TERMOS DE SERVIÇO DE WI-FI – VIASAT INTERNET COMUNITÁRIA
TERMOS DE SERVIÇO DE WI-FI – VIASAT INTERNET COMUNITÁRIA
A VIASAT PODE COLETAR E UTILIZAR DETERMINADAS INFORMAÇÕES ENQUANTO VOCÊ USA O NOSSO SERVIÇO. PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONSULTE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Este Termo de Serviço ( “Termos” ou o “Contrato”) é celebrado entre você e a VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA., uma empresa limitada brasileira, com sede Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, 00x xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000 e endereço para correspondência na Av. Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, 00x xxxxx, xxxxxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 27.001.440/0001-10 (“Viasat Brasil” ou “Prestadora”).
Ao assinalar a caixa de opção “log-in” para utilizar o Serviço, você aceita estes Termos. Caso não concorde com estes Termos, não assinale a opção de “Aceito”, não utilize o Serviço e devolva o código PIN ao parceiro local de quem você fez a Aquisição (conforme definido na Cláusula 4) para obter o reembolso. Você não receberá reembolso se você assinalar a opção de “Aceito” e utilizar o Serviço (exceto se houver disposição em contrário neste Contrato). Você pode visualizar esses Termos novamente a qualquer momento acessando xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/.
1. Serviço
1.1. O objetivo deste Contrato é reger o uso do serviço de comunicação multimídia (SCM) via satélite – Internet Wi-Fi da Viasat –, uma rede não exclusiva compartilhada com outros usuários de banda larga da Internet Viasat (“Serviço” ou “Viasat Internet Comunitária”).
1.2. O código PIN para ativação do Serviço poderá ser adquirido em qualquer estabelecimento onde houver um parceiro da Viasat Internet Comunitária, parceiro da Viasat Brasil (“Parceiro da Viasat”), mediante escolha do plano de serviço disponível na localidade atendida.
1.3. O Serviço será prestado pela Viasat Brasil nas localidades onde o Plano de Serviço escolhido estiver disponível e onde houver viabilidade técnica, a ser confirmada pela Viasat Brasil.
2. Atendimento
2.1. Para qualquer assistência relacionada ao Serviço, incluindo o uso do código PIN para conectar-se ao Serviço ou quaisquer reclamações e solicitações de informações, você pode entrar em contato com seu Parceiro Local para assistência pessoal. Em alguns casos, se necessário, o Parceiro Local encaminhará sua solicitação ou reclamação à Viasat Brasil para uma assistência mais detalhada. Para entrar em contato diretamente com a Viasat Brasil, você poderá acessar
xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, ligar para o telefone 0000-000-0000 ou escrever para:
Av. Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, 00x xxxxx, xxxxxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000
2.2. Você também poderá entrar em contato com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) através de uma das seguintes opções:
- Central de atendimento ao cliente: 1331
- Sistema FOCUS da Anatel na página: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxx/xxxxx.x html?i=0&codSistema=64
- Site da Anatel: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/
- Salas do Cidadão da Anatel. Os endereços das Salas do Cidadão estão disponíveis em:
xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx.
3. Utilização do Serviço
3.1. Suas Obrigações. Durante o uso do Serviço, você concorda em cumprir todas as leis e os regulamentos aplicáveis, inclusive, sem limitação, as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual e direitos de autor.
3.2. Obrigações da Prestadora. Além de prestar o Serviço, a Viasat Brasil (1) manterá e fornecerá o Serviço na forma e na qualidade adequadas, conforme exigido pela lei e regulamentos aplicáveis; (2) cumprirá com todas as obrigações regulatórias e legais aplicáveis aos prestadores do Serviço; e (3) fornecerá atendimento adequado.
3.3. Seus Direitos. Todos os direitos previstos em lei e nos regulamentos aplicáveis, especialmente os indicados no art. 56 da Resolução da Anatel nº 614/2013 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia) e artigo 3º da Resolução n.º 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – “RGC) conforme aplicável, neste Contrato, garantidos ao Usuário do Serviço.
