Termos de Uso e Serviços da Plataforma MultiSoils
Termos de Uso e Serviços da Plataforma MultiSoils
O presente termo regulamenta as condições de uso da Plataforma MultiSoils. Ao realizar o download (baixar), instalar e/ou utilizar a Plataforma MultiSoils, acessando ou usando o serviço MultiSoilsAPP (iOS e Android) e/ou o MultiSoilsWEB (em conjunto, os “Produtos” ou “Serviços”), ou mesmo acessando ou usando qualquer conteúdo disponível nos Produtos, o usuário incondicionalmente concorda com seu vínculo aos termos e condições estabelecidos no presente Termo, incluindo os Termos Gerais de Serviço da Plataforma MultiSoils (os “Termos Gerais”) conforme estabelecido no Anexo A deste documento. Antes de continuar, é de responsabilidade única e exclusiva do usuário a atenta leitura deste documento, tendo em vista a constituição de um acordo vinculativo entre o usuário e a Plataforma MultiSoils, no que tange ao uso dos Produtos.
1. Uso dos Produtos
A Plataforma MultiSoils concede ao usuário uma licença pessoal, não comercial, não exclusiva e intransferível para acessar os serviços Plataforma MultiSoils, realizar downloads (baixar) e usar o MultiSoilsAPP (iOS e Android) e acessar o conteúdo caracterizado como de USO PÚBLICO na categoria Usuário Básico. A Plataforma também distingue outros dois tipos de usuários, denominados “Usuário Avançado” e “Intermediário”. A seguir, são apresentadas as diferenças de usuários e as funcionalidades e obrigações associadas:
1- Usuário Básico. Qualquer usuário que apenas faz pesquisa, busca de dados e/ou informações sobre solos classificados como de uso público;
2- Usuário Avançado. Coordenador de projeto na área de solos (levantamento pedológico, mapeamento de solos, agricultura de precisão e de estudos de solos de natureza diversa – solos e meio ambiente, metais pesados, hidrocarbonetos, radionuclídeos, entre outros). Nesse caso, o usuário terá
acesso a todas as funcionalidades do sistema, sendo possível alterar os dados de seu projeto e cadastrar outros membros da equipe, todos com total acesso às funcionalidades oferecidas pela Plataforma no escopo do projeto em tela (Usuário intermediário);
3- Usuário intermediário. Usuário do sistema com permissão para manipulação de dados de campo e laboratório (utilizando aplicativos de campo e Plataforma na WEB), à exceção da permissão de remoção de dados e cadastro de novos membros da equipe do projeto.
Considerando essa diferenciação de usuários, a Plataforma estabelece níveis de acesso ao sistema. Assim, no primeiro caso (Usuário Básico), a Plataforma oferece interfaces de cadastro e acessos que permitem a busca avançada de dados e informações de solos, os quais já estejam disponibilizados ao público. Nesse caso (Usuário Básico), os dados considerados de domínio público estarão gratuitamente disponíveis. Como exemplo, o usuário básico poderá baixar o app de campo (apenas para consulta) e utilizar a Plataforma web para fazer buscas de informações de solos que foram publicizados. Como exemplos de consulta, destacam-se:
1- Busca de solos e atributos por projeto cadastrado na Plataforma; 2- Busca de solos e atributos por País;
3- Busca de solos e atributos por Estado da Federação; 4- Busca de solos e atributos por município;
5- Busca de solos por raio de busca (nesse caso o usuário informa raios de busca em relação a uma posição qualquer previamente definida).
Essas cinco funções de buscas estão tanto na Plataforma web, como no app de campo. No caso de buscas via web, o usuário poderá exportar os dados buscados via arquivos em formato csv, pdf, doc/docx e xls/xlsx. No caso do app, os dados de busca poderão ser compartilhados.
No segundo caso (Usuário Avançado), trata-se de um profissional que está desenvolvendo um projeto e utilizará não somente a busca de dados
pré-existentes (domínio público). Será possível também apoiar estudos novos com diversas finalidades, tais como ensino em ciência do solo, extensão rural, levantamento pedológico, mapeamento de solos, agricultura de precisão e de estudos de solos de natureza diversa - solos e meio ambiente, metais pesados, hidrocarbonetos, radionuclídeos e monitoramento de umidade. Nesse caso, os desenvolvedores da Plataforma MultiSoils entendem que esses usuários avançados podem ter diferentes motivações e podem estar ligados a diferentes setores (público e privado), com diferentes disposições de compartilhamento de dados gerados.
