ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MARACAJÁ SEÇÃO DE LICITAÇÃO

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EDITAL DE PREGÃO N.º 050/2017

O MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pelo Decreto Municipal nº 02/2017, alterado pelo Decreto nº 27/2017, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, na sala de licitações, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, xx xxxxxx xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX., onde será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo "MENOR PREÇO”. O certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/2006, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93, suas alterações, e quaisquer outros dispositivos que venham a substituí-las, alterá-las ou completá-las, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos.

a) Os envelopes contendo as propostas de preços e habilitações serão recebidos pelo Pregoeiro, na sala de Licitações, no prédio da PREFEITURA - situado na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, xx xxxxxx xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, até o horário previsto para abertura dos mesmos. Não haverá atendimento aos sábados, domingos e feriados.

b) Não serão aceitas nem recebidas, em hipótese alguma, documentações e propostas após a data e hora aprazadas para esta licitação, ainda que tenham sido despachadas, endereçadas e ou enviadas por qualquer meio, anteriormente à data do vencimento.

c) Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, que impeça a realização deste evento na data acima marcada, a licitação ficara automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição parcelada de alimentos para os animais do Parque Ecológico de Maracajá, de acordo com as especificações e quantitativos estimados no presente Edital e seus anexos.

1.2. Órgão Gerenciador – Município de Maracajá.

1.3. Os proponentes vencedores, quando solicitados pelo setor de compras da Prefeitura de Maracajá, deverão atender as seguintes exigências:

1.3.1. Os produtos serão definidos e solicitados parceladamente de acordo com as necessidades do Parque Ecológico de Maracajá.

1.3.2. Os produtos deverão ser entregues, no Parque Ecológico de Maracajá, mediante solicitação do Departamento de Compras do Município, no prazo de máximo de 02 (dois) dias úteis.

2. DA ABERTURA

2-1. Os envelopes para o objeto da presente Licitação, Envelope nº 01 (proposta de Preços), Envelope Nº 02 (documentos de habilitação), documentos de credenciamento e declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, deverão ser protocolados até às 09h15min do dia 18 de setembro de 2017, através de Protocolo no Setor de Licitação do Município de Maracajá/SC, localizado no pavimento superior do edifício sede da municipalidade, sito na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX..

2.2 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, às 09h30min do dia 18 de setembro de 2017, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2.2.1. Os representantes credenciados deverão se apresentar ao pregoeiro na sessão, munidos de documento de identidade para sua identificação junto aos documentos de credenciamento, de posse do pregoeiro.

LOCAL: Sala de licitações, no prédio da PREFEITURA - situado a Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

2.3 – Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste Pregão Presencial no horário e data marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independente de nova convocação.

3. – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Serão admitidos a participar deste Edital, qualquer empresa, com ramo de atividade compatível com o objeto desta Licitação, não sendo admitido consórcio, sendo a proponente a ser contratada, a única responsável pela execução dos serviços;

3.2. Serão admitidos também a participar do presente Edital, pessoa física, na qualidade de Produtor Rural;

3.3. É vedada à participação de pessoa jurídica em regime de concordata ou falência, ou que tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspenso no Município de Maracajá-SC;

3.4. Não será admitida a participação conjunta nesta licitação, de Empresas controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias entre si ou, ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo representante.

3.5. Toda Documentação de Habilitação e Proposta de Preço deverá ser apresentada à época pertinente, preferencialmente, rubricada e ordenada na forma deste Edital.

4. DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

4.1.1. Quanto aos representantes:

4.1.1.1. Tratando-se de Representante Legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, apresentar estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de Representante Legal de sociedade não empresária, apresentar ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

4.1.1.2. Tratando-se de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de instrumento público de procuração ou de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem 4.1.1.1;

4.1.1.3. O representante (legal ou procurador) da empresa interessada, maior de 18 (dezoito) anos, deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

4.1.1.4. Na hipótese da licitante não apresentar representante (legal ou procurador) ou esse não se credenciar, a licitante ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, ou mesmo de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.1.1.5. No caso de licitante PESSOA FÍSICA, deverá apresentar no credenciamento o documento exigido no item 7.1.6. (Inscrição de

Produtor rural, junto a Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal), acompanhado da cópia da Carteira de identidade.

4.1.1.6. O credenciamento deverá ser apresentado FORA dos envelopes n.º 1 (PROPOSTA) e n.º 2 (HABILITAÇÃO).

4.2. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:

4.2.1. A proponente deverá apresentar inicialmente e em separado dos envelopes, Declaração para Habilitação, dando ciência de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, modelo de uso facultativo – (Anexo IV do Edital) , e apresentada FORA dos envelopes n.º 1 (PROPOSTA) e n.º 2 (HABILITAÇÃO).

4.2.1.1 - A declaração citada no item anterior, poderá ser preenchida, através de formulário (Anexo IV), na própria Sessão Pública, que poderá ser fornecido pelo Pregoeiro na sessão, que será assinado por pessoa presente com poderes para tal.

4.2.1.2 - Não atendido o item (4.2) e sub itens, implicará na imediata exclusão da licitante do certame, valendo este item para licitantes credenciadas ou não;

4.3. Quanto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: (deverá ser apresentado junto ao credenciamento)

4.3.1. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá ser efetuada mediante apresentação de Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei Complementar 123/2006, sob pena de ser desconsiderada tal condição .

4.4. Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das proponentes, desde que devidamente credenciados.

4.5 - Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.

4.6 - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.

4.7 - Será permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante, desde que as empresas representadas não concorram no mesmo item.

4.8 - A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos para tanto exigidos impossibilitará o credenciamento e, de consequência, impedirá a prática de qualquer ato inerente ao certame pela pessoa que não o obteve.

4.9 - em caso de exclusão da licitante do certame, os envelopes permanecerão sob guarda do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, até o final da Sessão, momento que poderá ser devolvido, importando na preclusão do direito de participar da licitação, restando à Administração inutilizar os envelopes se não procurados no prazo de 30 (trinta) dias.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1- Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: de Proposta de Preços e de Habilitação.

5.2 - Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, e identificados com a razão social da licitante, o número e o título do conteúdo ("Proposta de Preços” ou "Documentos de Habilitação"), na forma dos incisos I e II a seguir:

I - envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preços:

ENVELOPE N.º 1 (PROPOSTA DE PREÇOS) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2017 LICITANTE:

CNPJ.:

II - envelope contendo os Documentos de Habilitação:

ENVELOPE N.º 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ

PREGÃO PRESENCIAL N.º 050/2017 LICITANTE:

CNPJ.:

5.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados: no original; ou por cópia com autenticação procedida por tabelião; por servidor designado pela Administração Municipal; ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis).