3.4. Uso Não Comercial do Serviço. O Serviço é fornecido para uso pessoal e você concorda em não o utilizar como insumo para a prestação de outros serviços.
4. Planos de Serviço
4.1. Planos. A menos que você tenha recebido o Serviço de forma gratuita, para utilizar o Serviço, você precisa adquirir um dos Planos de Dados oferecidos pela Viasat Brasil, com tempo limitado e franquia de dados. Os Planos de Dados oferecidos poderão variar a depender da disponibilidade na localidade atendida. Você apenas pode utilizar o Serviço no raio de aproximadamente 100 metros do local específico onde você adquiriu o Serviço ou dentro da área de cobertura do Serviço da Viasat Brasil.
4.2. O Serviço da Viasat Brasil será prestado de acordo com o Plano de Serviço escolhido pelo Usuário, disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.
4.2.1. Franquia de Dados. Imediatamente depois que você inserir seu código PIN e conectar-se ao Serviço, todos os dados recebidos e enviados por meio do Serviço serão contabilizados na franquia de dados, de modo que O TRÁFEGO PELO USO DE TODA E QUALQUER CLASSE DE APLICAÇÃO, BEM COMO PELA REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATIVIDADES (GAMES, VÍDEOS, DOWNLOAD DE CONTEÚDO ETC.) SERÁ DESCONTADO DA FRANQUIA. Quando atingida a franquia de dados contratada, o Serviço será interrompido (ou seja, não funcionará além da quantia da franquia de dados contratada). Neste caso, você poderá adquirir um novo pacote de dados (dentre os Planos oferecidos), mediante aquisição de novo PIN. Cada PIN expirará em até 30 (trinta) dias contados da aquisição.
4.2.2. Período de Consumo da Franquia de Dados O período para consumo da franquia de dados contratada terá início imediatamente depois que você inserir seu código PIN e conectar-se ao Serviço. O período previsto no Plano será contabilizado de forma ininterrupta, mesmo quando você não estiver mais utilizando o Serviço.
4.3. O Serviço será interrompido quando atingido o período contratado ou quando atingida a franquia de dados, o que ocorrer primeiro. Neste caso você poderá adquirir novamente o Plano de Dados, mediante aquisição de novo PIN.
5. Condições de Pagamento
5.1. Este é um Serviço pré-pago, e o pagamento é definitivo e não reembolsável (exceto se houver disposição em contrário neste Contrato). A Viasat Brasil não lhe fornecerá reembolso proporcional por qualquer Serviço que eventualmente não tenha sido utilizado.
5.2. Os preços do Serviço previstos nos Planos de Serviços poderão ser reajustados automaticamente a cada período de 12 (doze) meses, ou menor período caso venha a ser permitido por lei, contados a partir da data de início de comercialização do Plano de Serviço contratado, com base na variação positiva do IGP-M/FGV acumulada no respectivo período.
6. Modificações ao Serviço
6.1. A Viasat Brasil pode fazer alterações ao Serviço (ou em qualquer função ou recurso do Serviço) (“Modificações”) a qualquer momento, dentro dos limites permitidos por lei, sem que isso implique qualquer responsabilidade nos termos deste Contrato. A Viasat Brasil enviará notificações comunicando as Modificações em formato admitido pela legislação, inclusive publicando-as diretamente na página de log-in para uso do Serviço e no site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.
6.2. Caso a Viasat Brasil faça quaisquer Modificações ao Serviço que afetem significativamente o uso do Serviço, você pode rescindir o Contrato. Caso você possua uma franquia de dados não utilizada e que ainda não tenha expirado quando tal Modificação ocorrer (caso esta modificação incida sobre seu Plano de Dados contratado),
você pode solicitar um reembolso proporcional à parcela não utilizada da Franquia de Dados junto ao Parceiro Local.
7. Modificações do Contrato
7.1. A Viasat Brasil pode atualizar ou modificar este Contrato de tempos em tempos. A Viasat Brasil informará previamente as alterações a este Contrato em formato aceitável pela legislação, inclusive publicando-as na página de log-in para uso do Serviço e no site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/. Você deve analisar o presente Contrato com atenção antes de utilizar o Serviço.
