EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022

Processo Licitatório n° 243/2022

Modalidade: Pregão na Forma Eletrônica - (Exclusivo para ME/EPP)

Tipo: Menor Preço Por item

Recebimento das Propostas: das 17:00 horas do dia 05/07/2022 até 27/07/2022 as 08:00 horas. Abertura e Julgamento das Propostas: 08:30 horas do dia 27/07/2022.

Início da Sessão de Disputa de Preços: às 09:00 horas do dia 27/07/2022.

Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

LOCAL: xxx.xxx.xxx.xx“Acesso Identificado”

Formalização de Consultas/Encaminhamentos:

E-mail:xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxxXxxxxxxx/Fax: (00)0000-0000 ou 4060 Site: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

O MUNICÍPIO DE MAFRA, Estado de Santa Catarina, através de seu PREGOEIRO designado pela Portaria nº 571/2021, de 13 de abril de 2021, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, para formalização de PREGÃO ELETRÔNICO, nos moldes da Lei 10.520/2002 e Decreto Municipal nº. 3.378/2011, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, a fim de escolher a melhor proposta do seguinte objeto:

Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, o seguintes anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO IV- INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADESÃO ANEXO V -FICHA TECNICA DESCRITIVA BLL

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

XXXXX XXXX – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

XXXXX XX -DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO EMPRESA

XXXXX X – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE XXXXX XX – DECLARAÇÃO ASSINATURA CONTRATO

ANEXO XII- MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO.

1. DO OBJETO

PREGÃO ELETRÔNICO para aquisição de equipamentos didáticos adaptados destinados ao atendimento dos alunos com necessidades especiais e dificuldades de aprendizagem, utilizando Verba Parlamentar Transferência Especial SCC 00018770/2021 Mafra SED, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, conforme quantidades e especificações constantes do Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.

1.1 Face ao disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante no contrato.

1.2 Os valores constantes do anexo I, para os preços unitários, são os preços máximos por produto que serão admitidos nesta licitação.

1.3 O Valor Unitário – R$ deverá corresponder ao preço unitário por item ao qual será acrescido a carga tributária incidente e frete, que correrão à conta do licitante.

2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda.

2.2 Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Município de Mafra, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda (xxx.xxx.xxx.xx).

3. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

3.1 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;

4.2Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leiloes do Brasil Ltda. Que poderá ser feito através do telefone (00) 0000-0000 ou através do site xxx.xxx.xxx.xx no link CADASTRAMENTO.

4.3 É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

4.4Além dos casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, não poderão participar da licitação empresas que por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou firmar contratos com a Administração Pública.

4.5 O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão diretamente ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda por ele indicada, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.

4.6 A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante (item 4.2), até o limite de horário previsto e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a) Instrumento particular de adesão; de forma direta ou outorgando à empresa associada por meio de seu operador devidamente credenciado junto à BLL, poderes específicos de sua

representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. (ANEXO IV).

b) Ficha técnica descritiva com todas as especificações do produto objeto da licitação em conformidade com o ANEXO I.

c) Ficha técnica descritiva, anexo 05, com todas as especificações do produto objeto da licitação em conformidade com os ANEXO I e III, Sob nenhuma hipótese será admitida a substituição da ficha técnica adicionada, nem mesmo antes do início da disputa de lances. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”.

O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL conforme o Anexo IV do Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site xxx.xxx.xxx.xx link DOCUMENTOS, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação.

4.7 O licitante que for microempresa ou empresa de pequeno porte, no momento do credenciamento deverá comprovar esta condição, por meio de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (modelo fornecido no Anexo VI deste edital) juntamente com sua Certidão Simplificada, sob pena de não poder gozar dos direitos previstos nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006 alterada pela Lei Complementar Nº 147, de 07 de Agosto de 2014, regulamentada pelo Decreto 8.538/2015 de 06 de outubro de 2015.

a)Caso não haja na sessão pelo menos 03 (três) ME/EPP/MEI, não será aplicada a exclusividade prevista no art. 48, diante do disposto no art. 49, II, da LC 123/2006, ou seja, a participação será estendida a todas as empresas interessadas, independente do enquadramento, as quais estão desde já convocadas.

5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) abrir as propostas de preços;

d) analisar a aceitabilidade das propostas;

e) desclassificar propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro, segundo e terceiro lugar;

h) declarar o vencedor;

i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) elaborar a ata da sessão;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL.

5.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão cadastrar operador devidamente credenciado juntou ao sistema, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras.

5.3 A participação do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

5.4 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

5.5 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema;

5.6 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

5.7 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

PARTICIPAÇÃO

5.8 A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

5.9 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

5.10 Quaisquer dúvidas em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida junto ao provedor do sistema adotado pelo comprador no fone (00) 0000-0000

ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

5.11 A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública do pregão – na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

5.12 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.13 Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

5.14 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.15 As propostas deverão estar com valores não superiores ao máximo fixado no Edital (REFERENTE AO VALOR UNITÁRIO DO ITEM);

5.16 Fica a critério do pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances;

5.17 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

5.18 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na Forma Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

5.19 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão, na Forma Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão.

5.20 A etapa de lances da sessão pública seguirá o que estabelece o Decreto 10.024 e poderá ter o encerramento ABERTO (10 minutos de disputa e prorrogações sucessivas de 2 minutos), ou ABERTO E FECHADO (15 minutos de disputa, depois um mini-randômico de até 10 minutos e por fim 5 minutos para as etapas FECHADO 1 e FECHADO 2, seguindo critérios específicos para cada fase fechada supracitada).

5.20.1 Facultado ao Pregoeiro optar por uma das duas formas conforme o objeto e a quantidade de lotes do processo, findo os quais será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances.

5.21 Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

5.22 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

5.23 Os documentos relativos à habilitação, solicitados no Item 11 deste Edital, deverão ser anexados no momento do cadastro da proposta da empresa no site xxx.xxx.xxx.xx, UPLOAD DE DOCUMENTOS(documentação digital), sob pena de desclassificação. Após finalizar a sessão pública virtual, as empresas vencedoras, deverão encaminhar os documentos relativos à habilitação em originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços já adequada ao seu ultimo lance, para Prefeitura Municipal de Mafra - Departamento de Licitações no Endereço: Avenida Prefeito Xxxxxxxxx Xxxxx, 1386 Edifício Xxxxxxxxx Xxxxxx – Centro II Alto de Mafra - Fone: (00)0000-0000 ou (00)0000-0000.

5.23.1 Ficam dispensadas da apresentação da documentação via correio, as Empresas Vencedoras que, anexaram no momento do cadastro da proposta os documentos obtidos via Internet ou com assinatura digital, podendo os mesmos ter sua autenticidade comprovada através de conferência eletrônica pelo Pregoeiro no ato de abertura da documentação de habilitação.

5.24 O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 16, deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

5.25 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

5.26 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

5.27 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

5.28 Quando for constatado o empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 , o Pregoeiro aplicará os critérios para o desempate em favor ME/EPP. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos recursos do orçamento, assim indicados:

388 - 6 . 17001 . 12 . 361 . 32 . 2.224 . 0 . 339000 Aplicações Diretas

7. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

7.1 O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 As propostas inseridas no sistema eletrônico não poderão conter elementos que caracterizem ou identifiquem a empresa proponente, ex: nome da empresa, telefone, dados bancários, logomarcas. As propostas que identifiquem o licitante serão desclassificadas.

7.3 No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES e/ MARCAS dos serviços e/ou produtos ofertados, conforme a ficha técnica descritiva do serviço e/ou produto. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e/ou marcas dos serviços e/ou produtos neste campo, implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.

7.4 Nos preços já devem estar inclusos todos os impostos, taxas, seguro, frete, deslocamento, hospedagem, alimentação e outros sendo admitidas apenas 2 (duas) casas decimais após a vírgula.

7.5 O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I.

7.6 A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

7.7 Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica (anexo V) sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006 e posteriores.

8. PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO

8.1 A Empresa vencedora, deverá enviar ao Pregoeiro, a Proposta de Preços escrita, com o(s) valor (es) oferecido(s) após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em

linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no item 5.22, deste Edital.

Na proposta escrita, deverá conter:

a) Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto e/ou serviço ou destacados;

b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

c) Especificação e marca completa do serviço e/ou produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO I e ANEXO III, deste Edital e;

d) Xxxx e assinatura do Representante Legal da proponente.

8.2 O objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverá ser entregue de acordo com o especificado no item 15.1, deste edital.

8.3 Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer O Menor Preço Por Item.

8.4 Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até o cumprimento total do contrato.

8.5 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

9. DA GARANTIA

9.1 O objeto desse edital deverá conter garantia em casos de danos ocasionados no transporte, devendo ser substituído imediatamente e sem nenhum ônus para o Município de Mafra.

10. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

10.1 Para julgamento será adotado o critério de Menor preço POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

10.2 EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

10.3 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

10.5 Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 5.24 e 5.25 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.

10.6 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

10.7 Deverá ser emitida pelo sistema eletrônico de pregão a COV - Confirmação de Venda, contendo as qualificações e especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado.

11. HABILITAÇÃO

11.1 Conforme ANEXO II do presente edital.

12. IMPUGNAÇÃO

RECURSOS

EDITAL E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E

12.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

12.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, diretamente anexada no sistema BLL no campo específico.

12.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

12.4 Acolhida a impugnação, será retificado o edital podendo ser definida e publicada nova data para a realização do certame.

