TERMOS DE USO

TERMOS DE USO

CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (“EULA”)

Das Partes e Objeto

Este presente Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) constitui acordo legal entre o Usuário Licenciado (pessoa jurídica ou física) denominado como o “LICENCIADO” e a CARTO PROCESSADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 11.233.123/0001-99, como a “LICENCIANTE” para uso do(s) programa(s) de computador(es) desenvolvido(s) e/ou licenciado(s), com a marca “CARTO”, “CONTROLE XXXXX”, “XXXXXXX XXXXX”, “BOLETO LEGAL” ou qualquer outra marca de sua titularidade, podendo também sublicenciado por Parceiros Comerciais autorizados e ainda, no formato “whitelabel”, ou seja, com qualquer marca licenciada de terceiros, incluindo ou não, a marca do LICENCIADO (“SOFTWARE”), disponibilizado por acesso web online pelos servidores contratados pela LICENCIANTE (“Site”) ou instalado no dispositivo computacional (computador, smartphone ou tablet com os requisitos técnicos necessários aprovados pela LICENCIANTE) determinado pelo LICENCIADO no ato do uso e/ou licenciamento do SOFTWARE, e podendo incluir os meios físicos associados e periféricos, bem como quaisquer vídeos, guias, materiais, documentação, manuais física ou online, cuja utilização em forma de Plataforma Eletrônica Computacional (“Plataforma”), que poderá ser acessada pelos seus Usuários, por meio da internet, bem como facilitar a aceitação de pagamentos entre pessoas e empresas cadastradas junto à LICENCIANTE e seus parceiros, fornecedores e prestadores de serviços de pagamentos (“Consumidores”) integrados a sua Plataforma e SOFTWARE, com cartões de crédito, débito, pagamento instantâneo e/ou boleto bancário, conforme definição abaixo.

Da Adesão e Aceite dos Termos e Definições

Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS

INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

O Usuário LICENCIADO e o Visitante compreendem que, a fim de atender às suas necessidades e lhes conferir maior segurança, a Plataforma está sujeita a contínuo aprimoramento, do mesmo modo que estes Termos e/ou EULA, os quais estarão sempre disponíveis em nosso Site. Assim, o Usuário e o Visitante entendem ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.

Ao acessar a Plataforma / SOFTWARE, o Usuário e o Visitante deverão ler o conteúdo deste EULA e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção da opção checkbox correspondente e/ou botão de “Confirmar” correspondente ao aceite e confirmação de consentimento que leu, entendeu e aceitou os presentes termos deste EULA e com a Política de Privacidade da LICENCIANTE.

Para que não restem dúvidas acerca da interpretação deste instrumento, as palavras usadas com maior frequência, termos técnicos, condições gerais e outros pertinentes ao negócio entre as Partes, em seu texto devem ser entendidas na forma descrita nos documentos disponibilizados nos endereços eletrônicos abaixo e que constituem parte integrante e indissociável deste instrumento, que o LICENCIADO declara que leu integralmente, aceitou e concordou com todas as condições grafadas nos mesmos, sem quaisquer reservas ou restrições, reconhecendo que são equânimes e livres de ambiguidades e contradições, e que podem ser livremente alterados pela CARTO, mediante comunicado:

• “GLOSSÁRIO” disponível em xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxx.xxx

Assim estando devidamente qualificadas as Partes, a Plataforma e o SOFTWARE, ajustam o presente nos termos e condições aqui dispostas:

1. SOFTWARE.

Este SOFTWARE é protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610 de 1998) e pela Lei do Software (Lei 9.609 de 1998). Este SOFTWARE é licenciado e não vendido.

1.1. Ao instalar ou utilizar de qualquer outra forma o SOFTWARE objeto deste EULA, o LICENCIADO está concordando em aceitar todos os termos e condições definidas no presente instrumento, seus anexos e partes integrantes.