Assim, a Plataforma MultiSoils diferenciam as seguintes categorias de usuários avançados:
1. Professores/pesquisadores de instituições públicas e privadas que desejam utilizar a Plataforma e disponibilizar os dados para o uso público (doação dos dados após a publicação e análises de interesse). Nesse caso, a Plataforma MultiSoils tornará o acesso gratuito, pois o usuário avançado contribuirá com a Plataforma cedendo definitivamente dados para uso público;
2. Empresas públicas e privadas que desejam utilizar a Plataforma e disponibilizar os dados para o público (doação dos dados após a publicação e análises de interesse). Nesse caso, a Plataforma MultiSoils tornará o acesso gratuito, pois o usuário avançado contribuirá com a Plataforma cedendo definitivamente dados para o uso público;
3. Empresas públicas e privadas que desejam utilizar a Plataforma, sem, contudo, disponibilizar os dados para o uso público. Nesse caso, a Plataforma MultiSoils pretende cobrar o acesso aos serviços do sistema que extrapolem a simples busca de dados públicos;
4. Os usuários da categoria “avançado” que terão acesso gratuito as funcionalidades terão que assinar um termo formal no qual atestam
que cederão os dados à Plataforma MultiSoils. Esses usuários terão, após a finalização do projeto, acesso a uma ferramenta do sistema que permitirá confirmar a transformação do status dos dados da categoria de Uso Restrito para propriedade da Plataforma MultiSoils (a qual o tornará de Uso Público).
Para fins de esclarecimento, dados com status “Restrito” são aqueles pertencentes a um projeto específico e que somente podem ser acessados e manipulados pelo usuário classificado como “avançado” (coordenador do projeto) e “intermediário” (autorizado pelo coordenador do projeto). Dados classificados como de propriedade da Plataforma MultSoils, são aqueles cedidos pelo responsável pelo projeto (Usuário avançado) e que passam a ser acessados por qualquer usuário (Uso Público).
2. Restrições de Uso
A menos que o usuário tenha recebido autorização prévia por escrito da Plataforma MultiSoils (ou, conforme aplicável, do provedor de Conteúdo específico), não é permitido:
A. Acessar ou usar os produtos, serviços ou qualquer conteúdo por meio de qualquer tecnologia ou meio diferente dos fornecidos pela Plataforma, ou por outros meios explicitamente autorizados que a Plataforma MultiSoils possa designar;
X. Xxxxxx, traduzir, modificar ou fazer trabalhos derivados do conteúdo ou qualquer parte dele;
C. Redistribuir, sublicenciar, alugar, publicar, vender, ceder, arrendar, comercializar, transferir ou de outra forma disponibilizar os produtos, conteúdo ou serviços oferecidos pela Plataforma a terceiros;
D. Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte dos produtos, conteúdo ou serviços, ou qualquer parte deles;
E. Usar os produtos em qualquer empreendimento de caráter comercial de qualquer tipo, incluindo, entre outros, educação, negócios, governo,
militar, sem fins lucrativos ou uso empresarial de qualquer tipo, ou qualquer atividade para a qual o usuário ou qualquer entidade para a qual ou com a qual esteja envolvido ou agir como agente que recebe ou pode receber remuneração de qualquer tipo, direta ou indiretamente, pelo uso dos produtos, conteúdo ou serviços, salvo e exceto se o usuário tiver uma autorização formal vigente da Plataforma MultiSoils (Termo Formal Assinado);
F. Excluir, ocultar ou alterar de qualquer maneira qualquer aviso (incluindo, entre outros, os relativos a direitos autorais ou outros direitos de propriedade), ou link que apareça nos produtos ou no conteúdo;
G. Remover, ocultar ou de qualquer forma contornar, modificar ou alterar o gerenciamento de direitos digitais e/ou restrições de proteção contra cópia anexadas a qualquer um dos produtos, conteúdo ou serviços;
H. Usar o Conteúdo ou qualquer parte dele em mais de cinco (5) dispositivos, onde um dispositivo é qualquer hardware ou sistema capaz de exibir ou renderizar o conteúdo, salvo e exceto para conteúdo gratuito ou para o qual o usuário possua os direitos autorais ou recebeu uma licença de uso separada, que pode ser usada em qualquer número de dispositivos.