12.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser realizados até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão preferencialmente no sistema BLL no campo específico “Dúvidas e Esclarecimentos” ou enviados ao Pregoeiro, por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

12.6 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

12.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

12.9 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante, será informado pelo Pregoeiro no Sistema BLL a data para manifestação de recursos, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

12.10 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

12.11 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

12.12 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.13 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados

para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, havendo a necessidade o Pregoeiro poderá solicitar o envio da via original do recurso que deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de Mafra, no endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx XX Xxxx xx Xxxxx, direcionada ao Departamento de Licitações, esta via deverá estar em papel timbrado com o nome da empresa, as razões do recurso e assinatura do representante legal para que possa ser anexada no processo- Junto com este documento original.

12.14 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.15 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13. DO PRAZO

13.1 O licitante vencedor deve realizar os serviços a ele adjudicado conforme programação e solicitação feita pela Secretaria Municipal de Educação;

13.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da lei nº 8.666/93, o acompanhamento e fiscalização do objeto será efetuado, pelos servidores municipais nomeados através da portaria nº 1307/2021 em 17.11.2021, que nomeia os fiscais de contrato.

13.2 A aquisição e entrega do Produto Registrado será autorizada pelo Município, por intermédio de documento denominado “Autorização de Compra”/”Ordem de Serviços”.

14. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

14.1. O vencedor ficará obrigado a entregar o objeto licitado conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos e obrigatoriamente acompanhada da cópia da Autorização de Fornecimento/Serviço, diretamente na Secretaria Municipal de Municipal de Educação, Esporte e Cultura, situada a Xx. Xxx. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx/XX, em dias úteis, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00horas, sem ônus adicionais para o Município de Mafra, conforme programação e solicitação feita pelo Departamento de Licitações e Compras.

15. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

15.1. Sempre que julgar necessário, este Município solicitará, durante a vigência do respectivo contrato, o fornecimento do material registrado, na quantidade que for preciso, mediante Ordem de Compra, emitida pelo Departamento de Licitações.

15.2 A Ordem de Compra será enviada via e-mail ao fornecedor, o qual deverá confirmar o recebimento no prazo de 1 (um) dia.

15.3 O prazo para confirmação do recebimento ou para retirada da Ordem de Compra poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado pela empresa adjudicatária durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração.

15.4. A não confirmação do recebimento ou a não retirada da Ordem de Compra no prazo previsto, bem como a constatação da situação irregular da empresa adjudicatária quanto às contribuições previdenciárias (INSS), aos tributos e contribuições federais (SRF) e Fundo de Garantia do Tempo

de Serviço (CEF) por ocasião do empenho da despesa, implicará aplicação de multa de 1 % (um por cento) sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

15.5. A realização dos serviços deverá ser feita no local indicado na Autorização de Compra/Serviço, emitidas pelo Departamento de Licitações do Município de Mafra, acompanhada das notas fiscais ou notas fiscais/faturas, no prazo estipulado pregão e nas quantidades indicadas através da Ordem de Compra.

15.6. A empresa adjudicatária responsabilizar-se-á pela qualidade do material cotado e entregue, especialmente para efeito de substituição imediata, no caso de não atendimento ao solicitado.

15.7 - Caberá a cada órgão requisitante, no ato de recebimento, certificar-se de que cada produto esteja acompanhado do competente Declaração de Responsabilidade, na forma e condições estabelecidas no item anterior, sob pena de responsabilidade funcional.

15.8 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa ás licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

15.10 - É facultado ao Município de Mafra, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, pela ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

15.11 – Quando o primeiro fornecedor registrado atingir respectivamente o seu limite de fornecimento, ou ainda por qualquer motivo não cumpra o estabelecido no contrato, a Administração, poderá adquirir do segundo colocado e, assim sucessivamente.

16. MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 O atraso injustificado na execução do contrato, por culpa do CONTRATADO, o sujeitará ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2%;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4%, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE;

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

16.2 Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa do licitante, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais bem como das multas e penalidades previstas neste edital ou no contrato, as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou entrega dos bens;

b) Multa, no percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do total do Contrato no caso de inexecução parcial e de até 10% no caso de inexecução total do contrato;

c) Suspensão temporária de participar de licitação, e impedimento para contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando o CONTRATADO, convocado dentre do prazo de validade da proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcondição anterior;

16.3 A multa será descontada pela CONTRATANTE dos créditos existentes em nome do CONTRATADO e, não havendo esses, ou sendo ela maior do que o crédito deverá ser recolhido no Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Mafra, dentro do prazo de 05 (cinco) dias após a respectiva notificação. Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela cobrada judicialmente com ônus ao devedor.

16.4 As penalidades previstas no subitem 17.1 não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento, devidamente comprovado e aceito pela CONTRATANTE.

16.5 O contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93.

17. DA ENTREGA

17.1. Após a homologação do resultado, será a vencedora notificada e convocada para assinatura do Contrato, devendo promover a entrega conforme estabelecido no item 15. do presente Edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 16, deste Edital.

17.2 O licitante vencedor deve realizar os serviços ele adjudicado conforme programação e solicitação feita pela Secretaria Educação; sempre acompanhada da ordem de serviço/autorização de compra;

17.2.1 Entregar o objeto licitado conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos e obrigatoriamente acompanhada da cópia da Autorização de Fornecimento/Serviço, diretamente na Secretaria Municipal de Municipal de Educação, Esporte e Cultura, situada a Xx. Xxx. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx/XX, em dias úteis, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00horas

17.2.2 Os materiais deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, mediante termos de recebimento pela Municipalidade.

17.3 Caberá a Secretaria Municipal de Educação, através dos Fiscais de contrato, designados pela portaria nº 1307/21 em 17.11.2021, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização do contrato e seu objeto, sem prejuízo da obrigação do Contratado de fiscalizar seus prepostos ou subordinados.

17.4 O objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos da Prefeitura, podendo ser rejeitado, caso a qualidade e especificações não atendam ao que foi licitado e às condições de recebimento e aceitação do (s) produto (s) constantes do anexo 05 deste edital, e

deverá ser substituído pelo fornecedor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o Município, sob pena de suspensão da empresa de participar de licitação, de acordo com a legislação vigente.

18. PAGAMENTO

18.1 Os pagamentos serão efetuados através da Tesouraria, em crédito em conta bancária em até 30 (trinta) dias após a efetiva prestação dos serviços e aceitação do mesmo.

18.1.1. A CONTRATADA deverá comprovar via documento impresso a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito, ou Certidão Positiva, com efeito negativo relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, como condição à percepção do valor faturado, devendo os valores das guias serem compatíveis com os que são devidos em valores dos empregados vinculados à execução contratual.

18.1.2 Dos valores constantes na nota fiscal, serão retidos os valores inerentes ao INSS, ISS e IR.

18.1.3 No corpo do documento fiscal devera conter as seguintes informações:

a) o número da licitação; e,

b) o número da ordem de compra.

c) os dados bancários da empresa (Agência, C.C e Banco).

18.1.4 A empresa deverá apresentar os dados bancários vinculados ao CNPJ ou CPF, conforme informados na declaração bancária apresentada no momento da assinatura do Contrato.

18.1.5 A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ ou CPF, conforme comprovação apresentada mediante declaração emitida e assinada pelo banco, ou em caso de a conta corrente ser de outro banco, o fornecedor arcará com o pagamento das despesas de tarifas bancárias das transações que ocorrerem.

18.1.6 A nota fiscal que não contiver as informações descritas nos subitens anteriores será devolvida sem o seu pagamento, até que seja regularizada a situação.

18.1.7 A Fiscalização das verbas trabalhistas é condição para o pagamento das faturas mensais do serviço.

19. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

19.1 As aquisições efetuadas por ocasião do pregão eletrônico a ser celebrada com os vencedores desta licitação, correrão por conta das dotações Orçamentárias.

388 - 6 . 17001 . 12 . 361 . 32 . 2.224 . 0 . 339000 Aplicações Diretas

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O MUNICÍPIO DE MAFRA poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

20.2 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.3 É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

20.4 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

20.5 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.6 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.7 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

20.8 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.

20.9 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

20.10 Não cabe à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

20.11 É competente o Foro desta Comarca de Mafra/SC, para solucionar quaisquer litígios oriundos da presente licitação.

20.12 O Pregoeiro e/ou seus Assistentes prestarão todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponíveis para atendimento se segunda à sexta-feira, das 08h as 12h e das 13h30min as 17h, no endereço especificado no preâmbulo deste edital ou pelos telefones (00) 0000-0000 e (00) 0000-0000 ou ainda pelo e-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.

20.13 A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.

20.14 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

20.15 Os casos omissos neste Edital, serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.

Mafra/SC, 22 de junho de 2022.

XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal Secretário Municipal Interino de Administração

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022 TERMO DE REFERÊNCIA

1 – QUANTIDADES E PREÇOS MÉDIOS.