2. LICENÇA DE USO

2.1. A LICENCIANTE, que é proprietária, desenvolvedora, licenciadora e/ou legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE, outorga ao LICENCIADO através deste EULA o direito NÃO EXCLUSIVO e INTRANSFERÍVEL de utilização do SOFTWARE, nas especificações limitantes de cada plano como: quantidade máxima de computadores, usuários, emissões de notas fiscais, acessos, espaço de disco e banco de dados, recursos e funcionalidades liberadas ou bloqueadas, dentre outras, estipulados em proposta comercial específica e personalíssima ou conforme os planos de contratação definidos em seu Site.

2.1.1. Caso necessite utilizá-lo em mais computadores ou por mais usuários, o LICENCIADO poderá adquirir Licenças para Uso Adicionais conforme necessidade e condições comerciais definidas entre as Partes. O LICENCIADO fica obrigado e responsável em adquirir quaisquer outras licenças de uso necessárias para a utilização do SOFTWARE, em conjunto ou não, com SOFTWARE de outros fornecedores, isentando assim A LICENCIANTE de fornecer qualquer licença de uso de SOFTWARE ou de redistribuição de componentes de outros fornecedores, mesmo que estas sejam essenciais ou estejam integradas ao funcionamento do SOFTWARE e venham a ser necessárias ao uso do SOFTWARE no computador do LICENCIADO.

2.2. A presente licença neste EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE.

2.2.1. O LICENCIADO poderá prospectar e credenciar as pessoas físicas e jurídicas que realizarão operações comerciais e transações de pagamento em sua Conta licenciada neste termo

(“Subestabelecimentos”), ficando aceita e reconhecida sua responsabilidade por: (i) repassar, pegar aceite e garantir o cumprimento de todas as condições deste instrumento e outras por ele assumidas, solidariamente ou não; (ii) assumir total e exclusiva responsabilidade pelos Subestabelecimentos, por Consumidores e por Usuários dos serviços, inclusive, com relação a eventuais reclamações, processos administrativos e judiciais ajuizados em face da LICENCIANTE; (iii) indenizar a LICENCIANTE e arcar com todos e quaisquer custos incorridos por esta, incluindo, sem se limitar a, condenações, multas, penalidades, custas, honorários, dentre outros, e, (iv) assumir financeiramente, administrativamente, civil e judicialmente pelos estornos, débitos, cancelamentos e/ou chargebacks das transações, independente da culpa e/ou dolo dos Substabelecimentos, bem como pelas multas impostas pelas bandeiras em razão de condutas dos Subestabelecimentos.

3. PROPRIEDADE

3.1. O presente EULA NÃO CONSTITUI TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE do SOFTWARE objeto do presente instrumento, sendo o mesmo de PROPRIEDADE EXCLUSIVA de seus detentores, ou seja, a LICENCIANTE não está vendendo este SOFTWARE ao LICENCIADO, mas sim de acordo com a Lei de Software e com a Lei dos Direitos Autorais, licenciando o seu uso através da sua utilização não exclusiva conforme dos termos, condições deste presente EULA e/ou da proposta comercial entre as Partes. O dispositivo computacional, de telecomunicações e/ou meio físico utilizado para fornecer, gravar, transferir e permitir a sua utilização pelo LICENCIADO, não se confunde com o SOFTWARE, o qual continua sendo de propriedade da LICENCIANTE.

3.2. O LICENCIADO não adquire, sob qualquer circunstância, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou de negócio, bem como o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

3.3. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

4. DECLARAÇÕES DO LICENCIADO

O LICENCIADO:

a) declara que foi devidamente informado da Política de Confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados;

b) compromete-se a não publicar, por intermédio do SOFTWARE, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório, nem qualquer conteúdo, informação falsa ou que não esteja de acordo com a legislação vigente;

c) compromete-se a não coletar dados de cartão de crédito de terceiros por meios que não possuam proteção contra fraudes, tais como telefone, e-mail, comunicadores instantâneos ou qualquer outro que não seja os locais apropriados dentro da interface do SOFTWARE, sendo que a inserção desses dados deve ser feita diretamente pelo titular do cartão de crédito.

