-PR a que eventualmente tenha acesso, empregando todos os meios necessários para tanto;

m. Emitir Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, em formulário próprio do INSS, em caso de eventual ocorrência de acidente com seus empregados nas dependências do CREA-PR, apresentando cópia à fiscalização deste instrumento;

n. Não contratar para atuar na execução do objeto servidor pertencente ao quadro de pessoal do CREA-PR, ou terceiro que já lhe preste serviços;

o. Manter atualizado o banco de dados dos empregados que estejam eventualmente desempenhando suas atividades nas instalações do CREA-PR, contendo, minimamente: nome, CPF, nível de escolaridade, endereço residencial e telefone, disponibilizando-o, sempre que formalmente solicitado;

p. Instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do CREA-PR, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, se for o caso;

q. Providenciar, sem custos e/ou procedimentos adicionais, a imediata substituição de qualquer insumo inadequado, assim considerado como sendo aquele que não atenda às especificações deste instrumento;

r. Executar o objeto com esmero e correção, refazendo tudo aquilo que for impugnado pelo Fiscal do Contrato, mesmo que já realizado ou em execução, sem acréscimo de prazo e/ou ônus para a o CREA-PR;

s. Efetuar a execução do objeto sem qualquer tipo de prejuízo ou transtorno às atividades do CREA-PR;

t. Comunicar ao Fiscal do Contrato, formalmente e por meio de protocolo, qualquer anormalidade na correta fruição do objeto, prestando os esclarecimentos que julgar necessários, bem como comunicar prontamente a eventual impossibilidade de execução de qualquer obrigação ajustada, visando à adoção das medidas cabíveis por parte do CREA-PR;

u. Não utilizar o nome e/ou logomarca do CREA-PR em qualquer tipo de divulgação da sua atividade, mesmo após o encerramento da execução do objeto;

v. Não se pronunciar a imprensa em geral, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades do CREA-PR que por ventura tenha acesso por conta da execução do objeto;

w. Realizar reuniões periódicas com o Fiscal do Contrato, ou a qualquer momento, se convocado, para avaliação do andamento da execução do objeto;

x. Registrar as ocorrências observadas durante a execução do objeto, bem como informar prontamente ao CREA-PR eventuais anormalidades;

y. Adotar as demais providências pertinentes ao seu encargo e aqui não expressamente nomeadas, para assegurar a operacionalização do objeto deste instrumento, com eficiência e atendimento a legislação.

§4º. Quanto à execução do objeto, são responsabilidades do CREA-PR:

a. Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a sua execução por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

b. Rejeitar, justificadamente, no todo ou em parte, a execução do objeto realizada em desacordo com o objeto, inclusive na hipótese de execução por terceiros sem autorização;

c. Notificar a respeito da ocorrência de eventuais imperfeições observadas no curso de execução do objeto, fixando prazo para a sua correção, se for o caso;

d. Prestar informações e esclarecimentos que vierem a ser formalmente solicitados;

e. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais previstas;

f. Efetuar os pagamentos após a execução do objeto, na forma e nos prazos estabelecidos;

g. Proporcionar os meios necessários ao cumprimento das obrigações dentro das normas e condições pactuadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO

Pela execução do objeto descrito na cláusula primeira deste instrumento, o CREA-PR pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 44.569,42 (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), constituído dos seguintes valores unitários:

a. Seguros para imóveis diversos contra sinistros de roubo, furto, incêndio, raio e explosão:

Localização	Preços Unitário (R$)
Apucarana	1.294,08
Arapongas	275,10

Bandeirantes	275,10
Campo Largo	275,10
Campo Mourão	275,10
Cascavel	1.135,17
*Cascavel	528,19
Castro	275,10
Cianorte	275,10
Xxxxxxxx Xxxxxxxx	275,10
Curitiba (Sede)	5.755,53
Curitiba (Regional Curitiba)	448,96
Curitiba (Posto da Mútua)	275,10
Foz do Iguaçu	275,10
Francisco Beltrão	275,10
Guarapuava	386,90
Ibaiti	275,10
Irati	275,10
Ivaiporã	275,10
Jacarezinho	275,10
Laranjeiras do Sul	275,10
Londrina	1.782,65
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	275,10
Maringá	3.435,01
Medianeira	275,10
Palmas	275,10
Paranaguá	275,10
Paranavaí	275,10
Pato Branco	919,93
Ponta Grossa	2.286,78
Realeza	275,10
Rio Negro	275,10
Santo Antonio da Platina	275,10
São José dos Pinhais	275,10
Telêmaco Borba	275,10
Toledo	275,10
Umuarama	275,10
União da vitória	275,10
Valor Total	R$ 25.676,00

b. Seguros para veículos diversos contra sinistros de roubo, furto, incêndio, explosão, colisão, abalroamento, capotagem acidental, queda acidental em precipícios ou pontes, granizo, submersão total ou parcial proveniente de enchente ou inundações:

VEÍCULOS		PREÇOS UNITÁRIOS (R$)
01	Ford KA	245,61
02	Ford KA	245,61
03	Ford KA	245,61
04	Ford KA	245,61
05	Spacefox	239,43
06	Spacefox	239,43
07	Citroen C4	309,47
08	Gol Track	243,54
09	Saveiro	256,95
10	Ford KA	245,61
11	Palio Essence	248,25
12	Ford KA	245,61
13	Ford KA	245,61
14	Uno Vivace	241,51
15	Spacefox	239,43
16	Mobi Like	240,40
17	Ecosport	248,08
18	Mobi Like	240,40
19	Gol Track	243,54
20	Mobi Like	240,40
21	Mobi Like	240,40
22	Mobi Like	240,40
23	Mobi Like	240,40
24	Mobi Like	240,40
25	Gol Track	243,54
26	Mobi Like	240,40
27	Gol Track	243,54
28	Gol Comfortline	243,52
29	Uno Vivace	242,62
30	Uno Vivace	242,62
31	Gol Comfortline	243,52
32	Uno Vivace	242,62
33	Uno Vivace	242,62
34	Gol Comfortline	243,52

35	Uno Vivace	242,62
36	Uno Vivace	241,86
37	Uno Vivace	242,62
38	Gol Confortline	243,52
39	Uno Vivace	242,62
40	Uno Vivace	242,62
41	Gol Comfortline	243,52
42	Uno Vivace	241,51
43	Uno Vivace	241,51
44	Uno Vivace	241,51
45	Uno Vivace	241,51
46	Uno Vivace	241,51
47	Uno Vivace	241,51
48	Uno Vivace	241,51
49	Uno Vivace	246,46
50	Uno Vivace	241,86
51	Uno Vivace	241,51
52	Gol Track	248,51
53	Uno Vivace	241,51
54	Uno Vivace	241,51
55	Uno Vivace	241,51
56	Uno Vivace	242,62
57	Uno Vivace	242,62
58	Palio Essence	248,25
59	Uno Vivace	241,86
60	Uno Vivace	242,62
61	Uno Vivace	246,46
62	Gol Urban	245,95
63	Gol Track	243,54
64	Gol Track	243,54
65	Mobi Like	242,54
66	Mobi Like	242,54
67	Gol Track	246,03
68	Mobi Like	242,54
69	Mobi Like	242,54
70	Spacefox	241,47
71	Gol Urban	245,95
72	Gol Urban	245,95

73	Gol Urban	243,47
74	Uno Vivace	241,86
75	Gol Track	248,51
76	Gol Track	248,51
77	Citroen Jumper Minibus	331,01
	Valor Total	R$ 18.893,42

§1º. O objeto deverá ser executado pela CONTRATADA conforme Cláusula Primeira deste instrumento, ocasião em que será emitido o respectivo documento fiscal, que conterá expressamente as retenções de tributos, nos termos da legislação, observado que:

a. O pagamento do objeto será efetuado antecipadamente em parcela única, em até 07(sete) dias úteis a partir da vigência da respectiva cobertura, mediante a apresentação da Apólice de Seguros acompanhado de boleto ou informações para depósito bancário, que conterá expressamente as retenções de tributos, nos termos da legislação, ou neste mesmo prazo, o CREA-PR devolverá a CONTRATADA o documento fiscal e anexos, por incompatibilidade entre o requerido e o efetivamente executado.

b. Por ocasião do protocolo do documento fiscal a CONTRATADA deverá apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela CEF e a Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. Deverá, ainda, apresentar a comprovação da manutenção da sua regularidade quanto aos débitos trabalhistas e tributos estaduais e municipais.

c. A comprovação da regularidade da CONTRATADA prevista na alínea anterior poderá ser efetuada pelo próprio CREA-PR, desde que possível a sua confirmação mediante simples diligência aos respectivos endereços eletrônicos. Na impossibilidade de obtenção pelo CREA-PR, via internet, de qualquer das comprovações indicadas, caberá exclusivamente à CONTRATADA tal providência.

d. Ao efetuar o pagamento, serão retidos os tributos e encargos que a Lei assim determinar, dentre eles o imposto de renda e as contribuições previstas no caput do art. 64 da Lei n.º 9.430/96, salvo para as empresas comprovadamente enquadradas nas exceções predefinidas e normatizadas pela Receita Federal do Brasil – RFB.

§2º. Qualquer irregularidade no documento fiscal, ou nos documentos que devem seguir em anexo, que comprometa a liquidação da obrigação, obrigará a apresentação de novo documento e nova contagem do prazo para pagamento. Neste sentido, a ausência da comprovação exigida na alínea “c” do parágrafo anterior não dará origem à retenção de pagamento, mas sim a comunicação ao órgão competente da existência de crédito em favor da CONTRATADA, para que este tome as medidas adequadas, sem prejuízo a rescisão deste instrumento por imperativo do art. 55, XIII, combinado com o art. 78, I, ambos da Lei n.º 8.666/93.