PREGÃO ELETRÔNICO para aquisição de equipamentos didáticos adaptados destinados ao atendimento dos alunos com necessidades especiais e dificuldades de aprendizagem, utilizando Verba Parlamentar Transferência Especial SCC 00018770/2021 Mafra SED, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

ITEM

QUANT

UNID

DESCRIÇÃO

VALOR MAXIMO

UNIT. R$

VALOR MÁXIMO

TOTAL R$

(Exclusivo para

ME/EPP)

unidade

Ábaco FechadoBraile

Base confeccionada em madeira MDF,230x150x105 com 50 argolas de plástico resistente, sendo 5 varetas curvadas e fixas na base ambos os lados, contendo 10 argolas em cada uma, impresso em braile na base o valor posicional de cada xxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e

competências

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

unidade

Ábaco Fechado

Confeccionado em madeira, sendo um quadro com quarenta contas coloridas em madeira, dispostas em 4 linhas cada uma com dez contas de cores diferentes, medindo aproximadamente 250x330x15mm;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte

pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

unidade

Adaptador Aranha Mola tubular flexível, que permite ajustes graduais tamanho médio 8 x 8 cm; Caixa em MDF, tamanho 30x9x4,0xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte

pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

unidade

Adaptador Tesoura Mola Contém 1 Tesoura Adaptada com uma haste semi-rígida unindo os dois orifícios de encaixe dos dedos.

Caixa em MDF tamanho 30 x 9 x 4,5 xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e

R$ 160,56

R$ 321,12

SIM

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

unidade

Alfabeto Alegre com Libras; Placa MDF; no mínimo c/ 60 peças – 100x70x3 mm; Estojo de MDF - 182x180x53 mm..Com o Descritivo das Habilidades e

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

unidade

Alfabeto Braille ; Composto por 26 peças em MDF, com o alfabeto Completo do A ao Z, no sistemas de Braille, alto relevo e decimal. Tamanho médio das peças 4x8x0,3cm; caixa de mdf;Com o Descritivo das Habilidades

e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 120,56

R$ 241,12

SIM

unidade

Alfabeto Braille Vazado Material: mdf - 27 peças - 60x30x5,2 mm (cada) Material: eva - 90 fichas

Embalagem: Estojo de mdf - 182x137x53 xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

unidade

Alfabeto do Professor com Libras Faixa etária recomendada: A partir de 3 anos

Dimensões do produto com embalagem: 30 x 23 x 10 cm:com no mínimo 26 peças

;Material: Madeira

Embalagem: Plástico;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 240,56

R$ 481,12

SIM

unidade

Alfabeto Ilustrado com Libras; Material:

Conjunto confeccionado em MDF e impresso em policromia, contém 78 peças encaixadas em três partes, que formam 26 placas de 70x132x2,8mm.

Embalagem:

Acondicionado em caixa de papelão. Idade:

R$ 120,56

R$ 241,12

SIM

A partir de 04 xxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

unidade

Alfabeto Ilustrado Libras Composto c/ no minimo 27 placas de madeira com formatos arredondados.

Medidas da caixa:

24 cm de comprimento x 09 cm de largura.

Medidas de cada peça:

8 X 5,5 cm;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

unidade

Alinhavos Iniciação c/10 jgs; no mínimo c/10 placas perfuradas medindo 200x200x2,8mm e 10 cadarços coloridos; Conjunto confeccionado MDF e impresso em policromia; Acondicionado em caixa de papelão;Idade:A partir de 03 anos;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

caixas

Alinhavos Números de 0 ao 9 c/10 pçs em MDF 15 x 15 x 3mm + 10 cadarços coloridos

EMBALAGEM:

Caixa em MDF tipo estojo, tamanho 6,5x18,0x18,0cm;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

conjunto

Alinhavos Tenis Confeccionado em M.D.F.. Conjunto composto por 2 alinhavos de tênis coloridos, cortados a laser. 1 tênis com serigrafia rosa e o outro com serigrafia azul. Medida do tênis: 15 x 6 x 6 cm.Acompanha 2 cadarços de poliéster colorido de aproximadamente 90 cm.;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com

Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

caixas

Aprenda a Contar em Libras 1 ao 10; Jogo de sinais em Libras,confeccionado em M.D.F. composto por 30 peças medindo 10 x 10 x 0,3 cm em médiacaixade madeira tamanho 23 x 13 x 5 cm;Com o

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com

Suporte pedagógico.

unidade

Árvore Pedagógica( pinos Plástico) no mínimo 84; tamanho 9,8x15,7 mm (cada) Embalagem: madeira - 325x300x40 xx.Xxx o Descritivo das

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 130,56

R$ 261,12

SIM

unidade

Balança de Madeira em MDF, Base em madeira tam. 13x7x27cm com haste vertical para afixar o pendulo da balança + 10 argolas coloridas utilizadas com contrapeso. Com o Descritivo das Habilidades e

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 110,56

R$ 221,12

SIM

Kit

Bambolê com Guizo 63cm diâmetro kit 10 unidades, sendo material atóxico, plástico rígido. Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 150,56

R$ 301,12

SIM

unidade

Bate Pinos medindo 10x20x25cm,Com frenagem em borracha, Acompanhado de 4 pinos coloridos e 1 martelo de xxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

jogos

Bingo Braille; Composto por 60 peças, sendo 06 cartelas e 54 letra correspondentes as pedras e 01 cartucho com serigrafia do nome do jogo, medindo 20 x 23,5 cm, 54 letras (pedras) medindo 3 x 4 cm, vazadas no sistema Braille para encaixe nas cartelas correspondentes, 06 Cartelas medindo 9,5 x 12,6 cm com pontos (bolinhas brancas).Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte

pedagógico.

R$ 220,56

R$ 441,12

SIM

jogos

Bingo em Libras 10 tabuleiros 18x18cm em MDF, 26 letras em EVA e 100 marcadores em EVA.

Idade:

A partir de 05 anos.

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

jogos

Blocos de Encaixe 25 peças coloridas, acondicionadas em 01 base medindo 335mm x 65mm x 210mm com 10 hastes para encaixar as peças;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com

Suporte pedagógico.

R$150,56

R$ 301,12

SIM

unidade

Bola de de Futebol de campo c/ Guizo Material: PU Circunferência: aproximadamente 64cm

Peso aproximado: 500g Origem: Nacional

Dividida em 32 gomos; Com o Descritivo das Habilidades e competências

impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 150,56

R$ 301,12

SIM

unidade

Bola de Futsal c/ Guizo Material: Composição: PU ;Peso do Produto: 410 – 440 g;Com Costura Circunferência: 61 – 64 cm;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 190,56

R$ 381,12

SIM

jogos

Brincando com as Palavras e Sinais; Contém 60 peças em MDF tamanho 9 x 5,5 x 0,3 cm; Jogo composto por 20 palavras do cotidiano, 20 representações, referente as palavras, na Linguagem Brasileira de Sinais e 20 xxxxxxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso

da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

unidade

Caixa Tátil; Material: MDF - 1 caixa - 235x235x122 mm - com 8 pares de texturas diferentes

Embalagem: PVC Encolhível

Faixa etária: A partir de 03 anos; Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

conjunto

Carimbo Alfabeto em Libras; no mínimo c/28 carimbos confeccionados em madeira e borracha tamanho 3,5 x 4,5 x 3 cm;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

conjunto

Carimbo Números em Libras c/10 unid; Cada carimbo mede: 3,5 x 4,5 cm os carimbos são fabricados com borracha de 1ª qualidade e cabos de madeira reflorestada, carimbos aprovados pelo INMETRO.;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

conjunto

Conjunto de quebra cabeça com pinos 11jogos:1- Quebra-Cabeça/Placa com 296 Pinos/Brinquedo Educativo Infantil; 2-Formas e Números de Encaixe Educativo em Madeira;3- Quebra-cabeça de números de madeira Jogo de matemática, cor, forma classificação e contagem de números Educação pré-escolar; 4- Brinquedo educativo bebê de madeira; 5- Brinquedo Educativo De Madeira 3D Com Animais Para Crianças acima de 3 anos; 6- Quebra Cabeça Encaixe Frutas Com Pinos Feira 18m;7;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte

pedagógico.

R$ 1.120,56

R$ 2.241,12

SIM

conjunto

Conjunto de Aramados 6unid; Contém:

06 aramados de diferentes formas e tamanhos:

- Aramado Triangular, medindo 400x170x125mm;

- Aramado Ondular, medindo 440x160x125mm;

- Aramado Montanha-Russa, medindo 265x300x230mm;

- Aramado Espiral, medindo 400x160x125mm;

- Aramado Entrelaçado, medindo 400x320x125mm;

- Aramado Acrobático, medindo 280x320x125mm. Material:

Conjunto confeccionado com base em plástico poliestireno de alto impacto atóxico de alto brilho e arame galvanizado de 4mm, recoberto com tubo PVC flexível.

Embalagem:

Acondicionado em caixa de plástica;Com o Descritivo das Habilidades e

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 350,56

R$ 1.051,68

SIM

conjunto

Conjunto Passa a Argola com 3 pçs; material em XXX.Xxx o Descritivo das

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

conjunto

Conjunto Rampas c / peças confeccionadas em espuma de alta densidade, revestida em tecido bagum lavável sendo: uma escada, um puff, uma rampa. Cada peça tem em média 60 x 60 x 30 xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$130,56

R$ 261,12

SIM

conjunto

Conjunto Tangram c/10 jogos; Composição: Jogo chinês, milinar, composto por 10 conjuntos de 7 figuras geométricas em MDF formando um quadrado de base 15cm.

Tinta não tóxica. Caixa de madeira medindo 05x17x17cm..Com o Descritivo

das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

unidade

Cubo Percepção Visual; Composição: Cubos de tecido colorido. Enchimento de espuma de poliuretano expandida. Dimensões de cada cubo: 16 x 16 x 16 cm. Produto certificado pelo INMETROCom o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 140,56

R$ 281,12

SIM

unidade

Cubos de Encaixe; composto por 7 peças em Madeira (Mdf) medindo 6x6x6 cm.