d) compromete-se a não armazenar ou coletar os dados de cartão de crédito de outra forma que a estabelecida no item acima, salvo se em conformidade com o padrão de segurança internacional PCI-DSS;

e) declara, expressamente, conhecer e estar subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições deste contrato e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela LICENCIANTE, pelas ADQUIRENTES, pelas BANDEIRAS, pelo PCI COUNCIL e/ou pelo Banco Central do Brasil, devendo observá-las, respeitá-las integralmente, ainda, a se manter atualizado quanto as eventuais alterações;

f) autoriza o armazenamento dos dados do(s) cartão(ões) de crédito, para utilização em pagamentos pontuais e futuros, serviços de cobrança recorrente, confiando no armazenamento, efetuado por terceiros contratados da LICENCIANTE, em ambiente seguro com certificação PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard), podendo a qualquer momento, tanto a LICENCIANTE como o LICENCIADO, excluir os dados armazenados em tais terceirizados;

g) assume total responsabilidade pela licitude de uso de cartões de crédito de terceiros, haja vista que o pagamento é redirecionado para a operadora sem que tenha a LICENCIANTE acesso à origem do pagamento. Corre por conta exclusiva do LICENCIADO a obrigação de solicitar a cessação dos débitos em seu cartão de crédito, sendo que a ausência de tal solicitação é considerada como anuência tácita para a continuação dos débitos sendo realizados nos termos deste Contrato e/ou nas condições definidas na Plataforma e no SOFTWARE para recebimento dos Consumidores;

h) declara, expressamente, ter conhecimento, e aceita a condição de que a LICENCIANTE atuará como mera e simples facilitadora de aceitação de pagamentos entre o LICENCIADO e os Consumidores, não sendo a LICENCIANTE uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito;

i) reconhece que o não cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais, incluindo suas multas e penalidades, não serão atribuídos à LICENCIANTE, sendo reconhecido desde já sua única e exclusiva responsabilidade e obrigação perante qualquer órgão do governo ou quaisquer terceiros.

j) reconhece a atribuição, uso, monitoramento e cancelamento das Credenciais de Acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do(s) Usuário(s) do LICENCIADO, cabendo-lhe, portanto, todos os ônus e prejuízos decorrentes do mau uso ou uso indevido da Plataforma, SOFTWARE e dos produtos e serviços da LICENCIANTE, bem como pela gestão, utilização, divulgação e acesso indevidos, incorretos, inapropriados, inválidos e não autorizados das Credenciais de Acesso do(s) Xxxxxxx(s).

k) reconhece, também, que em nenhuma hipótese os dados, informações e indicadores fornecidos pelo SOFTWARE serão ou poderão ser a causa única fonte de dados, e podem conter erros, de ordem administrativa, contábil e tributária. Assim jamais poderá imputar a LICENCIANTE essa responsabilidade, sendo reconhecido pelo LICENCIADO que todas as obrigações são suas próprias e exclusivas, ou de terceiros contratados, como contadores, advogados e outros técnicos habilitados. O SOFTWARE é apenas um meio computacional utilizado pela LICENCIANTE para facilitar e agilizar a computação dos dados, negociação e facilitação de aceitação de meios de pagamentos, geração dos arquivos fiscais, contábeis e tributários para cumprimento, pela LICENCIANTE, das suas exclusivas obrigações perante qualquer Órgão regulador, tais como Receita Federal, Secretarias de Fazenda, Prefeituras, dentre outros, e outras funcionalidades.

l) reconhece e se compromete a jamais fazer uso, ou recomendar o uso, do SOFTWARE em situações de missão crítica, onde a falha, atrasos, BUGs ou qualquer inexatidão nos dados fornecidos ou

inseridos no SOFTWARE, possam levar a morte, danos pessoais, físicos, materiais, financeiros, sociais e/ou ambientais graves.

m) declara estar ciente de todos as condições desta EULA, da sua aceitação, bem como da sua rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE e/ou de terceiros, juntamente com o IP, dados cadastrais do LICENCIADO, a data e hora em que foram realizadas, podendo tais informações serem utilizadas como prova, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

n) declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras, entendendo que o SOFTWARE objeto deste EULA trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.