3. Conduta Apropriada, Conformidade com a Lei e Políticas da Plataforma MultiSoils
O usuário da Plataforma MultiSoils concorda que é responsável por sua própria conduta ao usar os produtos e por quaisquer consequências disso. Concorda também em usar os produtos apenas para fins legais em sua jurisdição, adequados e de acordo com os Termos e quaisquer políticas ou diretrizes aplicáveis que a Plataforma MultiSoils possa disponibilizar. A título de exemplo, e não como limitação, o uso dos produtos, serviços ou do Conteúdo da Plataforma não permite:
A. Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais (como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
B. Carregar, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo impróprio, difamatório, obsceno ou ilegal;
C. Carregar, postar, transmitir ou de outra forma disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja qualquer patente, marca registrada, direitos autorais, segredo comercial ou outro direito de propriedade de qualquer parte, a menos que o usuário seja o proprietário dos direitos ou tenha a permissão do proprietário ou outra justificativa legal para usar tal conteúdo;
D. Carregar, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar mensagens que promovam esquemas de pirâmide, correntes ou mensagens comerciais ou anúncios perturbadores;
E. Carregar, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer outro conteúdo, mensagem ou comunicação proibida pela lei aplicável, pelos Termos ou por quaisquer políticas ou diretrizes aplicáveis do Produto;
F. Baixar qualquer arquivo postado por outro ilegalmente distribuído;
G. Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou falsificar ou excluir quaisquer atribuições de autor ou designações proprietárias ou rótulos da origem ou fonte do conteúdo, software ou outro material;
H. Restringir ou inibir qualquer outro usuário de usar e desfrutar dos produtos ou serviços;
I. Interferir ou interromper os serviços ou servidores ou redes da Plataforma MultiSoils conectados aos serviços MultiSoils, ou desobedecer a quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas aos serviços da Plataforma MultiSoils;
J. Usar qualquer robô, espião, aplicativo de pesquisa/recuperação de site, software gerador de produto baseado em Inteligência Artificial, ou outro dispositivo qualquer para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços ou conteúdo, ou coletar informações sobre usuários para qualquer finalidade não autorizada;
K. Enviar conteúdo que expresse falsamente ou implique que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela Plataforma MultiSoils;
L. Criar contas de usuário por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos;
M. Promover ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais;
N. Promover dano físico ou lesão contra qualquer grupo ou indivíduo;
O. Transmitir quaisquer malware (vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia), ou quaisquer itens de natureza destrutiva; ou
P. Usar os produtos em qualquer atividade recreativa não pessoal de qualquer tipo, incluindo, entre outros, educação, negócios, governo, militar, sem fins lucrativos ou uso empresarial de qualquer tipo, ou qualquer atividade para a qual o usuário ou qualquer entidade para a qual ou com a qual possua eventual vínculo, ou atua como agente recebe ou pode receber remuneração de qualquer tipo, direta ou indiretamente, pelo uso dos produtos, conteúdo ou serviços, exceto se houver autorização explícita e vigente da Plataforma MultiSoils.
4. Conteúdo e produtos
A Plataforma MultiSoils (MultiSoilsWEB e MultiSoilsAPP em iOS e Android) permite que o acesso, visualização e interação com uma variedade de conteúdos, incluindo, entre outros, dados de análises diversas, mapas, cartas, imagens fotográficas, vídeos e outras informações geográficas, cartográficas e de navegação fornecidos pela Plataforma MultiSoils, seus licenciadores e seus usuários (o "Conteúdo"). Além disso, o usuário pode optar por acessar seu
próprio conteúdo ou outro conteúdo de terceiros disponibilizado para uso nos produtos, como o conteúdo criado por ele ou sua empresa. Em todos os casos, o usuário entende e concorda com o seguinte:
A. Todos os aplicativos de software aqui licenciados são fornecidos no estado em que se encontram, sem representação ou garantia, incluindo, entre outros, funcionalidade, precisão, integridade ou adequação a qualquer finalidade específica. O usuário reconhece e concorda que erros funcionais, inconsistências, comportamento errático e outros problemas podem estar presentes de tempos em tempos;
B. Todos os dados, mapas, cartas, imagens, vídeos e conteúdo relacionado são fornecidos com garantia e acurácia fornecida por quem gerou esses conteúdos, os quais podem estar descritos nos metadados dos projetos (os autores dos projetos). O usuário reconhece e concorda que qualquer informação real, como exemplo, mapa, observação de solos, dado analítico associado, ponto de referência e/ou outra geografia e/ou informações relacionadas, podem conter erros ou imprecisões de responsabilidade de quem gerou esses conteúdos (os autores do projeto), devendo o usuário, portanto, exercer julgamento ao usar este Conteúdo;
C. Ao usar os produtos ou serviços, o usuário não recebe nenhum direito de propriedade sobre o conteúdo, a Plataforma MultiSoils, e/ou seus licenciadores e usuários retêm todos os direitos de propriedade sobre o conteúdo. O usuário não pode usar, acessar ou permitir que outros usem ou acessem o conteúdo de qualquer maneira não permitida pelos Termos, a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo pela Plataforma MultiSoils ou pelo proprietário desse conteúdo, em um contrato separado;
D. Determinado conteúdo é fornecido sob licença de terceiros e está sujeito a direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual pertencentes ou licenciados por tais terceiros. O usuário pode ser
responsabilizado por qualquer cópia ou divulgação não autorizada deste conteúdo;
E. Dados estatísticos anônimos sobre seu uso dos Produtos são coletados por meio do uso do serviço Google Analytics. O usuário pode, a qualquer momento, desativar a coleta dessas estatísticas por meio das opções de Configurações em seu dispositivo móvel. Mais informações sobre a política de privacidade do Google Analytics podem ser visualizadas em xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxx/xx/xxxxxxxx/xxxxxxx/.
