EDITAL PARA VENDA DE AERONAVE LEILÃO SOMENTE ON-LINE
EDITAL PARA VENDA DE AERONAVE LEILÃO SOMENTE ON-LINE
Data: 10 de maio de 2024, às 15h
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Oficial inscrito na JUCEMA sob nº 12/66, faz saber, através do presente Edital, que devidamente autorizado por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.450.604/0001-86, doravante denominado como “Vendedor”, torna público, para conhecimento dos interessados que promoverá a venda em LEILÃO no estado em que se encontra a aeronave, abaixo identificada:
AERONAVE: LEARJET, MODELO: 31 - PREFIXO: PT-XTA ANO 1G8G - COR BRANCA - Nº DE SÉRIE 013
Tipo ICAO: LJ31;
LR20 - Tipo de habilitação para pilotos;
Classe da aeronave: pouso convencional 2 Motores JATO/TURBOFAN; Peso máx. de decolagem: 7487 kg;
Nº máx. de passageiros: 08;
Tipo de voo autorizado: IFR noturno;
Categoria de registro: privada serviço aéreo privado; Número da Matrícula: 15338;
Status de Operação: Operação negada para taxi aéreo Nº de série: 013;
Data de validade do CVA: 25/02/2011;
Situação de aeronavegabilidade: certificado de aeronavegabilidade (CA) cancelado.
➢ As informações mencionadas acima são meramente enunciativas e será de exclusiva responsabilidade do comprador, se cientificar previamente do mapa de componentes e manual da aeronave relativo a todas as especificações técnicas.
Obs.:
1) Certificado de aeronavegabilidade (CA) cancelado;
2) Caberá ao adquirente todas as providências e despesas necessárias à transferência patrimonial, remoção/transporte, obtenção de documentos faltantes e dar à aeronave condições de aeronavegabilidade. Venda no estado físico e documental em que se encontra.
Retirada: A retirada da aeronave deverá ocorrer em até 30 dias corridos, contados a partir do efetivo pagamento do arremate e comissão ao leiloeiro e mediante agendamento prévio com o leiloeiro. Após esse prazo o comprador assumirá o pagamento da diária de estadia a ser informado e acertado diretamente no local da hangaragem.
Lance inicial: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Proposta Condicionada a Aceitação e Aprovação do Vendedor
Condição de Pagamento
À vista, mais comissão de 5% ao Leiloeiro sobre o valor do lance, no ato da arrematação, mediante instrumento particular de venda e compra quitado.
Condições Gerais
a) A aeronave encontra-se sem uso e será vendida no estado em que se encontra fisicamente e documentalmente, a quem maior lance oferecer, obedecendo ao valor mínimo de venda estabelecido, em moeda corrente nacional, em leilão somente on-line, obedecidas as condições deste edital, reservando-se ao Vendedor o direito de liberar ou não o bem pelo maior valor alcançado, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro.