7.2. Caso a Viasat Brasil faça quaisquer modificações a Contrato com as quais você não concorde, e você tenha uma Franquia de Dados não utilizada que ainda não tenha expirado quando tal modificação ocorrer (caso esta modificação incida sobre seu Plano de Dados contratado), você pode solicitar um reembolso proporcional à parcela não utilizada da Franquia de Dados junto ao Parceiro Local.
8. Término da Franquia ou do Período de Consumo
8.1. Seu Serviço será imediatamente interrompido mediante o consumo integral da franquia de dados contratada e/ou término do período de consumo previsto no Plano, o que ocorrer primeiro. Qualquer trabalho não salvo ainda aberto em um navegador da web ou outro aplicativo pode ser perdido e a Viasat Brasil não se responsabiliza por qualquer perda de dados, não estando ao seu alcance recuperá-los. Para continuar utilizando o Serviço nas mesmas condições anteriormente contratadas você deve adquirir um novo código PIN.
9. Rescisão ou Suspensão pela Viasat Brasil
9.1 A Viasat Brasil reserva-se o direito de rescindir o Contrato ou suspender o Serviço a qualquer momento, em todo ou em parte, com as notificações prévias e dentro dos limites estabelecidos por lei. Além disso, a Viasat Brasil também pode rescindir ou suspender o Serviço caso você não cumpra com suas obrigações no âmbito destes Termos, e da Política de Uso Aceitável da Viasat Brasil (conforme Cláusula 12 abaixo) ou com suas obrigações previstas em leis e regulamentos aplicáveis.
10. Limites Operacionais do Serviço
10.1. A prestação do Serviço está sujeita à disponibilidade e aos limites operacionais das instalações a ele associadas, bem como do equipamento necessário. Para utilizar o Serviço, você deve possuir um dispositivo capaz de acessar a Internet via Wi-Fi. As configurações de Wi-Fi do dispositivo devem estar devidamente habilitadas. O uso do Serviço pode ser afetado pelas configurações e características do dispositivo que você utilizar para acessar o Serviço. Sua velocidade de conexão pode não ser adequada para alguns aplicativos, inclusive determinados jogos. Inclusive, alguns jogos on-line podem ficar muito lentos com o Serviço a outros podem até mesmo não funcionar. Você compreende e concorda que interrupções temporárias do Serviço podem ocorrer como eventos normais na prestação do Serviço, e a Viasat Brasil compensará os usuários afetados conforme exigido pelos regulamentos aplicáveis. O ACESSO AO SERVIÇO POR MEIO DE COMPUTADOR REMOTO OU REDES PRIVADAS VIRTUAIS PODE SER MUITO
LENTO E ALGUMAS DESSAS OPERAÇÕES PODEM ATÉ MESMO NÃO FUNCIONAR. A
Viasat Brasil não será responsável por nenhuma falha de desempenho caso a falha decorra de situação alheia ao controle razoável da Viasat Brasil, incluindo (a) casos de força maior, (b) incêndio, explosão, vandalismo, desastre nuclear, terrorismo, corte de cabos, tempestades ou outra ocorrência semelhante, (c) qualquer lei, ordem ou regulação de qualquer autoridade militar, civil ou governamental, (d) emergências nacionais, insurreições, motins, guerras, problemas trabalhistas, falhas de terceiros, violações ou atrasos ou (e) falhas causadas por você ou por seu equipamento.
10.2. Com base nas leis e regulamentações vigentes que regulam o uso da Internet no Brasil, a Viasat Brasil informa que poderão ser aplicadas medidas técnicas excepcionais que impliquem discriminação ou degradação de tráfego, sempre que indispensáveis à adequada prestação dos Serviços objeto deste Contrato e/ou de aplicações, ou para priorização de serviços de emergência.