§3º. Cabe exclusivamente à CONTRATADA emitir e entregar no CREA-PR, mediante protocolo, a primeira via do documento fiscal referente à execução do objeto, independentemente de a CONTRATADA possuir e adotar qualquer tipo de sistema eletrônico de faturamento.

§4º. O recebimento do objeto observará o seguinte procedimento:

a. Recebimento provisório: será lavrado após a execução do objeto de acordo com o disposto no art. 73, I, alínea "a", da Lei n.º 8.666/1993, não implicando em reconhecimento da regularidade do objeto, nem do respectivo faturamento;

b. Recebimento definitivo: será lavrado em até 90 (noventa) dias do encerramento da vigência contratual, de acordo com o disposto no art. 73, I, alínea "b", da Lei n.º 8.666/1993, compreendendo a aceitação do objeto, segundo a quantidade, características e especificações técnicas contratadas;

c. Certificação: será lavrada no mesmo prazo do “Recebimento Definitivo”, e compreende a execução do objeto, a regularidade do faturamento, da situação jurídico-fiscal, previdenciária e trabalhista da CONTRATADA e o cumprimento das demais obrigações contratualmente previstas;

d. Não sendo o caso de Termo Circunstanciado, o “Recibo” supre os efeitos do “Recebimento Provisório” e a “Certificação” supre os efeitos do “Recebimento Definitivo”;

e. O não cumprimento pela CONTRATADA de todas as condições para a “Certificação” implicará em suspensão do prazo para o pagamento, bem como a sua responsabilidade por eventuais ônus decorrentes de atraso no recolhimento dos impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento apresentado, sem prejuízo das penalidades contratuais previstas.

§5º. O CREA-PR não se responsabilizará por quaisquer obrigações não previstas neste instrumento nem fará adiantamentos de valores à CONTRATADA, seja de que natureza for, nem arcará com despesas operacionais ou administrativas que sejam realizadas pela CONTRATADA na execução do objeto contratado.

§6º. Desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma, o eventual e imotivado não pagamento por parte do CREA-PR ensejará encargos moratórios entre as datas de vencimento e do efetivo pagamento do Documento Fiscal, que serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

i/365 I = (6/100)/365 I = 0,00016438

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%

§7º. Nos valores constantes do caput estão incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, dentre outras, que eventualmente incidam sobre a execução do objeto; ou, ainda, despesas com transporte, hospedagem ou alimentação, que correrão exclusivamente por conta da CONTRATADA, de forma que os valores indicados sejam a única remuneração pela execução do objeto.

§8º. Na hipótese de prorrogação da vigência contratual, os valores a serem pagos poderão ser reajustados mediante requerimento instruído da CONTRATADA, por meio da aplicação do percentual acumulado no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, podendo, conforme o caso, se proceder mediante simples apostila, nos termos do art. 65, §8º, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Este Contrato e a respectiva apólice terá vigência no período compreendido entre às 00h00min do dia 1º/01/2022 e 24h00min do dia 31/12/2022, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério do CREA-PR e de acordo com a legislação em vigor.

CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA CONTRATUAL

Nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883/94, e dos dispositivos constantes no Edital, a CONTRATADA deverá prestar o valor de R$ 2.228,47 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), a título de garantia contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total, devendo, a referida garantia ter prazo de validade idêntica à deste instrumento, que poderá ser estendida na hipótese de sinistro.

§1º. A efetivação da garantia deverá ser comprovada em até 10 (dez) dias úteis, contados da disponibilização eletrônica deste instrumento e prorrogáveis por igual período a critério do CREA-PR, podendo a CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades:

a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b. Seguro-garantia; ou

c. Fiança bancária.

§2º. Não será aceita a prestação de garantia que não cubra todos os riscos ou prejuízos eventualmente decorrentes da execução deste instrumento, tais como:

a. Prejuízos advindos da não execução do objeto deste Contrato e do não adimplemento das obrigações nele previstas;

b. Prejuízos causados ao CREA-PR ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA ou seus agentes, durante a execução do Contrato;

c. Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas pelo CREA-PR à CONTRATADA;

d. Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA.

§3º. Na hipótese de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado junto à Caixa Econômica Federal (Banco n.º 104), agência n.º 0373, operação n.º 003, Conta Corrente n.º 600-2, mediante depósito identificado em favor do CREA-PR. Tal valor será transferido pelo CREA- PR para uma conta poupança, visando à sua correção e remuneração conforme regulamentação vigente, até que ocorra o previsto no §14 desta Cláusula.

§4º. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

§5º. A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia ou para a sua reposição, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor deste instrumento por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25(vinte e cinco) dias autoriza o CREA-PR a promover a rescisão deste Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular desta Cláusula, conforme dispõe o art. 78, I e II, da Lei n.º 8.666/93.

