PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2021 – CMP
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2021 – CMP
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2021 – CMP, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS E A EMPRESA ALIANÇA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE AGENTE DE PORTARIA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA.
CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede em Paragominas/PA, Centro, com CNPJ n° 34.845.040/0001-56, neste ato representado pela Presidente, SRª. XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX, portadora da Carteira de Identidade n° 3567182 PC/PA e do CPF: 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e de outro lado, a Empresa ALIANÇA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.543.699/0001-00, com sede na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX: 68.626-415, Paragominas/PA, neste ato representada por sua sócia administradora a SRª. XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, portadora do RG: 4946860 SSP/PA e do CPF nº 000.000.000-00, com poderes para representar a empresa nos termos do aditivo ao contrato nº 047/2021 – CMP, com fundamento legal na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e mediante as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO.
1.1 - As cláusulas e condições deste aditivo, tem como fundamento o Art. 65 da Lei Federal de Licitações n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO.
2.1 - O presente Termo Aditivo tem como objeto: A repactuação do valor do contrato original em 12,06% (doze vírgula zero seis por cento) e acréscimo no quantitativo do contrato original na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), firmado com a empresa Aliança Construtora e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 18.543.699/0001-00, para a prestação de serviços continuados de agente de portaria nas dependências da Câmara Municipal de Paragominas/PA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPACTUAÇÃO DO VALOR.
3.1 - Em decorrência da repactuação de preço, o valor total do contrato sofrerá um reajuste de 12,06% (doze vírgula zero por cento).
CLÁUSULA QUARTA – DO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO.
4.1 - Em virtude do acréscimo no quantitativo do contrato original na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), o valor total do passará de R$ 85.384,98 (oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), para o valor total ajustado de R$ 119.603,00 (cento e dezenove mil, seiscentos e três reais).
CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA.
5.1 - Justifica-se a celebração do presente aditivo, em razão da necessidade de continuidade dos serviços objeto das obrigações assumidas pelas partes através do contrato original, especialmente no que se refere a solução de continuidade da prestação dos serviços contratados, mantido o objeto original contratado.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
6.1 - Os recursos para o cumprimento das obrigações assumidas serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária:
Exercício 2022:
Unidade Orçamentária: 10.01 – Poder Legislativo
Classificação Funcional programática: 00001.01.031.0001.2.001- Manutenção da Câmara Municipal.
Dotação orçamentária: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Elemento de despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO.
7.1 - As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX
870206
Paragominas/PA, 14 de julho de 2022.
XXXXXX:67937
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX:0000000000 6
Dados: 2022.07.14
09:42:07 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
Presidente da Câmara Municipal de Paragominas/PA CONTRATANTE
ALIANCA CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI:18543699000100
Assinado de forma digital por ALIANCA CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI:18543699000100 Dados: 2022.07.14 10:32:46 -03'00'
ALIANÇA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI CNPJ Nº 18.543.699/0001-00 CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1ª Testemunha:.........................................................................................
CPF/MF nº.................................................................................................
2º Testemunha:.........................................................................................
CPF/ MF nº................................................................................................