5.3.1-Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preços e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.

5.3.2 - Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

5.3.3 - O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer os materiais, objeto da presente licitação.

5.4 -Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preços.

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE N.º 1)

6.1 - O envelope “Proposta de Preços” deverá conter a proposta de preços da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos:

6.1.1. ser apresentada em formulário próprio contendo, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente identificadas todas as folhas com o número de inscrição no CNPJ ou timbre impresso da empresa, constando os preços propostos expressos em Real (R$), em algarismos arábicos, e por extenso, devendo suas folhas serem rubricadas;

6.1.2. os preços propostos completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, prestação de assistência técnica, manutenção, reposição de peças, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta;

6.1.3. constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa será considerado como tal;

6.1.4. indicar a razão social da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá prestar o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fac-símile e endereço eletrônico ("e-mail"), este último se houver, para contato;

a) preço unitário e total grafados em algarismos, e o preço global grafado em algarismos e por extenso;

6.1.4. A proposta deverá ser apresentada para todos os itens ou para tantos quantos sejam de conveniência da licitante, dentro dos quantitativos máximos previstos na planilha (anexo I) a este edital, e deverá ser formulada preferencialmente de acordo com o modelo do anexo VI;

a) o valor global da proposta não poderá ultrapassar o valor do orçamento oficial (Planilha Orçamentária), anexo I.

*Importante:

a.1) os preços unitários do orçamento da licitante não poderão ultrapassar aos do orçamento oficial (Planilha Orçamentária), com valores previstos pelo município sob pena de desclassificação.

6.2 - Ocorrendo discrepância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos. Ocorrendo discrepância entre o valor unitário e total para o objeto do Edital, será considerado o primeiro.

6.3 - Os preços propostos por escrito serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.4 - A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.

6.5 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

6.6 - A Proposta de Preços será considerada completa abrangendo todos os custos dos materiais necessários à entrega do objeto em perfeitas condições de uso.

6.7 - As propostas porventura sem data, serão consideradas emitidas para o dia do vencimento desta licitação.

6.8 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório.

7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 2)

7.1.O licitante deverá apresentar os documentos a seguir descritos, em original, fotocópia autenticada por Xxxxxxxx, por servidor designado pela Administração Municipal, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da matriz ou da filial da licitante, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via:

PESSOA JURÍDICA:

7.1.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da não ocorrência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98, conforme modelo (anexo II).

7.1.2 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, conforme modelo (anexo III).

7.1.3. Relativos à Habilitação Jurídica:

A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

a). registro comercial, no caso de empresa individual;

b). ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

c). inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,

d). decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com validade na data da realização da licitação;

b) Certidão conjunta negativa perante a Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições previdenciárias, e quanto a

Dívida Ativa da União, expedida pelo Órgão da Secretaria da Receita Federal;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual mediante certidão emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda onde esta sediada a empresa proponente;

d). Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município, onde esta sediada a empresa proponente;

e) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, na forma da alínea "a", artigo 27, da Lei Nº 8.036, de 11/05/90;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em atendimento a Lei 12.440, de 7 de julho de 2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470 de 24.08.2011.

7.1.5 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso;

PESSOA FÍSICA:

7.1.6. Inscrição de Produtor Rural, junto a Secretaria da Fazenda municipal ou Estadual;

7.1.7. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), perante Certidão conjunta negativa perante a Fazenda Federal e quanto a Dívida Ativa da União, expedida pelo Órgão da Secretaria da Receita Federal ;

7.1.8. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município, do domicilio ou sede da licitante;

7.1.8. Comprovante de endereço.

7.2. Disposições Gerais da Habilitação

7.2.1. A Pregoeira e sua equipe de apoio reservam-se no direito de realizar consultas ao serviço de verificação de autenticidade das Certidões emitidas pela Internet, ficando as proponentes dispensadas de autenticá-las.

7.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

7.2.3. Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso não consiga fazer sua correção durante a sessão.

7.2.4. Caso a licitante já tenha apresentado algum dos documentos exigidos no item 7 e sub itens, em conformidade, no ato do credenciamento, não se faz necessário a sua apresentação no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

8. DO RECEBIMENTO E ABERTURA E JULGAMENTO DOS ENVELOPES

8.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um pregoeiro e realizada de acordo com a legislação vigente, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário já determinados.

8.2 A empresa que remeter os envelopes por meio postal, deverá obrigatoriamente anexar a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, (conforme item 4.2), sendo que a falta desta observação desclassificará automaticamente a licitante

8.1.2. O município de Maracajá não se responsabilizará por extravios que por xxxxxxx xxxxx a ocorrer, por meio de remessa postal.

8.3. No dia, horário e local indicados no preâmbulo do Edital, o Pregoeiro e a equipe de apoio reunir-se-ão em sala própria, na presença dos representantes de cada proponente participante, procedendo como adiante indicado:

8.3.1. Realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possui poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme Cláusula Quarta do presente Edital.

8.3.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido.

8.4. Abrir-se-ão os envelopes n.º 01 "PROPOSTA DE PREÇOS" das empresas que entregaram os envelopes até o dia e horário indicados aprazados no Edital.

8.4.1 O pregoeiro e a equipe de apoio rubricarão os documentos contidos no certame. O Pregoeiro procederá a verificação do conteúdo do envelope n.º 01, em conformidade com as exigências contidas neste Edital.

8.4.2. O Pregoeiro classificará a proponente que apresentar a proposta de Xxxxx Xxxxx e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à proposta de preço de menor valor, ou classificará as 03 (três) propostas de preços de menor valor apresentadas pelas proponentes, quando não ocorrer pelo menos 03 ofertas no intervalo de 10% (dez por cento).

8.4.3 Às proponentes classificadas, conforme sub-item 8.4.2, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.

8.4.4. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente de preços.

8.4.5. Fica a critério do Pregoeiro a fixação de parâmetros mínimos de valores sobre os lances verbais, podendo, inclusive, alterá-los no curso da sessão (estipulação de valores mínimos entre um lance e outro).

8.4.6. O pregoeiro poderá fixar tempo máximo para que as licitantes calculem e ofereçam novos lances.

8.4.7. Dos lances ofertados não caberá retratação.

8.4.8. A proponente que desistir de apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, será excluída da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pela mesma, para efeito de ordenação das propostas.

8.4.9. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro fará a classificação provisória pela ordem crescente dos preços apresentados.

8.5. Procedida a classificação provisória e verificado que o melhor preço/lance não foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, o Pregoeiro verificará o eventual empate legal das propostas, na forma do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, para aplicação do disposto no art. 45 daquele Diploma Legal.

8.5.1. Ocorrendo empate fictício, na forma da lei, o Pregoeiro procederá da seguinte forma:

a) - a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da classificação provisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal (na forma dos itens anteriores), será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) - não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da letra “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

d) - O prazo para apresentação de nova proposta será de até 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito de inovar em seu preço (art. 45, parágrafo 3º da LC 123/2006).

e) - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

f) - Será assegurada, como critério inicial de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

8.6. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada por item, lote ou global (conforme o caso), quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.6.1. Será desclassificada a proponente que:

a) deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital;

b) apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas dos demais proponentes;

c) apresentar preços com valor excessivo ou com preços manifestamente inexequíveis, comparados aos preços praticados no mercado da região.

8.6.2 Para fins de aferição de inexequibilidade das propostas, o Pregoeiro determinará que a licitante deverá fazer prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através da planilha pormenorizada com a devida comprovação (documentos, notas fiscais, recibos, etc...) que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

8.6.3. Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, lote ou global (conforme o caso), será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante vencedora, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes neste Edital.

8.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.

8.8. Será julgada inabilitada a proponente que:

a) deixar de atender alguma exigência constante do presente Edital,

b) apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal.

8.9. Em face dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações, o Pregoeiro adotará o seguinte procedimento quando a vencedora for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:

a) serão analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal, decidindo-se sobre o atendimento das exigências constantes do Edital, de forma que serão inabilitados os licitantes que apresentarem irregularidades em relação a estas exigências;

b) serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal, declarando-se:

b.1. o atendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação; ou

b.2. o desatendimento das exigências constantes do Edital com a suspensão do julgamento da habilitação fiscal em relação aquela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, proceder a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

8.9.1.Ocorrendo a situação estabelecida no item b.2. acima, o licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá se manifestar, na própria reunião, sob pena de decadência, sobre a desistência de sua proposta acaso não vislumbre a possibilidade de regularização da habilitação fiscal na forma da lei, isentando-se de eventual penalização em caso de ser declarada vencedora do certame.

8.9.2. Caso não ocorra a regularização da habilitação fiscal da licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo concedido, a mesma será declarada excluída do certame, aplicando-se-lhe a penalidade de que trata este Edital, e retomando a licitação na forma do item 8.5.

8.10. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a vencedora, proporcionando à seguir, a oportunidade às licitantes para que se manifestem acerca da intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte das licitantes, registrando na Ata da Sessão, a síntese dos motivos para a futura impetração de recurso, bem como o registro de que todos as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias consecutivos, após o término do prazo do recorrente para juntada de memoriais – razões de recursos do recorrente – art 4º XVIII, da lei 10.520/2002, (03 dias consecutivos).

8.10.1. A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.

8.11. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e a(s) licitante(s) presente(s).

8.12. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

8.13. Não considerar-se-á qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.

8.14 – Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras, permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de xxxxxxx e/ou assinado o contrato pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.

8.15. No julgamento das propostas, será considerada vencedora do certame a licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidos integralmente todos os requisitos do presente edital e anexos observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar 123/2006.

9.DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS

9.1 – Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolando o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão.

9.1.1 Em se tratando de licitante, o prazo para impugnação é de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

9.1.2 – A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

9.1.3 – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se necessário.

9.2 Ao final da sessão, a proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese dos motivos, obrigando-se a juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. As razões e as contra razões de recurso deverão ser enviados aos cuidados do Pregoeiro.

9.2.1. A falta de manifestação imediata e motivada na sessão do Pregão Presencial, bem como a não entrega das razões de recurso importará na preclusão do direito de recurso.

9.2.2. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente.

9.2.3. Não serão reconhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

9.3. Os recursos e contrarrazões de recurso, bem como impugnação do Edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados junto ao protocolo geral da Prefeitura Municipal de Maracajá, em dias úteis, no horário de expediente, da 08h30min às 17h30min, a qual deverá receber, examinar e submetê-lo à Autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.4. É vedada à licitante a utilização de recurso ou impugnação como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação. Identificado tal comportamento poderá o Pregoeiro, ou se for o caso, a Autoridade Superior, arquivar sumariamente os expedientes.

9.5 –O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 –Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados no setor de licitações, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

9.7 –Não serão conhecidos os recursos interpostos após o encerramento da sessão, nem serão recebidas as petições de contrarrazões intempestivamente apresentadas.

10 DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 Em não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e encaminhar o processo à Autoridade competente para a sua homologação.

10.2 Caso haja recurso, a adjudicação do objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e a homologação do processo efetuada pela Autoridade competente, somente após apreciação pelo pregoeiro sobre o mesmo.

11 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS / DA CONTRATAÇÃO

11.1. Após a autoridade competente homologar o resultado da licitação, o adjudicatário será convocado para assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê- lo junto ao Município de Maracajá.

11.2. O licitante vencedor por item deverá manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação que lhe foram exigidas nesta licitação.

11.3. A recusa injustificada do licitante 1º colocado em atender o disposto no item 11.1., dentro do prazo estabelecido, sujeitará, o licitante à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

11.4. A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, considerando-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

11.5. A contratação com o fornecedor registrado, após a indicação pelo órgão gerenciador, do registro de preços, será formalizada por intermédio de emissão de instrumento contratual, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no art. 62 da Lei nº. 8.666/93.

12 – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

12.1.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

12.2. O fornecedor poderá ter seu registro cancelado, de acordo com disposto no Decreto Municipal 05/2017.

12.3. O prazo de validade da ata de registro de preços será por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos da lei vigente, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para o Município.

13 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1-As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.3.90.00.00.00.00.00 0080 (137)

14 – DA FORMA DE PAGAMENTO

14.1. As formas de pagamento e de reajuste são as descritas nas respectivas cláusulas da minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo VII) que independentemente de transcrição faz parte integrante deste Edital.

15 - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE TRANSPORTE E ENTREGA

15.1. A DETENTORA DA ATA, quando solicitada pelo setor competente do Município, deverá atender às seguintes exigências:

15.1.1. Os produtos deste edital serão requisitados durante um período de 12 (doze) meses, de acordo com as necessidades da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente e deverão ser entregues no Parque Ecológico de Maracajá, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a solicitação, perante ordem de fornecimento ou nota de empenho, por conta e risco da licitante, em perfeito estado de conservação e com as respectivas garantias de validade de consumo, em locais posteriormente indicados, todos no território do município de Maracajá.

15.2. O prazo de entrega estabelecido é fixo e improrrogável, salvo motivo considerado de “força maior”, previsto em lei, comunicado pela CONTRATADA, por escrito, ao Setor de Compras do CONTRATANTE, antes do vencimento do prazo.

15.3. aceito e oficializado por escrito, pelo setor de compras, o prazo de entrega será prorrogado automaticamente, e por igual número de dias em que perdurar o evento causador do atraso.

16 - DA ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS

16.1. Os produtos somente serão considerados devidamente aceitos depois de testados, vistoriado e aprovado pelo responsável a ser designado pela Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, especialmente designado para o seu recebimento.

16.2. Caso os produtos venham a ser rejeitados deverá ser pronta e imediatamente substituído pela CONTRATADA, dentro das mesmas características exigidas neste contrato, sem qualquer ônus para o MUNICIPIO, independentemente de qualquer circunstância de local de entrega ou recebimento.

17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

17.2. Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de

Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante):

a) de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do contrato, limitada a 10% do mesmo valor, entendendo-se como atraso a não entrega do material no prazo total compreendido pelo prazo contratual de entrega estabelecido na cláusula segunda do Contrato

b) de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência.

c) de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;

d) de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso dos materiais/serviços não serem entregues a partir da data aprazada.

17.3. No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

17.4. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação.

18.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualidade e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão.

18.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

18.4. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.

18.5. A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão direito à contratação.

18.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na PREFEITURA, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

18.7. O Prefeito Municipal de Maracajá/SC poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei n.° 8.666/93.

18.8. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

18.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.

18.10. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Araranguá/SC.

18.11. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.

18.12. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital.

18.13 - Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo I - Planilha Orçamentária;

Anexo II - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação;

Anexo III- Declaração de cumprimento do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7o Da Constituição Federal; Anexo IV – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

Anexo V – Modelo de Credenciamento; Anexo VI – Modelo Proposta de Preços;

Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preço; Anexo VIII - Termo de Referência;

18.14. As informações e os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Conv i te e seus anexos, poderão ser solicitados pelo telefone

(00) 0000.0000, e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, pelo site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou por expediente protocolado, dirigido à Comissão de Licitações na sede administrativa do Município de Maracajá, localizada na Avenida Xxxxxxx Xxxxxx nº 530 – bairro Centro, em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08h30min às 17h30min.

MARACAJÁ, 31 DE AGOSTO DE 2017.

ARLINDO ROCHA

Prefeito Municipal

ANEXO I

AO EDITAL DE PREGÃO 050/2017

OBJETO: Registro de Preços para aquisição parcelada de alimentos para os animais do Parque Ecológico de Maracajá, de acordo com as

especificações e quantitativos estimados no presente Edital e seus anexos.

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

ITEM

DISCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

Banana Branca.

Características técnicas: Deverá ser fresca, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, apresentar grau máximo de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo, estar livre de enfermidades, insetos e fungicidas, não estar danificada por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, a polpa e o pedúnculo quando houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Não serão permitidos manchas ou defeitos na casca que demonstre deterioração. Embalagem: O produto deve ser entregue em monoblocos vazados, e proteção contra lesão

mecânica suficiente para não prejudicar a qualidade da fruta.

Kg.

15.000

2,63

39.450,00

Cenoura

Características técnica: composição das raízes de 12 a 17 cm de comprimento e 2,5 cm de diâmetro. Devem apresentar as características de cultivar bem definidas, sãs, serem frescas, ter atingido o grau máximo no tamanho, não lenhosas, bem formadas, limpas, coloração uniforme, livre de danos mecânicos, não apresentar rachaduras, perfurações, cortes, pragas e doenças e estarem em perfeitas condições de maturação. Embalagem: O produto acondicionado

em embalagem plástica, flexível, atóxica, resistente, transparente.

Kg.

100

2,94

294,00

Laranja Pêra

Características técnicas: Laranja Pêra, grupo I, tipo especial. Devem apresentar características da variedade bem definida, estarem desenvolvidas e maduras, bem formadas, limpas, sadias, com coloração própria, livres de danos mecânicos, pragas e doenças. Devem estar em prefeitas condições de conservação e maturação. Embalagem: Embalados em embalagens plásticas

transparentes atóxicas e resistentes ou sacolas tipo rede.

Kg.

2,14

107,00

Maçã fugi ou galaCaracterísticas técnicas: Devem apresentar características próprias do cultivar bem definidas, bem formadas, limpas com coloração própria, livre de danos mecânicos, pragas e doenças e estarem em perfeitas condições de conservação e maturação. A variedade a ser entregue dependerá da safra. Embalagem: Embalados em embalagens plásticas transparentes

atóxicas e resistentes.

Kg.

150

4,48

672,00

Mamão formosa

Características técnicas: Tamanho médio, pesando entre 1000 e 1500gr a unidade. Devem apresentar características da variedade bem definida, estar fisiologicamente desenvolvido e maduro, bem formado, limpo, sadio, com coloração própria, livres de danos mecânicos, pragas e doenças. Devem estar em prefeitas condições de conservação e maturação. Embalagem: Embalados em embalagens plásticas transparentes atóxicas e resistentes ou em

embalagem que projeta contra danos.

Kg.

200

4,37

874,00

Melancia

Características técnicas: Devem apresentar características próprias do cultivar bem definidas, bem formadas, limpas com coloração própria, livre de danos mecânicos, pragas e doenças e estarem em perfeitas condições de conservação e maturação. Embalagem: Sem necessidade de embalagens.

Kg.

700

1,78

1.246,00

Repolho verde

Características técnicas: com tamanho médio, pesando entre 1.200 e 2.200 gramas a unidade. Ótima qualidade, sem defeitos, com folhas verdes sem traços de descoloração turgescente, intactas, firmes e bem desenvolvidas. Deverão apresentar colorações e tamanhos uniformes e típicas da variedade. Não serão permitidos defeitos nas verduras que afetem a sua formação e a sua aparência, estar livre de enfermidades e insetos, sem folhas envelhecidas. não

Un.

100

2,85

285,00

estar danificada por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a aparência. Embalagem: O produto deverá estar acondicionado em embalagem plástica, flexível, atóxica, resistente e transparentes.

Ameixa roxaCaracterísticas técnicas: Devem apresentar características próprias do cultivar bem definidas, bem formadas, limpas com coloração própria, livre de danos mecânicos, pragas e doenças e estarem em perfeitas condições de conservação e maturação. Não deve estar murcha.Embalagem:

Embalados em embalagens plásticas transparentes atóxicas e resistentes.

11,02

1.057,92

Uva Rubi ou Niágara

Características técnicas: deve ser doce e suculenta, firme e estar bem presa ao cacho, nova e de 1ª qualidade, não deve estar murcha ou despencando.

Embalagem: O produto deverá estar acondicionado em embalagem plástica,

flexível, atóxica, resistente e transparentes.

11,86

1.138,56

Tomate

Características técnicas: redondo, maduro, classe média ou grande. Deve apresentar as características do cultivar bem definidas, estar desenvolvido, bem formado, limpo, com coloração própria livres de danos mecânicos, pragas e doenças. Estar em perfeitas condições de conservação e maturação, livre de umidade externa anormal. Embalagem: Embalados em sacos plásticos, resistentes, atóxicos.

Kg.

3,56

178,00

Ração para bovino

Concentrado completo pronto e ensacado, peletizado, de alto valor nutricional, recomendada para bovinos jovens ou adultos, em confinamento ou na suplementação a campo, inclusive desmame precoce e animais de pista. Ainda podendo ser utilizada para os sistemas de animais de pista, cria, recria e engorda. Níveis de garantia (por kg do produto): Umidade (%): 12,5; Matéria Mineral(%): 10; Proteína Bruta(%): 18; Extrato Etéreo(%): 3; Matéria Fibrosa(%):

12; Cálcio: 15g; Fósforo: 6g.

600

1,27

762,00

Milho moído (picado)

Grão de milho moído com no máximo 13,0% de umidade, 2% matéria estranha (impurezas) e 5% de grão ardidos e brotados, isento de pragas. Nível de garantia: no mínimo 9% proteína bruta; 85% de nutrientes digestíveis totais; 3,7% extrato etéreo; 0,023% de cálcio e 0,31% de fósforo.

600

0,73

438,00

Milho inteiro

Grão de milho inteiro com no máximo 13,0% de umidade, 2% matéria estranha (impurezas) e 5% de grão ardidos e brotados, isento de pragas. Nível de garantia: no mínimo 9% proteína bruta; 85% de nutrientes digestíveis totais; 3,7% extrato etéreo; 0,023% de cálcio e 0,31% de fósforo.

300

0,72

216,00

AlpisteQualidade com vencimento superior a 90 dias. Embalagem especificando: produto, tipo, peso, líquido.

5,15

309,00

Mistura para papagaio

Com girassol e amendoim. Composição básica: semente de girassol, grão de milho, grão de trigo, grão de soja extrusado, ervilha nabão, grão de aveia, grão de arroz, semente de abóbora, grão de amendoim, grão de amendoim com casca, frutas cristalizadas, frutas desidratadas, aroma de frutas, complemento de sementes, megazoo, CP – 14 contendo: milho integral moído, farelo de soja extrusado, fosfato de bicalcio, calcário calcítico, óleo de soja de degomado, aditivo adsorvente (glucomananos esterificados), prebiótico (mananoligossacarídeo), premix vitamínico mineral, níveis de garantia: umidade máx 12% proteína bruta mín 15,5%, extrato etéreo mín 16,0%, níveis de garantia: umidade máx 12%, proteína bruta mín 15,5%, extrato etéreo mín 16,0%, matéria fibrosa máx 13,5%, matéria mineral máx 5,0%, cálcio máx 0,8%,

fósforo mín 0,6%, mananoligossacarídeos mín 0,1%, aditivo adsorvente 0,12%.

prazo de validade na entrega equivalente a pelo menos 2/3 do prazo de validade total.

5,78

277,44

Semente de Girassol

Graúdo para alimentação de aves.

5,80

278,40

Mistura para Pássaro

Alimento completo para aves composto de girassol, amendoim, frutas, cascalho de pão, quirera de milho, arroz agulha, sorgo e aromatizante

2,58

77,40

Carne Moída

Carne Bovina Moída tipo acém, proveniente de animais, sadios, abatidos sob inspeção veterinária, devendo apresentar coloração vermelho- vivo, odor característico e aspecto próprio não amolecido e nem pegajosa. Isento de: vestígios de descongelamento, excesso de gordura, cartilagem e aponervose, coloração arroxeada, acinzentada e esverdeada, odor forte e desagradável, parasitas, sujidades, larvas e qualquer substância contaminante. Acondicionado

13,92

1.322,40

em embalagem de polietileno atóxica, transparente e resistente, a vácuo. Os pacotes deverão conter peso de 1 kg. Validade mínima de 06 (seis) meses, a contar da data de entrega.

Ração para sabiá

Extrusada própria para a espécie sabor banana.

4,13

99,12

Mistura para Trinca FerroFrutas desidratadas ( cidra, mamão, laranja), alimento completo extrusado, trigo sarraceno ( mourisco), crisalida, zimbro, girassol cártamo, girassol branco, mel natural, uva passa, extrusado colorido, aveia sem casca, sorgo, quirera de milho, quirera de ervilha, farinha de concha de ostras, trigo em grão, dolomita, suplemento vitamínico mineral, quirera de

arroz, aroma de frutas cítricas.

7,60

182,40

Painço

4,18

250,80

Aveia sem casca Grão de aveia

Clara descascada com no máximo 14,5% de umidade, 3% matéria estranha e 10% de grão ardidos e brotados, isento de pragas.

Com a composição centesimal de Umidade (máx): 12,5%; Proteína Bruta (mín): 20%; Extrato Etéreo (mín): 2%; Matéria Fibrosa Bruta (máx): 10%; Matéria

Mineral (máx): 12%; Cálcio (máx): 1,6%; Fósforo (mín): 0,6%.

2,80

168,00

Ração para peixe

Ração extrusada 42%pb

600

1,72

1032,00

Ração de engorda de ave concentradoFarelo de Soja, Farelo de Glúten de Milho 21, Farelo de Trigo, Calcário Calcítico, Fosfato Bicálcico, Cloreto de Sódio (Sal Comum), Cloreto de Colina, Biotina, Niacina, Pantotenato de Cálcio, Ácido Fólico, Vitaminas (A, B1, B2, B6, B12, D3, E e K3), Metionina, Iodato de Cálcio, Sulfato de Cobre, Sulfato de Cobalto, Sulfato Ferroso, Sulfato de Manganês, Selenito de Sódio, Sulfato de Zinco, Aditivo Anticoccidiano (Nicarbazina), Aditivo Promotor de Crescimento e Eficiência Alimentar (Virginiamicina) e Aditivo

Antioxidante (Etoxiquim).

600

1,91

1.146,00

Ração para azulão

Mistura para curió e azulão sem vitaminas coloridas.

6,00

144,00

Ração de postura

Umidade (Máx) 12%, Proteína Bruta (Mín) 19%, Extrato Etéreo (Mín) 2,80%, Matéria Fibrosa (Máx) 4%, Matéria Mineral (Máx) 13%, Cálcio (Máx) 4%, Fósforo (Mín) 0,5%, Lisinha 0,799%, Metionina 0,391%, Metionina + Cistina 0,719%,

Treonina 0,631%, Triptofano 0,184%.

300

1,45

435,00

Fígado de gado

Cortados em iscas e sem pele. Aspecto próprio da espécie, não amolecida nem pegajosa ou com excesso de exsudato, cor própria, sem manchas esverdeadas com indícios de fermentação pútrida. Cheiro e sabor: próprios da espécie, com ausência de parasitas e sujidades. O produto deverá estar resfriado e embalado com saco plástico atóxico, flexível, transparente, resistente ao transporte e armazenamento. Os pacotes deverão conter peso de 1 kg.

12,50

300,00

Costela com osso

Resfriada de até 5º graus, com osso, tipo costela. Pacotes variando de 01 a 02 kg. Os pacotes deverão conter peso de 1 kg.

13,43

322,32

Couve folha

Couve manteiga extra, fresca, limpa, com coloração verde escuro, separados em maços padronizados,

isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, insetos, parasitas

e larvas.

Unidade

210

1,71

359,10

Farelo de soja

Proteína mínima 44%, umidade máxima 12%, ensacado, livre de impurezas e pragas.

1,40

33,60

Sal mineral

Composição: Cálcio, Xxxxxxx Xxxxx, Magnésio, Enxofre, Cobre, Manganês, Zinco, Cobalto, Iodo, Selênio, Flúor.

2,17

26,04

Valor Total: R$ 53.481,50

ANEXO II

AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 050/2017

" M O D E L O "

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA C.N.P.J.

ENDEREÇO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

Para fins de participação no Edital de Pregão Presencial nº 050/2017, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa empresa não foi declarada inidônea e nem está suspensa em nenhum órgão público, Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Artigo 32 - Parágrafo 2º, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

, de de 20 .

Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa licitante.

ANEXO III

AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2017

" M O D E L O "

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA C.N.P.J.

ENDEREÇO

DECLARAÇÃO DECUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Para fins de participação, no Edital de Pregão Presencial Nº 050/2017, em cumprimento com o que determina o Art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa empresa não possui empregados menores de dezoito anos em jornada noturna, ou em locais insalubres ou perigosos; não possui em seus quadros empregados menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

, de de 20 .

Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa proponente.

ANEXO IV

ao edital de Pregão Presencial 050/2017

DECLARAÇÃO

(Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação)

Prezados Senhores,

Empresa: , inscrito no CGC/CNPJ nº por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no Edital de Pregão Presencial 050/2017, que Atende Plenamente aos Requisitos de Habilitação, conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Datado aos dias de de .

Assinatura, Nome, Cargo e Função

(Proprietário, Sócio ou Representante Legal da Empresa)

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2017

Credenciamento

Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a)

, portador(a) da Cédula de Identidade nº

e CPF sob nº , a participar da Licitação instaurada pelo Município de Maracajá, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL , na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa , inscrita sob o CNPJ nº bem como formular propostas/lances verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

, em de de ....................

Carimbo e assinatura do credenciante.

ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2017

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Apresentamos e submetemos a apreciação de Vossas Senhorias nossa proposta para fornecimento de alimentos para os animais do Parque Ecológico de Maracajá, de acordo com as especificações e quantitativos estimados no presente Edital de licitação Pregão Presencial n° 050/2017 e seus anexos, conforme abaixo:

EMPRESA:

ENDEREÇO:

TEL.:

CIDADE:

INSC. MUNIC.:

CNPJ:

INSC. EST.:

UF:

ITEM	MATERIAL	UNID	QTDE	V. UNIT. R$	V. TOTAL R$


TOTAL GERAL					R$XXXXXX

Valor Global Total R$ XXXXXX

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

Complementação:

1) Nos preços propostos já estão incluídas todas as despesas com frete/transporte, seguro, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, deslocamentos de pessoal, materiais e equipamentos necessários para fornecimento / entrega dos serviços , garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

VALIDADE DA PROPOSTA: (no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite para a entrega das propostas.

LOCAL e DATA:

NOME – CPF E ASSINATURA DO

REPRESENTANTE DA EMPRESA

ANEXO VII

ao EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 050/2017

(Referente Pregão Presencial nº. 050/2017)

O MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes/MF sob o No. 82.915.026/0001-24, neste ato representado pelo Sr. ARLINDO ROCHA, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade n° 1.975.650, expedida pelo SSP de SC, e inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada DETENTORA(s) DA ATA, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Municipal 05/2017 e demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial nº. 050/2017, segundo as clausulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. A presente ATA tem por objetivo estabelecer cláusulas e condições gerais para o Registro de Preços para aquisição parcelada de alimentos para os animais do Parque Ecológico de Maracajá, de acordo com as especificações e quantitativos estimados no presente Edital e seus anexos.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

1. Os valores unitários e totais dos produtos registrados nesta ata são os seguintes:

(DESCREVER PLANILHA)

Obs: As especificações técnicas detalhadas do produto são as descritas no anexo I ao edital de pregão Presencial nº 050/2017.

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA

1. A DETENTORA DA ATA, quando solicitada pelo setor competente do Município, deverá atender às seguintes exigências:

1.1. Os produtos deste edital serão requisitados durante um período de 12 (doze) meses, de acordo com as necessidades da Secretaria de Turismo a Prefeitura Municipal de Maracajá, e deverão ser entregues no Parque Ecológico de Maracajá, perante ordem de fornecimento ou nota de empenho, por conta e risco da licitante, em perfeito estado de conservação e com as respectivas garantias de validade de consumo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de solicitação.

1.2. O prazo de validade da ata de registro de preços será por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

2. A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações e adquirir os produtos registrados.

CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE DA ATA E REVISÃO DOS PREÇOS

1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 e art. 12 do Decreto Municipal 05/2017

2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

3. O prazo de validade da ata de registro de preços será por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos da lei vigente, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para o Município.

CLAUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado, em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, contados da atestação da nota fiscal/fatura, por Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito bancário em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário a serem especificadas pela CONTRATADA na nota fiscal/fatura, observando a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.

a) A atestação da Nota Fiscal se dará mediante o “CERTIFICO” pelo responsável do órgão competente autorizado para o recebimento dos produtos, devidamente assinado, datado e com aposição do respectivo carimbo funcional, depois de devidamente conferidas as quantidades e valores.

b) a CONTRATADA deverá destacar na nota fiscal/fatura, além do número e a data de assinatura do contrato, os dados bancários: Banco, Agência e nº Conta-Corrente.

c) O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Maracajá/SC, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subsequente.

1.2. Havendo atraso no pagamento incidira sobre o valor devido pelo CONTRATANTE a atualização financeira até a data do efetivo pagamento, calculada pro-rata die pelo índice estabelecido pelo Governo Federal, exceto se as ocorrências forem de responsabilidade da CONTRATADA.

2. A CONTRATADA deverá exibir nas datas de liquidação, obrigatoriamente, o recolhimento relativos a Seguridade Social (CND do INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS do FGTS), devidamente atualizados, sob pena do órgão competente do CONTRATANTE sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos subseqüentes, sustação essa que só será liberada mediante apresentação dos mesmos. A CONTRATADA com sede no Município de Maracajá/SC também deverá apresentar Certidão Negativa de Débito Municipal.

2.1. O não cumprimento do subitem acima não poderá ser considerado como atraso de pagamento, e em consequência, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer ônus financeiro.

3. A CONTRATANTE não efetuará aceite de títulos negociados com terceiros, isentando-se quaisquer conseqüências surgidas e responsabilizando a CONTRATADA por perdas e danos em decorrência de tais transações.

4. A CONTRATANTE não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes no edital e seus anexos.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, quaisquer obrigações financeiras que lhe forem impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLAUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

1. Do Município:

1.1. Atestar as notas fiscais a efetiva entrega do objeto desta ata;

1.2. Aplicara à DETENTORA DA ATA penalidade, quando for o caso;

1.3. Prestar à DETENTORA DA ATA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução do objeto deste instrumento;

1.4. efetuar o pagamento à DETENTORA DA ATA no prazo avencado, após a entrega da nota fiscal no setor competente;

1.5. Notificar, por escrito, à DETENTORA DA ATA da aplicação de qualquer sanção.

2. Da Detentora da Ata:

2.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações contidas nesta ata, bem como no edital e seus anexos;

2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos.

2.3. Manter durante a vigência desta ata, as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação;

2.4. Fornecer o objeto registrado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

2.5. Fornecer os produtos dentro dos padrões exigidos nesta ata, no edital de licitação e seus anexos.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

1-Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

2 -Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante):

3 -No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

4 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

CLAUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela administração, quando:

1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata;

1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável;

1.3. A detentora não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

1.4. Tiver presentes razões de interesse público, devidamente demonstrados e justificadas pela administração;

2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador do município.

3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação em Jornal de Circulação Municipal, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da administração, quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações.

5. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à administração a aplicação das penalidades previstas neste instrumento, caso não aceitas as razões do pedido.

XXXXXXXX XXXX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

1. A aquisição dos produtos, objeto da presente Ata de registro de Preços, serão autorizados, em cada caso, pelo Órgão Gerenciador, sendo obrigatório informar ao setor de compras os quantitativos das aquisições..

1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

1.2. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador, do registro de preços, será formalizada por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no art. 62 da Lei nº. 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.3.90.00.00.00.00.00 0080 (137)

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata de Registro de Preços, o Edital de Pregão Presencial nº. 050/2017, seus anexos e a proposta/lance da Detentora desta ata.

2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, suas alterações, com as disposições da Lei Federal 10.520/2002 e pelo Decreto Municipal nº. 05/2017, no que não colidir as normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais do direito.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

1. As partes elegem o Foro da Comarca de Araranguá/SC, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que for, para dirimir quaisquer duvidas ou questões oriundas da presente ata.

2. E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, aceitam cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinam a presente ata em 02 (duas) via de igual teor e forma, para que

produza os seus devidos e legais efeitos.

Xxxxxxxx - XX, XXXXXXXXXXXXXX xx XXXXX.

XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

ARLINDO ROCHA

Prefeito Municipal

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX DETENTORA DA ATA

1ª TESTEMUNHA 2ª TESTEMUNHA

Nome: XXXXXXXXXXXXXX Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF: XXXXXXXXXXXXX CPF: XXXXXXXXXXXXXX

ANEXO VIII

AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 050/2017 TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para fornecimento de alimentos para os animais do Parque Ecológico Maracajá, pelo período de 12 (doze) meses.

2 – JUSTIFICATIVA

Justificamos a presente contratação tendo em vista que o parque conta com aproximadamente 130 animais que necessitam de alimentação diariamente. Possuímos cerca de 70 macacos-prego, que vivem soltos na reserva do parque e necessitam de complementação alimentar que é realizada geralmente com bananas duas vezes ao dia. Já os animais em cativeiro recebem alimentação diária balanceada conforme seus hábitos alimentares.

A saúde física e o bem estar dos animais depende uma alimentação correta e saudável.

3 – LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Como os animais estão abrigados junto ao Parque Ecológico Maracajá, as entregas deverão acontecer no mesmo local. As entregas de bananas deverão acontecer semanalmente as segundas e xxxxxx-xxxxxx.Xx demais frutas e carnes deverão ser entregues 2x por mês as sextas-feiras. As rações e sementes deverão ser entregues 1x por mês as sextas-feiras.

5 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante, prestado serviço satisfatoriamente de acordo com o objeto desta licitação, podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.

6 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A Secretaria de Turismo e Meio Ambiente de Maracajá, através de seu secretário e do Diretor de Meio Ambiente do Município de Maracajá realizará o acompanhamento e recebimento destes serviços objeto do presente Termo.

7 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas deste processo correrão por conta da dotação orçamentária vigente com a seguinte codificação:

ITEM

DISCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT.

VALOR

UNIT.

VALOR

TOTAL

Banana Branca.

Kg.