§6º. Na hipótese de garantia na modalidade de fiança bancária, sob a pena de não ser aceita, deverá constar expressa renúncia do fiador, aos benefícios dos artigos 827 e 838 do Código Civil, e ainda:

a. Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento ao CREA-PR, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

b. Na eventual designação de foro para dirimir questões relativas à fiança, deve ser eleito o foro da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

§7º. No caso da prestação da garantia ser efetuada na modalidade de seguro-garantia, a CONTRATADA se obriga a:

a. Comunicar à seguradora, para aprovação de sua apólice, as alterações contratuais;

b. Fazer com que o valor coberto pela apólice esteja plenamente indexado ao Contrato;

c. Pagar junto à seguradora, na hipótese de reajustamento monetário ser superior ao estabelecido na respectiva apólice, os valores adicionais, de modo a permitir que os valores das obrigações seguradas mantenham a mesma variação prevista neste Contrato;

d. Fazer com que a apólice vigore por todo o período de vigência exigido e somente venha a extinguir-se com o cumprimento integral de todas as obrigações oriundas deste Contrato e de seus aditamentos;

e. Constituir em documento único, reunindo todas as apólices, quando necessária a formalização de garantias adicionais resultantes de acréscimo, reajuste ou reequilíbrio.

f. Sob a pena de não ser aceita, exigir da seguradora que a apólice indique:

i. O CREA-PR como beneficiário;

ii. Que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA por meio deste instrumento, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor limite de garantia fixado na apólice.

iii. Na eventual designação de foro para dirimir questões relativas à cobertura, deve ser eleito o foro da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

§8º. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CREA-PR, com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

§9º. A comprovação da garantia deve ser efetuada mediante protocolo na Sede do CREA-PR, ou encaminhada de forma digitalizada, por intermédio do e-mail xxxxxxxxx@xxxx-xx.xxx.xx. O CREA-PR poderá solicitar documentos complementares, na hipótese de não ser possível confirmar a efetividade de tal comprovação.

§10. No caso de alteração do valor do Contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou prorrogada nas mesmas condições. A forma de complementação da garantia se aplica em qualquer hipótese de reajustamento do valor contratual, inclusive na hipótese de ser firmado termo aditivo para realização dos serviços inicialmente não previstos.

§11. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pelo CREA-PR, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada.

§12. Toda e qualquer garantia prestada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do Contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo da vigência da garantia.

§13. A garantia contratual será utilizada de forma prioritária pelo CREA-PR sempre que incidir uma penalidade sobre a CONTRATADA, ou ainda, na hipótese de qualquer falha na execução dos termos deste instrumento, de acordo com os percentuais estabelecidos para cada caso. O CREA-PR poderá utilizar a garantia contratual a qualquer momento, para se ressarcir de quaisquer obrigações inadimplidas pela CONTRATADA, tudo conforme o art. 86, §2º, e art. 87, §1º, ambos da Lei n.º 8.666/93.

§14. Após a execução do objeto deste Contrato, com o término da sua vigência, constatado o regular cumprimento de todas as obrigações a cargo da CONTRATADA, mediante seu requerimento a garantia por ela prestada será liberada ou restituída pelo CREA-PR, conforme o caso, sendo considerada extinta com a devolução da apólice, carta fiança ou títulos da dívida pública, ou ainda com a transferência bancária da importância em dinheiro por ela depositada, corrigida conforme o §3º desta Cláusula.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

O CREA-PR poderá rescindir este Contrato por ato unilateral motivado, nas hipóteses previstas no art. 78, da Lei n.º 8.666/93, sendo garantido à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS E TRIBUTOS

A CONTRATADA é responsável, com exclusividade, pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais, decorrentes da execução do objeto, bem assim, qualquer eventual indenização que decorra da relação laboral, inclusive em casos de morte, lesões corporais e/ou psíquicas, que impliquem ou não em impossibilidade do trabalho do empregado, ocorridas na persecução do objeto.

§1º. A CONTRATADA é a única responsável pela contratação dos empregados com qualidades específicas, e habilitados na forma lei, para execução do objeto ora contratado, sendo a única empregadora para todos os efeitos legais.

§2º. Nenhum vínculo empregatício, sob hipótese alguma, se estabelecerá entre o CREA-PR e os empregados da CONTRATADA, que responderá por toda e qualquer Ação Judicial por eles proposta, originada na execução do objeto deste instrumento.

§3º. A CONTRATADA reconhecerá como seu débito líquido e certo, o valor que for apurado em Execução de Sentença em Processo Trabalhista, ajuizado por seu ex-empregado, ou no valor que for ajustado entre o CREA-PR e o reclamante, na hipótese de acordo efetuado nos Autos do Processo Trabalhista.

