POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Escopo e finalidade
A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) é aplicável à Controladora ASSETING – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (nome fantasia G3 – CONSULTORIA E
ASSESSORIA) e suas Controladas, doravante denominadas simplesmente
“G3 – Consultoria e Assessoria” ou “Empresa”.
Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais das pessoas que por algum motivo tenham fornecido seus dados à Empresa, doravante denominadas simplesmente “Titulares”.
Nosso objetivo é fornecer aos Titulares uma compreensão geral sobre as circunstâncias nas quais coletamos e processamos seus dados pessoais; tipos de dados pessoais que coletamos; razões para coletar seus dados pessoais; e como tratamos seus dados pessoais.
A presente Política é voltada para nossos clientes, colaboradores, parceiros, prestadores de serviço e ao público em geral, e engloba, de forma básica, as formas pelas quais tratamos dados pessoais destas pessoas.
Definições
Para facilitar o entendimento de alguns termos que utilizamos nesta Política, apresentamos abaixo algumas definições:
• Dado pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: Categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos a pessoa natural.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais,
tais como clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Anonimização: Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca que autoriza o tratamento de dados pessoais para uma finalidade determinada.
Dados utilizados pela G3 Consultoria e Assessoria
Coletamos os dados pessoais do Titular quando estes dados são inseridos ou fornecidos pelo Titular através de termos de consentimento para tratamento de dados pessoais, cadastros realizados pelo Titular junto à Empresa, canais de atendimento, portais e aplicativos da Empresa, tais como, mas não restritos a esses:
a) Nome completo;
b) Data de nascimento;
c) Fotografia 3×4;
d) Imagem da Certidão de Nascimento, Casamento ou Declaração de União Estável;
e) Endereço completo e respectiva imagem do comprovante de residência;
f) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
g) Banco, agência e número de contas bancárias;
h) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o TITULAR e o CONTROLADOR;
i) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
j) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
k) Número e imagem do Título de Eleitor;
l) Número e imagem do Certificado de Reservista;
m) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
n) Número e imagem do Cadastro Ambiental Rural – CAR;
o) Número e imagem do código do imóvel e do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) obtidos junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) ou outro equivalente;
p) Documentos e imagens relativos ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR;
q) Documentos e imagens relativos ao imóvel objeto da servidão, usufruto ou demais direitos reais previstos no Código Civil, tais como contrato de compra e venda, matrícula do imóvel e escrituras públicas;
r) Demais documentos e imagens que sejam capazes de caracterizar e individualizar a pessoa e o imóvel objeto da servidão, usufruto ou demais direitos reais previstos no Código Civil.
Independentemente de quais dados o Titular forneça à Empresa, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o atingimento das finalidades a ele declaradas.
A Empresa também pode coletar uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitado em nossos portais, dentre outros. Para tal coleta, a Empresa fará uso de algumas tecnologias existentes, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular, de acordo com seus hábitos e suas preferências.
É possível desabilitar, por meio das configurações de seu
navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website. No entanto, o Titular deve estar ciente de que, se estas tecnologias forem desabilitadas, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.
O Titular poderá acessar, atualizar e complementar seus dados, bem como poderá solicitar a sua exclusão enviando um e-mail para o Encarregado de Dados no endereço x0@x0xxxxxxx.xxx.xx. Iremos nos esforçar para responder no menor tempo possível, respeitando-se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação.
Registramos que a Empresa não trata, para as finalidades gerais aqui dispostas, dados considerados sensíveis pela Lei nº 13.709/2019, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sendo certo que, nas hipótese em que isso ocorre, a coleta e o tratamento são realizados para atender à legislação vigente e se fundamentam em termos específicos previamente disponibilizados aos Titulares.
