CONTRATO Nº 18/2024 DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA E A FIRMA JEMM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

CONTRATO Nº 18/2024 DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA E A FIRMA JEMM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, com sede à Praça Xxxx Xxxxxx, s/n - Centro

- Xxxx Xxxxxx/PB, inscrita no CNPJ/MF n° 09.283.912/0001-92, a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, neste ato representada pelo seu Diretor Geral, Xxxxx Xxxxxxxx Regis, brasileiro, portador do RG nº 2.480.948 SSP/PB e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, aqui denominado Contratante e do outro lado na qualidade de Contratada, a Firma JEMM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.619.153/0001-01,

estabelecida à rua Xxxx xx Xxxxx X. Moura, 100, Sala A, Mandacaru, Xxxx Xxxxxx – PB, representada neste ato pelo Senhor XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, portador do RG nº 31334508 e CPF nº 000.000.000-00, resolvem celebrar por força do presente instrumento, e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, contrato para aquisição de Material de Consumo (Material de Construção), mediante as seguintes cláusulas e condições e de acordo com o Processo Administrativo nº 142/2024, e o que consta no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 10/2023 - SRP.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO SUPORTE LEGAL

O presente contrato reger-se-á pelos seguintes diplomas legais:

a) Constituição Federal (artigo 37, XXI);

b) Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais nº 9.648/98 e nº 9.854/99;

c) Lei Federal nº 10.520/02;

d) Decreto Estadual nº 34.986/2014;

e) Resoluções nº 1.219/2007 e 1.412/2009;

f) Lei Complementar 123/2006;

g) Demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo para fornecimento de Material de Consumo (Material de Construção), destinados a atender as necessidades do prédio sede e anexos desta Casa Legislativa, conforme especificações abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	UNID.	QTD	VALOR (R$)
				UNITÁRIO	TOTAL
02	Saco de argamassa C2 15kg. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: SOLOMASSA	Unidade	150	12,30	1.845,00
04	Disco de serra mármore para parede (alvenaria). Embalagem com dados de	Unidade	02	12,50	25,00

	identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: VOX
06	Bisnaga veda calha em alumínio 270g. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: UNIPEGA	Unidade	10	18,50	185,00
07	Bisnaga silicone acético incolor 280g. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: UNIPEGA	Unidade	10	18,50	185,00
09	Revestimento impermeável contra infiltrações 18kg. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: VEDALIT	Caixa	10	215,00	2.150,00
14	Arco de serra n°140 com cabo fechado. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: STARFER	Unidade	05	24,50	122,50
15	Lâmina de serra manual de 12" para arco de serra. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: THOMPSON	Unidade	15	5,99	89,85
21	Broca de vídea 6mm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: MAX	Unidade	15	4,99	74,85
22	Broca de vídea 8mm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: MAX	Unidade	10	6,99	69,90
23	Broca de vídea 10mm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: MAX	Unidade	10	7,99	79,90
28	Fita Antiderrapante auto adesiva 50mm x 5m preta. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: DECORLUX	Unidade	25	35,99	899,75
32	Fechadura cromada para porta de banheiro.	Unidade	15	39,00	585,00

	Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: SOPRANO
33	Fechadura para porta interna de madeira com cilíndro e maçaneta de bola. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: SOPRANO	Unidade	08	46,80	374,40
34	Spray Anticorrosivo desingripante lubrificante 300ml. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: ORBI	Unidade	15	13,50	202,50
36	Fita crepe larga 48mm x 50m. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: ADELBRAS	Unidade	15	12,50	187,50
57	Piso Porcelanato super bianco ou similar antiderrapante 62,5cm x 62,5cm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: POINTER	M²	300	79,00	23.700,00
58	Adesivo instantâneo multiuso viscosidade média 20g. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: TEKBOND	Unidade	10	9,50	95,00
59	Gesso em pó secagem rápida 20kg. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: GESSOMAIS	Saco	05	24,50	122,50
62	Vedante do mecanismo de saída para caixa acoplada com corrente na cor preta. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: ELIKIT	Unidade	15	9,80	147,00
63	Tampa de ralo redonda pvc 100mm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: HEERC	Unidade	05	4,90	24,50
67	Ducha Higiênica metal registro ¼ de volta. Embalagem com dados de identificação do	Unidade	25	64,50	1.612,50

	produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: FURKIN
71	Torneira para Pia de banheiro em metal com fechamento automático. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: FURKIN	Unidade	15	99,00	1.485,00
74	Torneira para Pia de cozinha de parede ¼ de volta. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: HERC	Unidade	08	34,50	276,00
79	Kit Bacia Sanitária com caixa acoplada oval na cor branca 3/6l duplo acionamento com botão superior. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: MARI	Unidade	05	379,00	1.895,00
80	Bacia Sanitária convencional na cor branca. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: MARI	Unidade	05	174,00	870,00
81	Valvula para mictório automática cromado de ½”. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. MARCA/MODELO: BLUKIT	Unidade	15	104,00	1.560,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução do presente Contrato será custeada com recursos financeiros oriundos do Orçamento desta Casa Legislativa, na classificação funcional programática 01101.01122.5046.4216, no elemento de despesa 33903000.500.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS

A Contratante pagará à Contratada o valor total estimado, de R$ 38.863,65 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), pela aquisição dos produtos constantes da Cláusula Segunda do presente instrumento contratual.

Parágrafo Primeiro - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Segundo - Consideram-se Preços Registrados aqueles atribuídos aos materiais, incluídas

todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital.

Parágrafo Terceiro - Os preços poderão ser realinhados nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do Inciso II e do § 5º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos estabelecidos no Art. 15 e seguintes, da Resolução nº 1.412/2009.

Parágrafo Quarto - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre o realinhamento dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior, devidamente justificado no Processo.

Parágrafo Quinto - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, resguardada a compensação prescrita no subitem 11.8.3, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

Parágrafo Sexto - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Comissão Permanente de Licitação notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item/lote, visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

Parágrafo Sétimo - Estão incluídos nos preços todos os impostos, taxas, transporte, leis sociais e demais encargos que incidam sobre a entrega total do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de crédito em Conta Bancária em favor do fornecedor, mediante apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a formalização e a apresentação da nota fiscal discriminativa do fornecimento do produto (em duas vias), onde conste o "ATESTADO" de recebimento dos materiais, por parte do servidor ou comissão designada, ficando este pagamento condicionado a comprovação das condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, bem como o nome do banco, agência e número da conta corrente.

Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxxxxxx erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado, para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA DOS MATERIAIS E DOS PRAZOS

Os materiais deverão ser entregues em até 07 (sete) dias corridos, a partir da data da ordem de fornecimento expedida pela Divisão de Compras da Assembleia Legislativa, e enviada à Contratada através de protocolo, de acordo com as especificações constantes na sua proposta de preços, de forma parcelada.

Parágrafo Primeiro - A empresa classificada ficará obrigada a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do Registro.

Parágrafo Segundo - Os materiais deverão ser entregues na Divisão de Almoxarifado da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, localizada à Xxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 00 – Xxxxxx - Xxxx Xxxxxx/XX, no seguinte horário: segunda-feira, das 13:00h às 17:00h, terça a quinta-feira das 08:00h às 17:00h, sexta-feira, das 08:00h às 12:00h, e de acordo com a solicitação deste Poder.

Parágrafo Terceiro - Caso a empresa classificada em primeiro lugar, não receber ou não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis, a Administração convocará a classificada em segundo lugar para efetuar o fornecimento e assim, sucessivamente, quanto às demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A Contratante, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

a) Enviar a solicitação dos materiais com um prazo mínimo de 07 (sete) dias para a entrega;

b) Permitir o acesso do transporte da empresa contratada à sede da Assembleia Legislativa da Paraíba para a entrega e/ou troca dos produtos, respeitadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;

c) Prestar todas as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitadas;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referência e com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

e) Conferir e encaminhar as Notas Fiscais mensais para pagamento, após atesto da respectiva fatura, nas condições e preços pactuados;

f) Controlar/Fiscalizar o recebimento dos materiais solicitados, emitindo Recibo a cada fornecimento de objeto;

g) Acompanhar, avaliar e fiscalizar o andamento deste Contrato;

h) Dar à Contratada as condições necessárias a regular execução do Contrato;

i) Promover o pagamento dentro do prazo estipulado neste Contrato;

j) Xxxxxxxx atestado de capacidade técnica quando solicitada, desde que atendidas as obrigações Contratuais.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