o) reconhece que para fazer uso de software, download e uso de aplicativos, usufruir e/ou acessar programas de computador, instalados ou não, consumir APIs e interfaces de comunicação/integração, próprios da LICENCIANTE ou de Terceiros, estes poderão compartilhar seus dados e/ou Informações e, assim concorda e autoriza, que tais Informações compartilhadas, pela LICENCIANTE e/ou Terceiros e, atribuídas de qualquer forma prevista por em seus termos de uso e/ou políticas de privacidade particulares e, que a LICENCIANTE não será responsável, sob qualquer hipótese pelo tratamento dado pelas informações por quaisquer Terceiros. Assim como, para fazer uso de recursos e/ou usufruir de algumas funcionalidades do SOFTWARE, deverá ceder, disponibilizar e/ou compartilhar suas Informações e dados inseridos no SOFTWARE e, que esses Terceiros poderão coletar, armazenar, compartilhar e/ou processar tais dados e Informações, sob seu expresso consentimento e acordo com as condições definidas pelos mesmos, sendo que a LICENCIANTE poderá fornecer, agir e compartilhar em seu nome e poder, como representante e mandatária, dentro ou fora do país e, que tal consentimento e autorização faz-se necessário para o pleno funcionamento dessas funcionalidades do SOFTWARE licenciado, que somente funcionará utilizando essas integrações, interligações, comunicações e compartilhamento de Informações com Terceiros, seus programas, aplicativos, APIs e softwares.

p) compromete-se a não desenvolver, ou contratar terceiros que possam fazê-lo, um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, que seja do banco de dados, API(s) e/ou interface de uso. Caso venha a descumprir esse compromisso, o código-fonte será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE, seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais e poderá ser solicitado uma cópia do código-fonte, bem como a interrupção do uso e funcionamento do mesmo;

q) aceita receber comunicações via correio e/ou mensagem eletrônica sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE e/ou outros produtos/serviços oferecidos, em conjunto ou não, pela LICENCIANTE.

r) expressamente autoriza a LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE, bem como sua mercantilidade, em conjunto ou não, com produtos/serviços oferecidos por ela.

s) aceita e autoriza, sem restrições, que a LICENCIANTE, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO: (i) altere, acrescente ou exclua qualquer parte ou conteúdo do Site; (ii) apague, total ou parcialmente, os dados inseridos no SOFTWARE que

não estejam em consonância com as disposições deste EULA; (iii) altere quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO e;

t) reconhece a liberdade, aceita e autoriza que a LICENCIANETE suspenda, modifique ou encerre as atividades de licenciamento do SOFTWARE, ou de qualquer outro produto/serviço relacionado e/ou integrado, dela própria ou de terceiros, com simples comunicação prévia e antecedência mínima de

10 (dez) dias, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou indisponibilidade dos fornecedores de hospedagem, banco de dados e arquivos, contratados pela LICENCIANTE.

u) entende que somente ele próprio, funcionário(s) e/ou pessoa cadastrada como usuário do SOFTWARE poderá solicitar a exclusão de dado(s) inserido(s) no SOFTWARE. Ainda, ele declara sua ciência de que uma vez excluído(s), não poderá(ão) mais ser recuperado(s), ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento, bem como a validação de autorização e poderes da parte solicitante.

v) manterá pessoal sempre treinado e capacitado para a operação do SOFTWARE, usando os recursos de aprendizagem disponibilizados no SOFTWARE, site(s) e/ou blog da LICENCIANTE e/ou terceiros, como vídeos, manuais, passo a passo, guias, dicas e outros.

w) comunicará a LICENCIANTE as ocorrências de problemas/bugs no SOFTWARE e disponibilizará toda a documentação necessária para o pleno funcionamento das funcionalidades dele.

x) manterá as suas expensas toda a infraestrutura computacional, de telecomunicações e outras necessárias ao acesso, uso e pleno funcionamento do SOFTWARE sob sua licença.

y) responde exclusivamente por todas as informações inseridas, alteradas e/ou excluídas do SOFTWARE, mesmo que venham previamente preenchidas e/ou sugeridas por ele, isentando a LICENCIANTE de toda e qualquer responsabilidade sobre esse conteúdo.