Consiste em encaixar todas as peças, conforme as peças se encaixam o cubo é formado.

Através do manuseio Com o Descritivo das Habilidades e competências

impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

conjunto

Cubos de Encaixe c/ 5 pçs;Composição: 5 cubos coloridos que encaixam entre si.

Seu tamanho varia proporcionalmente, sendo que o maior tem 12cm de base e o menor 3,5cm de xxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

unidade

Dado em Relevo Adaptado; Contém: 2 peças em madeira tamanho 4,5 x 4,5 x 4,5 cm

Embalagem: Caixa de madeira tamanho 14 x 14 x 7 cmCom o Descritivo

das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

jogo

Dama Adaptado;

R$ 150,56

R$ 301,12

SIM

Composto por 1 caixa estojo em MDF tamanho 25 x 25 x 6 cm , cuja parte superior contém o tabuleiro de dama em baixo relevo para identificação das casas e furos para encaixe das peças.

Xxxxx em MDF tamanho 25 x 25 x 6Com o Descritivo das Habilidades e

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

jogo

Desafio das Cores; composição: 1 caixa de madeira e 20 peças - dimensões: 23x5x13cmCom o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

jogo

Descubra as Cores em Libras; Contém 30 peças tamanho 7 x 7 x 0,3 cm, sendo: 10 peças com as cores vermelho, preto, rosa, marrom, cinza, azul, verde, branco, amarelo e roxo 10 peças com os respectivos nomes em português e 10 peças com a representação de cada cor na linguagem brasileira de sinais Com o Descritivo das Habilidades e competências

impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

jogo

Dominó Adaptado Braille; Contém 28 peças em MDF tamanh0 7 x 3,5 x 0,3 cm Jogo associativo que auxilia no aprendizado do alfabeto, da escrita e leitura de palavras, sendo cada peça formada por letras do alfabeto de um lado e palavras que começam com a respectiva imagem do outro. Caixa de madeira Tamanho 17 x 13 x 4 cmCom o Descritivo das Habilidades e

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 130,56

R$ 261,12

SIM

jogo

Dominó Alfabetização Braille; Material: MDF - 28 peças - 70x35x3 mm (cada)

Embalagem: Estojo de MDF - 166x95x46 mm Com o Descritivo das

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

jogo

Dominó Alfabetização com Libras; Material: MDF - 28 peças - 70x35x3 mm (cada)

Embalagem: Estojo de MDF - 166x95x46 mm

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 70,56

R$ 141,12

SIM

jogo

Dominó Animais Domésticos Libras; Material: MDF - 28 peças - 70x35x3mm (cada)

Embalagem: Estojo de MDF - 166x95x46 mm

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

Suporte pedagógico.

jogo

Dominó Animais em Libras; contém 28 peças em MDF tamanho 7x3,5 cm Embalagem

caixa de madeira tamanho 17x13x3cmCom o Descritivo das Habilidades e

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 70,56

R$ 141,12

SIM

jogo

Dominó Animais em Libras;28 peças em M.D.F. de 7 x 3,5 cm, serigrafadas em uma das faces com tinta ultravioleta atóxica e uma caixa de M.D.F. com tampa serigrafada medindo 17 x 9,5 x 4 cm.

DIMENSÕES: Medidas do produto 7 x 3,5 cm e Medidas da caixa 17 x 9,5 x 4 cm.

COMPOSIÇÃO: X.X.X.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências

impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

jogo

Dominó baixo Relevo; Material: Mdf 28 peças - 70x35x6 mm (cada) Embalagem: Estojo de Mdf - 206x99x58 mm Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

jogo

Dominó em Braille c/28 pçs; composto por 28 peças em MDF tamanho 4 x 8 x 0,6 cm Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 120,56

R$ 241,12

SIM

jogo

Dominó Textura; Composto por 20 peças em MDF tamanho 5 x 5 x 0,6 cm com texturas variadas

Como: lixa, papel, papelão, tecido, feltro, Velco, eva, espuma, bagum, mdf. Embalagem:

Caixa de madeira tamanho 18 x 18 x 6,5 cm

Objetivo:Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

jogo

Dominó Tradicional Baixa Visão; Composto por 28 peças em MDF tamanho 10 x 5 x 0,3 cm Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

caixa

Encaixe as Letras - Alfabeto em Libras; Encaixe As Letras - Alfabeto Em Libras

Contém 54 peças em MDF,

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

sendo: 27 placas tamanho médio 12 x 8 x 0,3 cm

com 27 letras e seus respctivos sinais em LIBRAS impressa em silkscreen Embalagem

Caixa em Madeira tamanho 26,5 x 18 x 6 cmCom o Descritivo das

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

conjunto

Esquema Corporal s/CD; Contém 60 peças, sendo 4 placas tamanho 26 x 15 x 0,6 cm o corpo feminino e masculino de frente e de costa; 2 placas tamanho 17 x 17 x 0,6 cm representando o rosto feminino e masculino; 2 placas tamanho 15 x 15 x 0,6 cm representando mãos esquerda e direita; 2 placas 20 x 15 x 0,6 cm representando os pés direito e esquerdo + boneco

articulado com 14 xxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 140,56

R$ 281,12

SIM

unidade

Facilitador de Punho e Polegar; Sua ponteira pode ser totalmente direcionada para facilitar pacientes com grave pronação ou grave supinação. Tamanho M. Caixa de XXX.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 200,56

R$ 401,12

SIM

unidade

Facilitador Dorsal 2;Ajustável, maleável.

Simples e direto no projeto, com perfeito acabamento. Leves e duráveis.

Moderna: boa aparência. Laváveis.

Não dispendiosa.

.Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$120,56

R$ 241,12

SIM

unidade

Facilitador Dorsal Multiuso;peculiares da órtese TUBOFORM Ajustável, xxxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 110,56

R$ 221,12

SIM

unidade

Facilitador Dorsal para Digitação;peculiares da órtese TUBOFORM

Ajustável, xxxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 130,56

R$ 261,12

SIM

unidade

Facilitador Palmar Dorsal; peculiares da órtese TUBOFORM Ajustável, xxxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da

BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 170,56

R$ 341,12

SIM

conjunto

Família Terapêutica - Inclusão Social; Materiais:

- Esqueleto interno dos bonecos: Fio de arame de artesanato galvanizado.

- Produto feito em feltro.

- 20 Personagens.

- Tinta atóxica.

- Tamanho Adulto: altura 18 cm x largura 8 cm; Infantil: altura 10 cm x largura 8 cm.

- Trabalho realizado com matérias de alta qualidade, feito a mão.

R$ 860,56

R$ 1.721,12

SIM

- Observe atentamente a idade recomendada para o brinquedo. Pode

conter partes pequenas que podem ser engolidas.

- O produto tem proteção no acabamento interno

e não possui pontas de

arame nas extremidades.

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com

Suporte pedagógico.

unidade

Fita Métrica Adaptada. Medindo 1,50m, sendo a caixa em XXX.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

unidade

Globo Terrestre em Braille; A base também em braile;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 630,56

R$ 1.261,12

SIM

jogo

Jogo da memória Baixo Relevo Composto por 20 peças em Mdf tamanho 5 x 5 x 0,6 cm Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da

BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

jogo

Jogo da Memória com Libras; Contém 56 peças em MDF tamanho 5 x 5 x 0,3 cm

Caixa de MDF tamanho 22 x 13 x 5 cm

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com

Suporte pedagógico.

R$80,56

R$ 161,12

SIM

jogo

Jogo da Velha Adaptado; Composto por 1 caixa estojo em MDF tamanho 20 x 20 x 6 cm, cuja tampa contém o tabuleiro de Jogo da Velha em

baixo relevo para identificação das casas e furos para encaixe das peças; 10 peças em MDF com encaixe tipo xxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

jogo

Jogo de Pinos ; TAMANHO:

- 18 x 18 x 9 cm

- Base em Madeira MDF Com 25 Orifícios

- 25 Pinos em Madeira Pinos

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

- Embalagem protetora Com o Descritivo das Habilidades e competências

impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

jogo

Jogo de Pinos - Base 16x20 c/20 unidades;Composição: Aparelho medindo 02x14x17cm. Contém uma base perfurada para alojar 20 pinos coloridos em quatro cores. Diâmetro dos pinos 2cm, com comprimentos xxxxxxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da

BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

kit

Kit Psicodiversão com 6 itens, sendo o material em plástico com MDF, Estrela, tartaruga, polvo, carrinho feliz, torre Xxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 370,56

R$ 1.111,68

SIM

conjunto

Linguagem de Sinais Soletrando Libras; Conteúdo: 144 peças em MDF, sendo: 108 fichas medindo 3 x 3 x 0,3 cm impresso + 32 peças tamanho 5 x 5 x 0,3 xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

conjunto

Linha vazadas; Conteúdo: 12 placas em MDF tamanho 10 x 22 x 0,3, pintadas com tinta atóxica com formas diversas para o aperfeiçoamento do traçado.