As obrigações da contratada consistem em:

a) Xxxxxxxx o objeto deste contrato de acordo com as especificações apresentadas, atendendo às normas do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser recusado o seu recebimento;

b) Assegurar que os materiais somente serão entregues com a presença do gestor do contrato, ou outro designado pela Contratante para tal fim, garantindo que o acesso às dependências deste Poder Legislativo seja restrito à entrega dos materiais;

c) Assegurar que seus funcionários somente acessem as dependências da Contratante com a devida identificação e consequente autorização;

d) Xxxxxxx prontamente todas as solicitações da Contratante previstas neste Termo de Referência;

e) Garantir durante a execução deste instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação estipuladas no processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas;

f) Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação;

g) Apresentar a fatura com o valor correspondente ao fornecimento do mês;

h) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização desta Assembleia Legislativa;

i) Considerar que a ação da fiscalização da Contratante não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais;

j) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução total do Contrato;

k) Responsabilizar-se pelo transporte do objeto deste contrato, não cabendo qualquer ônus à Contratante.

CLÁUSULA NONA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá vigência até o final do presente exercício financeiro, contada a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo Primeiro - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Segundo - A rescisão deste contrato poderá ser:

a) Determinada, por ato unilateral e escrito da Administração da Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da lei acima mencionada, notificando-se a Contratada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para a Administração da Contratante, ou;

c) Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

Parágrafo Terceiro - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da Assembleia Legislativa da Paraíba.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial da prestação de serviço objeto deste contrato, a Contratante poderá, nos termos dos Artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções, após o regular processo administrativo:

a) Advertência;

b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da fatura devida por dia de atraso no fornecimento/prestação do serviço contratado;

c) Multa de 5% (cinco por cento) do valor da contratação pelo descumprimento de qualquer obrigação contratual ou pela inexecução parcial do Contrato;

d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de recusa injustificada da licitante vencedora em realizar a entrega dos materiais no prazo estipulado em sua proposta e nas condições estabelecidas neste Contrato, ou ainda no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 05 (cinco) anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a Assembleia Legislativa, após o ressarcimento dos prejuízos que a licitante vier a causar, decorrido o prazo de sanção aplicada com base nesta Cláusula.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de a licitante, injustificadamente, não entregar os materiais no prazo estipulado em sua proposta e nas condições estabelecidas no presente instrumento contratual, a Assembleia Legislativa poderá convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, em conformidade com o art. 64, § 2º, da supramencionada Lei.

Parágrafo Segundo - As multas serão descontadas de pagamentos devidos pela Administração, ou quando for o caso, cobradas judicialmente.

Parágrafo Terceiro - Após a aplicação de qualquer penalidade prevista neste instrumento, realizar-se- á comunicação escrita à empresa e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), constando o fundamento legal da punição.

Parágrafo Quarto - A sanção estabelecida na alínea d desta Cláusula será de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, facultada sempre a defesa da Contratada no respectivo processo, nos termos do Parágrafo Terceiro do Art. 87 da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo Quinto - Os valores das multas previstas nesta Cláusula deverão ser recolhidos diretamente à conta da Assembleia Legislativa e apresentado o comprovante à Procuradoria geral da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

Será de inteira responsabilidade da Contratante, providenciar, à sua conta, a publicação do extrato deste instrumento contratual na Impressa Oficial, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme o Parágrafo Único, do art. 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, desde que haja interesse da Contratante, com a apresentação das devidas justificativas, adequadas aos termos deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CONTRATO

Este contrato fica vinculado ao Edital do Pregão presencial nº 10/2023-SRP, cuja realização decorre do Termo de Autorização da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba, constante do mesmo e

aos termos da Proposta de Preços apresentada pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a execução deste Contrato serão resolvidos pelas partes contratantes de comum acordo, observado o que dispõe a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo Primeiro - Ficará a cargo da Secretaria Adjunta de Administração e Recursos Humanos

desta Casa Legislativa o acompanhamento e controle da execução total deste contrato.

Parágrafo Segundo - Fica eleito o Foro da Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, como competente para dirimir questões oriundas da execução deste Contrato.

E por estarem justas e Contratadas, as partes assinam, perante as testemunhas abaixo, o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos legais.

XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX

Xxxx Xxxxxx, 07 de fevereiro de 2024.

XXXXXXXX XXXXXXXX

REGIS:0343319543

REGIS:0343 3195439

9

Dados: 2024.02.06

14:34:18 -03'00'

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Xxxxx Xxxxxxxx Regis Diretor Geral

JEMM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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