CONTRATO Nº 20220246

CONTRATO Nº 20220246

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO CAPIM, neste ato denominado CONTRATANTE,

com sede na AV. DR. XXXXX XXXXX, 206, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 05.193.115/0001-63, representado pelo

(a) Sr.(a) XXXXX XXXXX XX XXXXX X XXXXX, PREFEITO MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na AVENIDA XXXXXXXXX XXXXXX, SN, e de outro lado a firma LOTTUS COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELE-EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 26.658.489/0001-87, estabelecida à XXX XXX XXXXX,Xx000, XXXXXX, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, residente na Xxx xxx Xxxxx, 00, Xxxxxxxxxx, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Eletrônico nº 00001/2022 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM/PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES		UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010547	LIVRO DE PONTO		UNIDADE	5,00	15,000	75,00
	LIVRO DE PONTO, capa dura na cor	preta,	formato
297x210mm, com 100 folhas, papel off-set brancas,
	pautada e numeradas.
010553	ENVELOPE A4.	PACOTE		60,00	40,000	2.400,00
Envelope saco kraft ouro 80g 229x324.Embalagem: pacote
	com 10 Unidades.
010563	PERFURADOR DE PAPEL		UNIDADE	5,00	22,000	110,00
	02 furos, médio com	capacidade	para 20 folhas 75grs,
	com guia.
010568	RÉGUA 30CM		UNIDADE	10,00	120,000	1.200,00

-Em poliestireno, cristal transparente,escala milimétrica e com 3mm espessura.

010584 PASTA SANFONADA UNIDADE 5,00 55,000 275,00

A4, com etiquetas coloridas para índice interno, material leve e resistente, alta qualidade.Altura:

	24cm, Largura: 33cm, Cor: A ESCOLHER
010591	FITA ADESIVA	ROLO	25,00	8,000	200,00
	Adesiva Transparente 48mmX100m
010611	PINCEL ATÔMICO	CAIXA	7,00	35,000	245,00

Ponta de feltro, espessura de escrita: 2.0 mm,4.5 mm e 8.0mm. Cores diversas:caixa com 12 unidades.

010872	APAGADOR P/ QUADRO BRANCO	UNIDADE	1,00	9,000	9,00
CORPO EM PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA COM FELTRO, DE
	BOA XXXXXXXXX.XXX SUPORTE PARA DOIS MARCADORES.
010891	CLIPE 3/0	CAIXA	10,00	3,000	30,00
	EM ARAME DE AÇO REVESTIDO C/ 50 UNIDADES
028111	CANETA MARCA TEXTO	CAIXA	5,00	24,000	120,00

não tóxico. Composição: resinas termoplásticas, tinta à base de água, corantes, aditivos e ponta de poliéster. Selo do Inmetro.

caixa com 12 unidade. cores a

	escolher
028137	ESTILETE (ESTREITO)	UNIDADE		5,00	3,000	15,00
Corpo em plástico ABS, com trava da lâmina e dispositivo para substituir as lâminas com
	segurança,lamina estreita 09mm.
028138	ESTILETE (LARGO)		UNIDADE	2,00	4,200	8,40
	Corpo em plástico ABS, com	trava	da lâmina e
	dispositivo para substituir	as	lâminas com
	segurança.lamina larga 18mm.
028153	GRAMPO 26/6		CAIXA	15,00	6,500	97,50
	Galvanizados, caixa com 5.000 unidades.
028185	PASTA DOBRADA EM CARTAO DUPLEX		PACOTE	5,00	19,500	97,50
(250 a 270 g/m2),plastificada, cor: branca, com grampo
	plástico, formato 345x235mm. Pacote com 10 unidades.
028204	REGUA 50cm			UNIDADE	5,00	3,300	16,50

-Em poliestireno, cristal transparente, escala
	milimétrica.
028211	TESOURA 8" UNIDADE Uso geral, extra corte, lâmina de aço inox e cabo de		5,00	8,900	44,50
	polipropileno.Embalada em blister individual.
028234	QUADRO BRANCO DE USO PROFISSIONAL	UNIDADE	1,00	286,000	286,00
SOBREPOSTO POR LAMINADO MELÂNICO MOLDURA EM ALUMINÍO
	ANODIZADO COM CANTOS ARREDONDADOS MAIOR DURABILIDADE.
028295	PAPEL COM PAUTA	CAIXA	5,00	32,000	160,00

RESISTENTE, MACIO, FÁCIO DE APAGAR, PRODUTO CERTIFICADO COM SELO FSC, NÃO PERECIVEL, MADEIRA 100% REFLORESTADA. COMPOSIÇÃO: MATERIAL CERAMICO, GRAFITE E MADEIRA. CAIXA COM 144 UNIDADES. PRODUTO COM CERTIFICADO INMETRO