5. Uso não comercial e comercial
A. O uso dos produtos de acordo com este contrato de licenciamento é concedido estritamente para uso pessoal e privado não comercial, exceto quando uma assinatura de termo de contrato em vigor.
B. Uso dos produtos em qualquer empreendimento comercial de qualquer tipo, incluindo, entre outros, educação, negócios, governo, militar, sem fins lucrativos ou uso empresarial de qualquer tipo, ou qualquer atividade pela qual o usuário ou qualquer outra entidade receba ou possa receber compensação de qualquer tipo, direta ou indiretamente, do uso dos produtos ou de qualquer parte deles somente será permitido mediante assinatura de termo de contrato.
C. Para obter uma autorização de uso da Plataforma MultiSoils em um ambiente comercial, acadêmico, governamental, militar, sem fins lucrativos, corporativo ou outro ambiente comercial, o usuário deve assinar um termo de contrato em vigor.
6. Loja de mapas
A. Todo o Conteúdo distribuído através da Plataforma MultiSoils ou adquirido pelo usuário por qualquer meio é feito no estado em que se encontra, sem representação ou garantia de qualquer tipo.
B. O usuário não pode criar nenhuma loja de mapas, depósito, instalação de armazenamento ou mecanismo ou sistema de distribuição ou entrega que ofereça gratuitamente ou para compra quaisquer itens semelhantes ao conteúdo que use ou possa ser usado com os produtos ou qualquer parte deles como um método de obtenção, visualização ou interação com os referidos itens, a menos que os referidos itens sejam totalmente de sua própria criação ou sejam itens dos quais o usuário detenha total propriedade e direitos autorais. Sob nenhuma circunstância, é permitido distribuir itens de conteúdo para uso com os Produtos ou qualquer parte
deles em nome de terceiros, mesmo na presença de um contrato entre o usuário e o terceiro.
7. Renúncia de garantias e limitações de responsabilidade
A. A Plataforma MultiSoils e seus licenciadores (incluindo, entre outros, qualquer mapa ou outro provedor de conteúdo e seus fornecedores) não fazem representações ou garantias em relação à funcionalidade, precisão ou integridade de qualquer conteúdo ou produtos ou serviços.
B. A Plataforma MultiSoils e seus licenciadores (incluindo, entre outros, qualquer mapa ou outro provedor de conteúdo e seus fornecedores) não fazem representações ou garantias quanto à adequação de qualquer conteúdo ou produtos ou serviços para qualquer caso de uso específico.
C. Sujeito à seção Anexo A dos Termos Gerais de Serviço da Plataforma MultiSoils, a Plataforma MultiSoils e seus licenciadores (incluindo, entre outros, qualquer mapa ou outro provedor de conteúdo e seus fornecedores) renunciam a todas as garantias relacionadas ao conteúdo e aos produtos ou serviços e não será responsável por qualquer dano ou perda resultante do seu uso do conteúdo ou dos produtos ou serviços.
D. O usuário concorda em indenizar e isentar a Plataforma MultiSoils e seus licenciadores (incluindo, entre outros, qualquer mapa ou outro provedor de conteúdo e seus fornecedores) de todas as reivindicações resultantes do seu uso do conteúdo, produtos ou serviços.
8. Alterações nos Termos
A. A Plataforma MultiSoils pode fazer alterações nos Termos de tempos em tempos. Quando essas alterações forem feitas, a Plataforma MultiSoils disponibilizará uma nova cópia dos Termos em xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx e de dentro ou por meio dos Serviços afetados.
B. O usuário entende e concorda que, se usar os Serviços após a data em que os Termos ou forem alterados, a Plataforma MultiSoils tratará seu uso como aceitação dos Termos ou Termos atualizados.
9. Sobrevivência
Após a rescisão deste contrato por qualquer motivo, as seções 2, 3, 4, 6 e 7 deste contrato permanecerão em pleno vigor indefinidamente. Anexo A
Termos Gerais de Serviço da Plataforma MultiSoils Anexo A
1. Seu relacionamento com a Plataforma MultiSoils
1.1 Seu uso dos produtos, software, serviços, conteúdo e sites da Plataforma MultiSoils (referidos coletivamente como "Serviços" neste documento e excluindo quaisquer serviços prestados ao usuário pela Plataforma MultiSoils sob um contrato escrito separado) está sujeito aos termos de um acordo legal entre as partes. O principal local de negócios Departamento de AgroTecnologias (DATS), Rua UW – Instituto de Agronomia, Campus da UFRRJ, Seropédica- Rio de Janeiro, Brasil. Este documento explica como o contrato é feito e estabelece alguns dos termos desse contrato.
1.2 A menos que acordado de outra forma por escrito com a Plataforma MultiSoils, seu contrato com a Plataforma MultiSoils sempre incluirá, no mínimo, os termos e condições estabelecidos neste documento. Estes são referidos abaixo como os “Termos Gerais”.