§4º. A inadimplência da CONTRATADA, relativa aos encargos indicados no caput desta Cláusula, não transfere automaticamente a responsabilidade por seu pagamento ao CREA-PR, nem poderá desonerar o objeto, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CREA-PR.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

A inexecução parcial ou total do objeto ou a prática dos atos indicados nesta cláusula, constatada a ação ou a omissão da CONTRATADA relativamente às obrigações contratuais, torna passível a aplicação das sanções previstas nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, respectivos decretos regulamentadores e neste instrumento, bem como facultará à Administração a exigir perdas e danos nos termos dos artigos 402 a 405 do Código Civil, observando o contraditório e a ampla defesa, conforme a seguir descrito:

a. Advertência, que poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas, por culpa da CONTRATADA, bem como no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento das atividades do CREA-PR, a critério da Fiscalização, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

b. Multa, que será aplicada nas hipóteses de falhas, atraso injustificado, inexecução parcial ou total do Contrato, sendo observadas a tipificação e a base de cálculo constantes da alínea seguinte;

c. Impedimento de licitar e contratar com a União e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme os seguintes parâmetros, sem prejuízo das multas previstas e das demais penalidades legais:

TABELA 1
Grau da Infração	Base de cálculo
	Multa (incidente sobre o valor total do contrato)	Impedimento de licitar e contratar com a União e consequente descredenciamento do SICAF
		Xxxxxx	Xxxxxx
1	0,2 %	Não aplicável	1 mês
2	2 %	1 mês	1 ano
3	5 %	3 meses	2 anos
4	10 %	6 meses	3 anos
5	15 %	2 anos	5 anos

TABELA 2
Item	Tipificação	Grau da Infração	Incidência
1	Manter empregado sem qualificação para a execução do objeto;	2	Por empregado em cada ocorrência
2	Suspender ou interromper a execução do objeto, salvo motivo de força maior ou caso fortuito;	3	Por ocorrência
3	Destruir ou danificar documentos, informações, dependências e/ou equipamentos do CREA-PR que eventualmente tenha acesso, por culpa ou dolo de seus agentes;	4	Por ocorrência
4	Utilizar as dependências, informações, documentos, equipamentos e/ou demais facilidades do CREA-PR para fins diversos do objeto ou sem autorização formal;	4	Por ocorrência
5	Não executar ou executar com falha serviço e/ou fornecimento previsto, sem motivo justificado;	3	Por ocorrência
6	Permitir situação que origine a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou de consequências letais;	5	Por ocorrência
7	Não substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições;	2	Por empregado em cada ocorrência
8	Não cumprir horário ou prazo estabelecido, ou ainda solicitação decorrente;	2	Por ocorrência
9	Não cumprir determinação formal da fiscalização, inclusive instrução complementar;	2	Por ocorrência
10	Não apresentar, quando solicitada, documentação fiscal, trabalhista e/ou previdenciária;	1	Por dia em cada ocorrência
11	Não cumprir legislação (legal ou infralegal), ou ainda norma técnica inerente à execução do objeto;	3	Por lei ou normativo em cada ocorrência
12	Não manter as suas condições de habilitação;	2	Por ocorrência
13	Alterar ou não prestar informação quanto à qualidade, quantidade ou composição de qualquer componente do objeto;	3	Por ocorrência
14	Atrasar o início ou o término da prestação de serviços ou ainda não manter a rede credenciada mínima;	1	Por dia em cada ocorrência
15	Apresentar documentação e/ou informação falsa; fraudar a execução da obrigação assumida; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal;	5	Por ocorrência
16	Retardar ou falhar a execução da obrigação assumida, bem como para as demais falhas na execução do objeto não especificadas nos itens anteriores.	3	Por ocorrência

§1º. Será configurada a inexecução parcial do objeto, sem prejuízo à rescisão por inadimplência, quando houver paralisação da prestação dos serviços, de forma injustificada, por mais de 03 (três) dias ininterruptos, ocasião que dará origem a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo

de 03 (três) anos, e uma multa no valor de 15% (quinze por cento) da parcela em inadimplência, assim considerada a parte do objeto ainda pendente de execução.

§2º. Também será considerada inexecução parcial do objeto nos casos em que a CONTRATADA se enquadre em pelo menos 01 (uma) das situações previstas na seguinte tabela, durante a vigência do referido instrumento, ocasião em que se originará a rescisão por inadimplência, sem prejuízo da incidência dos valores das multas previstos nas tabelas 1 e 2:

TABELA 3
Grau da infração	Quantidade de Infrações
1	7 ou mais
2	6 ou mais
3	5 ou mais
4	4 ou mais
5	2 ou mais

§3º. Incidir-se-ão percentuais de multa por reincidência de infrações, nas seguintes hipóteses:

a. 10% (dez por cento) do valor da multa a ser aplicada, se a reincidência ocorrer num prazo de até 60 (sessenta) dias;

b. 5% (cinco por cento) do valor da multa a ser aplicada, se a reincidência ocorrer num prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

§4º. Será configurada a inexecução total do objeto nas seguintes hipóteses, sem prejuízos à rescisão por inadimplência e aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos e máximo de 05 (cinco) anos, ocasião em que também incidirá multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato quando:

a. Houver atraso injustificado para o início da execução do objeto por mais de 05 (cinco) dias;

b. O objeto não for aceito pela fiscalização, por deixar de atender às especificações deste instrumento.

§5º. As sanções de advertência e impedimento de licitar e contratar com a União, esta última com o consequente descredenciamento do SICAF, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente à de multa, e obedecerão ao disposto na legislação de regência no que concerne às hipóteses de aplicação, quantum e consequências.

§6º. O CREA-PR observará a boa-fé da CONTRATADA e as circunstâncias atenuantes e agravantes em que a infração foi praticada. Assim, a Administração poderá deixar de aplicar a penalidade ou mesmo substituí-la por sanção mais branda, desde que a irregularidade seja corrigida no prazo fixado pela fiscalização e não tenha causado prejuízos ao CREA-PR ou a terceiros.

§7º. Na aplicação das sanções o CREA-PR considerará, motivadamente, as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, mesmo que parcialmente, se admitidas as suas justificativas.

§8º. Na hipótese de a CONTRATADA não possuir valor a receber do CREA-PR e/ou não for possível suprir por meio da eventual garantia, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao departamento competente para que seja inscrito na dívida ativa do CREA- PR, podendo ainda proceder à cobrança judicial.

§9º.O CREA-PR, cumulativamente, poderá:

a. Reter o pagamento que se originaria na obrigação não cumprida;

b. Reter todo e qualquer pagamento que extrapole a diferença da eventual garantia prestada, até o efetivo adimplemento da multa, ou abater tal diferença diretamente do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA, independentemente de notificação extrajudicial.

§10. Na ocorrência de qualquer fato que possa implicar na imposição de uma eventual penalidade, a CONTRATADA será notificada a apresentar defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, de forma a garantir o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

§11. O pagamento de eventual multa não exime a CONTRATADA de corrigir os danos que a sua conduta, seja por ação ou omissão, de seus prepostos, ou ainda de terceiros, autorizados ou não, tenham provocado ao CREA-PR.

§12. As multas e demais penalidades eventualmente aplicadas serão registradas, se for o caso, no cadastro da CONTRATADA junto ao SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

CLÁUSULA OITAVA - DA CESSÃO E DA SUBCONTRATAÇÃO

Fica vedado à CONTRATADA transferir ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, sem a concordância prévia e formal do CREA-PR, os direitos e/ou obrigações assumidas por meio deste Contrato.

§1º. É expressamente vedada a subcontratação total do objeto, sob a pena de rescisão deste instrumento e aplicação das sanções previstas para inadimplência parcial ou total, conforme o caso, a ser determinada de acordo com a parcela do objeto já executada e aceita pelo CREA-PR.

§2º. A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser prontamente comunicadas ao CREA-PR, visando que este delibere, motivadamente, sobre a possibilidade legal da manutenção da contratação, sendo essencial para tanto, que seja comprovado o atendimento de todas as exigências de habilitação previstas no Edital que originou este

instrumento. A eventual não manutenção das condições de habilitação motivará a rescisão deste Contrato, sem prejuízo a aplicação das sanções indicadas no parágrafo anterior.

§3º. A pessoa, física ou jurídica, que venha eventualmente a ser subcontratada após aprovação formal do CREA-PR, deverá atender no mínimo, às seguintes exigências:

a. Não haver sido declarada suspensa do direito de licitar ou declarada inidônea perante o CREA-PR ou na esfera da União;

b. Não haver sido declarada a sua falência.

c. Estar regular no recolhimento de tributos e contribuições perante todas as esferas governamentais;

d. Estar regularmente registrada perante o seu conselho profissional competente, se for o caso.

§4º. A CONTRATADA se declara ciente de ser a única responsável pela eventual execução do objeto por suas subcontratadas, incidindo sobre ela a aplicação de qualquer penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações assumidas.

§5º. A inobservância das disposições previstas nesta cláusula assegura ao CREA-PR o direito de rescisão contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades descritas neste instrumento, bem como na legislação.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

Para fins de acompanhamento e fiscalização da execução deste Contrato, conforme determina o Art. 67 da Lei n.º 8.666/93, combinado com o artigo 40 da IN nº 05/2017 do MPOG, ficam investidos das respectivas responsabilidades os servidores a seguir descritos, que poderão ser assessorados por outros prepostos nomeados oportunamente:

a. Gestor: Xxxxxx Xxxxxxxxx, matrícula n.º 832, Facilitador do Setor de Suprimentos e Serviços;

b. Fiscal Técnico: Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, matrícula n.º 999, Agente de Apoio à Facilitação do Setor de Suprimentos e Serviços;

c. Fiscal Administrativo: Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, matrícula n.º 1274, Agente Administrativo do Setor de Suprimentos e Serviços.

§1º. O CREA-PR poderá, no decorrer do Contrato, alterar quaisquer dos agentes nomeados por força do caput, ocasião em que a CONTRATADA será notificada.

