Pregão Presencial N°010/2017

“AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRAULICO PARA USO NO DAE (DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO) DO MUNICIPIO DE TRÊS DE PALMEIRAS”

O MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 14:00 horas, do dia 30 de março do ano de 2017, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, designados pela Portaria nº 010/2017, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRAULICO PARA USO NO DAE (DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO) DO MUNICIPIO DE TRÊS DE PALMEIRAS , processar-se-á essa

licitação nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93, o Decreto Municipal nº 001/2017 e demais regulamentações.

Licitação exclusiva para empresas EPPs.

1 - DO OBJETO:

Constitui objeto do presente Pregão Presencial aquisição de material hidráulico para uso no DAE (departamento de agua e esgoto) do município de Três de Palmeiras, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do presente edital.

2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item “7” deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:

Ao MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS EDITAL DE PREGÃO Nº /2017 ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA

PROPONENTE (NOME COMPLETO)

Ao MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS EDITAL DE PREGÃO N° /2017 ENVELOPE N° 2 – DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE (NOME COMPLETO)

3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

3.1 - A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

3.1.1 - A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento com foto.

3.2 - A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes.

3.3 - O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:

a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado ou o original com uma cópia para autenticação pelo pregoeiro;

a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;

a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;

a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

a.5) registro comercial, se empresa individual, ou o original com uma cópia para autenticação pelo pregoeiro.

b) se representada por procurador, deverá apresentar:

b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

3.3.1 - Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa (anexo).

3.3.2 - Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

3.4 - Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.

3.5 - A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 à 6.18 e 7.3, deste

edital, xxxxxxx apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.

3.5.1 - As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 à

6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadram no limite de receita referido acima.

4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

4.1 - No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.

4.2 - Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.

4.3 - O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão:

a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;

b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de

habilitação; Público.

c) Apresentar declaração de que não foi declarada inidônea para Licitar com o Poder

5 - PROPOSTA DE PREÇO:

5.1 - A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias, deverá ser datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:

a) razão social da empresa;

b) descrição completa do produto ofertado;

c) descrição do objeto ofertado, contendo o preço unitário e global da proposta, em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. No preço proposto deverão estar incluídas, além do lucro, todas as despesas, tributos e custos, diretos ou indiretos, relacionadas com o objeto da presente licitação.

d) Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias.

5.1.1 - Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

6.1 - Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.

6.2 - Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.

6.3 - No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.

6.4 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.5 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.

6.5.1 - Dada a palavra a licitante, esta disporá de 60 s (sessenta segundos) para apresentar nova proposta.

6.6 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

6.6.1 - A diferença entre cada lance será definido pelo Pregoeiro durante a sessão.

6.7 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.

6.8 - O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.

6.9 - Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

6.10 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.11 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.

6.12 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.

6.13 - Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;

b) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.

6.13.1 - Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

6.14 - Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

6.15 - Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital.

6.15.1 - Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

6.16 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.

6.17 - Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

6.18 - O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

6.19 - Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.

6.20 - A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de licitações deste Município, conforme subitem 14.1 deste edital.

6.21 - Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

7 - DA HABILITAÇÃO:

7.1 - Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:

7.1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

7.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Cédula de Identidade dos Diretores da Empresa

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.2.1 - Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital.

7.1.3 - REGULARIDADE FISCAL:

a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (DIC), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais e dívida ativa da União, Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede da licitante;

c) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(FGTS).

d) Prova de regularidade Trabalhista (CNDT).

7.2 - Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade com objeto especifico para essa licitação.

7.2.1 - Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

7.3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova

documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

7.3.1 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7.3.2 - Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.

7.3.3 - O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

7.3.4 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 13.1, alínea “a”, deste edital.

7.4 - O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilizarão do envelope.

8 - DA ADJUDICAÇÃO:

8.1 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

8.2 - Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

8.3 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.

9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

9.1 - Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.

9.2 - Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.

9.3 - A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

9.4 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.