z) compromete-se a não utilizar o SOFTWARE, de forma direta ou como meio, para praticar, ou tentar praticar, ato ilícito, infração, violação de direitos, quebra de confidencialidade, danos a terceiros, publicação e/ou transmissão de vírus, worms cavalos de Tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou alterar o pleno funcionamento do SOFTWARE, hardware ou programas de terceiros, incluindo a LICENCIANTE, incluindo, mas não se limitando, ao uso/meio para invasão, adulteração, eliminação, sequestro, publicação e/ou utilização de dados ou informações, sem autorização formal expressa do titular delas, em qualquer dispositivo ou servidor de hospedagem.

aa) declara ser o único responsável por: (i) possuir e deter autorização e, não estar proibido, de repassar, informar ou inserir qualquer informação à LICENCIANTE e ao SOFTWARE; (ii) atender, em sua plenitude, toda a legislação vigente imposta e/ou decorrente de sua atividade ou em razão dela, seja pela utilização, ou não, do SOFTWARE; (iii) manter segredo, cuidar e manter seguro o usuário e senha de acesso ao SOFTWARE e caso tenha conhecimento de roubo ou perceba qualquer acesso não autorizado, troque imediatamente a senha utilizando os recursos do SOFTWARE para tal, sendo que qualquer acesso indevido e/ou não autorizado será de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO (Usuário) que detém acesso a ela.

bb) declara que ao utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente e em ressalvas este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo, mas não se limitando, aos seus dados pessoais e, das empresas (pessoas jurídicas), financeiros, contábeis, tributários, bancários, de conta, empresariais e negociais, bem como dados de navegação como: IP, navegador utilizado, tipo de dispositivo, páginas acessadas, tempo de uso, áreas de tela utilizadas, menus, e a utilização de cookies para controle de

audiência, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade e a plena execução das funcionalidades disponibilizadas.

cc) consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser cedidas e/ou transferidas a terceiros em decorrência da venda, fusão, aquisição, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE, bastando simples aviso ao mesmo.

dd) reconhece a atribuição, uso, monitoramento e cancelamento das Credenciais de Acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário LICENCIADO, cabendo-lhe, portanto, todos os ônus e prejuízos decorrentes do mau uso ou uso indevido da Plataforma, SOFTWARE e dos produtos e serviços da LICENCIANTE, bem como pela gestão, utilização, divulgação e acesso indevidos, incorretos, inapropriados, inválidos e não autorizados das Credenciais de Acesso do Usuário;

ee) poderá designar, sob sua responsabilidade direta e principal, filiais sujeitas ao cumprimento deste contrato, cujas filiais serão responsáveis e solidárias quanto ao cumprimento das normas contratadas.

Parágrafo único: Fica expressamente proibida a reprodução, para qualquer finalidade, onerosa ou não, provisória ou permanente, de todo ou de qualquer parte componente do material fornecido ao LICENCIADO, inclusive o SOFTWARE. Qualquer reprodução não autorizada será considerada como ilegal e a sua prática acarretará os atos punitivos decorrentes e previstos pela legislação.

5. DECLARAÇÕES DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE:

a) empreenderá os esforços razoáveis para disponibilizar o SOFTWARE no máximo de tempo operacional possível (“Compromisso de Nível de Serviço” ou “SLA”). O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 1 (uma); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO;

b) manterá o SOFTWARE em funcionamento regular, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação, neste instrumento, normalidade do funcionamento de todos os serviços de hospedagem e processamento dos dados e/ou código do SOFTWARE. Na ocorrência de falhas de programação (“BUG”), a LICENCIANTE fará os melhores esforços para corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos sistemas, aplicativos e/ou Site com falhas por cópias corrigidas;

c) manterá atualizada as funções existentes no SOFTWARE com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal. A interpretação legal das normas será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do SOFTWARE e/ou pela deliberação exclusiva pelo entendimento da LICENCIANTE. Ficam excluídas da manutenção e/ou alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pelo LICENCIADO a quaisquer terceiros, entidades, sindicatos, associações, e/ou governo federal, estados e municípios, bem como necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais;

d) se reserva ao direito e poderá suspender e/ou cancelar o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que desrespeite a legislação aplicável ou normas legais, bem como use o SOFTWARE de forma diversa a qualquer regra aqui definida;

e) poderá alterar as especificações, layout, interface visual, e/ou qualquer característica funcional do

