DISPENSA Nº D/001-COVID19/2020

TERMO DE CONTRATO – XXXXX 00 (XXX Nº 13.979/2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104001/2020

DISPENSA Nº D/001-COVID19/2020

TERMO DE CONTRATO Nº D/001-COVID19/2020

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRESA RIBEIRO ERRE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

O Município de Poção de Pedras, Estado do Maranhão, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, com sede na rua Alto Brilhante, s/n, centro, CEP: 65740-000, Poção de Pedras (MA), inscrito no CNPJ sob o nº 11.869.862/0001-71, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Secretário Municipal de Saúde, nomeado pela Portaria nº 012/2019 GPM, de 01/02/2019, publicado no diário oficial do município em 01/02./2019, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa RIBEIRO ERRE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.612.765/0001-88, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, nº 51, Bairro Apeadouro, CEP: 65030-130, São Luis (MA), neste ato representada pelo seu Administrador o Sr. XXXXXXX XXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 057401442015-0 e CPF nº 078642993-34, tendo em vista o que consta no Processo nº 0104001/2020, e em observância às disposições da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº D/001- COVID19/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1. CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de equipamentos de proteção e insumos para atendimento da situação de emergência decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) no município de Poção de Pedras (MA), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico.

1.2. Discriminação do objeto

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	MED	QTDE PARA AQUISIÇÃO	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$
1	ÁLCOOL 70%, FRASCO C/1000ML	ITAJAR	FRASCO	276	10,00	2760,00
2	ÁLCOOL GEL,70%, FRASCO COM 500ML.	FORTSAN	FRASCO	240	12,00	2880,00
3	AVENTAL, DESCARTÁVEL, PCT COM 10 UNIDADES	TALGE	PCT	60	35,00	2100,00
4	GORRO, DESCARTÁVEL, PCT COM 100 UND	FARMATEX	PCT	100	15,00	1500,00
5	LUVA DE PROCEDIMENTOS (P; M; G) EMBALAGEM COM 100 UNIDADES	UNIGLOV	CX	300	40,00	12000,00
6	MACACÃO DE SEGURANÇA	VOLTK	UND	4	100,00	400,00
7	MÁSCARA FACIAL DE ACRÍLICO E POLÍMERO	MSI	UND	30	65,00	1950,00
8	MÁSCARA DESCARTÁVEL COM ELÁSTICO, PCT COM 50 UNIDADES	FARMATEX	PCT	200	45,00	9000,00
9	MÁSCARA N95, PFF-2	GR	UND	100	40,00	4000,00
10	MÁSCARA NEBULIZAÇÃO INFANTIL	NEVONE	UND	30	20,00	600,00
11	MÁSCARA NEBULIZAÇÃO ADULTO	NEVONE	UND	30	20,00	600,00
12	ÓCULOS DE ACRÍLICO	CAAJADO	UND	40	25,00	1000,00
13	PROPE - PCT COM 100 UND	JESEY	PCT	60	16,00	960,00
14	TERMÔMETRO POR SENSOR DE TEMPERATURA LASER DIGITAL	INCOTERM	UND	5	199,00	995,00
	VALOR TOTAL					40.745,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 60 dias, com início na data de 06/04/2020 e encerramento em 05/06/2020, prorrogável por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde

pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Sr. Ministro de Estado da Saúde.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 40.745,00 (quarenta mil e setecentos e quarenta e cinco reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município de Poção de Pedras (MA), para o exercício de 2020, na classificação abaixo:

Órgão/Unidade: 0502 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0355 – Gestão das Ações da Saúde. Ação: 0071 – Manutenção das ações de imunização.

Atividade: 2.051 – Manutenção das Ações de Imunização

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor R$ 40.745,00 (quarenta mil e setecentos e quarenta e cinco reais).

Fonte de Recurso: 0114000001 – Transferência SUS Bloco Custeio.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Projeto Básico.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DA EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Projeto

Básico, anexo ao Edital.

9. CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Projeto Básico, anexo do Edital

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATADA

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Projeto Básico, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Projeto Básico, anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA:

13.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 4º, I, da Lei n. 13.979/2020.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas estabelecidas na Lei n. 13.979/2020, na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

16.1 A lavratura do presente Termo de Contrato referente à Dispensa de Licitação nº. XX/2020, é feita com base no artigo 4º da Lei 13.979/2020, devendo o contratante disponibilizar em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

16.2. O presente Termo de Contrato se vincula ao Projeto Básico da Contratante e à proposta da Contratada.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Poção de Pedras (MA), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Município de Poção de Pedras (MA), 6 de abril de 2020.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

Secretário Municipal de Saúde CPF: 000.000.000-00

Portaria nº 012/2019 GPM Pela CONTRATANTE

RIBEIRO ERRE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ: 23.612.765/0001-88 XXXXXXX XXXXXXX

RG 057401442015-0 SSP/MA

CPF 078642993-34 Pela CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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CPF n°:

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