TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
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Protocolo nº 18.547.549-2
Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Pelo presente instrumento, tendo de um lado a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 13.950.733/0001-39, com sede localizada à Xxx Xxxxxx Xxxx, 0000, Centro Cívico, nesta capital, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral, XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, a seguir denominada DEVEDORA, e de outro TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62 e com sede na Av. Engenheiro Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, n° 1376, 20° andar, auditório, Cidade Monções, São Paulo-SP, representada pelos Srs. XXXXXXX XXXX XXXXXXXX, Gerente de Seção, RG n° 5016055898 SSP/RS, CPF n° 44.943.900-00 e EVANDRO SILDA DA ROSA, RG n° 6086473904/SJS/RS, CPF n° 000.000.000-00,
denominada CREDORA; considerando a não formalização tempestiva do 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 020/2019 (Protocolo n° 17.477.011-5) que dispôs sobre a prorrogação da vigência contratual, a constatação da execução e imprescindibilidade do serviço prestado, a manutenção dos preços praticados no contrato, bem como análise técnica e jurídica dos serviços continuados efetivados, resolvem firmar o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, de conformidade com o artigo 59, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93 e consoante as cláusulas a seguir:
Cláusula Primeira: Do Objeto
A DEVEDORA (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ) reconhece o
dever de indenizar a CREDORA no montante de R$ 3.656,46 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), decorrente dos serviços contínuos prestados, objeto do Contrato n° 020/2019.
Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos
O pagamento dos valores do presente termo processar-se-á conforme as disposições constantes no instrumento originário (Contrato n° 020/2019), especialmente a cláusula quarta, no que for aplicável.
Cláusula Quinta: Da Publicação
O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, devendo ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no art. 110, da Lei nº 15608/2007, da Lei Estadual nº 20.927/2021 e da Resolução DPG n° 265/2021, para que produza seus efeitos legais e jurídicos
E, por estarem às partes justas e acordadas através de seus representantes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Curitiba, data da assinatura digital da DPPR.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensoria Pública do Estado do Paraná/
XXXXXXX XXXX XXXXXXXX e EVANDRO SILDA DA ROSA
Telefônica Brasil S.A./CREDORA
Testemunhas:
_
Assinatura: Assinatura:
Nome: Nome:
RG: RG:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARANÁ
Extrato de Dispensa de Licitação N. 036/2022 Processo nº 17.609.671-3
Objeto: Serviços de desinsetização geral e desratização da sede da Defensoria Pública do Paraná (DPPR) em São José dos Pinhais, conforme especificações do e-Protocolo n. 17.609.671-3.
Contratado: TRULY NOLEN DO SUL SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA Nome Fantasia: --- (CNPJ: 15.521.618/0002-5)
Preço: R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais)
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes Fonte: 250 - Diretamente Arrecadados
Detalhamento da Despesa Orçamentária:
3.3.90.39.78 Limpeza e Conservação
Fundamentação: Art. 34, inc. II, da Lei Estadual (PR) n. 15.608/2007, c/c art. 24, inc. II, da Lei n. 8.666/1993.
Curitiba, 25 de julho de 2022.
XXXXX XXXXXX XXXXX
1º Subdefensor Público-Geral do Estado do Paraná em exercício
PORTARIA 178/2022/DPG/DPPR
Concede Licença Prêmio a Servidor Público da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o artigo 18, XII e artigo 172, ambos da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARANÁ
Extrato de Dispensa de Licitação N. 037/2022 Processo nº 17.714.504-1
Objeto: Aquisição de 145 (cento e quarenta e cinco) unidades de galões de água mineral de 20 (vinte) litros, conforme especificações constantes do e- Protocolo n. 17.714.504-1.
Contratado: BLUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Nome Fantasia: DISTRIBUIDORA BLUE (CNPJ: 33.828.206/0001-63)
Preço: R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais)
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes Fonte: 250 - Diretamente Arrecadados
Detalhamento da Despesa Orçamentária:
3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação
Fundamentação: Art. 34, inc. II, da Lei Estadual (PR) n. 15.608/2007, c/c art. 24, inc. II, da Lei n. 8.666/1993.
Curitiba, 27 de julho de 2022.
XXXXX XXXXXX XXXXX
1º Subdefensor Público-Geral do Estado do Paraná em exercício
CONCEDE
Art. 1º. Licença Prêmio para o servidor público abaixo relacionado:
Nome | Cargo | RG | Dias | Período |
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx | Técnico | 93533895 | 30 | 08/08/2022 a 06/09/2022 |
Curitiba, 28 de julho de 2022.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
PORTARIA NC/DPPR Nº 013/2022
Cassa dias de férias de membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
* Ato convalidado pelo DPG - 19.165.193-6
O COORDENADOR DO OFÍCIO CRIMINAL DE CURITIBA, Dr.
Rodolpho Mussel de Macedo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Instrução Normativa nº 040/2020, com fundamento na LCE nº 136/2011 e no § 2º
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Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Fiscalização de Contratos
DESPACHO Curitiba, 20 de janeiro de 2022.
Protocolo 18.547.549-2
Para: Departamento de Contratos
Assunto: Termo de Reconhecimento de Dívida – Telefônica Brasil S.A
Sr. Supervisor,
1. No termo de reconhecimento de dívida de fls. 357/359, indicou-se o valor total de R$ 3.601,05 das faturas cobradas referentes ao período de 30/09/2021 até 05/01/2022, conforme informações apresentadas por este Departamento de Fiscalização de Contratos às fls. 294/295.