15.000

Cenoura

acondicionado em embalagem plástica, flexível, atóxica, resistente, transparente.

Xx.

000

Xxxxxxx Xxxx

Kg.

plásticas transparentes atóxicas e resistentes.

Kg.

150

Mamão formosa

que projeta contra danos.

Kg.

200

Melancia

Kg.

700

Repolho verde

Embalagem: O produto deverá estar acondicionado em embalagem plástica, flexível, atóxica,

resistente e transparentes.

Un.

100

resistentes.

Uva Rubi ou Niágara

Características técnicas: deve ser doce e suculenta, firme e estar bem presa ao cacho, nova e de 1ª qualidade, não deve estar murcha ou despencando. Embalagem: O produto deverá estar acondicionado em embalagem plástica, flexível, atóxica, resistente e transparentes.

Tomate

Kg.

Ração para bovino

12; Cálcio: 15g; Fósforo: 6g.

600

Milho moído (picado)

fósforo.

600

Milho inteiro

300

AlpisteQualidade com vencimento superior a 90 dias. Embalagem especificando: produto, tipo, peso, líquido.

Mistura para papagaio

	(mananoligossacarídeo), premix vitamínico mineral, níveis de garantia: umidade máx 12% proteína bruta mín 15,5%, extrato etéreo mín 16,0%, níveis de garantia: umidade máx 12%, proteína bruta mín 15,5%, extrato etéreo mín 16,0%, matéria fibrosa máx 13,5%, matéria mineral máx 5,0%, cálcio máx 0,8%, fósforo mín 0,6%, mananoligossacarídeos mín 0,1%, aditivo adsorvente 0,12%. prazo de validade na entrega equivalente a pelo menos 2/3 do prazo de validade total.
16	Semente de Girassol Graúdo para alimentação de aves.	Kg	48
17	Mistura para Pássaro Alimento completo para aves composto de girassol, amendoim, frutas, cascalho de pão, quirera de milho, arroz agulha, sorgo e aromatizante	Kg	30
18	Carne Moída Carne Bovina Moída tipo acém, proveniente de animais, sadios, abatidos sob inspeção veterinária, devendo apresentar coloração vermelho- vivo, odor característico e aspecto próprio não amolecido e nem pegajosa. Isento de: vestígios de descongelamento, excesso de gordura, cartilagem e aponervose, coloração arroxeada, acinzentada e esverdeada, odor forte e desagradável, parasitas, sujidades, larvas e qualquer substância contaminante. Acondicionado em embalagem de polietileno atóxica, transparente e resistente, a vácuo. Os pacotes deverão conter peso de 1 kg. Validade mínima de 06 (seis) meses, a contar da data de entrega.	Kg	95
19	Ração para sabiá Extrusada própria para a espécie sabor banana.	Kg	24
20	Mistura para Trinca FerroFrutas desidratadas ( cidra, mamão, laranja), alimento completo extrusado, trigo sarraceno ( mourisco), crisalida, zimbro, girassol cártamo, girassol branco, mel natural, uva passa, extrusado colorido, aveia sem casca, sorgo, quirera de milho, quirera de ervilha, farinha de concha de ostras, trigo em grão, dolomita, suplemento vitamínico mineral, quirera de arroz, aroma de frutas cítricas.	Kg	24
21	Painço	Kg	60
22	Aveia sem casca Grão de aveia Clara descascada com no máximo 14,5% de umidade, 3% matéria estranha e 10% de grão ardidos e brotados, isento de pragas. Com a composição centesimal de Umidade (máx): 12,5%; Proteína Bruta (mín): 20%; Extrato Etéreo (mín): 2%; Matéria Fibrosa Bruta (máx): 10%; Matéria Mineral (máx): 12%; Cálcio (máx): 1,6%; Fósforo (mín): 0,6%.	Kg	60
23	Ração para peixe Ração extrusada 42%pb	Kg	600
24	Ração de engorda de ave concentradoFarelo de Soja, Farelo de Glúten de Milho 21, Farelo de Trigo, Calcário Calcítico, Fosfato Bicálcico, Cloreto de Sódio (Sal Comum), Cloreto de Colina, Biotina, Niacina, Pantotenato de Cálcio, Ácido Fólico, Vitaminas (A, B1, B2, B6, B12, D3, E e K3), Metionina, Iodato de Cálcio, Sulfato de Cobre, Sulfato de Cobalto, Sulfato Ferroso, Sulfato de Manganês, Selenito de Sódio, Sulfato de Zinco, Aditivo Anticoccidiano (Nicarbazina), Aditivo Promotor de Crescimento e Eficiência Alimentar (Virginiamicina) e Aditivo Antioxidante (Etoxiquim).	Kg	600
25	Ração para azulão Mistura para curió e azulão sem vitaminas coloridas.	Kg	24
26	Ração de postura Umidade (Máx) 12%, Proteína Bruta (Mín) 19%, Extrato Etéreo (Mín) 2,80%, Matéria Fibrosa (Máx) 4%, Matéria Mineral (Máx) 13%, Cálcio (Máx) 4%, Fósforo (Mín) 0,5%, Lisinha 0,799%, Metionina 0,391%, Metionina + Cistina 0,719%, Treonina 0,631%, Triptofano 0,184%.	Kg	300
27	Fígado de gado Cortados em iscas e sem pele. Aspecto próprio da espécie, não amolecida nem pegajosa ou com excesso de exsudato, cor própria, sem manchas esverdeadas com indícios de fermentação pútrida. Cheiro e sabor: próprios da espécie, com ausência de parasitas e sujidades. O produto deverá estar resfriado e embalado com saco plástico atóxico, flexível, transparente, resistente ao transporte e armazenamento. Os pacotes deverão conter peso de 1 kg.	Kg	24
28	Costela com osso Resfriada de até 5º graus, com osso, tipo costela. Pacotes variando de 01 a 02 kg. Os pacotes deverão conter peso de 1 kg.	Kg	24
29	Couve folha Couve manteiga extra, fresca, limpa, com coloração verde escuro, separados em maços padronizados, isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, insetos, parasitas e larvas.	Unidade	210
30	Farelo de soja Proteína mínima 44%, umidade máxima 12%, ensacado, livre de impurezas e pragas.	Kg	24

Sal mineral

Composição: Cálcio, Xxxxxxx Xxxxx, Magnésio, Enxofre, Cobre, Manganês, Zinco, Cobalto, Iodo, Selênio, Flúor.

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MARACAJÁ SEÇÃO DE LICITAÇÃO

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