1.3 Seu contrato com a Plataforma MultiSoils também incluirá os termos de quaisquer avisos legais específicos aplicáveis aos serviços, além destes Termos Gerais. Todos eles são referidos abaixo como “Termos Adicionais”. Nos casos em que Termos Adicionais se aplicam a um Serviço, eles estarão acessíveis para o usuário ler dentro ou por meio do uso desse serviço.
1.4 Os Termos Gerais, juntamente com os Termos Adicionais, formam um acordo juridicamente vinculativo entre o usuário e a Plataforma MultiSoils em relação ao seu uso dos Serviços. É importante que se reserve um tempo para lê-los com atenção. Coletivamente, este acordo legal é referido abaixo como os “Termos”.
1.5 Se houver qualquer contradição entre o que dizem os Termos Adicionais e o que dizem os Termos Gerais, os Termos Adicionais prevalecerão em relação a esse Serviço.
2. Aceitando os Termos
2.1 Para usar os Serviços, o usuário deve primeiro concordar com os Termos. Os Serviços ou Produtos sem esse aceite prévio.
2.2 O usuário pode aceitar os Termos ao:
A. Clicar para aceitar ou concordar com os Termos, onde esta opção é disponibilizada ao usuário pela Plataforma MultiSoils na interface do usuário para qualquer Produto ou Serviço; ou
B. Ao realmente usar os Serviços. Nesse caso, o usuário entende e concorda que a Plataforma MultiSoils tratará seu uso dos Serviços como aceitação dos Termos a partir desse ponto, os quais serão considerados aceitos.
2.3 O usuário não pode usar os Serviços e não pode aceitar os Termos se:
A. Não for maior de idade para firmar um contrato vinculativo com a Plataforma MultiSoils; ou
B. For uma pessoa impedida de receber os serviços de acordo com as leis do Brasil ou outros países, incluindo o país em que o usuário resida, ou de onde usa os produtos ou serviços.
2.4 Antes de continuar, o usuário deve imprimir ou salvar uma cópia local dos Termos Gerais para seus registros.
3. Idioma dos Termos
3.1 O usuário concorda que as versões em português dos Termos regerão seu relacionamento com a Plataforma MultiSoils.
3.2 Se houver qualquer contradição entre o que diz a versão em português dos Termos e o que diz uma eventual tradução oferecida pela Plataforma, a versão em português prevalecerá.
4. Prestação dos Serviços pela Plataforma MultiSoils
4.1 A Plataforma MultiSoils tem ou pode ter subsidiárias, pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas afiliadas em todo o mundo (“Subsidiárias e Afiliadas”). Eventualmente, esses indivíduos, empresas ou organizações fornecerão os Serviços ao usuário em nome da própria Plataforma MultiSoils, o qual reconhece e concorda que Subsidiárias e Afiliadas terão o direito de lhes fornecer serviços.
4.2 A Plataforma MultiSoils está constantemente inovando para proporcionar a melhor experiência possível aos seus usuários. O usuário reconhece e concorda que a forma e a natureza dos serviços que a Plataforma MultiSoils fornece podem mudar de tempos em tempos sem aviso prévio, na medida em que recursos e funções podem ser adicionados, removidos ou modificados na maneira como funcionam.
4.3 Como parte desta inovação contínua, o usuário reconhece e concorda que a Plataforma MultiSoils pode interromper permanentemente ou temporariamente o fornecimento dos serviços ou quaisquer recursos neles contidos para seus usuários, a critério exclusivo da Plataforma MultiSoils, sem aviso prévio. O usuário pode parar de usar os serviços a qualquer momento, sem a necessidade de informe prévio à Plataforma MultiSoils.
4.4 O usuário reconhece e concorda que, se a Plataforma MultiSoils desabilitar o acesso à sua conta, o mesmo poderá ser impedido de acessar os serviços, os detalhes da sua conta ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos contidos na sua conta.
4.5 O usuário reconhece e concorda que, embora a Plataforma MultiSoils não tenha definido atualmente um limite máximo fixo para o número de transmissões que o usuário poderá enviar ou receber por meio dos serviços ou para a quantidade de espaço de armazenamento usado para o fornecimento de qualquer serviço, esses limites máximos fixos podem ser definido pela Plataforma MultiSoils a qualquer momento, a critério da Plataforma, e assim imposto ao usuário.
5. Uso dos Serviços pelo usuário
5.1 Para acessar determinados Serviços, o usuário será solicitado a fornecer suas informações (como identificação ou detalhes de contato) como parte do processo de registro para o serviço ou como parte de seu uso contínuo dos serviços. Com isso, ele concorda que todas as informações de registro fornecidas à Plataforma MultiSoils serão sempre precisas, corretas e atualizadas.
