CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 011, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação

XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX Xx 000, XX 00 XX XXXXXXX DE 2022.

Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação

Processo Administrativo nº 2/2022 (ao qual vincula-se a presente contratação, dela fazendo parte integrante independentemente de transcrição)

Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93

As partes, de um lado o MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.806/0001-18, com sede administrativa na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000 - Xxxxxx, em Rio dos Cedros, representado por seu Secretário de Infraestrutura, Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa UPGREEN AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.911.583/0001-48, com sede na Xxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxx 00 – Bairro Tribess, na cidade de Blumenau/SC, Estado de Santa Catarina, representada por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, brasileira, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, com endereço profissional junto à pessoa jurídica, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, de conformidade com o Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022 (ao qual vincula-se a presente contratação, dela fazendo parte integrante independentemente de transcrição) e com fundamento na Lei nº 8.666/93 e alterações, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para realizar serviços de TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM CAMINHÃO EQUIPADO COM SISTEMA ROLL ON ROLL OFF E

FORNECIMENTO DE CAÇAMBA (rotativa), de acordo com as especificações técnicas constantes do Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022 (ao qual vincula-se a presente contratação, dela fazendo parte integrante independentemente de transcrição), conforme segue:

Item	Quantidade	Unidade	Produto	Valor Unitário	Valor Total
1	9273,00	KM	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA	R$13,20	R$122.403,60
		RODADOS	PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE	POR KM
			TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS	RODADO
			URBANOS COM CAMINHÃO EQUIPADO COM
			SISTEMA ROLL ON ROLL OFF (INCLUINDO
			FORNECIMENTO DE CAÇAMBA) PARA O
			MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

TOTAL R$122.403,6 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

Obs.: Os serviços contratados abrangem ainda o disposto na requisição e seus anexos.

Os preços serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra

especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada na requisição e no respectivo procedimento administrativo.

As quantidades acima descritas são máximas e não obrigam a MUNICIPALIDADE a firmar aquisição do montante integral podendo, durante a vigência do presente haver aquisições parciais, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie à CONTRATADA.

Fica o (a) CONTRATADO (a) obrigado (a) a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele(a) assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Nos casos omissos, aplicar-se-á a Lei 8.666/93.

A CONTRATAÇÃO não gera qualquer tipo de vínculo trabalhista, entre os funcionários das partes contratantes com a outra parte, arcando cada qual com o pagamento de todos os tributos e encargos, decorrentes deste instrumento, que sejam de sua responsabilidade, quer sejam trabalhista, previdenciários, securitários, tributários, fiscais ou parafiscais, inclusive e em especial de seus empregados/prepostos que trabalharão para a realização do objeto deste contrato, e, especialmente aqueles denominados como FGTS, INSS, PIS, SEGURO.

A prestação dos serviços objeto deste edital será feita com a coleta no junto ao transbordo do MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, na rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, s/nº , Bairro São José, em Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, CEP 89121-000, E ENTREGA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXX XX XXXXXX, na Xxx Xxxxxxxxxx, xx 0.000, Xxxx

Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000.

Toda a prestação do serviço e o fornecimento de todo o equipamento, material, mão de obra e pessoal necessários a plena e total execução do objeto e demais atribuições, obrigações e responsabilidades constantes do Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022 (ao qual vincula-se a presente contratação, dela fazendo parte integrante independentemente de transcrição) e do presente contrato, será total, exclusiva e integralmente executados, fornecidos e cumpridos, sem restrições, pela CONTRATADA.

É de plena, exclusiva e total responsabilidade da CONTRATADA arcar, de forma única e exclusiva, com todo e qualquer encargo trabalhista, fiscal, securitário, previdenciário, social, comercial ou de outra natureza, resultante de qualquer vínculo empregatício ou não. Tais responsabilidades, ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE ou a qualquer entidade e pessoa a ele vinculado ou a terceiro.

O presente contrato, o Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022 (ao qual vincula-se a presente contratação, dela fazendo parte integrante independentemente de transcrição) são complementares entre si, de forma que qualquer especificação, obrigação ou responsabilidade constante em um e omitido em outro, será considerado existente para todos os fins.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O valor total deste Contrato, para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários, será de R$122.403,6 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E

SESSENTA CENTAVOS), de conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA de menor preço e o contido no Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022.

O valor do contrato não constitui direito adquirido da CONTRATADA no recebimento da integralidade, haja visto o caráter precário da contratação, a impossibilidade de pagamentos antecipados, e os termos deste pacto, que somente viabiliza o direito ao recebimento dos serviços EFETIVAMENTE PRESTADOS.