Faixa etária: a partir de 3 anos. Com o Descritivo das Habilidades e

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 130,56

R$ 261,12

SIM

conjunto

Loto Leitura Braille, composto por 6 placas - 192x275 mm (cada), com cinco desenhos em cada uma, relativos a palavras escritas em Braille com quatro letras, trinta palavras - 29x64,5 mm e as letras - 30x47 mm (cada), correspondentes. Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 240,56

R$ 481,12

SIM

conjunto

Loto Libras; Contém 210 peças sendo: 10 placas 18 x 18 x 0,3 cm com 50 ilustrações Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

unidade

Lupa Eletrônica Bolinha; sendo USB a entrada;Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 860,56

SIM

unidade

Mapa Brasil Político – Adaptado em Braille, tendo os nomes em Braille dos Xxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 690,56

R$ 1.381,12

SIM

unidade

Mapa Santa Catarina – Adaptado em Braille, tendo os nomes em Braille dos

R$ 680,56

R$ 1.361,12

SIM

Xxxxxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

jogo

Memória Alimentos em Libras; confeccionado em MDF, impresso em silk- screen, composto por 40 peças medindo 5 x 5 x 0,3 cm; Caixa em MDF tamanho 18 x 13 x 5 xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências

impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 70,56

R$ 141,12

SIM

jogo

Memória Animais em Libras; Contém:

Jogo confeccionado em MDF, impresso em silk-screen, composto por 40 peças medindo 5 x 5 x 0,3 cm.

Embalagem:

Caixa em MDF tamanho 18 x 13 x 5 cm;

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 70,56

R$ 141,12

SIM

jogo

Memória educativa Alfabeto em Libras; Contém 56 peças em MDF tamanho 5 x 5 x 0,3 cm É um divertido e animado jogo de memorização e concentração, onde o objetivo é associar o sinal em libras as letra do alfabeto. O jogo é composto por 56 peças sendo que 28 representam o alfabeto em libras (sinal), as outras 28 peças representam as letras do alfabeto nas 4 formas de escrita (maiúscula, minúscula, forma e cursiva). Desenvolve a atenção, memória, concentração, percepção visual, discriminação de figuras Caixa de madeira tamanho 22 x 13 x 5 cm;

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 70,56

R$ 141,12

SIM

jogo

Memória Testando a Sensibilidade c/20; Contém:

20 peças em MDF (10 pares) medindo 7,5 x 7,5 x 0,6 cm em alto relevo, com indicador de posição da peça no canto superior direito Embalagem:

Caixa de madeira tamanho 18 x 18 x 6,5 cm; Habilidades e competências

impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

jogo

Memória Textura; Composto por 20 peças em MDF tamanho 5 x 5 x 0,6 cm com texturas variadas como: lixa, papel, papelão, tecido, feltro, velcro, eva, espuma, bagum, mdf. O Jogo de Memória e fabricado em baixo relevo com texturas variadas como: lixa, tecidos, EVA, espuma, e papel que ajudam a desenvolver do sentido tátil de forma lúdica e prazerosa.; Habilidades e

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

jogo

Mosaico Geométrico c/100 pçs ; Jogo confeccionado em plástico polipropileno atóxico de alto brilho, de cores vivas, contendo 100 peças nos formatos de losango, quadrado, triângulo e hexágono, com base de aproximadamente 22 mm.; Habilidades e competências impresso da

BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

conjunto

Numerais 0 a 9 em Braille; composto por 10 peças em MDF Tamanho 4 x 8 x 0,6 cm com numerais Sistemas de Escrita Braille (alto relevo) e decimal.

Habilidades e competências impressas da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

conjunto

Numeral e Quantidade com Libras; Material:

30 peças em madeira (MDF). Faixa etária:

A partir de 5 anos.

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

unidade

Painel ilustrado Linguagens de sinais; Contém 1 painel em MDF emoldurado tamanho 50 x 38 x 1 cm; Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

unidade

Painel psicomotores 4 peças Contém: 4 painéis de estimulação. Material: MDF cortado a laser com desenhos vazados em forma de cursos para passar os pinos Dimensão das peças: medindo aproximadamente 30 x 30 x 2 cm; Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 330,56

R$ 661,12

SIM

jogo

Pega varetas gigantes; Jogo composto por 28 varetas em madeira pintadas, sendo 1 preta, 5 vermelhas, 6 azuis, 7 verdes e 9 amarelas

85 cm de comprimento Altura: 0.25 cm

Largura: 0.25 cm

Comprimento: 0.90 cm; Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 180,56

R$ 361,12

SIM

unidade

Plano Inclinado; Material: Fabricado em compensado tipo exportação 10 mm com manipulo para regulagem.

Medidas:35 x 45 cm; Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 180,56

R$ 361,12

SIM

unidade

Prancha de Seleção; 16 peças coloridas acondicionadas em 01 base

medindo 175mm x 175mm x 80mm.

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

unidade

Prancha quatro pirâmides; Base em MDF tamanho 7 x 36 x 12 cm com pinos para encaixe das peças + 12 formas geométricas coloridas.Desenvolve a coordenação motora, a atenção, a concentração e a distinção de cores e formas, excelente para o aprendizado da geometria, que desenvolve a noção espacial.

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

unidade

Pulseira com guizo ; Pulseira confeccionada em tecido de poliéster e fechamento com velcro. Contendo 5 guizos em metal, sendo uma excelente opção para trabalhar acentuação rítmica e coreografias. Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

jogo

Quebra cabeças – mapas – Estados; Embalagem dura e encapada; Peças grandes no formato do Estado; material cartonado

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

jogo

Quebra cabeças mapas – Regiões; material madeira ; 20 x 20 x 15 cm;

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

jogo

QUEBRA-CABEÇA SUPERPOSTOS 10 placas (sobreposto), Material: MDF - 10 pçs - 200x200x16 mm (cada). Embalagem: papelão - 415x217x95 mm. A partir de 3 anos. Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 520,56

R$ 1.041,12

SIM

unidade

Régua adaptada em Braille; Régua de plástico transparente com marcações em Braille. Material: PS Cristal de alto impacto. Medida: 30cm. Habilidades

e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 50,56

R$ 252,80

SIM

unidade

Régua girafa; Material PVC; 90 x 60 x 0.1 centímetros;

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 60,56

R$ 121,12

SIM

unidade

Relógio educativo hora Braille; DF tamanho 25 x 25 cm a indicaçao das horas sao em alto-relevo utilizando os algarismo em Braille; Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 120,56

R$ 241,12

SIM

unidade

Relógio libras; material em madeira ; medida 19 x 18 x 3cm; Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

unidade

Rola rola bebê com guizo; Dimensões: 8x7cm

R$ 50,56

R$ 101,12

SIM

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

jogo

Sequencia lógica inclusão social; Confeccionada em MDF; Composta por 16 peças de 7 x 7 cm representando as sequências e os momentos de cada um em figuras, pintadas e serigrafadas com tinta ultravioleta atóxica em uma das faces;

Embalagem: caixa de madeira medindo 17 x 9,5 x 4,5 cm, com tampa serigrafada; lacrada com película de P.V.C encolhível;

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 120,56

R$ 241,12

SIM

conjunto

Torre de blocos; material madeira 54 Blocos ; dimensão

9.0 × 9.0 × 36.0 cm; Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

conjunto

Torre de cores; Contém 1 tabuleiro que mede 26 x 26 cm e 15 peças de diferentes formas, cores e tamanhos, com tema animais do jardim; Dimensões da embalagem: 28 x 28 x 5 cm.; Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

conjunto

Torre de equilíbrio; Quantidade de peças: 54 bloco e 2 peças para esquadro em mdf (blocos medindo 65 X 20 X 15 mm); Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

100

conjunto

Torre de formas; madeira, tem 3 colunas com 16 peças de formas geométricas, tamanhos e cores diferentes para a criança empilhar de diversas maneiras; Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

101

unidade

Torre de Hanói; O brinquedo educativo Torre de Hanói, também conhecida por torre de bramanismo, é um "quebra cabeças" que consiste numa base contendo três estacas, no qual são dispostos alguns discos uns sobre os outros numa das estacas, em ordem crescente de diâmetro, de cima para baixo.

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 80,56

R$ 161,12

SIM

102

unidade

Torre inteligente; Contém 18 placas medindo 7,5 x 7,5 cm, com marcações em círculos para acomodar os cilindros da torre (serigrafadas) e com 45 cilindros medindo 3,5 cm de altura.

Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

103

unidade

Transblocos; Contém 1 carrinho em madeira no tamanho 13 x 27 x 4 cm + 25 peças em madeira colorida com tinta atoxica com tamanhos e formas geométricas variadas. Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 90,56

R$ 181,12

SIM

104

unidade

Trilha adaptada; MDF retangular nas medidas de 30cm x 32cm, contendo trilhas em alto relevo de 0,3cm x 0,6cm, e em cada intersecção um furo de 0,48cm para encaixe das peças Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 100,56

R$ 201,12

SIM

105

conjunto

Vamos pescar MDF; Material: MDF – 66 peças – 90x60x3 mm (peixe) Embalagem: Estojo de MDF – 430x297x88 mm

Faixa etária: A partir de 05 anos Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 400,56

R$ 801,12

SIM

106

unidade

Cadeira Escolar Infantil Adaptada; Estrutura em aço com pintura epóxi

- Regulagem de altura e de inclinação do assento em relação ao solo

- Porta objetos embaixo do assento

- Apoio de pé removível com regulagem de altura e profundidade

- Apoio de cabeça removível com regulagem de altura e profundidade

- Cinto peitoral tipo camiseta (masculino) e borboleta (feminino)

- Acabamento com ponteiras de borracha antiderrapante

- Assento e encosto anatômico ou plano feito sob medida ou padrão

- Apoio de tronco plano independentes com regulagem deslizante na altura e xxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 1.591,56

R$ 9.549,36

SIM

107

unidade

Cadeira Escolar Juvenil Adaptada;Estrutura em aço com pintura epóxi

- Regulagem de altura e de inclinação do assento em relação ao solo

- Porta objetos embaixo do assento

- Apoio de pé removível com regulagem de altura e profundidade

- Apoio de cabeça removível com regulagem de altura e profundidade

- Cinto peitoral tipo camiseta (masculino) e borboleta (feminino)

- Acabamento com ponteiras de borracha antiderrapante

- Assento e encosto anatômico ou plano feito sob medida ou padrão

- Apoio de tronco plano independentes com regulagem deslizante na altura e xxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 1.591,56

R$ 9.549,36

SIM

108

unidade

Mesa Escolar Adaptada; Estrutura em aço tubular com pintura epóxi

- Base traseira da estrutura alargada

- Ponteiras de borracha antiderrapante com regulagem para evitar desnivelamento do solo

- Tampo da mesa oitavado com acabamento em MDF e anteparo para objetos

- Tampo da mesa com três níveis de regulagem de inclinação

- Regulagem de altura do tampo da mesa em relação ao solo.