10 - DOS PRAZOS:

10.1 - Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

10.2 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma vez e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

10.3 - Prazo de entrega: conforme solicitação do setor de compras, tendo a empresa vencedora 3 dias úteis para a entrega.

11 - DO RECEBIMENTO:

11.1 - Os objetos licitados deverão ser entregues conforme especificações do Anexo I (termo de referencia);

11.2 - Verificada a desconformidade de algum critério do objeto, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital e do termo de referencia.

12 - DO PAGAMENTO:

12.1 A empresa vencedora da licitação apresentará ao Almoxarifado a Nota Fiscal da própria empresa, em 03 (três) vias, a qual será encaminhada para pagamento após o recebimento e o aceite completo do material.

12.2 –Após a devida conferência pelo setor competente, o pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente atestada a Secretaria da Fazenda.

13 - DO REAJUSTE:

13.1 - Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial deste contrato, desde que configurada e cabalmente demonstrada quaisquer das hipóteses do artigo 65, inciso II, alínea “d”, e §5º da Lei Federal nº 8.666/93.

13.2 No caso de prorrogação de vigência do contrato, os preços poderão ser reajustados tendo como base de referência o IGP-M (Índice Geral de Preço de Mercado) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, contando-se o prazo a partir do mês anterior da assinatura do contrato.

13.3 Os preços poderão ser majorados ou reduzidos sempre que houver alteração nos preços praticados pela CONTRATADA, em decorrência de determinações ou resoluções do Poder

Público, nos mesmos percentuais, desde que encaminhada solicitação à CONTRATANTE pela CONTRATADA juntamente com os documentos comprobatórios da referida alteração de preços.

13.4 Obriga-se a CONTRATADA a solicitar à CONTRATANTE a correção dos valores alterados, acostando à sua petição os seguintes documentos comprobatórios dos fatos: a) Nota Fiscal de compra realizada pela CONTRATADA à sua distribuidora, com os valores anteriores à alteração do preço; b) Nota Fiscal de compra realizada pela CONTRATADA à sua distribuidora, com os valores posteriores à alteração do preço.

14 - DAS PENALIDADES:

14.1 – Consoante o disposto no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

14.2 – Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no instrumento contratual e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei nº. 8.666/93, a Administração poderá aplicar as seguintes penalidades sem o prejuízo de outras:

a) advertência;

b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta definitiva, pela recusa injustificada do adjudicatário de aceitar a Nota de Xxxxxxx, sem prejuízo para as demais penalidades;

c) multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, até o 15º (décimo quinto) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

d) multa de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, a partir do 15º dia, sem prejuízo das demais penalidades;

e) multa de 10%(dez por cento) calculada sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Xxxxxxx, pela recusa injustificada na entrega dos materiais nela relacionados, sem prejuízo das demais penalidades;

f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por um período não superior a 02 (dois) anos;

g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93.

14.3 - As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

14.4 - Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

15 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão a conta das dotações da Lei- de-meios em execução.

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1 - Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Três Palmeiras, setor de Licitações, no horário normal de expediente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

16.2 - Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Licitações.

16.3 - Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado.

16.4 - Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.

16.5 - Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial, ou poderá ser conferido com o original pelo pregoeiro. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.

16.6 - A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado.

16.7 - Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

16.8 - A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).

16.9 - Fica eleito a Comarca de Xxxxx Xxxx para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

FAZEM PARTE DO PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:

ANEXO I: Termo de Referência de aquisição de material hidráulico para uso no DAE (departamento de agua e esgoto) do Município de Três de Palmeiras;

ANEXO II: Modelo de Declaração de que cumpre os requisitos da Habilitação; ANEXO III: Modelo de declaração de idoneidade;

ANEXO IV: Modelo de declaração que não emprega menor de idade art. 7°, XXXIII, da CF/88;

ANEXO V: Minuta do contrato.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS,

AOS 17 DIAS DO MÊS DE março DE 2017.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXX

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I:

TERMO DE REFERENCIA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRAULICO PARA USO NO DAE (DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO) DO MUNICIPIO DE TRÊS DE PALMEIRAS

1. INTRODUÇÃO:

A proposição para a compra de material hidráulico, para novas construções na redes de água do município de Três Palmeiras e reparos na mesma.