5.2 O usuário concorda em usar os serviços apenas para os fins permitidos: (a) pelos Termos, e (b) por qualquer lei, regulamento ou práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes (incluindo quaisquer leis relacionadas à exportação de dados ou software para e do Brasil ou outros países relevantes).
5.3 O usuário concorda em não acessar ou tentar acessar qualquer um dos serviços por qualquer meio que não seja através da interface fornecida pela Plataforma MultiSoils, a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo em um contrato separado com os responsáveis pela Plataforma MultiSoils. O usuário concorda especificamente em não acessar ou tentar acessar qualquer um dos serviços por meio de qualquer meio automatizado, incluindo, entre outros, o uso de scripts ou rastreadores da web, e deve garantir que se cumpra as instruções estabelecidas em qualquer arquivo relacionado presente nos serviços.
5.4 O usuário concorda que não se envolverá em nenhuma atividade que interfira ou interrompa os serviços ou os servidores e redes conectados aos serviços.
5.5 A menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo em um contrato separado com a Plataforma MultiSoils, o usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar ou revender os serviços ou qualquer parte deles para qualquer finalidade.
5.6 O usuário concorda que é o único responsável por (e que a Plataforma MultiSoils não tem nenhuma responsabilidade perante o usuário ou terceiros por) qualquer violação de suas obrigações sob os Termos e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que a Plataforma MultiSoils possa sofrer) de qualquer tal violação.
6. Suas senhas e segurança da conta
6.1 O usuário concorda e entende que é responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que usar para acessar os Serviços.
6.2 Assim, o usuário concorda que será o único responsável perante a Plataforma MultiSoils por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.
6.3 O usuário, ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua senha ou de sua conta, concorda em notificar a Plataforma MultiSoils imediatamente.
6.4 O usuário se responsabiliza pela notificação adequada à Plataforma MultiSoils sobre alteração de seu endereço de e-mail ou qualquer outra informação de contato associada à sua conta. O usuário concorda que a Plataforma MultiSoils não é responsável por qualquer falha na manutenção de suas informações de contato atualizadas, por qualquer falha na comunicação ou no fornecimento dos serviços que possam resultar de suas informações de contato ou conta não estarem atualizadas.
7. Privacidade e suas informações pessoais
7.1 Para obter informações sobre as práticas de proteção de dados da Plataforma MultiSoils, leia a política de privacidade da Plataforma MultiSoils em xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx.xxxx. Esta política explica como a Plataforma MultiSoils trata suas informações pessoais e protege sua privacidade quando usa os Serviços.
7.2 O usuário concorda com o uso de seus dados de acordo com as políticas de privacidade da Plataforma MultiSoils.
8. Direitos de propriedade
8.1 O usuário reconhece e concorda que a Plataforma MultiSoils (ou os licenciadores da Plataforma MultiSoils) possui todos os direitos legais, títulos e interesses relativos aos serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos serviços (sejam esses direitos registrados ou não, e onde quer que mundo esses direitos possam existir). O usuário também reconhece que os serviços podem conter informações consideradas confidenciais pela Plataforma MultiSoils, os quais não devem ser divulgadas sem o consentimento prévio por escrito dos responsáveis pela Plataforma MultiSoils.
8.2 A menos que haja acordo prévio por escrito com os responsáveis pela Plataforma MultiSoils, nada nos Termos oferece ao usuário o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca Plataforma MultiSoils.
8.3 Se o usuário recebeu um direito explícito de usar qualquer um desses recursos de marca em um contrato separado por escrito com a Plataforma MultiSoils, então existe a concordância de que o uso de tais recursos devem estar em conformidade com esse contrato, quaisquer disposições aplicáveis dos Termos e diretrizes de uso de recursos da marca Plataforma MultiSoils, atualizadas de tempos em tempos.
8.4 O usuário concorda que não deve remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos autorais e marcas registradas) que possam estar afixados ou contidos nos serviços.
8.5 A menos que tenha sido expressamente autorizado a fazê-lo por escrito pelos responsáveis da Plataforma MultiSoils, o usuário concorda que, ao usar seus serviços, não se valerá de qualquer marca comercial, marca de serviço, nome comercial, logotipo de qualquer empresa ou organização de uma forma que seja provável ou destinados a causar confusão sobre o proprietário ou usuário autorizado de tais marcas, nomes ou logotipos.
9. Terminando seu relacionamento com a Plataforma MultiSoils
9.1 Os Termos continuarão a ser aplicados até que sejam rescindidos pelo usuário ou a Plataforma MultiSoils, conforme estabelecido abaixo, a menos que estipulado de outra forma para sobreviver a tal rescisão em quaisquer Termos Adicionais específicos de qualquer Serviço.