§2º. A CONTRATADA se sujeitará à inspeção do objeto executado, e aceitará os métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização do CREA-PR, quer seja exercida pelo próprio CREA-PR ou pessoa por este designada, obrigando-se a fornecer todos os dados, relação de pessoal, elementos, esclarecimentos e comunicações julgadas necessárias à execução do objeto.

§3º. O acompanhamento, fiscalização e controle efetuados pelo CREA-PR ou pessoa por ele designada não exime a CONTRATADA da responsabilidade exclusiva pela execução do objeto.

§4º. Aos servidores indicados no caput compete, dentre outras atribuições:

a. Acompanhar, fiscalizar e exigir da CONTRATADA o exato cumprimento dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive quanto às obrigações acessórias;

b. Prestar à CONTRATADA as orientações e esclarecimentos necessários à execução do objeto, inclusive as de ordem técnica;

c. Anotar em registro próprio eventual intercorrência operacional, as medidas adotadas para a respectiva solução, bem como as orientações, esclarecimentos e solicitações verbais efetuadas à CONTRATADA;

d. Encaminhar ao superior imediato eventual relato circunstanciado de todos os fatos e ocorrências que caracterizem atraso ou descumprimento de obrigações assumidas e que sujeitem a CONTRATADA às multas ou sanções previstas;

e. Efetuar o recebimento provisório dentro de cada esfera de atuação, elaborando um relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução deste Contrato e demais documentos que julgarem necessários, encaminhando-os ao gestor para o recebimento definitivo, conforme as suas orientações procedimentais.

§5º. Compete ao Gestor do Contrato, dentre outras, as seguintes atividades:

a. Convocar reuniões com a participação dos Fiscais Técnico e Administrativo para esclarecer questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato;

b. Exigir a correta execução do objeto contratado, determinando eventuais correções à CONTRATADA;

c. Indicar eventuais glosas no pagamento;

d. Instaurar processos de averiguação de falhas visando, se for o caso, à aplicação de sanções à CONTRATADA;

e. Sugerir eventuais alterações contratuais;

f. Comunicar a falta ou a deficiência de serviços prestados;

g. Autorizar o faturamento do objeto após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo ou da Certificação da despesa, conforme o caso.

§6º. Compete ao Fiscal Técnico, dentre outras, as seguintes atividades:

a. Elaborar e assinar o Termo de Recebimento Provisório quando da entrega do objeto constante do instrumento contratual ou na ordem de compra e/ou serviços, e do Termo de Recebimento Definitivo;

b. Avaliar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregue e justificativas, a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos em contrato;

c. Fiscalizar do contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução, verificando a manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação;

d. Aceitar ou recusar o objeto;

e. Manter o histórico de gestão do contrato, contendo o registro formal de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, com o apoio do Fiscal Administrativo;

f. Identificar não conformidades na execução do objeto com os termos contratuais.

§7º. Compete ao Fiscal Administrativo, dentre outras, as seguintes atividades:

a. Verificar, em com conjunto com o Fiscal Técnico, a aderência da CONTRATADA aos termos contratuais;

b. Verificar, com conjunto com o Fiscal Técnico, a manutenção das condições habilitatórias da CONTRATADA;

c. Verificar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária para fins de pagamento.

§8º. O acompanhamento e fiscalização de que trata esta Cláusula serão exercidos no interesse exclusivo do CREA-PR e não excluem, em hipótese alguma, as responsabilidades da CONTRATADA, inclusive perante terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CONTROLE

A CONTRATADA admite e reconhece ao CREA-PR, o direito de controle administrativo deste Contrato, sempre que assim exigir o interesse público.

§1º. Compreende-se como controle administrativo o direito de o CREA-PR supervisionar, acompanhar, fiscalizar a sua execução, a fim de assegurar a fiel observância das suas especificações e a realização do seu objeto, inclusive quanto aos aspectos técnicos.

§2º. Na hipótese de ser constatada alguma divergência nas especificações deste instrumento durante a execução do objeto, a CONTRATADA deverá, imediatamente e formalmente, solicitar esclarecimentos ao CREA-PR. O objeto executado de maneira incorreta será corrigido pela CONTRATADA sem quaisquer ônus para o CREA-PR e sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

As dúvidas na execução dos termos aqui estabelecidos, que modifiquem ou alterem sua substância, serão objetos de novos acordos consubstanciados em aditivos a este Contrato. A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará válida se atendida à legislação em vigor, tomada expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.

§1º. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação.

§2º. A CONTRATADA indica como seu/sua representante junto ao CREA-PR o Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, portador do RG n.º 67449860, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, telefone fixo n.º (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxx0@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, xxxxxxx.xxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que durante o período de vigência do Contrato, será a pessoa a quem o CREA-PR recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução de eventuais pendências ou falhas que porventura venham a surgir durante a execução do objeto. Cabe à CONTRATADA comunicar ao CREA-PR formalmente na hipótese de eventual alteração do representante aqui nomeado.