No referido preço estão inclusos todos os custos advindos, decorrentes e relacionados a responsabilidade técnica, licenças, autorizações, alvarás, mão de obra, pessoal, produtos, materiais, transportes, seguros, equipamentos (inclusive os de proteção individual), tributos, encargos sociais e trabalhistas e demais custos necessários a plena e total execução do objeto e demais atribuições e obrigações constantes do Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022, anexos e no presente instrumento.

O pagamento será efetuado EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDICIONADOS A EMISSÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E

demais requisitos constantes deste ato, da requisição e seus anexos, de acordo com a execução físico-financeira, após a aprovação de cada Boletim de Medição.

O valor contratado não poderá sofrer nenhuma correção/atualização no preço originalmente proposto, para execução integral do objeto no prazo de vigência deste contrato, mantido o equilíbrio econômico financeiro do contrato durante a vigência do mesmo.

Incidirá sobre o valor total da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) pela CONTRATADA, os tributos decorrentes de expressa disposição legal, os quais serão retidos na fonte, se for o caso.

As despesas provenientes do objeto deste contrato correrão à conta do Orçamento- Programa Anual do CONTRATANTE, na seguinte dotação orçamentária:

04 - Diretoria de Obras e Serviços Urbanos 001 - Serviços Urbanos

0015.0452.0030.2006 - Manutenção dos Serviços Urbanos 333900000000000 - Aplicações Diretas

1.000.000 - Recursos Ordinários

3.000.000 - Recursos Ordinários

Não haverá pagamento antecipado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente instrumento terá vigência de 180 (CENTO E OITENTA DIAS), COM INÍCIO EM 28/01/2022, NÃO PODENDO SER PRORROGADO na forma da Lei nº 8.666/93 (art.24, IV).

O presente instrumento é celebrado em caráter precário, podendo ser rescindido pelo CONTRATANTE a qualquer tempo, independentemente de aviso ou interpelação, judicial ou extrajudicial, sem qualquer direito de indenização à CONTRATADA, assegurado à CONTRATADA o recebimento pelos serviços efetivamente prestados, sendo que, uma vez concluídos os serviços, o pagamento será devido e exaurido o ato administrativo.

CLÁUSULA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplica-se a este Contrato Administrativo, a seguinte legislação:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

• Lei Orgânica do Município;

• Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações – Lei das Licitações e Contratos Administrativos (em especial o art.24, IV, que serve de fundamento para a presente contratação direta);

• Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações - Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

• Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

• Lei Nacional nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

• Lei Nacional nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

• Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações – Código de Defesa do Consumidor;

• Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; e,

• Lei Federal nº 10.406/02 – Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES

São Obrigações da empresa CONTRATADA, além das demais constantes deste instrumento e do Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022:

- em prestar e cumprir fielmente todo o objeto e demais serviços, atribuições e prazos constantes deste instrumento, arcando com todos os custos, ônus e obrigações advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;

- em disponibilizar todo e qualquer recurso, seja ele de que natureza for, necessário à execução do objeto deste instrumento, arcando com todo e qualquer custo advindo, decorrente ou relacionado ao mesmo;

- em enviar ao CONTRATANTE, nota fiscal e os demais documentos constantes da Cláusula Segunda e/ou do Edital de Licitação, para recebimento dos valores;

- pelo gerenciamento e pela Responsabilidade Técnica relativa ao objeto contratado;

- civil, criminal e por toda e qualquer indenização ou reparação que surgir em virtude de dano causado ao CONTRATANTE e a qualquer terceiro, decorrentes de ação ou omissão, negligência, imperícia e imprudência ou por dolo praticado, inclusive por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado o direito de regresso;

- única e exclusivamente quanto a quaisquer ônus e obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, securitárias, previdenciárias, comerciais e de qualquer outra natureza, bem como quanto a quaisquer despesas advindas, decorrentes ou relacionadas à execução do objeto do presente instrumento;

- em utilizar as técnicas adequadas para executar o objeto do presente instrumento, respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar ao CONTRATANTE e a qualquer terceiro, independente de culpa ou dolo;

- em assumir todos e quaisquer custos e ônus relativos a pessoal, mão de obra, material e equipamentos, sejam eles de que natureza forem, necessários à execução deste contrato;

- em refazer todos e quaisquer serviços mal executados ou defeituosos, bem como com a execução fora das especificações técnicas, arcando, de forma única e exclusiva, com todos os custos e ônus, sejam eles de que natureza for;