9.2 Se o usuário quiser rescindir seu contrato legal com a Plataforma MultiSoils, poderá fazê-lo da seguinte forma:
A. Notificando a Plataforma MultiSoils a qualquer momento, removendo todos os Produtos, Serviços e Conteúdos licenciados de seu(s) dispositivo(s) e;
B. Fechando suas contas para todos os Serviços utilizados pelo usuário na Plataforma MultiSoils. A sua notificação deve ser enviada, por escrito, para o endereço da Plataforma MultiSoils, indicado no início destes Termos, na seção 1 do Anexo A.
9.3 A Plataforma MultiSoils pode, a qualquer momento, rescindir seu contrato legal com o usuário se:
A. O usuário violar qualquer disposição dos Termos (ou agir de maneira a mostrar claramente que não pretende ou é incapaz de cumprir as disposições dos Termos); ou
B. A Plataforma MultiSoils for obrigada a fazê-lo por lei (por exemplo, quando a prestação dos Serviços ao usuário é ou se torna ilegal);
C. Qualquer parceiro com quem a Plataforma MultiSoils oferecer serviços rescindir seu relacionamento, ou deixar de oferecer os serviços ao usuário;
D. A Plataforma MultiSoils fizer a transição para não mais fornecer os serviços a usuários no país em que o usuário resida ou de onde usa o serviço;
E. A prestação dos Serviços ao usuário pela Plataforma MultiSoils for, na opinião da Plataforma MultiSoils, não mais viável.
9.4 Nada nesta Seção afetará os direitos da Plataforma MultiSoils em relação à prestação de Serviços sob a Seção 4 dos Termos.
9.5 Quando estes Termos terminarem, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades dos quais o usuário e a Plataforma MultiSoils se beneficiaram, foram sujeitos (ou que se acumularam ao longo do tempo enquanto os Termos estiveram em vigor) ou que são expressos para continuar indefinidamente, não serão afetados por esta cessação, e as disposições dos
parágrafos 15.7 e 15.8 continuarão a se aplicar a tais direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.
10. Exclusão de garantias
10.1 Nada nestes termos, incluindo as seções 10 e 11, deve excluir ou limitar a garantia ou responsabilidade da Plataforma MultiSoils por perdas que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas pela lei aplicável. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições, ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas ou danos causados por negligência, violação de contrato ou violação de termos implícitos ou danos incidentais ou consequentes. Portanto, somente as limitações legais em sua jurisdição aplicar-se-ão ao usuário, sendo a responsabilidade da Plataforma limitada ao limite máximo permitido por lei.
10.2 O usuário entende e concorda expressamente que o uso dos serviços é por sua conta e risco e que os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis".
10.3 Em particular, a Plataforma MultiSoils, suas subsidiárias e afiliadas e seus licenciadores não representam ou garantem ao usuário que:
A. Seu uso dos serviços atenderá às suas necessidades;
B. Seu uso dos serviços será ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros;
C. Qualquer informação obtida pelo usuário como resultado do uso dos serviços será mais precisa ou confiável do que está informado no projeto de dados de solos cadastrado na Plataforma MultiSoils; e
D. Que defeitos na operação ou funcionalidade de qualquer software fornecido ao usuário como parte dos serviços serão corrigidos.
10.4 Qualquer material baixado ou obtido de outra forma, através do uso dos serviços, é feito por própria conta e risco do usuário, sendo ele o único responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador ou outro dispositivo ou perda de dados que resulte do download de qualquer um desses materiais.
10.5 Nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida a partir da Plataforma MultiSoils ou por meio dos serviços pelo usuário criará qualquer garantia que não esteja expressamente declarada nos Termos.
10.6 A Plataforma MultiSoils também se isenta expressamente de todas as garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias implícitas e condições de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação.
11. Limitação de responsabilidade
11.1 Sujeito à disposição geral do Parágrafo 10.1, o usuário entende e concorda expressamente que a Plataforma MultiSoils, suas subsidiárias e afiliadas e seus licenciadores não serão responsáveis perante o usuário por:
A. Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais especiais ou exemplares que possam ser incorridos por ações do usuário, independentemente da causa e sob qualquer teoria de responsabilidade. Isso deve incluir, mas não se limitar a, qualquer perda de lucro (incorrida direta ou indiretamente), qualquer perda de boa vontade ou reputação comercial, qualquer perda de dados sofrida, custo de aquisição de bens ou serviços substitutos ou outra perda intangível;
B. Qualquer perda ou dano que possa ser incorrido pelo usuário, incluindo, entre outros, perda ou dano como resultado de:
i. Qualquer confiança depositada pelo usuário na integridade, precisão ou existência de qualquer publicidade, ou como resultado de qualquer relacionamento ou transação entre o próprio e qualquer anunciante ou patrocinador cuja publicidade apareça nos serviços;
ii. Quaisquer alterações que a Plataforma MultiSoils possa fazer aos serviços, ou para qualquer cessação permanente ou temporária na prestação dos serviços (ou quaisquer recursos dentro dos serviços);
iii. A exclusão, corrupção ou falha no armazenamento de qualquer conteúdo e outros dados de comunicação mantidos ou transmitidos por ou por meio do seu uso dos serviços;
iv. Sua falha em fornecer à Plataforma MultiSoils informações de conta precisas;
v. Sua falha em manter sua senha ou detalhes de conta seguros e confidenciais.