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 1.291,56

R$ 12.915,60

SIM

109

unidade

Equipamentos Suspensos- Rolo vestibular;Medida: 60 cm x 30 cm diâmetro

- Zíper na parte superior

Super confortável o produto é 100% nacional, confeccionado em espuma maciça e revestida por xxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 2.002,30

SIM

110

unidade

Equipamentos Suspensos- Plataforma pequena;Confecção: Madeira compensada de 15mm, forrada com EVA colorido de 10mm, fixada a duas fitas cabo.

Medidas:

Pequena: largura 0,65m – 0,85m de comprimento Peso máximo 50kg.

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 1.652,00

SIM

111

unidade

Equipamentos Suspensos- Rede reajustável;Constituída de 2 hastes tubulares de aço com argolas revestidas por uma tela reforçada de fio de nylon entrelaçada e emborrachada. Suas laterais são reforçadas por uma cinta de nylon larga, fixada a duas fitas cabo

Medidas: aberta: larg. 1,42m - 0,99m comprimento. Peso máximo 00xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 1.452,30

SIM

112

unidade

Equipamentos Suspensos- Asa delta S/P; Confeccionada em tecido airado

R$ 2.452,30

SIM

duplo, possuí um contra-forte interno de madeira compensada e espuma, acoplado a uma haste triangular de recepção, através de 3 mosquetões, fixado através de uma fita cabo.

Peso máximo do usuário: 50kg Altura máxima: 1,40m.

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

113

unidade

Equipamentos Suspensos- Paraquedas Infantil;Constituído de um colete semi-rigído em nylon, com alma interna de EVA, fixado a duas fitas cabo. Possuí protetores de virilha e ombros.

Peso máximo 40kg.

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 1.552,30

SIM

114

unidade

Equipamentos Suspensos- Pégasus;Constituído de uma chapa de aço curva, estruturado internamente por tubos de aço e forrado com eva de 3mm.

Possuí 4 pés com ponteiras de borracha. Possuí uma haste de 80 cm de altura com estabilizador de cabeça, estabilizadores de quadril e tronco ajustáveis e guidão com ajustes de altura e inclinação. O Sistema é fixado através de duas fitas cabo e duas molas.

Peso máximo suportado: 00xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 3.952,30

SIM

115

unidade

Equipamentos Suspensos-rede Intertela;É confeccionada em fio de polipropileno trançada. Fixada através de fitas cabos ajustáveis.

Bola não incluída. Tamanho único. Peso máximo 120Kg

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 792,30

SIM

116

unidade

Equipamentos Suspensos- Pneu Balão;Constituído de tubo de aço, em

R$1.452,30

R$ 1.452,30

SIM

forma de âncora, que sustenta um disco de madeira compensada de 10mm, revestido de espuma D28, de 10cm de largura, revestido em tecido bagun colorido, fixado através de uma fita cabo.

Peso máximo 40 kg.

Altura máxima 0.00x.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

117

unidade

Equipamentos Suspensos- Plataforma grande; Confecção: Madeira compensada de 15mm, forrada com EVA colorido de 10mm, fixada a duas fitas cabo.

Medidas:

Grande: largura 0,80m – 0,90m de comprmento

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 2.252,30

SIM

118

unidade

Equipamentos Suspensos- plataforma circular; Confeccionada em cantoneira de aço reforçado que sustenta uma base de madeira compensada de 15mm forrada com espuma de poliuretano D33, revestida com courvin, fixada a quatro fitas cabo.

Dim: 1,20 de diâmetro.

Peso máximo 120 xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 2.252,30

SIM

119

unidade

Equipamentos Suspensos- Casulo lycra; Confeccionado em tecido de lycra, suas pontas se prendem a duas argolas de aço de 6mm, fixado a duas fitas cabo. Suporta peso máximo de 40 kg

Medidas: 1,20 x 1,20 m

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 1.752,30

SIM

120

unidade

Equipamentos Suspensos- moranga; Perímetro: 170 cm

Altura Bojo: 50 cm

R$ 852,30

SIM

Caule: 40 cm

Faixa: 120 cm

Peso Máximo Suportado: 30kg

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

121

unidade

Equipamentos Suspensos- Rola de espuma; Medidas: comprimento 1,30m e diâmetro de 0,25m

Rolo em espuma dureza D28, com fixação interna, forrado com tecido sintético.

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 2.952,30

SIM

122

unidade

Equipamentos Suspensos- Trapézio (Tirolesa);Acessório de integração sensório-motora, base de xxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 652,30

SIM

123

unidade

Equipamentos Suspensos-Calandra. Confecção: Chapa de aço curvada, revestida de borracha sintética de 8mm e eva em cada face.

Dimensão: comprimento 0,80m – largura 0,00x.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico.

R$ 2.152,30

SIM

124

unidade

Equipamentos Suspensos-Cantinho Dinâmico; Confeccionado em aço, possui uma base em forma de arco, que recepciona um conjunto de suportes projetados para sustentar o quadril e o tronco. Possui um protetor de impacto para a cabeça e um varal para se pendurar brinquedos macios e sonoros. Os brinquedos não acompanham o produto.

Tamanho P : Altura 0,80 x 1,30 – peso máximo 30 kg – Largura 63 cm – profundidade 62 cm – altura varal 65 xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 1.652,30

SIM

125

unidade

Equipamentos Suspensos-Cunha de espuma;Confeccionada em espuma acoplada de 2 densidades, sendo 28 x 33 cm, com reforços laterais e E.V.A, ultra-leve, densidade 14 e recorte anatômico frontal, revestida em tecido

lavável em xxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências

R$ 552,30

SIM

impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

126

unidade

Equipamentos Suspensos- Trator de espuma;Confecção: Espuma de poliuretano de densidade de D28, revestido com tecido sintético resistente.

Dimensão: Comprimento achatado 2m – largura 0,80m – espessura 0,00x.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 952,30

SIM

127

unidade

Equipamentos Suspensos- Donuts;Composto de madeira compensada leve, com uma trama interna de reforço e revestido de material sintético. As duas partes são unidas através de uma cinta de tecido sintético resistente.

Diâmetro externo de 1,20m - interno de 0,58m – Largura de 0, 60m

Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 3.652,30

SIM

128

unidade

Equipamentos Suspensos- Prancha de Equilibrio;Confeccionada em madeira compensada de 15mm, forrada com EVA colorido de 10mm, fixada a duas bases semi-circulares instáveis.

Dimensões: 0,80m de comprimento - 0,60m de xxxxxxx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 1.052,30

SIM

129

unidade

Equipamentos Suspensos- Rampa de Equilibrio;Descrição da Prancha:

Base caixote com duas reentrâncias laterais para facilitar transporte e prancha feitas em madeira compensada de 15mm, com verniz protetor; Dimensões: comprimento 2,0m x largura 0,50m x altura maior na base 0,00x.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 3.352,30

SIM

130

unidade

Equipamentos Suspensos- Caminha Curvo.Composto de uma base de aço, que sustenta uma prancha curva de madeira revestida com borracha sintética. Dimensão: comprimento 1,90m - largura 0,00x.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 1.652,30

R$ 3.304,60

SIM

131

unidade

Equipamentos Suspensos- Caminho Multiplo;Composto de 5 bases de aço, que sustentam 4 pranchas de madeira revestida com borracha sintética.

Dimensão: 4 peças de comprimento 1,60m - largura 0,00x.Xxx o

R$ 2.152,30

SIM

Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

132

unidade

Equipamentos Suspensos- Plano; Composto de uma base de aço, que sustenta uma prancha de madeira revestida com borracha sintética. Dimensão: comprimento 1,60m - largura 0,25m. Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 702,30

SIM

133

unidade

Equipamentos Suspensos- Caminho Circular;Composição: Conjunto de bases que sustentam 5 bolachas circulares. E madeira revestidas com borracha sintética e Eva. Dimensão: comprimento 1,60m – largura 0,00x.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 1.752,30

SIM

134

unidade

Orbitador Duplo chão 6 metros;Construído em aço é constituido de duas vigas reforçadas - de seção retangular - longitudinais, suportadas por quatro colunas com sapatas, sendo que uma das laterais poderá ou não receber um espaldar. Acabamento em pintura epóxi. Numa das vigas é acoplado um monotrilho deslizante em aço e na outra argolões fixos.