b) De acordo com o Registro Aeronáutico Brasileiro, a aeronave não está habilitada ao voo, estando com o seu Certificado de Aeronavegabilidade cancelado;
c) O Comprador reconhece que o Vendedor não é responsável por qualquer obrigação além daquelas previstas no presente Edital, e que o Comprador passará a ser o único e exclusivo responsável relativamente ao bem adquirido, dos tributos e despesas a ele pertinente, a partir do momento em que lhe for transmitido o bem pelo Vendedor;
d) A aeronave será entregue ao adquirente nas condições de uso e conservação em que se encontra, sendo-lhe vedado vindicar, e por qualquer motivo, as chamadas ações edilícias. É de exclusiva responsabilidade do comprador, se cientificar do mapa de componentes e manual da aeronave;
e) Os interessados, sendo pessoa física, deverão fornecer cópia de seus documentos atualizados de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e, se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Outros documentos: Ao Vendedor é reservado o direito de solicitar, a seu único critério, e, em cumprimento às exigências regulatórias, outros documentos para fins da concretização da venda. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país, ou caso a aeronave seja comprada com a finalidade de exportação do bem, a arrematação poderá ser realizada por procurador devidamente constituído e habilitado com poderes específicos para a arrematação do bem, e que possua CPF devidamente constituído no Brasil, sendo que a conclusão do negócio (venda definitiva) ficará condicionada a realização de todos os trâmites relacionados ao despacho aduaneiro visando a exportação da aeronave, o que deverá ser necessariamente realizado por um despachante habilitado, que deverá realizar todos tramites necessários à baixa da aeronave do sistema nacional da aviação civil, ficando responsável o arrematante pela contratação do despachante além de todos os custos envolvidos no desembaraço aduaneiro para a exportação do bem. No caso de arremate por pessoa física ou jurídica estrangeira, na forma aqui definida, a impossibilidade de conclusão da realização dos trâmites de exportação, por quaisquer motivos, no prazo máximo de 30 dias corridos contados da data da arrematação do bem, poderá, ao critério exclusivo do Vendedor, anular a venda realizada, sendo devolvidos os valores pagos sem qualquer tipo de correção de
valores, voltando as partes à situação em que se encontravam anteriormente à realização do leilão anulado;
f) Somente serão aceitos lances via internet, com participação on-line dos interessados, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, através de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às Condições de Xxxxx e de Pagamento dispostas neste edital de leilão. Os interessados que efetuarem o cadastramento deverão ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições de Venda e de Pagamento dispostas no edital de leilão. Para acompanhamento do leilão e participação de forma on-line, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro, enviar a documentação necessária (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) sendo pessoa física e cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica, bem como anuir às regras de participação dispostas no site do Leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital. Os lances oferecidos on- line no ato do pregão e não garantem direitos ao proponente/arrematante em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado ao optar por esta forma de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
g) Caso haja aprovação do lance vencedor pela Vendedora, o leiloeiro irá avisar o arrematante via e-mail, que deverá fazer o pagamento da importância equivalente à totalidade do valor do arremate ao Vendedor, mais comissão de 5% (cinco por cento) ao leiloeiro (em pagamentos separados) por meio de TED – Transferência Eletrônica Disponível ou boleto de cobrança, conforme instruções encaminhadas por e-mail pelo leiloeiro. O prazo para realização deste pagamento é de até 02 (dois) dias úteis a contar da aprovação do lance vencedor (comunicada por e-mail);
h) O lance declarado vencedor não comporta arrependimento unilateral, portanto, após notificado o(a) Comprador(a) para a formalização do Instrumento, não sendo este devidamente formalizado por iniciativa do arrematante, perderá este em proveito do Vendedor, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos valores pagos, independentemente de qual tenha sido o motivo alegado para o rompimento do negócio, verba essa que tem a finalidade de ressarcir o Vendedor dos prejuízos relativos à aeronave, pelo simples fato de ter permanecido à disposição do arrematante no período de vigência do liame jurídico, perdendo ainda, todos os direitos com relação à compra efetuada, ficando a aeronave liberada ao Vendedor, de imediato, para nova venda.
i) As fotos da aeronave divulgadas são meramente ilustrativas, sendo, portanto, imprescindível aos interessados, procederem visitação prévia no local para verificação do estado físico que se encontra a aeronave antes do leilão. A aeronave encontra-se no Campus CTA - Cento Técnico Espacial, em são José dos Campos - SP;
j) O Vendedor declara que cumpre toda e qualquer legislação vinculada a prevenção e combate ao crime de “lavagem de dinheiro”, inclusive aos atos normativos editados pelo COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Resolução nº 14, de 23 de outubro de 2006. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.681 de 16 de outubro de 1632, com as alterações feitas pelo Decreto Lei nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1633, que regulam a profissão de Leiloeiro Oficial.
Visitação: A aeronave está hangarada no Campus do CTA, em São José dos Campos - SP. Agendamento prévio para visitas pelo tel. (00) 0000.0000 ou pelo site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
São Paulo, 08 de abril de 2024