2. DA JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS:

A presente proposição para de aquisição dos produtos é para que o DAE tenha em estoque o material hidráulico utilizado nos reparos da rede de agua e também para não se ter mais fracionamento de despesa.

3. DO OBJETO:

Obedecendo ao Decreto Municipal de n° 001/2017, realiza-se, nessa ocasião azada, a indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, por se dizer, a aquisição de material hidráulico.

4. DA DESCRIÇÃO, QUANTITATIVO, UNIDADE E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

Os equipamentos a serem adquiridos têm suas especificações, unidades, quantidades mínimas e valores estimados no escopo da planilha abaixo.

Item

Especificação

Un.

Quant.

Custo Unitário

Total

Tubo de PVC rígido DN 20 mm 6,0 metros, cor marron, para condução de água fria classe mínima 15 NBR

5648

unid

500

R$ 10,50

R$ 5.250,00

Tubo de PVC rígido DN 25 mm 6,0 metros, cor marron, para condução de água fria classe mínima 15 NBR

5648

unid

250

R$ 13,40

R$ 3.350,00

Tubo de PVC rígido DN 32 mm 6,0 metros, cor marron, para condução de água fria classe mínima 15 NBR

5648

unid

R$ 27,75

R$ 1.387,50

Tubo de PVC rígido DN 60 mm 6,0 metros, cor marron, para condução

de água fria classe mínima 15 NBR 5648

unid

R$ 74,00

R$ 1.480,00

Luva soldável simples de PVC em PBA, rígido DN 20 mm, cor marrom, para condução de água

1000

R$ 0,32

R$ 320,00

fria, classe 15 conforme a NBR 5648

Luva soldável simples de PVC em PBA, rígido DN 25 mm, cor marrom, para condução de água

fria, classe 15 conforme a NBR 5648

1000

R$ 0,42

R$ 420,00

Luva soldável simples de PVC em PBA, rígido DN 32 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR

5648

1000

R$ 1,20

R$ 1.200,00

Luva soldável simples de PVC em PBA, rígido DN 40 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR

5648

400

R$ 2,05

R$ 820,00

Luva soldável simples de PVC em PBA, rígido DN 60 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR

5648

100

R$ 5,45

R$ 545,00

“TÊ” de PVC em PBA, rígido DN 60 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a

NBR 5648

100

R$ 16,40

R$ 1.640,00

Registro de PVC em PBA, rígido DN 20 mm, cor marrom, para

condução de água fria, classe 15 conforme a NBR 564

R$ 8,20

R$ 574,00

Registro de PVC em PBA, rígido DN 25 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15

conforme a NBR 5648

unid

100

R$ 10,40

R$ 1.040,00

Xxxxxx Xxxxxxxx PVC

unid

300

R$ 0,45

R$ 135,00

Joelho 90° simples ¾, Soldável de PVC em PBA, cor marrom, para

condução de água fria, classe 15 conforme a NBR 5648

unid

700

R$ 1,60

R$ 1.120,00

Redução simples de PVC em PBA, rígido DN 25mm x20mm, cor marrom, para condução de água