028313	EXTRATOR DE GRAMPOS TIPO PIRANHA	UNIDADE	5,00	5,000	25,00
028321	CANETA MARCA TEXTO EM GEL	KIT	5,00	18,000	90,00
028332	KIT COM 03 UNIDADES (AMARELO,VERDE E ROSA) GRAMPO TRILHO DE METAL	CAIXA	10,00	12,000	120,00
	GRAMPO TRILHO DE METAL caixa com 50 unidades.
028334	ELASTICO PARA AMARRAR PROCESSOS 50/4	CAIXA	2,00	46,000	92,00
028335	MARCADOR DE PAGINA AUTO ADESIVO 4 CORES	BLOCO	5,00	6,990	34,95
028338 028339	ORGANIZADOR DE ESCRITORIO VERTICAL Modelo: vertical triplo.Possui 3 divisões desmontáveis. PASTA PLASTICA EM L OFICIO	UNIDADE não UNIDADE	2,00 25,00	90,000 3,000	180,00 75,00
028341	FITA CORRETIVA 5MM x 6M	UNIDADE	5,00	8,000	40,00
000000	XXXXX XXXXXXX 50 FOLHAS 4 CORES NEON 38x50mm	PACOTE	10,00	18,000	180,00
028344	PERFURADOR DE PAPEL GRANDE	UNIDADE	2,00	120,000	240,00

Dimensões: 115 x 165 x 180mm Aberturas: 10mm Capacidade de perfuração: 60 folhas

Distância entre furos: 80mm Distância de margem: 8mm Peso: 1,9kg Base e cabo:

Ferro fundido Base: Plástico reciclável Pinos: Aço

trefilado, temperado e zincado Separadores:

	Transparentes Cor: Cinza claro.
028345	COLA BRANCA BASTAO	PACOTE	2,00	35,000	70,00
	Colagem limpa e secagem rápida.	Com registro no
Conselho Regional de Química. Atóxico. Composição Resina sintética, glicerina, água e conservantes.
066790	CLIP 10/0		CAIXA	15,00	5,000	75,00
	EM AÇO INOXIDÁVEL Caixa c/ 100 unidades.
069734	Calculadora de mesa		UNIDADE	2,00	26,000	52,00

Calculadora de mesa 12 dígitos - Inversão de sinais, raiz quadrada, porcentagem, memoria+/-, tecla 00, rollover, fubção de arredondamento, grand total, função markup, solar e bateria. Dimensões: 14,5x10x3cm. Garantia de 1 ano.

069756 Corretivo líquidO CAIXA 1,00 137,240 137,24 Corretivo líquido- A base de água, 18ml, não deve

conter solventes, não inflamável e ideal para cobrir tinta de esferográficas, fax, datilografia e erro de

	cópias.Secagem rápida. Caixa com 12 unid.
069902	QUADRO DE AVISO	UNIDADE	1,00	196,000	196,00
QUADRO DE AVISO com base em feltro verde. Moldura em alumínio, canto em PVC, fixação invisível. Medindo 150 cm x 120 cm.
070981	CLIP Nº 2	CAIXA	15,00	3,000	45,00
	Em aço galvanizado, caixa com 100 unidades
070983	CLIP Nº 6	CAIXA	15,00	15,780	236,70
	Em aço galvanizado, caixa com 50 unidades
070984	CLIP Nº 8	CAIXA	15,00	4,000	60,00
	Em aço galvanizado, caixa com 25
	unidades
070989	GRAMPEADOR MÉDIO MÉDIO,CORPO METÁLICO,UTILIZA GRAMPO 26/6 20FLS 24/6 PARA 30FLS E 23/9 PARA 30FLS.	UNIDADE PARA	5,00	30,000	150,00

071000 PAPEL SULFITE (CORES A ESCOLHER) PACOTE 10,00 8,000 80,00

VALOR GLOBAL R$ 7.568,29

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 7.568,29 (sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Eletrônico nº 00001/2022 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Eletrônico nº 00001/2022, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 07 de Abril de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico nº 00001/2022.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0302.041220004.2.014 Gestão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 7.568,29 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida

no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO CAPIM, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão Eletrônico nº 00001/2022, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXX XX XXXXX X XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SÃO DOMINGOS DO CAPIM, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SÃO DOMINGOS DO CAPIM - PA, 07 de Abril de 2022

XXXXX XXXXX XX XXXXX X XXXXX:49127144291

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XX XXXXX X XXXXX:49127144291

Dados: 2022.04.07 10:43:55 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

CNPJ(MF) 05.193.115/0001-63 LOTTUS COMERCIO Assinado de forma digital

CONTRATANTE

DE MERCADORIAS EIRELI:2665848900 0187

por LOTTUS COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI:26658489000187 Dados: 2022.04.07

10:55:05 -03'00'

LOTTUS COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELE-EPP CNPJ 26.658.489/0001-87

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.             

XXXXX XXXXX XX XXXXX E

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XX XXXXX X

XXXXX:49127144291

XXXXX:49127 Dados: 2022.04.25

144291

09:57:55 -03'00'

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM:05193115000163

CAPIM:051931150 Dados: 2022.04.25

00163

09:58:55 -03'00'