11. Conteúdo de Terceiros/Links para Sites de Terceiros
11.1. O conteúdo fornecido por terceiros (“Conteúdo de Terceiros”) não é autenticado independentemente, no todo ou em parte, pela Viasat Brasil, ainda que a Viasat Brasil forneça um link para esse conteúdo. A Viasat Brasil não fornece, vende, licencia ou arrenda nenhum Conteúdo de Terceiros que não seja especificamente identificado como fornecido pela Viasat Brasil. Quaisquer links para acesso a Conteúdo de Terceiros fornecidos pela Viasat Brasil são apresentados somente para conveniência. A VIASAT BRASIL NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIRO.
12. Política de Privacidade e Política de Uso Aceitável.
12.1. Quaisquer dados fornecidos para a Viasat Brasil ou por ela coletados na execução do Serviço estão sujeitos à Política de Privacidade da Viasat Brasil. O uso do Serviço está sujeito aos termos e condições da Política de Uso Aceitável da Viasat Brasil. A Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável da Viasat Brasil são partes integrantes deste Contrato e podem ser acessadas em xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/.
13. Restrições de Uso Geral.
13.1. Sujeito à sua aceitação e observância ao presente Contrato, você recebe por este instrumento o direito de utilizar o Serviço por meio de uma licença limitada não atribuível, intransferível e não exclusiva. O Serviço é fornecido somente para o seu uso (salvo se houver disposição em contrário) e você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, sublicenciar, transferir, revender ou explorar para quaisquer objetivos o uso do Serviço ou acesso a ele. Todas as informações, documentos, produtos e software (os “Materiais”) fornecidos com este Serviço foram fornecidos pela Viasat Brasil por seus respectivos fabricantes, autores, desenvolvedores, licenciados e parceiros (os “Parceiros Terceiros”) e são protegidos pelos direitos de autor da Viasat Brasil e/ou dos Parceiros Terceiros. Salvo disposição contrária expressa neste instrumento, nenhum dos Materiais pode ser copiado, reproduzido, revendido, distribuído, republicado, baixado, exibido, publicado ou transmitido de qualquer forma ou por qualquer meio, inclusive por meio eletrônico, mecânico, por fotocópia ou gravação. Salvo disposição contrária expressa neste instrumento, você não está recebendo nenhum
direito de propriedade intelectual de qualquer tipo em ou sobre o Serviço ou os Materiais, e todos os direitos relacionados ao Serviço ou aos Materiais que não forem concedidos expressamente neste instrumento são reservados por este instrumento à Viasat Brasil e/ou ao Parceiro Terceiro.
14. ISENÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES.
14.1. VOCÊ CONCORDA QUE O USO DO SERVIÇO É FEITO POR SUA CONTA E RISCO. DEVIDO AO NÚMERO DE POSSÍVEIS FONTES DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO E ÀS INCERTEZAS DA DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA E DA TECNOLOGIA WI-FI, PODE HAVER INTERRUPÇÕES, ATRASOS, OMISSÕES, IMPRECISÕES OU OUTROS PROBLEMAS COM RELAÇÃO AO ACESSO A ESSAS INFORMAÇÕES. SE VOCÊ CONTAR COM O SERVIÇO OU CONFIAR EM QUALQUER MATERIAL DISPONÍVEL POR MEIO DO SERVIÇO, VOCÊ O FAZ POR SUA CONTA E RISCO. VOCÊ COMPREENDE QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS CONECTADOS AO SISTEMA E PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE QUALQUER MATERIAL E/OU DADOS BAIXADOS OU OBTIDOS DE OUTRA FORMA POR MEIO DOS SERVIÇOS. VOCÊ DEVE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO PARA A SEGURANÇA DE SEUS DISPOSITIVOS E DE SUAS INFORMAÇÕES.
14.2. A VIASAT BRASIL E SEUS RESPECTIVOS PARCEIROS E LICENCIADORES NÃO PODEM GARANTIR E NÃO GARANTEM A PRECISÃO, A INTEGRIDADE, A USABILIDADE, A TEMPESTIVIDADE, A NÃO VIOLAÇÃO, A COMERCIABILIDADE OU A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PARA UM OBJETIVO ESPECÍFICO OU DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS POR MEIO DELE.
