ANEXO I

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº /2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°

Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................

Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Xxxxxx, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e

domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado

Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF

sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de

......................................, doravante identificado simplesmente por Xxxxxxxxxx(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O Contratado(a) trabalhará para o Contratante na função de (CONFORME O CARGO), as atribuições da função são: (DESCRIÇÃO CONFORME CARGO).

CLÁUSULA SEGUNDA:

Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado(a) perceberá a quantia de (CONFORME O CARGO), pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos.

§1º O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais.

(*****CONFORME O CARGO:)

§2º O valor estabelecido terá um acréscimo de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o padrão de referência municipal, a título de adicional de insalubridade.

CLÁUSULA TERCEIRA:

A jornada de trabalho do Contratado(a) será de (CONFORME O CARGO).

CLÁUSULA QUARTA:

O presente contrato terá prazo determinado limitado ao final do letivo de 2024.

Parágrafo único. Caso a rescisão antes do prazo previsto, parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.

CLÁUSULA QUINTA:

Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA SEXTA:

O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Xxxxxx, puníveis com a pena de demissão.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:

a) não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;

b) o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;

c) o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

CLÁUSULA OITAVA:

É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.

CLÁUSULA NONA:

As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.

CLÁUSULA DÉCIMA:

A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

(CONFORME O CARGO)

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:

As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.

Estando, assim, justos e Xxxxxxxxxx(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Presidente Xxxxxx,

p/Contratante p/Contratado

TESTEMUNHAS:

Nome Nome