- única e exclusivamente quanto a toda e qualquer indenização ou responsabilidade civil e criminal que surgirem em virtude do objeto deste instrumento;

- em providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos os alvarás, licenças e autorizações necessárias à execução do objeto do presente instrumento;

- única e exclusivamente por todos os serviços, materiais e equipamentos, sejam eles de que natureza forem, necessários a execução do objeto deste contrato;

- em fornecer pessoal habilitado para a execução do objeto e demais atribuições constantes deste instrumento e do Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022;

- quanto à quantidade e qualidade dos materiais e serviços oferecidos, respondendo civil e penalmente por todos e quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos;

- única e exclusivamente quanto a quaisquer danos causados ao equipamento utilizado para a execução do objeto do presente instrumento, arcando única, exclusiva e integralmente com todos os custos, ônus ou responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;

- em comunicar o CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa impedir a execução destes serviços (por escrito);

- quanto a aceitação dos acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE realizar por escrito, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato;

- por todo o fornecimento da alimentação, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se fizerem necessárias a correta e fiel execução do objeto do presente instrumento;

- em cumprir com todas as determinações técnicas relacionadas ao objeto do presente instrumento ou aquelas apresentadas pelo CONTRATANTE;

- em assumir todos os custos relativos ao deslocamento de pessoal ou de material necessário ao cumprimento do objeto deste instrumento;

- por todo e qualquer material de sua posse ou propriedade, bem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;

- de forma única e exclusiva, por todo tributo, fornecimento, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se fizerem necessárias à execução do objeto e demais atribuições e disposições constantes deste instrumento;

- civil, criminal e por toda e qualquer indenização que porventura surgir em virtude de dano causado ao CONTRATANTE e a qualquer terceiro, decorrentes de ação ou omissão, negligência, imperícia e imprudência, por dolo praticado por seus empregados, profissionais ou prepostos ou, ainda, por todo e qualquer acontecimento que porventura surgir em decorrência do objeto e demais equipamentos e materiais necessários a execução deste instrumento;

- em facilitar que o CONTRATANTE acompanhe e fiscalize todas as atividades inerentes a execução do objeto do presente instrumento, fornecendo ao mesmo todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados;

- manter quadro de pessoal suficiente, para atendimento dos serviços sem interrupção, seja por qualquer motivo, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada, as despesas com todos os encargos e obrigações, sociais, trabalhistas e fiscais;

- prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Prefeitura, atendendo prontamente a todas as reclamações.

- responsabilizar-se pelos danos causados ao Patrimônio Público, por dolo, negligência ou imprudência de seus empregados.

- manter todos os funcionários uniformizados, em conformidade com as normas de segurança;

- cumprir a legislação e as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, diligenciando para que seus empregados trabalhem com equipamentos de proteção.

Além das demais obrigações e responsabilidades constantes do Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022 e no presente contrato, fica a CONTRATADA desde já responsável:

- em enviar ao CONTRATANTE, nota fiscal e os demais documentos constantes da Cláusula Segunda e/ou do Edital de Licitação, para recebimento dos valores;

- pelo gerenciamento e pela Responsabilidade Técnica relativa ao objeto contratado;

- em assumir todos e quaisquer custos e ônus relativos a pessoal, mão de obra, material e equipamentos, sejam eles de que natureza forem, necessários à execução deste contrato;

- única e exclusivamente quanto a toda e qualquer indenização ou responsabilidade civil e criminal que surgirem em virtude do objeto deste instrumento;

- em providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos os alvarás, licenças e autorizações necessárias à execução do objeto do presente instrumento;

- única e exclusivamente por todos os serviços, materiais e equipamentos, sejam eles de que natureza forem, necessários a execução do objeto deste contrato;

- quanto à quantidade e qualidade dos materiais e serviços oferecidos, respondendo civil e penalmente por todos e quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos;

- em comunicar o CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa impedir a execução destes serviços (por escrito);

- quanto a aceitação dos acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE realizar por escrito, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato;

- em cumprir com todas as determinações técnicas relacionadas ao objeto do presente instrumento ou aquelas apresentadas pelo CONTRATANTE;

- em assumir todos os custos relativos ao deslocamento de pessoal ou de material necessário ao cumprimento do objeto deste instrumento;

- por todo e qualquer material de sua posse ou propriedade, bem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO

A execução do contrato e seu objeto observará:

a) Coleta Resíduos Sólidos Urbanos:

A coleta porta a porta dos resíduos sólidos urbanos é executada diretamente por cada Prefeitura Municipal através de seus próprios meios.

b) Ponto de Armazenamento Temporário:

O município manterá um local específico e licenciado onde receberá as caçambas fornecidas pela contratada (em rodízio), conforme quantitativo e especificações da presente Requisição.

