CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2022 – CONTRATAÇÃO DE SERVENTE/MERENDEIRA EM CARÁTER TEMPORÁRIO
CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2022 – CONTRATAÇÃO DE SERVENTE/MERENDEIRA EM CARÁTER TEMPORÁRIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e considerando o inciso IX do art. 37 da CF/88, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 64, de 11 de dezembro de 2007 e alterações.
Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público na rede básica de educação no município de Ibirama, para o atendimento de mais de 2.000 estudantes;
Considerando a impossibilidade de paralisação prestação de serviços nas unidades educacionais do município;
Considerando a necessidade de manutenção de equipe mínima de Serventes/Merendeiras nas unidades educacionais;
Considerando as vagas remanescentes do cargo de Servente/Merendeira no quadro de provimento temporário da Prefeitura Municipal de Ibirama;
Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público na rede básica de saúde do município de Ibirama, em decorrência da Pandemia de Corona Vírus;
Considerando a necessidade de manutenção de equipe mínima de Serventes/Merendeiras nas unidades básicas de saúde;
Considerando o esgotamento de candidatos (a) classificados (a) em provimento efetivo provindas do Concurso Público 03/2019;
Considerando o esgotamento de candidatos (a) classificados (a) em provimento temporário provindas do Processo Seletivo 03/2021;
TORNA PÚBLICO, os procedimentos para a CHAMADA PÚBLICA 01/2022, destinada ao provimento de vagas temporárias para o cargo de Servente/Merendeira do quadro de servidores temporários da Prefeitura Municipal de Ibirama.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Os procedimentos do presente Edital de Chamamento Público serão coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria Municipal de Saúde, conjuntamente com Departamento de Recursos Humanos.
1.2 As publicações relativas ao presente procedimento estarão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, no Diário Oficial dos Municípios e nos murais públicos municipais.
1.3 O presente Processo terá validade até 01 dezembro de 2022 ou até atender o excepcional interesse público para a manutenção da rede municipal de educação e saúde de Ibirama.
1.4 O presente Processo seguirá os ritos do cronograma, apresentado no anexo II deste edital.
2. DOS CARGOS, HABILITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E VAGAS
Cargo | Habilitação/ Escolaridad e | Remuneração Mensal | Carga Horária Semanal | Vagas |
Servente/Merendeira | Alfabetizado | 1.068,78 + 60% Gratificação Lei 3.058/2014 | 44H | 1 + CR |
2.1 As vagas disponíveis terão sua lotação divulgada no momento em que o candidato de fato tomar posse do cargo em caráter temporário.
3. DA DATA E HORÁRIO DO CHAMENTO PÚBLICO
3.1 A chamada Pública ocorrerá presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, sito Rua Dr. Xxxxxxx Xxxxxx, 70 – 2º andar –
Centro, Ibirama/SC no dia 09/03/2022, às 09 (nove horas) da manhã, horário oficial de Brasília.
3.2 Recomenda-se o candidato (a) a estar presente no momento da Chamada Pública com a antecedência mínima de 01 (uma) hora.
3.3 O não comparecimento do candidato em data e horário indicado implicam em desclassificação automática deste processo, não cabendo nenhum tipo de recurso posterior.
4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
4.1 Os (as) candidatos (as) interessados (as) deverão comparecer em data e horário específicos, indicados no item 3.1 deste edital munido dos seguintes documentos:
4.1.1 Documentos pessoais (Cédula de Identidade e CPF);
4.1.2 Comprovação de nível de escolaridade;
4.1.3 Comprovação do tempo de serviço exercido na função de Servente/Merendeira ou cargos semelhantes;
4.1.3.1 Para a comprovação de tempo de serviço serão aceitos declarações emitidas pelo empregador, com carimbo e assinatura e/ou registro na Carteira Nacional de Trabalho na modalidade CLT.
4.1.3.2 Não serão aceitos, em hipótese alguma auto declarações do próprio candidato, para fins de comprovação de tempo de serviço.
4.1.4 Preenchimento e assinatura da Ficha de Inscrição da Chamada Pública nº 002/2022 – Anexo I deste edital
5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
5.1 Será recebida a documentação dos (as) candidatos (as) interessados (as) e os seguintes critérios de escolha serão obedecidos:
5.1.1 Maior tempo de serviço no âmbito público na função de Servente/Merendeira ou semelhantes;
5.1.2 Maior tempo de serviço no âmbito privado (CLT) na função de Servente/Merendeira ou semelhantes;
5.1.3 Maior nível de escolaridade;
5.1.4 Maior idade;
5.1.5 Maior número de filhos.
6. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO
6.1 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
a. a nacionalidade brasileira;
b. o gozo dos direitos políticos;
c. a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e. a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
f. aptidão física e mental adequada ao exercício do cargo;
6.2 Para a contratação o (a) candidato (a) deverá apresentar antecipadamente toda a documentação adicional solicitada pelo setor de recursos humanos do município.
6.3 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item acima impedirá a contratação do(a) candidato(a) e o(a) mesmo(a) será eliminado(a) da lista de classificação.
6.4 Os (as) candidatos (as) que forem considerados (as) inaptos (as) quando da realização do exame médico pré - admissional, ou que não se sujeitarem à realização do mesmo, serão eliminados(as).
7. DO REGIME DE CONTRATAÇÃO
7.1 Ao contratado, através do presente Processo, aplicar-se-á o regime administrativo especial previsto na Lei Complementar nº 64, de 11 de dezembro de 2007 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, e serão segurados do Regime Geral da Previdência Social – INSS.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O quadro de vagas será divulgado no sítio xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e mural da Prefeitura, da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Ibirama e Secretaria Municipal de Saúde, antes da chamada dos (as) candidatos (as).
8.2 O Resultado final será divulgado no sítio xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e nos murais públicos do Município.
8.3 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria Municipal de Saúde, conjuntamente com Departamento de Recursos Humanos que, julgando necessário, poderá submetê-los ao Prefeito Municipal.
8.4 Demais informações ou dúvidas poderão ser dirimidas no Departamento Pessoal do município de Ibirama, ou pelo fone (00) 0000-0000, em horário comercial.
Ibirama, 25 de fevereiro de 2022.
XXXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal de Ibirama
Anexo I – Ficha de Inscrição da Chamada Pública nº 02/2022
Nome completo: |
Número para contato: |
CPF: |
RG: |
Endereço Completo: |
Idade: |
Escolaridade: |
Eu, abaixo assinado, declaro conhecer e aceitar todas as normas do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 02/2022 da Prefeitura Municipal de Ibirama, bem como toda a legislação pertinente sobre a contratação. Declaro também que me encontro ciente que o descumprimento de qualquer norma vigente deste processo me desclassifica imediatamente desta Chamada Pública, não cabendo nenhum tipo de recurso.
Ibirama, de de 2022.
Candidato (a)
Anexo II – Cronograma da Chamada Pública 02/2022
Evento | Data |
Divulgação da Chamada Pública 02/2022 | De 28/02/2022 à 08/03/2022. |
Seleção Presencial e Apresentação da Documentação | 09/03/2022 às 09h na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. |
Divulgação dos Selecionados | 09/03/2022 às 16h |
Resultado Final da Chamada Pública 02/2022 | 10/03/2022 às 10h |