14.3. OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A VIASAT BRASIL (INCLUSIVE SUAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, CONTRATADOS, REPRESENTANTES) PARCEIROS TERCEIROS, DISTRIBUIDORES, LICENCIADORES E EMPRESAS ASSOCIADAS (E SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, AFILIADAS, CONTRATADAS OU REPRESENTANTES) (COLETIVAMENTE, AS “PARTES ISENTAS”) SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA PROVENIENTES DO USO INDEVIDO DOS SERVIÇOS OU DE VIOLAÇÕES DESTES TERMOS, DA POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL DA VIASAT BRASIL OU DE QUALQUER OUTRA NORMA POR VOCÊ, OU, AINDA, DECORRENTES DE QUAISQUER AÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS NÃO AFILIADOS À VIASAT BRASIL, AINDA QUE HAJA AVISO PRÉVIO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS DANOS.
15. Indenização.
15.1. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda em indenizar e isentar a Viasat Brasil, e suas respectivas subsidiárias, afiliadas, diretores, administradores, agentes, parceiros de marcas, licenciadores, parceiros e funcionários por qualquer reivindicação ou demanda, inclusive honorários advocatícios razoáveis, feitos por qualquer terceiro provenientes de: (a) conteúdo que você enviar, publicar, transmitir ou disponibilizar de outra forma por meio do Serviço, (b) seu uso do Serviço,
(c) sua violação desses Termos, (d) sua violação da Política de Uso Aceitável da Viasat Brasil ou (e) sua violação de quaisquer direitos de terceiros ao utilizar o Serviço. Esta Cláusula 15 é destinada ao benefício da Viasat Brasil ou de nossos respectivos contratados, licenciadores, funcionários e agentes, e cada um deles terá o direito de afirmar ou aplicar essas disposições diretamente em seu próprio nome. Salvo conforme declarado expressamente neste Contrato, não será considerado que este Contrato gera quaisquer direitos sobre terceiros.
16. Geral.
16.1. Registro e Monitoramento de Chamada. Para assegurar a qualidade, a Viasat Brasil grava e/ou monitora chamadas telefônicas e sessões de chat on-line entre os clientes e os representantes da Viasat Brasil, bem como funcionários e/ou afiliadas em relação ao Serviço. Ao utilizar o Serviço, você (e qualquer pessoa que ligar ou entrar em contato com a Viasat Brasil de outra forma em relação ao Serviço) autoriza a gravação e o monitoramento de toda e qualquer chamada e sessão de chat on-line realizadas pela Viasat Brasil ou por nossos representantes, funcionários e/ou afiliadas. A Viasat Brasil garante a privacidade das referidas gravações e monitoramentos de comunicação, conforme exigido por lei.
16.2. Legislação Aplicável. Qualquer ação relacionada a estes Termos será regida pelas leis brasileiras aplicáveis. As Partes elegem o foro do domicílio do Usuário, como único competente para resolver quaisquer litígios oriundos do Contrato, renunciando qualquer outro, independente o quão privilegiado seja.
16.3. Acordo Integral. Este Contrato, assim como os documentos adicionais especificamente incorporados como uma parte deste Contrato, constitui o acordo único e integral em relação ao objeto deste Contrato entre você e a Viasat Brasil. Este Contrato substitui todas as declarações, propostas, garantias, promessas, acordos e outras comunicações relacionadas ao seu objeto, exceto conforme expressamente estabelecido neste Contrato.
16.4. Disposições Gerais. A data de vigência destes Termos é a data (e horário) em que você “aceitar” pela primeira vez estes Termos para receber o Serviço e se encerra na data (e no horário) em que o pacote adquirido expirar ou for consumido. As disposições deste Contrato que, por sua natureza devam continuar vigentes, subsistirão à rescisão ou término deste Contrato.
17. Registro
17.1. Uma via do presente Contrato está registrada registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo.