ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023

VOL. III - Nº 0607/2023 ISSN – 2965-3746

SEXTA - 11 DE AGOSTO DE 2023

EXECUTIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023 1

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE 009/2023 CONTRATO Nº: 231/2023 12

EXTRATO DO CONTRATO N.º 167/2023 12

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2023

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2023, o MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.138.911/0001-66, com sede administrativa localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx – Xxxxxx (XX), XXX: 00000-000, através do Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Município de Tuntum

– Maranhão, CEP 65.763-000, neste ato representados pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXXXX XXXXXXX TELES PESSOA, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, e a empresa ULTRANET TELECOMUNICACOES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.210.082/0001-48, com sede estabelecida na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xx 00 – Xxxxxx – Xxxxxx/XX, CEP: 65.763-000, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, portador do RG n.º 038366682009-8 SSP/MA e inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, aqui denominada de BENEFICIÁRIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro de 2013, dos Decretos Municipais nº 04/2014 e 66/2021, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n°. 025/2023, para Registro de Preços, por deliberação do Pregoeiro, homologado em 17/05/2023, resolvem REGISTRAR PREÇOS para eventual aquisição, em conformidade com as Cláusulas e disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ATA REGISTRO DE PREÇOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES

Parágrafo Primeiro – A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas; portanto, é um compromisso unilateral, assumido pelo vencedor em fornecer à Administração os itens, pelo prazo estipulado, em quantidade futuramente solicitada, pelo preço que ofertou; trata-se de um contrato preliminar ou pré-contrato a teor do art. 466 do Código Civil;

Parágrafo Segundo – Como pré-contrato ou contrato preliminar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS não contém todos os elementos peculiares do futuro contrato.

Parágrafo Terceiro - O resumo desta Ata será publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

Parágrafo Quarto - Após cumpridos os requisitos de publicidade desta Ata, terá efeito de compromisso de fornecimento, para futura contratação, obrigando-se o Fornecedor do Registro e o Órgão Gerenciador, ao cumprimento de todas as condições aqui estabelecidas.

Parágrafo Quinto - Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização deste pacto, bem assim, para definir procedimento e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nele estivessem transcritos os seguintes documentos:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2023 e seus anexos;

b) Proposta de Preços da Fornecedora Beneficiária;

xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx

EXECUTIVO

1 / 13

CLÁUSULA SEGUNDA – DO GESTOR DA ATA

Parágrafo Primeiro – O Gestor da Ata de Registro de Preços é a Secretaria Municipal de Infraestrutura, que atuará como Órgão Gerenciador do Registro de Preços, sendo responsável pelo Gerenciamento da Ata de Registro de Preços, conforme os Decretos Municipais 04/2014, 066/2021 e as Legislações vigentes, bem como:

a) Sempre que ocorrer solicitação do objeto do Registro, comprovará a adequação dos preços registrados assim como os quantitativos registrados;

b) Poderá aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;

c) Poderá aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações;

Parágrafo Segundo - Os Órgãos que atuarão como Órgãos Participantes do Registro de Preços sendo responsável pela Gestão dos Contratos, obedecidas as Legislações vigentes, bem como:

a) Promover consulta prévia junto ao Xxxxx Xxxxxxxxxxx, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

b) Assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos interesses do Órgão, sobretudo quanto aos valores praticados, informando e comprovando junto ao Órgão Gerenciador ou ao Pregoeiro(a) ou à Comissão de Licitação a eventual desvantagem na sua utilização;

c) Xxxxx, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o Órgão Gerenciador e, se necessário, sob a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Município – PGM, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, de disposições do ato convocatório, da Ata de Registro de Preços ou das leis aplicáveis;

d) Informar ao Órgão Gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital ou na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, às quantidades, às características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

e) Notificar, quando necessário, a licitante Detentora do Registro para que, em prazo razoável definido pelo Órgão Interessado, realize a entrega do objeto ou execute os serviços na forma previamente estabelecida.

Parágrafo Terceiro - Constituem-se em atribuições do órgão não-participante, no que couber, àquelas incumbentes aos órgãos participantes previstas no Parágrafo anterior e, ainda:

I. os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;

II. a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

§ 1º. A solicitação de adesão do carona deve ser dirigida ao órgão gerenciador, com indicação de seu interesse e da quantidade a ser contratada.

§ 2º. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

§ 3º. A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse produzir, não respondendo por eventuais irregularidades do procedimento da licitação.