A estrutura e operação do local será disponibilizada pelo município.

Após a coleta em seu município o caminhão compactador da prefeitura se deslocará para o ponto de armazenamento temporário e descarregará o material coletado pela parte superior da caçamba roll on/off.

c) Transporte: Ponto de Armazenamento (rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, s/nº, Bairro São José, em Rio dos Cedros) - Aterro Sanitário CIMVI

A CONTRATADA executará a coleta da caçamba através de sistema roll on roll off nos pontos de armazenamento temporário, providenciando caçambas sempre higienizadas no mesmo local, e fará o transporte para disposição final no aterro sanitário do CIMVI.

A organização das caçambas no pátio está a cargo da contratada em consonância com as orientações da contratante.

A coleta das caçambas nos locais de armazenamento deverá ser feita com a frequência indicada pela Secretaria de Infraestrutura.

Os quantitativos poderão sofrer alterações para maior ou para menor quantidade de acordo com interesse do município, até o limite de 25%.

O Município gerará um MTR específico para cada carga/caçamba a ser esvaziada, este deverá ser apresentado na guarita da central de resíduos sólidos do CIMVI para então prosseguir a pesagem e a disposição dos resíduos no aterro sanitário. Uma via do MTR deve ser entregue ao Município, acaso solicitado.

A carga recolhida no ponto de armazenamento temporário do município deve ser descarregada no aterro sanitário no mesmo dia. O caminhão não deve pernoitar com a caçamba cheia. Problemas operacionais devem ser comunicados imediatamente ao Município.

d)Equipamentos:

Caçambas:

- Capacidade Mínima de 30m³;

- Conter alça de içamento para sistema roll on roll off;

- Deverão ser padronizadas (cor, identificação visual);

- Cobertura: devem ser cobertas com sistema que evite totalmente a entrada de água externa e vetores durante todo o período de estocagem e transporte. Não sendo permitido a utilização de telas como cobertura. O sistema deverá ser móvel e de fácil manipulação para uma única pessoa (abertura e fechamento). Esse sistema deverá permitir o carregamento da caçamba pela parte superior pelo transbordamento de resíduos de caminhões compactadores;

- Vedação: deverá ser dotado de sistema de vedação nas portas que não permitam vazamento de chorume durante armazenamento, içamento e transporte;

- Deverá ser apresentado plano de manutenção, inspeção e limpeza para garantir confiabilidade do equipamento. Relatório com check list deverá ser entregue ao Município mensalmente;

- Deverão ser higienizadas em local apropriado e licenciado, após cada descarga na Central de Resíduos Sólidos do CIMVI;

- A limpeza do local no entorno das caçambas está a cargo da contratada. A eventual geração de percolado no local de transbordo deverá ser coletado em veículo específico pela contratada.

Caminhões:

- Caminhão traçado, 6x4;

- Deverão estar equipados com sistema roll on roll off com capacidade mínima de 25ton;

- Deverão estar equipados com sistema de rastreamento em tempo integral e com acesso ao sistema disponibilizado ao Município. Deverá ser entregue mensalmente ao Município o relatório;

- Deverá ser apresentado plano de manutenção, inspeção e limpeza para garantir confiabilidade do equipamento (caminhão e sistema roll on roll off). Relatório com check list deverá ser entregue ao Município mensalmente;

- Cabe a contratada a guarda do caminhão, não sendo permitido que o mesmo permaneça estacionado em vias públicas.

O Município poderá solicitar a substituição de equipamentos que julgar inapropriados para a operação, bem como a substituição de funcionários que não atendam as condições operacionais e/ou tenham conduta inadequada. Tais alterações deverão ser analisadas pela Contratada e não podem comprometer o cronograma de coleta.

É de responsabilidade da contratada a observância da legislação de trânsito e normas vigentes para transporte de resíduos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA será responsável pela qualidade dos serviços, ficando sujeita à aprovação dos responsáveis técnicos da contratante.

A CONTRATADA será responsável por todo e qualquer dano causado por negligência, imprudência ou imperícia dos seus funcionários a contratante ou a terceiros, obrigando-se a refazer em todo ou em parte os serviços executados em desconformidade, cabendo, igualmente, indenizar os prejudicados quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Os agentes técnicos da CONTRATANTE farão o acompanhamento dos serviços a serem executados pela CONTRATADA com a finalidade de verificar o atendimento de todas as exigências contidas nesta requisição, bem como controlar a qualidade da execução.