11.2 As limitações da responsabilidade da Plataforma MultiSoils para com o usuário no Parágrafo 11.1 serão aplicadas independentemente de a Plataforma MultiSoils ter sido ou não avisada ou deveria estar ciente da possibilidade de ocorrência de tais perdas.
12. Políticas de direitos autorais e marcas registradas
12.1 É política da Plataforma MultiSoils responder a notificações de suposta violação de direitos autorais e licença que cumpram com a lei internacional de propriedade intelectual aplicável e encerrar as contas de infratores reincidentes.
13. Outro conteúdo
13.1 Os Serviços podem incluir hiperlinks para outros sites ou conteúdo ou recursos. A Plataforma MultiSoils não pode ter controle sobre quaisquer sites ou recursos fornecidos por outras empresas ou pessoas que não a Plataforma MultiSoils.
13.2 O usuário reconhece e concorda que a Plataforma MultiSoils não é responsável pela disponibilidade de tais sites ou recursos externos, e não endossa qualquer publicidade, produtos ou outros materiais em ou disponíveis em tais sites ou recursos.
13.3 O usuário reconhece e concorda que a Plataforma MultiSoils não é responsável por qualquer perda ou dano que possa ser incorrido a si próprio como resultado da disponibilidade desses sites ou recursos externos, ou como resultado de qualquer confiança depositada pelo usuário na integridade, precisão ou existência de qualquer publicidade, produtos ou outros materiais em ou disponíveis a partir de tais sites ou recursos.
14. Alterações nos Termos
14.1 A Plataforma MultiSoils pode fazer alterações nos Termos Universais ou Termos Adicionais de tempos em tempos. Quando essas alterações forem feitas, a Plataforma MultiSoils disponibilizará uma nova cópia dos Termos em xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx e de dentro ou por meio dos Serviços afetados.
14.2 O usuário entende e concorda que, se usar os Serviços após a data em que os Termos Gerais ou Termos Adicionais forem alterados, a Plataforma MultiSoils tratará seu uso como aceitação dos Termos Gerais ou Termos Adicionais atualizados.
15. Termos Legais Gerais
15.1 Ao utilizar os Serviços, o usuário pode (como resultado ou por meio de) usar um serviço, baixar um software ou comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa. O uso desses outros serviços, software ou bens pode estar sujeito a termos separados entre o usuário e a empresa ou pessoa em questão. Nesse caso, os Termos não afetam seu relacionamento legal com essas outras empresas ou indivíduos.
15.2 Os Termos constituem o acordo legal integral entre o usuário e a Plataforma MultiSoils, e regem seu uso dos serviços (mas excluindo quaisquer serviços que a Plataforma MultiSoils possa fornecer ao usuário sob um contrato separado por escrito) e substituem completamente quaisquer acordos anteriores entre o usuário e a Plataforma MultiSoils em relação a este ponto.
15.3 O usuário concorda que a Plataforma MultiSoils pode lhe fornecer avisos, incluindo aqueles relativos a mudanças nos Termos, por e-mail, correio normal ou publicações nos Serviços.
15.4 O usuário concorda que, a eventual falha da Plataforma MultiSoils em exercer ou executar qualquer direito legal ou recurso contido nos Termos (ou do qual a Plataforma MultiSoils se beneficie de acordo com qualquer lei aplicável), não significará renúncia formal aos direitos da Plataforma MultiSoils, e que esses direitos ou recursos ainda estarão disponíveis para exercício ou execução a qualquer momento e sem restrições.
15.5 A eventual decisão judicial, transitada em julgado, de que Termos deste documento são inválidos não afeta o restante dos itens deste Termo, continuando as restantes disposições a serem válidas e exequíveis.
15.6 Os Termos e seu relacionamento com a Plataforma MultiSoils de acordo com os Termos serão regidos pelas leis brasileiras, independentemente de conflitos de provisões legais. O usuário e a Plataforma MultiSoils concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados na cidade do Rio de Janeiro para resolver qualquer questão legal decorrente dos Termos. Não obstante, o usuário concorda que a Plataforma MultiSoils ainda terá permissão para aplicar medidas cautelares (ou um tipo equivalente de tutela legal urgente) em qualquer jurisdição.
15.8 Não obstante o acima exposto, o usuário concorda e aceita que a Plataforma MultiSoils pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, diferir a jurisdição de qualquer questão legal decorrente deste acordo a qualquer jurisdição ou autoridade que considere adequada, e que concorda em se vincular à decisão de tal autoridade.