fria, classe 15 conforme a NBR 5648

unid

300

R$ 0,27

R$ 81,00

Redução simples de PVC em PBA, rígido DN 40mm x 32mm, cor

marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR

unid

150

R$ 1,80

R$ 270,00

	5648
17	Redução simples de PVC em PBA, rígido DN 32mm x 25mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR 5648	unid	100	R$ 0,60	R$ 60,00
18	Redução simples de PVC em PBA, rígido DN 50mm x 40mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR 5648	unid	100	R$ 2,35	R$ 235,00
19	Adaptador para cano simples de PVC em PBA, rígido DN 20 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR 5648	unid	100	R$ 0,47	R$ 47,00
20	Adaptador para cano simples de PVC em PBA, rígido DN 25 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR 5648	unid	100	R$ 0,85	R$ 85,00
21	Adaptador para manga 20mm	unid	150	R$ 0,90	R$ 135,00
22	Adaptador para manga 25mm	unid	150	R$ 1,80	R$ 270,00
23	Tampão/cap para cano com rosca de PVC em PBA, rígido DN 25 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR 5648	unid	50	R$ 0,80	R$ 40,00
24	Tampão/cap para cano com rosca de PVC em PBA, rígido DN 20 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR 5648	unid	75	R$ 0,72	R$ 54,00
25	Tampão/cap para cano sem rosca de PVC em PBA, rígido DN 20 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR	unid	75	R$ 0,55	R$ 41,25

	5648
26	Tampão/cap para cano sem rosca de PVC em PBA, rígido DN 20 mm, cor marrom, para condução de água fria, classe 15 conforme a NBR 5648	unid	75	R$ 0,95	R$ 71,25
27	Hidrômetros unijato, cúpula de policarbonato ou vidro, classe B, vazões nominais 0,75, 1,5, 2,5 m3/h, com tubete, com saída pulsada para telemetria. Aprovado pelo INMETRO	unid	100	R$ 107,00	R$ 10.700,00
28	Adesivo Plástico para PVC Bisnaga de 75g, caixa com 30 unidades	Cxa	10	R$ 136,05	R$ 1.360,50
29	LIXA FOLHA N° 80	unid	50	R$ 1,40	R$ 70,00
30	Serra de ferro: serra manual bimetálica, super resistente e com um lado de corte	unid	20	R$ 3,47	R$ 69,40
31	Fita “veda rosca”, Promove a vedação de juntas roscáveis (PVC, CPVC ou metal) em instalações de água fria e quente eliminando as folgas existentes entre as conexões,Dimensões 18mmx10m	unid.	75	R$ 3,20	R$ 240,00
32	Fita “veda rosca”, Promove a vedação de juntas roscáveis (PVC, CPVC ou metal) em instalações de água fria e quente eliminando as folgas existentes entre as conexões, Dimensões 18mmx25m	unid	75	R$ 5,55	R$ 416,25
33	Fita “veda rosca”, Promove a vedação de juntas roscáveis (PVC, CPVC ou metal) em instalações de água fria e quente eliminando as folgas existentes entre as conexões, Dimensões 18mmx50m	unid	20	R$ 12,40	R$ 248,00
34	Mangueira plástica preta para água 1/2"	m	1000	R$ 0,80	R$ 800,00
35	Mangueira plástica preta para água 3/4"	m	1000	R$ 1,30	R$ 1.300,00
				total	R$ 35.875,15

Os critérios de aceitação dos produtos obedecerão no mínimo às seguintes exigências:

a) dever-se-á fornecer produtos conforme descrição neste termo, devendo sempre ser de ''PRIMEIRA QUALIDADE”.

b) caso os produtos cotados sejam desconhecidos da contratante, eles serão avaliados pela equipe de apoio quanto à qualidade e rendimento, devendo ser iguais ou superiores aos que sejam considerados de renome no mercado nacional.

d) Os produtos deverão ser entregues no seguinte endereço: no galpão de maquinas que fica no endereço RS 324.

O pregoeiro analisará o objeto e o preço ofertado e avaliará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta. Uma vez executado este procedimento, o pregoeiro fará a divulgação das propostas aceitas, devendo ser:

a) obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos quanto às especificações, sendo desclassificada a proposta que contemplar mais de uma alternativa de cotação, contiver preço condicionado a prazo de entrega dos produtos, descontos ou vantagens de qualquer natureza não prevista neste instrumento convocatório, inclusive preço ou vantagem baseada em propostas dos concorrentes ou que sejam considerados incompatíveis com a realidade de mercado. No preço proposto deverão estar inclusos todas as despesas para seu fornecimento, como: transportes, carregadores, tributos etc.

5 – DOS MÉTODOS E DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO:

5.1 - Os materiais serão adquiridos em estrita obediência às especificações escritas nas planilhas.

5.2 – Prazo de entrega: conforme solicitação do setor de compras, tendo a empresa vencedora 3 dias uteis para a entrega.

5.3 – A empresa vencedora deve apresentar documentação pertinente ao objeto, quando for o caso. Exemplo: para materiais regidos por normas de padronização será exigido os Certificados emitidos pelos órgãos de controle e regulamentação.

5.4 – A municipalidade se reserva o direito de adquirir somente parte dos produtos listados.

6 – DA ESTIMATIVA DE CUSTOS:

6.1 – O valor estimado de custo do material hidráulico é de acordo com a tabela acima.

7 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

A classificação será estabelecida pela ordem crescente dos preços cotados, entre as licitantes que tiverem atendido às especificações do Edital e seus Anexos. Dessas, será declarada vencedora a licitante que oferecer o menor valor por Item, observadas as seguintes condições:

a) A licitante não deverá apresentar proposta com valores inexeqüíveis sob pena de desclassificação sumária da proposta;

b) Considerar-se-á preços inexeqüíveis aqueles em que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos não são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto do contrato.

8 - DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO:

A modalidade da licitação será a de PREGÃO PRESENCIAL em conformidade com a Lei nº. 10.520/2000, com o Decreto Municipal de n° 001/2017, que regulamentam a licitação na modalidade de Pregão, bem como aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

9 – DA VIGENCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE GARANTIA:

O Contrato terá vigência de até o final do ano de 2017. E o prazo de garantia do produto será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo do bem.

10 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

10.1 –Os pagamentos serão efetuados 30 dias após a entrega dos produtos adquiridos.

10.2 – A municipalidade não é obrigada a adquirir todos os produtos licitados.

11 - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

11.1 - Entregar os materiais dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste Termo de Referência, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação pertinente;

11.1.1 – Realizar a entrega nas dependências: no galpão de maquinas que fica no endereço RS 324, do Município de Três Palmeiras. Em dias e horários de expediente comercial, devendo prever, quando for o caso, carregadores sob sua exclusiva responsabilidade para descarregamento e entrega dos materiais até sua conferência preliminar pelo setor de compras, e após aceite,.

11.1.2 – Fornecer os materiais em suas embalagens originais e adotar todas as medidas preventivas no sentido de se minimizar acidentes ou danos que venham a comprometer a qualidade e a quantidade fornecida.

11.2 – Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;

11.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível, o penal relacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

11.4 - Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação;

11.5 - Não se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante;

12 - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:

12.1 - Promover o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos bens, por servidor designado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 67 da lei nº 8.666/93, sob os aspectos quantitativo e qualitativo;

12.2 - Efetuar o pagamento dos materiais fornecidos pela CONTRATADA até o 30 (trinta) dia após a apresentação das respectivas notas fiscais com o devido “atesto” ao recebimento dos bens;

12.3 - Observar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela empresa contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

13.1 – Consoante o disposto no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.2 – Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no instrumento contratual e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei nº. 8.666/93, a Administração poderá aplicar as seguintes penalidades sem o prejuízo de outras:

a) advertência;

f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por um período não superior a 02 (dois) anos;

g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93.

13.3 – A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviado pela Prefeitura Municipal de Três Palmeiras – RS.

13.4 - As penalidades previstas no presente Edital e seus anexos poderão ser relevadas, em todo ou em parte, quando o atraso no fornecimento for devidamente justificado e comprovados pela licitante a ser contratada, por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior.

13.5 - Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta da Prefeitura Municipal, através de Guia de Recolhimento fornecida pela Secretaria da Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a administração do Município, reter o valor correspondente de pagamento futuros devidos à contratada, ou

ainda cobrá-las judicialmente, segundo a lei 6.830/80, com os encargos correspondentes.

13.6 – As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem fornecer os materiais.

13.7 - Para as penalidades previstas neste Termo de Referência será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Três Palmeiras, 15 de março de 2017.

Deise Kossmann

Dirigente de Convênios e Contratos

Anexo II:

(Modelo de Declaração de que cumpre os requisitos da Habilitação)

(NOME DA EMPRESA) , CNPJ N°

, sediada (endereço completo , declara, sob as penas da lei, que cumpro plenamente os requisitos da habilitação do processo licitatório 010/2017 pregão presencial

Três Palmeiras, (RS), / /

(nome e função na empresa)

Anexo III

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS - RS

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2017

TIPO MENOR PREÇO POR ITEM.

A empresa (Razão Social da Licitante), CNPJ (número), sediada na Rua

, nº , (Bairro/Cidade), através de seu Diretor ou Representante Legal, (Nome/CI), declara, sob as penas da Lei, que:

a) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

b) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;

c) Não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

d) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

, em de de 20 .

[ Nome, Cargo e Assinatura do Representante Legal ]

[ Dados da Declarante: Razão Social e Carimbo do CNPJ ]

ANEXO IV

Modelo da Declaração (Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS - RS

Ref.: Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial Nº. 010/2017. Tipo Menor Preço por Item

D E C L A R A Ç Ã O

A..................................................................................................., inscrito no CNPJ

nº.........................................................., por intermédio de seu representante legal o(a)

Sr.(a)................................................................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº. ................................... SSP..................... e do CPF nº.

........................................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

( ).Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

(data)

...........................................................................................................

(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

ANEXO V MINUTA DE CONTRATO

“TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE TRÊS PALMEIRAS E A EMPRESA, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRAULICO PARA USO NO DAE (DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO) DO MUNICIPIO DE TRÊS DE PALMEIRAS.”

O MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS- RS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob n. 92.399.112/0001-85, com sede junto a praça 12 de maio,763 , nesta cidade de Três Palmeiras – RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 1069132809, inscrito no C.P.F. sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, xxxxx xxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxx - XX, doravante denominado, simplesmente, de CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ Nº , com sede na , Bairro, no município de, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr , (qualificação), residente e domiciliada, na cidade de, portador do CPF nº, cédula de identidade n.º, estabelecem o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, 10.520/2003 e condições estabelecidas no PREGÃO PRESENCIAL 010/2017, e consoante as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto deste contrato aquisição dos seguintes produtos conforme abaixo descrito:

Item	Especificação	Un.	Custo Unitário	Total

CLAUSULA SEGUNDA: DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:

2.1 – O objeto desta licitação deverá ser entregue no prazo máximo de 03 (três) dias, após solicitação do setor de compras.

2.1.1 – O Município poderá recusar quaisquer produtos entregues.

2.2 – Nenhum produto poderá ser entregue sem a requisição do setor de compras, responsabilizando-se a

CONTRATADA pelas entregas irregulares.

2.3 – O MUNICÍPIO não efetuará o pagamento de produtos entregues sem a solicitação supramencionada ou rejeitados.

2.4 – A CONTRATADA não poderá transferir a responsabilidade do fornecimento nem protelar sua entrega.

2.5 - Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA : DO PREÇO:

3.1- Os produtos constantes do objeto, serão entregues pelo preço unitário, constantes na homologação da pregão presencial 010/2017.

3.2 – O valor total deste contrato é de até R$ (. ).

CLÁUSULA QUARTA: DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA E REPACTUAÇÃO DO CONTRATO

4.1 - Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial deste contrato, desde que configurada e cabalmente demonstrada quaisquer das hipóteses do artigo 65, inciso II, alínea “d”, e

§5º da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Único – No caso de prorrogação de vigência do contrato, os preços poderão ser reajustados tendo como base de referência o IGP-M (Índice Geral de Preço de Mercado) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, contando-se o prazo a partir do mês anterior da assinatura do contrato.

4.2 Os preços poderão ser majorados ou reduzidos sempre que houver alteração nos preços praticados pela CONTRATADA, em decorrência de determinações ou resoluções do Poder Público, nos mesmos percentuais, desde que encaminhada solicitação à CONTRATANTE pela CONTRATADA juntamente com os documentos comprobatórios da referida alteração de preços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Obriga-se a CONTRATADA a solicitar à CONTRATANTE a correção dos valores alterados, acostando à sua petição os seguintes documentos comprobatórios dos fatos: a) Nota Fiscal de compra realizada pela CONTRATADA à sua distribuidora, com os valores anteriores à alteração do preço;

b) Nota Fiscal de compra realizada pela CONTRATADA à sua distribuidora, com os valores posteriores à alteração do preço.

CLÁUSULA QUINTA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.1 – O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no setor de Compras da Prefeitura de Três Palmeiras - RS, centro do município de Três Palmeiras – RS.

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

6.1 – A vigência deste contrato terá início a partir da sua assinatura e término no final do ano de 2017.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes com a execução do presente Contrato correm a conta de dotações da Lei de Meios vigente.

CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E MULTA:

8.1 - Das obrigações do MUNICÍPIO:

8.1.1 - Efetuar através do órgão próprio controle dos produtos entregues;

8.1.2 - Efetuar pagamentos na forma e condições contratadas.

8.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.2.1 - Entregar os materiais dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste Termo de Referência, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação pertinente;

8.2.2 – Realizar a entrega nas dependências do galpão de maquinas RS 324, centro do Município de Três Palmeiras - RS. Em dias e horários de expediente comercial, devendo prever, quando for o caso, carregadores sob sua exclusiva responsabilidade para descarregamento e entrega dos materiais até sua conferência preliminar pelo setor de compras, e após aceite.

8.2.3 – Fornecer os materiais em suas embalagens originais e adotar todas as medidas preventivas no sentido de se minimizar acidentes ou danos que venham a comprometer a qualidade e a quantidade fornecida.

8.2.4 – Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;

8.2.5- Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível, o penal relacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

8.2.6 - Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação;

8.2.7 - Não se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante;

CLÁUSULA NONA: DOS CASOS DE RESCISÃO:

9.1 - O MUNICÍPIO poderá declarar rescindido o presente contrato, por motivo de:

9.1.1 - A CONTRATADA não cumprir as disposições contratuais,

9.1.2 - Subcontratação total ou parcial de fornecimento;

9.1.3 - Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

9.1.4 - Dissolução da sociedade ou falecimento dos proprietários responsáveis;

9.1.5 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e homologadas pelo Prefeito Municipal.

9.2 - A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente acordo:

9.2.1 - Por atraso no pagamento das faturas;

9.3 – A rescisão poderá ser feita por acordo entre as partes, ou judicial nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

10.1 - O contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de Três Palmeiras, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado.

10.2 - O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Prefeitura, ou por acordo, na forma da Lei.

10.3 – As alterações serão processadas através de termo aditivo, nos limites permitidos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO:

11.1 - A fiscalização do fornecimento ficará a cargo do setor de compras.

11.2 – A fiscalização manterá controle do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA INADIMPLÊNCIA:

12.1 - Aplica-se no caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, fiscais e comerciais e dispostos no Art. 71 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

13.1 Elegem as partes, independente de qualquer outro por mais privilegiado que for, o Foro da Comarca de Ronda Alta/RS para dirimir qualquer dúvida ou questão do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual, lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas.

Três Palmeiras,.......................de de 2017.

CONTRATANTE CONTRADADO

TESTEMUNHAS:

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Pregão Presencial N°010/2017

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