§3º. A CONTRATADA se declara ciente de que a violação das obrigações assumidas nos termos deste Contrato implica em sua responsabilização civil e criminal por seus atos e omissões, e pelas perdas e danos a que der causa, seja diretamente ou através de terceiros, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas de caso fortuito ou força maior, devendo, tão logo constate a incidência das exceções indicadas, também sob pena de responsabilidade, comunicar de imediato ao CREA-PR.

§4º. A CONTRATADA se declara ciente que é a única responsável pela execução do objeto, incidindo sobre ela a aplicação de qualquer penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações assumidas, independentemente dos atos e/ou omissões de eventual preposto.

§5º. Reserva-se ao CREA-PR o direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução do objeto, desde que haja conveniência para a Administração, devidamente fundamentada. Se isso vier a ocorrer, a CONTRATADA terá direito a receber somente os valores referentes à execução efetivamente recebida pelo CREA-PR.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CUMPRIMENTO DA LGPD

Este instrumento incorrerá no tratamento de dados pessoais pelas partes, abrangendo a sua coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, motivo pelo qual as pessoas físicas relacionadas neste instrumento consentem e autorizam desde já o livre fornecimento, tratamento e uso dos seus dados pessoais de forma a atender única e exclusivamente a finalidade pública prevista neste ajuste, com vistas à persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições do serviço público exercido pelo CREA-PR, estando a utilização de tais dados atrelada a uma atividade estatal e, portanto, submetida, dentre outros, ao princípio da publicidade e aos ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

§1º. Os dados coletados e armazenados em virtude do presente instrumento poderão ser livremente acessados e utilizados pela CONTRATADA desde que observados os princípios e regras previstos na LGPD.

§2º. O CREA-PR poderá:

a. Realizar o uso compartilhado de dados pessoais com outros entes da Administração Pública, objetivando atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuições legais de outros órgãos e entidades públicos, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da LGPD;

b. Realizar o compartilhamento de dados pessoais constantes de bases de dados com entes privados, nas hipóteses previstas no art. 26,

§1º, da LGPD.

§3º. As partes se obrigam ao cumprimento das regras estabelecidas na LGPD quanto ao armazenamento e tratamento de dados pessoais aqui informados, de modo que os padrões, meios técnicos e processos envolvidos sejam suficientemente anonimizados e compatíveis com a execução livre e desembaraçada do objeto deste instrumento.

§4º. A CONTRATADA deverá executar o objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento observando os princípios previstos na LGPD, em especial os da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

§5º. O CREA-PR declara possuir um departamento de controladoria interna, contando com a figura do Controler a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (cujos dados para contato e identificação poderão ser solicitados a qualquer tempo), e adota processos internos de governança para a proteção de dados, os quais serão alterados ou adequados, conforme o caso, sempre que for necessário para o atendimento às premissas da LGPD, devendo a CONTRATADA também armazenar e tratar os dados pessoais fornecidos neste instrumento de acordo com tais premissas, adotando padrões, meios técnicos, processos e regras de compliance, de modo que os dados pessoais sejam considerados suficientemente protegidos, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste ajuste.

§6º. A CONTRATADA estará passível à aplicação das sanções previstas neste contrato no caso de haver sido constatado o descumprimento, de forma deliberada ou por incapacidade técnica, dos princípios indicados no §4º desta Cláusula, sem prejuízo à rescisão deste ajuste. As eventuais irregularidades cometidas durante a vigência deste instrumento quanto ao tratamento de dados pessoais, inclusive as decorrentes de práticas de mercado amplamente adotadas, serão apuradas e apenadas ainda que constatadas após a execução do objeto.

§7º. As condições previstas na Cláusula Primeira quanto ao regime de execução do objeto deste instrumento não poderão conflitar direta ou indiretamente com a LGPD ou frustrar os objetivos nela estabelecidos, devendo as partes notificarem imediatamente uma à outra no caso de identificarem qualquer ameaça ao seu cumprimento. Nesta hipótese, deverá ser instaurado o competente expediente administrativo, mediante o qual serão evidenciadas as tratativas que deram ensejo à respectiva adequação, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A presente despesa correrá às Contas n.º 6.2.2.1.1.01.04.09.023 - Seguro de Bens Móveis e n.º 6.2.2.1.1.01.04.09.024 - Seguro de Bens Imóveis, consignadas em orçamento próprio do CREA-PR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne, para solução de qualquer pendência ou dúvida resultante deste instrumento.

E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento. Xxxxxxx Xxxx

Contratada

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx CREA-PR

Vistos do CREA-PR:

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 10/12/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Oseias Ceciliano, Facilitador(a), em 13/12/2021, às 07:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Cinthya de Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Procurador(a), em 14/12/2021, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Presidente, em 15/12/2021, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxx.xxxx-xx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxx, informando o código verificador 0736682 e o código CRC

E39991F2.

Processo SEI! nº 017.001257/2021-32 Documento nº 0736682