2. Como, com autorização do Exmo. Defensor Público-Geral, os serviços continuaram a ser prestados pela empresa Telefônica até 29/03/2022, data em que se iniciou a execução do Contrato 010/2022, firmado com a Claro S/A, apresentam- se, na tabela abaixo, os valores finais que já foram pagos àquela empresa, referentes ao período de 06/01/2022 até 29/03/2022:
DATAS DE REFERÊNCIA DA FATURA | VALOR DA FATURA | VALOR A SER CONSIDERADO PARA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA |
02/01/22 a 01/02/22 | R$ 673,34 | R$ 583,56* |
06/01/22 a 05/02/22 | R$ 110,58 | R$ 110,58 |
06/01/22 a 05/02/22 | R$ 382,77 | R$ 382,77 |
02/02/22 a 01/03/22 | R$ 769,74 | R$ 769,74 |
06/02/22 a 05/03/22 | R$ 99,72 | R$ 99,72 |
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000 Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - Xxxxxx
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Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Fiscalização de Contratos
06/02/22 a 05/03/22 | R$ 515,67 | R$ 515,67 |
02/03/22 a 29/03/22 | R$ 645,64 | R$ 645,64 |
06/03/22 a 29/03/22 | R$ 88,21 | R$ 88,21 |
06/03/22 a 29/03/22 | R$ 460,57 | R$ 460,57 |
TOTAL | R$ 3.656,46 |
* Valore proporcional a partir de 06/01/2022.
3. Com estas informações, encaminham-se os autos para as providências necessárias à formalização do termo de reconhecimento de dívida final com a empresa.
Atenciosamente,
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Supervisor do Departamento de Fiscalização de Contratos
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000 Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - Xxxxxx
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Documento: Despacho18.547.5492informacoesparatermoreconhecimentodedividafinalTelefonicaVivo.pdf. Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 27/04/2022 12:17.
Inserido ao protocolo 18.547.549-2 por: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em: 27/04/2022 12:17.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxxx com o código: e648815a5d4c5df0dc0ae8a11361f728.
21354
Governo do Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda
NOTA DE EMPENHO
$%#316
Identificação | |||||
N. Documento | 22000217 | Tipo de Documento | OU | Data de Emissão | 01/02/22 |
Pedido de Origem | 22000229 | Tipo de Pedido de Origem | OR | ||
31
Unidade Contábil 00760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA FUNDEP
Unidade 0760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DOESTADO DO PARANA - FUNDEP
CNPJ Unidade 14.769.189/0001-96
Proj/Atividade 6009 FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - FADEP
Características
Recurso
Normal
Tipo Empenho
1 Ordinário
Adiantamento NÃO Diferido
Obra NÃO Previsão Pagamento 01/02/22
Utilização 4
Despesas que terão uso imediat
N. Licitação 0005/2019
Mod. de Licitação
7 Pregão Eletronico
Reserva Saldo N. Contrato Tp. Contrato .
Cond. Pagamento AV
N. Convênio
Tp. Convênio
P.A.D.V.
Credor
Credor
00
126590 - TELEFONICA BRASIL S.A
N. SID
CNPJ
02.558.157/0001-62
Endereço XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX, 0000 - - XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXX - XX XX
CEP 4571000
Banco/Agência 001/3070-8 Conta 12698/5
Demonstrativo de Saldo Orçamentário
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0760 6009 03 061 43 33909214 00 0000000250 1
Obs.: Valor estornado: R$ ,00
R$ 2.501,85 (dois mil, quinhentos e um reais e oitenta e cinco centavos) Histórico
Termo de Reconhecimento de Dívida – Telefônica Brasil S.A. Serviços Telefônica/Vivo prestados em 2021 sem cobertura contratual. Ps.: 18.547.549-2 e 18.516.850-6.
Aprovador
1235211
XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX XXXXX
Dt.Aprovação 01/02/22
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL
R5843500A 01/02/22 16:55:48 Criador por XXXXXX
Página 1
21354
Governo do Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda
NOTA DE EMPENHO
$%#327
Identificação | |||||
N. Documento | 22000265 | Tipo de Documento | OU | Data de Emissão | 14/02/22 |
Pedido de Origem | 22000293 | Tipo de Pedido de Origem | OR |
41
Unidade Contábil 00760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA FUNDEP
Unidade 0760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DOESTADO DO PARANA - FUNDEP
CNPJ Unidade 14.769.189/0001-96
Proj/Atividade 6009 FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - FADEP
Características
Recurso
Normal
Tipo Empenho
2 Estimativa
Adiantamento NÃO Diferido
Obra NÃO Previsão Pagamento 14/02/22
Utilização 4
Despesas que terão uso imediat
N. Licitação 0005/2019
Mod. de Licitação
7 Pregão Eletronico
Reserva Saldo N. Contrato Tp. Contrato .
Cond. Pagamento AV
N. Convênio
Tp. Convênio
P.A.D.V.
Credor
Credor
00
126590 - TELEFONICA BRASIL S.A
N. SID
CNPJ
02.558.157/0001-62
Endereço XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX, 0000 - - XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXX - XX XX
CEP 4571000
Banco/Agência 001/3070-8 Conta 12698/5
Demonstrativo de Saldo Orçamentário
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0760 6009 03 061 43 33904005 00 0000000250 1
Obs.: Valor estornado: R$ ,00
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) Histórico
Termo de Reconhecimento de Dívida - Serviço de Telefonia Móvel, incluído pacote de comunicação de dados, com fornecimento em comodato de telefones celulares para uso institucional. P.: 18.547.549-2
Aprovador
1235211
XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX XXXXX
Dt.Aprovação 14/02/22
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL
R5843500A 14/02/22 16:24:53 Criador por XXXXXX
Página 1