Como os dados são utilizados
A Empresa coleta e trata os dados pessoais necessários e indispensáveis à prestação dos seus serviços e o faz para atender às obrigações legais e regulatórias vigentes, aos contratos celebrados entre as partes e ao legítimo interesse da Empresa ou outro objetivo previsto em lei, e em especial às seguintes finalidades:
a) Permitir que a Empresa, seus prestadores de serviço ou empresas parceiras identifiquem e entrem em contato com o Titular por meio de quaisquer canais de comunicação informados (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.);
b) Para cumprimento, pela Empresa, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
c) Quando necessário para a executar um contrato, especialmente naqueles em que seja parte interessada o Titular;
d) A pedido do Titular dos dados;
e) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
f) Permitir que a Empresa utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços;
g) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros;
h) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
i) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Empresa ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
j) Para negociação ou efetivação, junto a empresas parceiras da G3 Consultoria e Assessoria, de servidão, usufruto ou demais direitos reais previstos no Código Civil sobre imóveis de propriedade ou posse do Titular;
k) Para o desenvolvimento, por parte da Empresa, da exploração da atividade de prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial, serviços de engenharia, licenciamento ambiental e serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia;
l) Demais finalidades não previstas acima, mas decorrentes de normas aplicáveis.
Os dados pessoais tratados pela Empresa têm como finalidade predominante o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o estabelecimento de vínculo contratual com o Titular, o que inclui a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços prestados pela Empresa.
quando for exigido por
A Empresa poderá centralizar os dados pessoais coletados, os quais poderão ser utilizados nos demais serviços relacionados à G3 Consultoria e Assessoria, respeitadas as finalidades ora dispostas e o consentimento do Titular,
lei.
A Empresa também poderá tratar dados pessoais com base em seu
legítimo interesse (ou no interesse legítimo de outra empresa parceira da G3 Consultoria e Assessoria), sempre respeitando as disposições legais vigentes.
Adicionalmente, as informações coletadas poderão, mediante o consentimento do Titular, ser utilizadas para fins publicitários, como para o envio de informações de marcas, produtos, promoções e parcerias da Empresa, bem como a divulgação de eventos ou para a realização de pesquisas relacionadas às suas atividades.
Caso não deseje mais receber informativos publicitários da Empresa, o Titular pode, a qualquer momento, contatá-la por meio do formulário disponível na alteração cadastral ou através dos canais de atendimento disponíveis.
Website e cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no computador do usuário. Trata-se de arquivos ou informações que auxiliam no funcionamento, desempenho e otimização da navegação do usuário. Ao navegar em um site da Empresa ou parceiro autorizado, os Cookies poderão ser armazenados no computador ou outro dispositivo de acesso do usuário por um período relativo ao objetivo de uso do Cookie.
O uso de Cookies possibilita uma série de otimizações na navegação e é imprescindível para uma melhor experiência do usuário. Atualmente, esse recurso pode ser utilizado para diversas funcionalidades e o presente documento busca esclarecer todas as possibilidades de uso de Cookies e como a Empresa garante a segurança dos usuários durante a navegação.
A G3 Consultoria e Assessoria preza pela transparência e, caso seja necessária a coleta de dados pessoais (permitem a identificação do indivíduo), o usuário será devidamente comunicado.
Compartilhamento de dados
A G3 Consultoria e Assessoria trabalha em parceria com diversas empresas no Brasil e no mundo. Desse modo, poderá compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados caso seja necessário para finalidades legítimas e respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Assim, poderá – em especial, mas não exclusivamente –
compartilhar as informações dos Titulares nas seguintes hipóteses:
a) Com empresas parceiras e fornecedores, na prestação ou desenvolvimento de serviços voltados ao Titular, que utilizarão as informações para os fins indicados nesta Política.
b) Com autoridades, entidades governamentais, regulatórias ou outros terceiros, seja para atendimento a dispositivo legal, seja para a proteção dos interesses da Empresa em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos.
c) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Empresa, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços.
d) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
Adicionalmente, é possível que algumas das transferências indicadas acima ocorram para fora do Brasil, notadamente para os países em que a G3 Consultoria e Assessoria opera ou possa vir a operar ou tenha algum parceiro de negócio, caso em que a Empresa tomará medidas que proporcionem a proteção dos dados pessoais.
Não bastassem tais hipóteses de compartilhamento, a Empresa poderá tomar decisões automatizadas com base em meus dados pessoais, sendo garantido ao Titular o direito de solicitar a revisão de tais decisões.
Destacamos que, na forma da lei, caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros para finalidades diversas das inicialmente previstas, será ajustado novo Termo de
Consentimento com o Titular para este fim.