O presente contrato administrativo terá sua fiscalização e supervisão a cargo do agente público do servidor XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, servidor efetivo investido no cargo de DIRETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA, que fiscalizará os serviços, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências da contratação requisitada.

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Fica desde já o CONTRATANTE responsável, além das obrigações previstas neste instrumento e no Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022, por:

I - efetuar o pagamento nos termos estipulados no presente instrumento;

II - fiscalizar e acompanhar o cumprimento e a execução do presente instrumento.

A fiscalização e o acompanhamento acima descritos não eximem a CONTRATADA, de nenhuma forma, de sua plena, total e exclusiva responsabilidade quanto à execução do objeto deste instrumento e perante quaisquer terceiros e o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO.

Não haverá reajuste, devendo ser mantido o equilíbrio econômico financeiro do contrato durante a vigência do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão (além da possibilidade de rescisão prevista na cláusula terceira deste instrumento e no Processo Administrativo de Contratação Direta Mediante Dispensa de Licitação nº 012/2022), com as consequências contratuais e as prevista em lei ou regulamento administrativo.

Constituem motivos para rescisão do contrato (na forma do artigo 9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 combinado com o artigo 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), no que couberem, as hipóteses previstas no artigo 77 e 78 da Lei 8.666/93.

A rescisão contratual poderá ocorrer nas condições e formas previstas no artigo 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte do (a) CONTRATADO (a) ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis.

A aplicação da multa prevista acima poderá ocorrer somente 3 (três) vezes, sendo que a próxima notificação ensejará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sanções legais.

A multa prevista acima será recolhida no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da decisão administrativa que as tenha aplicado, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente.

Os valores das multas serão fixados em real e convertidos para UFM´s.

As penalidades previstas neste contrato poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério do representante do MUNICÍPIO, se entender as justificativas apresentadas pelo(a) CONTRATADO (a) como relevantes.

No caso do MUNICÍPIO vir a ser condenado (a) a pagar algum direito referente aos funcionários e/ou impostos devidos pelo(a) CONTRATADO (a) , ou qualquer outro valor referente ao presente instrumento, terá o primeiro o direito a ação de regresso contra a segunda, obrigando-se esta a devolver todos os valores desembolsados pelo MUNICÍPIO, devidamente corrigidos.

Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado (na forma do artigo 9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 combinado com o artigo 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), o MUNICÍPIO poderá, garantida a prévia defesa do (a) CONTRATADO

(a) , aplicar multa prevista neste contrato juntamente com as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Suspensão temporária de participação em Licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a qual será concedida sempre que o contratado ressarcir à Administração os prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EVENTUALIDADE E NÃO SUBORDINAÇÃO QUANTO AO OBJETO DA PACTUAÇÃO.

A CONTRATADA executará e será responsável única e exclusivamente nos termos das disposições constantes deste instrumento, por seus próprios meios, não havendo qualquer tipo de subordinação ou vínculo empregatício entre os prepostos da CONTRATADA e o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INTERPRETAÇÃO

Na interpretação deste contrato, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da motivação, da vinculação ao edital, da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação citada na cláusula quarta, observando-se a ordem ali contida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Xxxxx/SC para dirimir as controvérsias oriundas deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento será publicado, na forma regulamentar, pelo CONTRATANTE, autorizando a contratada a divulgação de seus dados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas.

Rio dos Cedros, 28 de janeiro de 2022.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX: 08148741930

Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:08148741930

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=82933698000162, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN=XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:08148741930

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2022.01.28 08:57:20-03'00'

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CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

Secretário de Infraestrutura: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

CONTRATADA

UPGREEN AMBIENTAL LTDA

Representante legal: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Testemunhas:

ARAUJO

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX

XXXXXXX XXXXXXX

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=78354636000129,

XX XXXXXXXX XXXXXX

OU=Assinatura Tipo A3, OU=0003535405, OU=ADVOGADO, OU="<valor>", CN=XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX,

E=xxxxxxx000@xxxxxxx.xxx

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Advogado OAB/SC 17.721 - Visto

76138798791

Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXXX:76138798791 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=82933698000162, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN=XXXXX XXXXXXXX:76138798791

XXXXX XXXXXXXX:

Localização: sua localização de assinatura aqui Foxit Reader Versão: 10.1.1

Xxxxx Xxxxxxxx

Secretário da Fazenda

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