SOFTWARE para a melhoria e/ou correções de erros;

f) poderá bloquear o acesso ao SOFTWARE caso constate qualquer violação desta EULA ou entenda que alguma prática pelo LICENCIADO possa dar a entender de tratar-se de uma tentativa de violação.

g) se reserva o direito de inserir e excluir opções de pagamentos e poderá notificar o LICENCIADO sobre essas alterações, pelo e-mail e/ou telefone informado no formulário de cadastro ou por meio de comunicado no Site, SOFTWARE e/ou Plataforma.

6. RESTRIÇÕES

6.1. É terminantemente proibido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral, copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, revender, dar em locação e/ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, emprestar, redistribuir, modificar, adaptar, traduzir, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuitas ou onerosas, provisórias ou permanentes, para outra pessoa física ou jurídica, e ainda utilizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, valer-se de qualquer tentativa de reverter a qualquer código de máquina ou fonte dos executáveis e componentes, bem como seus manuais e quaisquer outras partes relativas que compõem, em conjunto ou não, o SOFTWARE objeto do presente EULA, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.

6.2. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa dela.

7. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO

Processamento de Transações de Pagamento:

7.1. O recebimento de transações pela plataforma da LICENCIANTE implica na aceitação automática, irrevogável e irretratável, do LICENCIADO em pagar pelo licenciamento do uso da plataforma, bem como, por comissões e demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem este instrumento e suas partes integrantes.

7.2. Na hipótese de utilização do Split de pagamento, todas as contas cadastradas seguirão as regras de cadastro, podendo ser aplicado outras condições de remuneração e taxas previamente acordadas com o recebedor principal.

7.3. Ocorrendo qualquer ação judicial por parte de terceiros contestando o uso do cartão de crédito, a LICENCIANTE será responsabilizado regressivamente pelo valor desembolsado pela LICENCIANTE, acréscimo de 20% a título de cláusula penal, e, mais, honorários advocatícios de qualquer natureza e custas e despesas processuais, sem prejuízo de responder em juízo cível e criminalmente.

7.4. A LICENCIANTE efetuará os pagamentos devidos ao LICENCIADO, pelas transações de pagamento, na conta bancária informada na Plataforma, descontada a Remuneração devida à LICENCIANTE, conforme descrito neste instrumento, em proposta comercial específica ou conforme os planos de contratação definidos em seu Site, podendo ser diferente em função do tipo de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do estabelecimento, forma de captura, tipo de plano contratado e outros fatores, cunho conhecimento do desconto dos valores, tarifas e taxas é pleno, fiel e aceito por ele.

7.4.1. O processamento e a liquidação do(s) pagamento(s) ocorrerá das seguintes formas:

7.4.1.1. Boleto bancário: em geral ocorre até 2 (dois) dias úteis a partir da liquidação do boleto pelo consumidor na instituição financeira, de acordo com as regras de compensação ao qual foi destinado ao pagamento, podendo ocorrer em prazo superior, situação que é inerente ao

sistema de pagamentos e integração entre as instituições financeira, não tendo a LICENCIANTE ingerência direta ou indireta nesse processamento;

7.4.1.2. Cartão de crédito: no modelo padrão ocorre a cada 30 (trinta) dias por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo consumidor, podendo ser antecipado, de forma esporádica/manual ou automática, em um pagamento único em 1 (um) dia útil ou 30 (trinta) dias na sequência. A avaliação e autorização para utilização de processamento de pagamento antecipado está sujeito as regras particulares da LICENCIANTE e/ou dos parceiros terceirizados.

7.4.2. Após a liberação dos pagamentos nos prazos previstos acima, a transferência bancária via Split poderá ser de forma automática, e ocorrerá na conta bancária cadastrada pelo LICENCIADO, estando sujeita ao funcionamento e regras da rede bancária.