Acompanham ainda 04 molas de tração e 04 mosquetões. Suporta até 120 xx.Xxx o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 20.552,30

SIM

135

unidade

Painel de Atividadades Psicomotoras, composto de jogos de atividades motoras, sensoriais e sonoras. Painel de Coordenação Motora confeccionado em madeira MDF 18 mm contendo 11 atividades associativas, cores, letras, imagens, auditiva e musical sendo o produto mais completo do mercado. Atividades Motoras e Sensoriais: 1 bichonário 1 gira-gira sonoro 1 gira-gira colorido 1 montanha russa 1 seleção de cores 2 circuitos de movimentação 1 circuito de animais e meios de transporte Medidas do produto montado: Comprimento: 2,20 x Largura: 0,60 m Com o Descritivo das Habilidades e competências impresso da BNCC. Com Suporte pedagógico

R$ 2.501,56

R$ 5.003,12

SIM

VALOR TOTAL DO ITEM R$ 138.499,08

NOTA: Os documentos relativos à habilitação, solicitados no Item 11 deste Edital, deverão ser anexados no momento do cadastro da proposta da empresa no site xxx.xxx.xxx.xx, UPLOAD DE DOCUMENTOS(documentação digital), sob pena de desclassificação. Após finalizar a sessão pública virtual, as empresas vencedoras, deverão encaminhar os documentos relativos à habilitação em originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços já adequada ao seu ultimo lance, para Prefeitura Municipal de Mafra - Departamento de Licitações no Endereço: Avenida Prefeito Xxxxxxxxx Xxxxx, 1386 Edifício Xxxxxxxxx Xxxxxx – Centro II Alto de Mafra - Fone: (00)0000-0000 ou (00)0000-0000.

Obs. Ficam dispensadas da apresentação da documentação via correio, as Empresas Vencedoras que, anexaram no momento do cadastro da proposta os documentos obtidos via Internet ou com assinatura digital, podendo os mesmos ter sua autenticidade comprovada através de conferência eletrônica pelo Pregoeiro no ato de abertura da documentação de habilitação.

PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA:

O licitante vencedor deve executar o serviço a ele adjudicado conforme programação e solicitação feita pelo cronograma da Secretaria Municipal de Educação, sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de Mafra.

A empresa vencedora obrigar-se-á a entregar o objeto licitado conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos e obrigatoriamente acompanhada da cópia da Autorização de Fornecimento/Serviço, diretamente na Secretaria Municipal de Municipal de Educação, Esporte e Cultura, situada a Xx. Xxx. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx/XX, em dias úteis, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado de acordo com a execução do serviço, em até 30 (trinta) dias após o protocolo da nota fiscal acompanhada das CND’s do INSS e FGTS.

XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal Secretário Municipal Interino de Administração

ANEXO II PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 079/2022.

1. HABILITAÇÃO

1.1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1.1.1 Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

1.1.2. Regularidade Fiscal

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;

b) Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

e) No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;

f) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS);

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Inciso incluído pela Lei 12.440, de 2011).xxx.xxx.xxx.xx.

1.2.2.2. Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que:

a) Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, conforme modelo do anexo VI;

b) Não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo VII;

c) A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal ( Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo VII;

d) Declaração informando a pessoa que vai representar a empresa para assinatura do contrato (nome, CPF, endereço e fone para contato) modelo fornecido no Anexo XI deste edital.

1.2.3. Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão negativa falência e concordata, recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certidão o prazo de sua validade.

a.1) Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.

a.2) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emissão.

a.3)Observação: Devido a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, quanto a certidão de "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" possuir a seguinte observação: “ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a

respectiva certidão de registros cadastrados no sistema eproc...”, as certidões deverão ser apresentadas conjuntamente tanto no sistema eproc quanto no SAJ.

1.3.Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo- sensível (Fac-simile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.

1.4. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.

1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.

1.7. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60( sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

1.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

1.10 É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES NO SISTEMA, NAS FICHAS TÉCNICAS OU DOCUMENTOS, EM QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRMINO DA FASE COMPETITIVA DO PREGÃO.

ANEXO III

PREGÃO – NA FORMA ELETRÔNICA Nº 079/2022.

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Apresentamos nossa proposta para prestação dos serviços objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº 079/2022 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

NOME DA EMPRESA:

CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:

REPRESENTANTE e CARGO:

CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF:

ENDEREÇO e TELEFONE:

2. Na proposta escrita, deverá conter:

a) Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto e/ou serviço ou destacados;

b) O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 02 (Dois) meses, contados da abertura das propostas virtuais;

c) Especificação e marca completa do serviço e/ou produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO I e ANEXO III, deste Edital e;

d) Xxxx e assinatura do Representante Legal da proponente.

3. O objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverá ser entregue no endereço indicado no Anexo 01 deste edital.

(*) o Valor Unitário – R$ deverá corresponder ao preço unitário por item ao qual será acrescido a carga tributária incidente e frete, que correrão à conta do licitante.

4. PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

Deverá ser cotado, preço unitário, de acordo com o Anexo I do Edital.

PROPOSTA: R$ (Por extenso)

5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

PRAZO DE GARANTIA

A garantia deverá ser da seguinte forma: Para todos os itens, a contar do recebimento definitivo do objeto pela Contratante.

LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

De acordo com o especificado no item 15, deste Edital.

Obs: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL

De no mínimo, 02 (dois) meses contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

OBS: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ DECISÃO

ANEXO IV

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL E DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES

Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica)
Nome:(Razão Social)
Endereço:
Complemento	Bairro:
Cidade:	UF
CEP:	CNPJ/CPF:
Inscrição estadual:	RG
Telefone comercial:	Fax:
Celular:	E-mail:
Representante legal:
Cargo:	Telefone:
Ramo de Atividade:

1. Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2. São responsabilidades do Licitante:

i. tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

ii. observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

iii. observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

iv. designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I; e

v. pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

4. O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.

5. (cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-loerepresentá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:

i. declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

ii. apresentar lance de preço;

iii. apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro;

iv. solicitar informações via sistema eletrônico;

v. interpor recursos contra atos do pregoeiro;

vi. apresentar e retirar documentos;

vii. solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

viii. assinar documentos relativos às propostas;

ix. emitir e firmar o fechamento da operação; e

x. praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

Corretora:
Endereço:
CNPJ:

6. O presente Termo de Adesão é válido até / / , podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

Local e data:

Assinatura:

(reconhecer firma em cartório)

Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - (Licitante direto)

Indicação de Usuário do Sistema

Razão Social do Licitante:
CNPJ/CPF:
Operadores
1	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
2	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:

O Licitante reconhece que:

i. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

ii. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

iii. a perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

iv. o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e

v. o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.

Local e data:

Responsável:

Assinatura:

(reconhecer firma em cartório)

ANEXO V

Ficha Técnica Descritiva do Objeto

Número do edital:

Órgão comprador:

Marca do produto:

Nº Item

Especificação do produto:

Prazo de validade da proposta (em dias, conforme estabelecido no edital):

Preço inicial para o Item (em R$):

Declaramos, para todos os fins de direito, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (edital).

Declaramos, ainda, que estamos enquadrados no Regime de tributação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,conforme estabelece artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 .

[Somente na hipótese de o licitante ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP)]

Data:

ANEXO VI DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº , sediada (Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Xxx, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico – nº 079/2022, Processo nº 243/2022 instaurada pelo Município de Mafra, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO VII

PROCESSO Nº 243/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022

DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº , sediada (Endereço Completo)

declara, sob as penas da Xxx, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO VIII

PROCESSO Nº 243/2022

PREGÃO ELETRÔNICO – SISTEMA PREGÃO Nº 079/2022 DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº , sediada

(Endereço Completo)

Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que acrescentou o inciso V ao art. 27 da Lei Federal nº 8666/93.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. 1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

ANEXO IX PROCESSO Nº 243/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022

Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.(Na hipótese do licitante ser ME ou EPP)

(Nome da empresa) , CNPJ / MF nº , sediada (endereço completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão , que estou (amos) sob o regime de ME/EPP , para efeito do disposto na LC 123/2006

Local e data

Nome e nº da cédula de identidade do declarante

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Processo Licitatório nº 243/2022, Pregão Eletrônico nº 079/2022 do Município de Mafra, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei.

LOCAL E DATA

REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE

XXXXX XX DECLARAÇÃO (ASSINATURA DA ATA)

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº

, sediada , por

intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e CPF nº , DECLARA para fim específico de futura contratação com o MUNICÍPIO DE MAFRA, considerando o Processo Licitatório n.º 243/2022, Pregão Eletrônico n.º 079/2022, que o instrumento será assinado pelo Sr.

(a) , (qualificação) portador(a) da Carteira de Identidade nº

e CPF nº , residente e domiciliado na Rua

, nº , bairro , CEP , cidade de

, Estado de .

, em de de 2022

(Nome da empresa, do Declarante e sua Assinatura)

ANEXO XII

PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 079/2022 PROCESSO Nº 243/2022

MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N° /2022.