Ademais, em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a G3 Consultoria e Assessoria irá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento.
Segurança dos dados
A G3 Consultoria e Assessoria utiliza os recursos necessários e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, a Empresa se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas, suficientes a proteger os dados pessoais do Titular, comunicando a este e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei Nacional nº 13.709/2018.
Em que pese o acima disposto, a Empresa não pode garantir integralmente que os dados pessoais não sejam alvo de acessos não autorizados, perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma ilícita, caso em que, se ocorrer, além da possibilidade de conciliação entre as partes prevista no artigo
52 da Lei Nacional nº 13.709/2018, a G3 Consultoria e Assessoria tomará todas as medidas legais cabíveis contra os infratores.
Adicionalmente, a Empresa incentiva os Titulares a tomar as medidas apropriadas para proteger seus dados pessoais e suas senhas de acesso, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.
Retenção dos dados
Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pela G3 Consultoria e Assessoria serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável, incluindo prazos prescricionais.
Contudo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro e uso exclusivo da Empresa, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
Desta forma, mesmo após o encerramento do vínculo existente, a Empresa poderá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos, qual seja 05 (cinco) anos, ressalvados os casos em que norma estipule prazo mais extenso.
Direitos do Titular
Em atendimento à legislação vigente, a G3 Consultoria e Assessoria colocará à disposição dos Titulares, através de seus canais de atendimento e mediante solicitação específica, as seguintes informações:
a) A confirmação da existência de tratamento de dados;
b) O acesso aos dados;
c) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) A portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
f) A eliminação dos dados, respeitas as obrigações legais, regulatórias e contratuais vigentes;
g) A informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Empresa compartilha seus dados;
h) A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
i) A revogação do consentimento.
Referidos direitos poderão ser exercidos através de solicitação específica por meio de nossos canais de atendimento.
O Titular fica ciente de que a exclusão das informações
essenciais para gestão de seu cadastro junto à Empresa implicará no término da relação contratual, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.
A G3 Consultoria e Assessoria empreenderá os esforços necessários para atender tais solicitações no menor espaço de tempo possível, o que, todavia, dependerá da complexidade da ação requisitada, que poderá atrasar ou impedir seu rápido atendimento.
O Titular deve estar ciente, ainda, de que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção seja obrigação legal da Empresa ou o livre exercício de seu direito).
Revogação do Consentimento
O consentimento pode ser revogado de maneira gratuita e facilitada pelo Titular a qualquer momento, mediante manifestação expressa através do e-mail x0@x0xxxxxxx.xxx.xx ou por carta registrada direcionados à Empresa, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento até então manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
Ademais, o Titular fica ciente de que a G3 Consultoria e Assessoria poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
a) Para cumprimento, pela Empresa, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
b) Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o Titular;
c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
d) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros;
e) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
f) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Empresa ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
m) Pelo período que for necessário à efetivação da extinção da servidão, usufruto ou demais direitos reais previstos no Código Civil sobre imóveis de propriedade ou posse do Titular junto a empresas parceiras da G3 Consultoria e Assessoria;
g) Demais finalidades não previstas acima, mas decorrentes de norma aplicável.
Como entrar em contato com a G3 Consultoria e Assessoria
Caso tenha dúvidas gerais sobre o seu cadastro ou serviços prestados pela G3 Consultoria e Assessoria, o Titular poderá entrar em contato conosco através do site xxx.x0xxxxxxx.xxx.xx, diretamente no endereço da Empresa (Rua Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, nº 259, bairro Xxxxxxx Xxxxx, Aracaju/SE), ligar para o número (00) 0000-0000 ou enviar um e-mail para x0@x0xxxxxxx.xxx.xx. .
Para questões específicas sobre esta Política, incluindo a utilização de dados pessoais, cookies e outras tecnologias semelhantes, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados por e-mail no endereço x0@x0xxxxxxx.xxx.xx.
A G3 Consultoria e Assessoria não se responsabiliza pelo envio de e-mails por terceiros, feitas em seu nome, com promessas mentirosas, ofertas falsas, formulários fraudulentos e/ou qualquer tipo de comunicação encaminhada por terceiros. Em caso dúvida, entre em contato através dos canais oficiais indicados.
Legislação
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, independentemente das leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.