§ 4º. O órgão gerenciador não responde pelos atos praticados no âmbito do órgão participante e do carona.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

Parágrafo Primeiro - A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o Fornecimento de Internet com link banda larga e dedicada para as praças públicas do Município de Tuntum por meio de fibra óptica, de acordo com as condições e especificações constantes do Edital e seus Anexos, Termo de Referência, Proposta de Preços e Contrato, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos, e assim resumidos quanto aos seus elementos característicos.

CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

Parágrafo Primeiro - A presente Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característica de compromisso para eventual e futura contratação ou contrato preliminar vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), cujo Contrato atenderá a forma do art. 57 e 65 da mesma Lei, prazo em que a FORNECEDORA se abriga a fornecer os produtos de acordo com as condições estabelecidas no Edital.

Parágrafo Xxxxxxx - Xxxx prorrogação de prazo será justificada por escrito e previamente autorizada pelo CONTRANTE, passando tal documento a integrá-la.

Parágrafo Terceiro - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência do Órgão Gerenciador não gerará ao Fornecedor direito a qualquer espécie de indenização.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

Parágrafo Primeiro - Os preços ofertados pela empresa ULTRANET TELECOMUNICACOES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.210.082/0001-48, classificada em primeiro lugar, por objeto, signatária da presente Ata de Registro de preços, são os abaixo:

RETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PRAÇA XXXX XXXXXX XXXXXXX – TUNTUM DE CIMA
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores, Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00
PRAÇA SANTA CLARA – CAMPO VELHO
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores, Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00
PRAÇA XXXX XXXXXXX – MIL RÉIS
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores, Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00
PRAÇA XXXXXXX XXXXXXX – VILA BENTO

	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores, Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00
PRAÇA XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX – VILA MATA
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores, Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00
XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXX – POV. CREOLI DO BINA
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores, Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00
PRAÇA XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – POV. BELÉM
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores, Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00
PRAÇA PROFESSORA XXXXXXX – POV. SÃO BENTO
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores,	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00

	Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.
TOTAL							R$ 9.025,00
PRAÇA XXXXXXX XXXXX XX XXXX – POV. SÃO LOURENÇO
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores, Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00
. PRAÇA XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX – POV. IPU IRU
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores, Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00
. PRAÇA SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CENTRO
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link dedicado por meio de fibra óptica com velocidade de 200 Megabytes, incluso comodato de 4 Ubnt Ac Mesh Ap Pro Uap-ac-m-pro-br 2.4/5g 1300mbp, 2 Routerboard Rb3011uias – rm L5, 2 pares de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 2 Fontes Nobreak Full Power 250w 12v/10ª	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00

. PRAÇA XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX – RES. XXXXX XXXXXX
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QNT MESES	QNT DE PONTOS	VALOR UNT	VALOR TOTAL
	Fornecimento de Internet com link banda larga por meio de fibra óptica com velocidade de 500 Megabytes, incluso comodato de 2 roteadores, Wi-Fi Gigabit Dual Band, com Taxa de transferência de dados de 1167 Megabits p/ segundo, 2 caixas externas herméticas Ip68 300x200x150, 1 par de conversores de mídia GB Sfp 1000 Monomodo e Multimodo, 1 Fonte Nobreak Full Power 250w 12v/10ª.	SERVIÇO	MÊS	12	1	R$ 752,08	R$ 9.025,00
TOTAL							R$ 9.025,00
OR TOTAL							R$ 108.300,00

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR TOTAL

Parágrafo Primeiro – O valor estimado total é de R$ 108.300,00 (cento e oito mil e trezentos reais).

Parágrafo Segundo – Os preços unitários e total estão discriminados na Proposta de Preços apresentada pela Fornecedora Beneficiária, inclusas todas as despesas que resultem no custo para a fornecimento ou prestação de serviços, tais como impostos, taxas, transportes, seguros, encargos fiscais e todos os demais ônus diretos e indiretos atinentes ao objeto deste instrumento.

Parágrafo Terceiro – A existência dos preços registrados não obriga a PREFEITURA a firmar as contratações que deles advir facultando-lhe a realização de licitação especifica para aquisição pretendida, sendo assegurado ao FORNECEDOR do registro a preferência de contratação em igualdade de condições;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO E CONTROLE DOS PREÇOS

Parágrafo Primeiro – A verificação dos preços praticados no mercado, para que seja aferida a vantagem da ARP, deverá ser promovida trimestralmente quando:

a) A variação dos percentuais dos índices setoriais relativos ao item for superior a 5%;

b) A cotação do objeto for vinculada a variação cambial e seus índices atingirem percentuais superiores a 5%;

c) Se tratar de objeto cuja tecnologia tenha potencial risco de desatualização acelerada que interfira nos preços.

I. Não ocorrendo a variação prevista nos inícios I e II deste artigo, restará dispensada a pesquisa mercadológica.

II. Não existindo índice setorial relativo ao item, nos termos do inciso I, deverá ser utilizado o índice geral de preço – IGP

Parágrafo Segundo - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preço, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Parágrafo Terceiro - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo Quarto - Os preços registrados que estiverem sujeitos ao controle oficial, poderão ser atualizados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

Parágrafo Quinto - Para tanto, a empresa interessada deverá apresentar sua solicitação por escrito ao Gestor da Ata de Registro de Preços para atualização dos preços com os devidos comprovantes, para posterior análise e negociação por parte da Prefeitura.

Parágrafo Sexto - As licitantes vencedoras não poderão praticar preços realinhados sem a devida aprovação do Gestor da Ata de Registro de Preços do pedido de que trata o Parágrafo Quinto, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em Lei 8.666/93, 10.520/92 e no Edital de Licitação.

Parágrafo Sétimo - As licitantes vencedoras não poderão suspender a execução ou o fornecimento do objeto, durante o período de análise do pedido de que trata o Parágrafo Xxxxxx, devendo praticar os preços até então registrados, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em Lei 8.666/93, 10.520/92 e no Edital de Licitação.

Parágrafo Oitavo – Nas demais causas especificadas no Decreto Municipal 066/2021.

CLÀUSULA OITAVA – CONTRATO

Parágrafo Primeiro – O CONTRATO: Documento de vínculo contratual firmado entre o Órgão Gerenciador ou Participante e o Fornecedor, extraído desta Ata de Registro de Preços, mediante manifestação expressa do Órgão Participante em efetivar a aquisição dos produtos registrados.

Parágrafo Segundo – A contratação do objeto licitado será efetivada mediante CONTRATO, solicitada pelo Órgão Participante ou Gerenciador ou da Ata de Registro de Preços em conformidade com a Lei n.º 10520/02, Lei n.º 8.666/93, como também na forma do decreto 066/2021.

Parágrafo Terceiro – Cada contratação, durante a vigência do SRP é autônoma. Por esse motivo, na prática, prevalecerão o instrumento de contrato.

Parágrafo Quarto – O Contrato terá vigência conforme o respectivo crédito orçamentário do exercício financeiro ao qual estão vinculados, e atenderão aos dispostos no atr. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

Parágrafo Primeiro – Ficará Impedido de licitar e contratar com o Município de Tuntum – MA e, será descredenciado dos sistemas de cadastramento de fornecedores Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, ata registro de preços e contrato e das demais cominações legais, conforme Art. 7º da Lei 10.520/02 e decreto municipal 066/2021:

a) O licitante que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar a Ata de Registro de Preços ou Contrato;

b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

d) Não mantiver a proposta;

e) Falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços ou Contrato;

f) Comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

Parágrafo Segundo - Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada no órgão emitente da Ata de Registro de Preços ou Contrato, dirigida à autoridade competente, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para o fornecimento do material ou prestação do serviço;

Parágrafo Terceiro - Não acolhida a justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, o contratado ou fornecedor beneficiário sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos:

a) multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado sobre o valor total da Ata de Registro de Preços ou Contrato, e correção diária conforme abaixo:

a.1) 0,33 % ao dia, até o décimo quinto dia, incidente sobre o valor da etapa;

a.2) 0,66 % ao dia a partir do décimo sexto dia de atraso na execução do Ata de Registro de Preços ou Contrato, sem prejuízo da sanção prevista no Parágrafo Primeiro.

b) Ultrapassado o trigésimo dia de atraso, será a Ata de Registro de Preços ou Contrato, conforme o caso, rescindido.

Parágrafo Quarto – Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou Contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, aplicar à contratada, sem prejuízos das demais, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de 30% sobre o valor total da Ata de Registro de Preços ou Contrato, conforme o caso;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ou fornecedor beneficiário ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada;

Parágrafo Quinto – Se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus e/ou da garantia contratual. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Tuntum- MA e cobrado judicialmente;

Parágrafo Sexto – À licitante vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe será encaminhada, caracterizando o descumprimento da obrigação assumida, será aplicada a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços ou Contrato, conforme o caso, podendo a Administração convidar a aceitar as demais licitantes, na sua ordem de classificação final, mantendo-se o prazo e as mesmas condições da vencedora.

Parágrafo Sétimo – Caberá ao Gestor da Ata propor a aplicação das penalidades previstas, mediante relatório circunstanciado, apresentando argumentos que justifiquem a proposição.

Parágrafo Oitavo – As penalidades previstas nesta cláusula têm caráter de sanção administrativa consequentemente, a sua aplicação não exime ao Fornecedor da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Tuntum - MA.

Parágrafo Nono – Após a aplicação de qualquer penalidade será feita notificação escrita ao Fornecedor, excluídas os casos de aplicação das penalidades de advertência e multa de mora.

Parágrafo Décimo - As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que cometerem:

a) atraso injustificado na entrega dos bens objeto da Ata Registro de Preços;

b) reincidência de descumprimento de obrigações contratuais, especialmente aquelas relativas às características dos bens, qualidade, quantidade, prazo ou recusa do serviço prestado ou entrega, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados;

c) reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa;

d) irregularidades que ensejem a frustração da licitação ou a rescisão contratual;

e) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

f) prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou prejudicar a execução da Ata de Registro de Preços ou Contrato;

g) prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir a proponente idoneidade para contratar com a Prefeitura.

Parágrafo Décimo Primeiro - Cabe ao órgão gerenciador ou participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador (Decreto Municipal 066/2021)

Parágrafo Décimo Segundo - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor Beneficiário ou Contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, Estado ou União, conforme o caso, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Parágrafo Primeiro – Constituem motivos para o Cancelamento da Ata de Registro de Preços e rescisão do Contrato, sem exclusão dos dispostos na Lei nº. 8.666/93:

a) O não cumprimento de cláusulas da Ata de Registro de Preços ou Contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas da Ata de Registro de Preços ou Contratuais, especificações, projetos ou prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade do fornecimento, no prazo estipulado;

d) O atraso injustificado do fornecimento;

e) A paralisação dos serviços ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;

f) O desatendimento das determinações regulares emanadas pelo Gestor da Ata, contratante ou responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento;

g) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;

h) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

i) A dissolução do Fornecedor Beneficiário ou Contratada;

j) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do Fornecedor Beneficiário ou Contratada, que prejudiquem a execução do Contrato;

k) O descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

l) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

m) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado ao Fornecedor Beneficiário ou Contratada e exaradas no processo administrativo a que se refere a Ata ou Contrato;

n) A supressão, por parte do Fornecedor Beneficiário ou Contratada, dos materiais, acarretando modificação do valor inicial da Ata ou Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes, nos termos do § 2º do art. 65 da referida Lei;

o) A suspensão de fornecimento, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevista desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

Parágrafo Segundo - O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições ora pactuadas, independentemente da aplicação das penalidades a que se refere este Edital, ensejará a rescisão antecipada do Contrato e cancelamento da Ata de registro de Preços, na forma da legislação específica vigente, sem que implique em indenizações por parte do MUNICÍPIO, conforme norma de direito administrativo atinente ao caso.

Parágrafo Terceiro – A comunicação do cancelamento do preço registrado e rescisão contratual, nos casos previstos nesta Cláusula, será feita por correspondência com aviso de recebimento ou notificação formal, juntando-se o comprovante ao processo.

Parágrafo Quarta – No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor Beneficiário ou Contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, Estado ou União, conforme o caso, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o preço registrado ou rescisão contratual, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo Quinto – A solicitação do Fornecedor Beneficiário ou Contratado para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, facultando à Prefeitura a aplicação das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços ou Contrato, caso não aceitas as razões do pedido.

Parágrafo Sexto – A Ata de Registro de Preços o Contrato poderá ser cancelada ou rescindido em qualquer uma das hipóteses do Decreto Municipal n.º 66/2021 e do Artigo 78 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

11.1. Será permitida a participação de órgãos não participantes (carona) nas seguintes condições:

11.1.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber as condições e as regras estabelecidas na Lei 8.666/93, Decreto Municipal e neste Edital.

11.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento/prestação dos serviços, desde que este fornecimento/prestação não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o Órgão Gerenciador e/ou Órgão Participantes.

11.1.3. Ao Órgão não participante que aderir à Ata de Registro de Preços competem à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrente do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

11.1.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação a solicitada em até 90 (noventa) dias, observadas o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

11.1.5. Caberá ao Órgão Gerenciador autorizar, excepcionalmente e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitando o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

11.1.6. Na Ata de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços.

11.1.6.1.O remanejamento de que trata o item anterior somente poderá ser feito de órgão participante para órgão participante e de órgão participante para órgão não participante.

11.1.6.2. No caso de remanejamento de órgão participante para órgão não participante, devem ser observados os limites previstos no Decreto Municipal 066/2021.

11.1.6.3. Para efeito do disposto no subitem 11.1.6 caberá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos.

11.1.7 Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

11.1.8 As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este Item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

11.1.9 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CLÁUSULAS GERAIS

Parágrafo Primeiro - Fica a FORNECEDORA responsabilizada por todo e qualquer prejuízo causado à PREFEITURA, pelo uso inadequado do objeto desta Ata, por seus prepostos ou não, antes de efetivamente recebido pela PREFEITURA.

Parágrafo Segundo - É vedado à FORNECEDORA caucionar ou utilizar a presente Ata como garantia para qualquer operação financeira.

Parágrafo Terceiro - A FORNECEDORA não poderá utilizar o nome da PREFEITURA, ou sua qualidade de FORNECEDORA em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata rescisão da presente Ata, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da responsabilidade da FORNECEDORA.

Parágrafo Quarto - A não utilização, pelas partes, de qualquer dos direitos assegurados nesta Ata, ou na Lei em geral, não implica em novação, não devendo ser interpretada como desistência de ações futuras. Todos os meios postos à disposição nesta são cumulativos e não alternativos, inclusive com relação a dispositivos legais.

Parágrafo Quinto - São assegurados à PREFEITURA todos os direitos e faculdades previstos na Lei nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

Parágrafo Primeiro - O Órgão Gerenciador providenciará o envio do resumo desta Ata ao Diário Oficial do Município (DOM) e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Parágrafo Primeiro - As partes elegem, de comum acordo com a renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do Município de Tuntum - MA para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços.

Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata, para todos os fins e efeitos de direito.

Tuntum - Maranhão, 17 de maio de 2023.

Pelo MUNICÍPIO e ÓRGÃO GERENCIADOR XXXXXXXX XXXXXXX TELES PESSOA

Prefeito Municipal

Pela BENEFICIÁRIA DA ATA ULTRANET TELECOMUNICACOES EIRELI

CNPJ Nº 07.210.082/0001-48 XXXXXX XXXX XXXXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO LICITATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE 009/2023 CONTRATO Nº: 231/2023

ESTADO DO MARANHÃO. MUNICÍPIO DE TUNTUM - MA, CNPJ: 06.138.911/0001-66. PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO. O Prefeito Municipal de Tuntum (MA), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quanto a presente publicação virem ou dela conhecimento tiverem, que decidiu RATIFICAR a inexigibilidade de licitação, nos termos seguintes: 1. Processo Licitatório de Inexigibilidade 009/2023. Contrato nº: 231/2023. 2. Justificativa: Inviabilidade de competição. 3. Objeto: contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços necessários para realização das festividades em comemoração à Semana da Família na cidade de Tuntum-MA. Contratada: L&L Promoção e Produção de Eventos LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 19.488.891/0001-03 5. Vigência: 60 (sessenta) dias. 6. Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 7. Créditos orçamentários: 13.122.0040.2058.0000 e 3.3.90.39.00. Tuntum - Maranhão, 11 de agosto de 2023. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX - PREFEITO MUNICIPAL.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 167/2023

ESTADO DO MARANHÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNTUM (MA). EXTRATO DO CONTRATO N.º 167/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.138.911/0001-66. CONTRATADA: ULTRANET TELECOMUNICACOES EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº

07.210.082/0001-48. Base legal: Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico n° 025/2023. Objeto: Fornecimento de internet com link banda larga e dedicada para as praças públicas do Município de Tuntum por meio de fibra óptica. PRAZO: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 108.300,00 (cento e oito mil e trezentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.122.0002.2039.0000; 3.3.90.39.00. Tuntum – Maranhão, 18 de maio de 2023. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX – PREFEITO MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE TUNTUM:0613891 1000166

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE TUNTUM:06138911000166 Dados: 2023.08.11 21:03:07

-03'00'