Por este instrumento de contrato de fornecimento, que entre si celebram, de um lado O MUNICÍPIO DE MAFRA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Prefeito Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 1386 1º Andar Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx XX Xxxx xx Xxxxx, xx Xxxxx - XX, inscrita no CNPJ sob nº 83.102.509/0001-72, ora em diante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXXX XXXX, e de outro lado à empresa ..............., pessoa jurídica de direito privado, com sede à , na cidade de

................, inscrita no CNPJ sob nº ............, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ............, portador da Carteira de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob o

nº ...............,observadas as disposições da Lei nº 10.520/2002, decreto n° 3.555/2000 e Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas seguintes, têm entre si justo e acordado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por aquisição de equipamentos didáticos adaptados destinados ao atendimento dos alunos com necessidades especiais e dificuldades de aprendizagem, utilizando Verba Parlamentar Transferência Especial SCC 00018770/2021 Mafra SED, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, conforme especificações contidas neste edital e seus anexos, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 079/2022, deste Município de Mafra, cuja Contratada sagrou-se vencedora, de acordo com Autorização de compras no.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A aquisição antes citada obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as disposições dos documentos adiante enumerados, constantes no Processo Licitatório n.º 243/2022, do Município de Mafra, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste, no que não o contrariarem. São eles:

a) O Edital do Pregão Eletrônico n.º 079/2022, do Município de Mafra;

b) A proposta de preços e documentos que o acompanham, firmada pela Contratada em de

de 2022.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O equipamento ora adquirido foi objeto de licitação, de acordo com o disposto no art. 1º e Parágrafo Único da Lei 10.520/2002, sob a modalidade de Pregão, conforme o Edital e processo administrativo acima citado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME/FORMA DE FORNECIMENTO

O fornecimento do objeto referido na Cláusula Primeira obedecerá ao estipulado neste Instrumento, bem como as obrigações assumidas na Proposta fornecida pela CONTRATADA em

/ /2022 e dirigida ao CONTRATANTE, a qual, independentemente de transcrição, fará parte integrante do presente ajuste, naquilo que não contrariar suas disposições.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O valor do presente instrumento fica ajustado em R$ ( ).

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente contrato será subsidiado com recursos do orçamento municipal, sob o item de classificação da despesa TRATADA, com os seguintes recursos orçamentários:

388 - 6 . 17001 . 12 . 361 . 32 . 2.224 . 0 . 339000 Aplicações Diretas

PARÁGRAFO ÚNICO - Será emitida a Nota de Empenho à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender as despesas inerentes à execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos devidos serão efetuados, conforme a entrega do objeto licitado, sendo os pagamentos efetuados no prazo de 30 (trinta) dias após protocolo da nota fiscal, devidamente ATESTADA pelo encarregado do recebimento de tal objeto. A nota fiscal deverá ser emitida em nome do MUNICÍPIO DE MAFRA, incluindo expressamente no corpo do documento fiscal a seguinte descrição:

a) o número da licitação; e,

b) o número da ordem de compra, e,

c) os dados bancários da empresa (Agência, C.C e Banco), observando-se as demais condições previstas no item 17 do edital licitatório.

A empresa deverá apresentar os dados bancários vinculados ao CNPJ ou CPF, conforme informados na declaração bancária apresentada no momento da assinatura da Ata/Contrato.

A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ ou CPF, conforme comprovação apresentada mediante declaração emitida e assinada pelo banco, ou em caso de a conta corrente ser de outro banco, o fornecedor arcará com o pagamento das despesas de tarifas bancárias das transações que ocorrerem.

PARÁGRAFO ÚNICO– A CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da nota fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório ou os objetos fornecidos não estiverem em conformidade com a especificação apresentada.

CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Os preços contratados somente poderão ser alterados durante a vigência do contrato em casos excepcionais, desde que atendido o disposto no art. 65 de Lei n.º 8.666/93, devendo para tanto o CONTRATADO requerer expressamente junto à Prefeitura Municipal, anexando ao requerimento documento comprobatório do índice.

PARÁGRAFO ÚNICO – O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato (art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93).

CLÁUSULA SETIMA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

O licitante vencedor deve realizar os serviços ele adjudicado conforme programação e solicitação feita pela Secretaria Educação; sempre acompanhada da ordem de serviço/autorização de compra;

a) A empresa vencedora obrigar-se-á a entregar o objeto licitado conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos e obrigatoriamente acompanhada da cópia da Autorização de Fornecimento/Serviço, diretamente na Secretaria Municipal de Municipal de Educação, Esporte e Cultura, situada a Xx. Xxx. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx/XX, em dias úteis, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas

b) Seguirá acompanhando o contrato administrativo do objeto licitado a devida autorização de compra emitida pela Secretaria Municipal de Administração.

c) O ato de recebimento do item licitado, não importa em sua aceitação. A critério do Município, o material/equipamento fornecido será submetido a verificação.

d) Cabe ao fornecedor a troca, dentro de 72 (setenta e duas) horas, do material/equipamento que vier a ser recusado por não se enquadrar nas especificações estipuladas, apresentar defeitos de fabricação ou dano em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Em conformidade com os artigos 73 a 76 da lei nº 8.666/93, o acompanhamento e fiscalização do objeto será efetuado, pelos servidores municipais nomeados através da portaria nº 1307 em 17.11.2021, que nomeia os fiscais de contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Da nota de xxxxxxx advinda da homologação e adjudicação da licitação aqui referida, que será entregue conjuntamente à assinatura deste instrumento, constará o valor global da contratação, cuja execução se dará da forma antes estabelecida.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

A CONTRATADA se obriga:

a) Cumprir fielmente este Contrato;

b) Responsabilizar-se pelo ônus de custeio das despesas referentes ao transporte, seguro e demais despesas diretas e indiretas até a finalização da entrega do objeto licitado;

c) Não transferir a outrem os compromissos avençados sem a anuência expressa da contratante;

d) Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto licitado que se verificar defeituoso ou incorreto, nos termos do art. 69, da Lei nº 8.666/93;

e) Responsabilizar-se pelos danos, que porventura cause a terceiros, respondendo unilateralmente em toda a sua plenitude;

f) A manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g) Atender, relativamente ao objeto ofertado e no que couber, as exigências de qualidade e durabilidade superiores, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial;

j)Arcar com todos os ônus pelo fornecimento dos produtos que não atenderem as especificações exigidas no processo licitatório, inclusive pelas despesas de entrega (frete) e devolução dos produtos, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

k) Apresentar no momento da assinatura do Contrato declaração bancária, contendo dados bancários da conta corrente,vinculada ao CNPJ ou CPF do contratado.

l) A empresa vencedora deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ ou CPF, comprovada mediante declaração emitida e assinada pelo banco, ou em caso de a conta corrente ser de outro banco, o fornecedor arcará com o pagamento das despesas de tarifas bancárias das transações que ocorrerem.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATADO se obriga, ainda, a manter no endereço informado nos documentos do processo licitatório, ou na sua sede mais próxima a esta cidade de Mafra/SC, caso somente o seu representante esteja aqui sediado, um estoque de reserva/contingenciamento correspondente a 10% (dez por cento) do objeto adquirido.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE:

a) Disponibilizar à CONTRATADA a documentação, dados e informações que forem solicitados, desde que de forma expressa e justificada;

b) Designar servidores públicos municipais, sempre que necessário, para prestarem esclarecimentos e apresentarem-se como interlocutores com a CONTRATADA;

c) Notificar a CONTRATADA das irregularidades no fornecimento dos objetos licitados, estabelecendo prazo e aplicando as penalidades conforme dispõe a Lei nº 8.666/93 e os termos contratados;

d) Solicitar de forma expressa à contratada o fornecimento do objeto, estipulando prazo para entrega e a quantidade do produto.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

O atraso injustificado na execução do contrato, por culpa do CONTRATADO, o sujeitará ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

a) atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2%;

b) atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4%, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE;

c) no caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, A CONTRATANTE, garantida a prévia defesa do licitante, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais bem como das multas e penalidades previstas neste edital ou no contrato, as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou entrega dos bens;

b) Multa, no percentual de até 05% (cinco por cento) sobre o valor do total do Contrato no caso de inexecução parcial e de até 10% no caso de inexecução total do contrato;

c) Suspensão temporária de participar de licitação, e impedimento para contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando o CONTRATADO, convocado dentre do prazo de validade da proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcondição anterior;

PARÁGRAFO XXXXXXX - Xxxxx motivos que se seguem, a CONTRATADA, também, estará sujeita à multa tratada na alínea “b” do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, em caso de recusa injustificada de receber o valor faturado;

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser recolhido no setor financeiro da Prefeitura Municipal de Mafra, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, ela será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pelo Contratante ou cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO QUINTO - As penalidades previstas nesta Cláusula não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento, devidamente comprovado e aceito pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO – Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78, da Lei 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento administrativo, observando o contraditório e ampla defesa, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicialmente, nos termos da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO

O presente Contrato fica vinculado à proposta apresentada pelo Contratado, datado de

/ /2022, bem como ao Edital de Pregão Eletrônico n.º 079/2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PRAZO DO CONTRATO

O presente contrato vigorará até a data de 31/12/2022, com possibilidade de prorrogação desde que devidamente justificado pela autoridade competente, e autorizado pela Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

O presente instrumento, inclusive os casos omissos serão regulados pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:

Para solucionar todas as questões oriundas do presente Xxxxxxxx fica eleito o Foro da Comarca de Mafra/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, lavrou-se o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Mafra/SC,.........de de 2022.

MUNICÍPIO DE MAFRA XXXXXXX XXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

Empresa (REPRESENTANTE LEGAL) (CARGO/FUNÇÃO) CONTRATADA

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

TESTEMUNHAS:

1ª

2ª

Nome: Nome:

CPF Nº CPF N°

Document Metadata

Table of Contents

EDITAL

Document Metadata