7.4.3. O LICENCIADO utilizará os meios de pagamento para realizar as transações de pagamento disponíveis e ofertados na plataforma, sendo esses serviços fornecidos por terceiros contratados pela LICENCIANTE. Ao utilizá-los serão deduzidos a Remuneração devida à LICENCIANTE, sendo os valores e/ou taxas percentuais ou em valores reais, informados no Site e/ou no plano de licenciamento contratado, antes da liquidação das transações, em todas os meios de pagamento disponíveis. Caso não seja possível debitar a Remuneração devida à LICENCIANTE, será emitida uma cobrança para pagamento, pelo LICENCIADO, dos respectivos valores incidentes sobre a Remuneração, licenciamento do Software / Plataforma e/ou do processamento de pagamentos.

7.4.3.1. O LICENCIADO estará absolutamente livre para contratar tais serviços, porém, expressamente concorda e aceita, desde já, que a LICENCIANTE não é responsável por quaisquer aspectos relativos à contratação e/ou a performance das transações de pagamento operacionalizados com os parceiros terceiros em questão e não responderá em nome do e/ou em relação a eles (nem subsidiariamente), em qualquer hipótese, inclusive pelo fato que o LICENCIADO e os seus Subestabelecimentos, desde já aceitam, concordam e consentem com todas as condições comerciais e contratuais definidas pelo parceiros, imediatamente a utilização dos seus serviços.

Restituição:

7.5. O LICENCIADO deve manter políticas claras, tendo documentação comprobatória sobre o aceite e consentimento delas, a respeito de cancelamento de transações e restituições de valores aos Consumidores, devendo incluir e garantir que ocorram, a restituição financeira integral, sem qualquer desconto, do valor exato da transação, as suas exclusivas expensas e responsabilidade.

7.5.1. Caso a LICENCIANTE seja demandada a efetuar restituição financeira de alguma transação, ele notificará o ocorrido ao LICENCIADO para que esse efetue a restituição, conforme item acima. E se mesmo assim, não a fizer, nos prazos e condições devidos ao Consumidor, dentro das políticas acordadas, a LICENCIANTE iniciará o processo de cobrança de valores devidos, seja extra e/ou judicialmente.

Chargebacks e estornos:

7.5.2. O LICENCIADO deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada Bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim de evitar Chargebacks, tais como conservar os comprovantes de transações realizadas e documentação comprovatória de regularidade da transação realizada.

7.5.3. Caso a LICENCIANTE receba uma notificação de Chargeback, ela (i) notificará o LICENCIADO para que esse tome as devidas providências junto ao Consumidor no prazo máximo de 15

(quinze) dias e (ii) iniciará o processo de cobrança de valores devidos, ficando autorizada a instrução de protesto e/ou registro nos órgãos de proteção ao crédito (ex. Serasa), a critério da LICENCIANTE.

7.5.3.1. Se, até o limite do prazo assinalado acima, o LICENCIADO não notificar a LICENCIANTE sobre o resultado do Chargeback ou o resultado lhe for desfavorável, a LICENCIANTE iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

7.5.4. Se o LICENCIADO ultrapassar o limite de Chargebacks, ou seja, o equivalente a 0,5% das transações realizadas em cada mês, ele estará sujeito à suspensão da utilização do SOFTWARE e da Plataforma, por tempo indeterminado, a critério da LICENCIANTE.

7.5.5. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de Chargebacks previsto acima, a Conta do SOFTWARE será suspensa novamente, por tempo indeterminado, a critério da LICENCIANTE, e haverá aplicação, automática, de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de Chargeback apurado, sem necessidade de comunicação prévia. A partir da 3ª reincidência, a LICENCIANTE aplicará ao LICENCIADO, simultaneamente, as penalidades de suspensão e multa em dobro.

Retenções

7.5.6. Sempre que a LICENCIANTE constatar qualquer conduta do LICENCIADO contrária às condições deste instrumento e suas partes integrantes, da lei, das práticas de mercado, das normas do BACEN, Instituições Financeiras, Bandeiras, Adquirentes, das Administradoras de cartões e/ou qualquer parceiro terceiro contratado pela LICENCIANTE, a licença do software do LICENCIADO poderá ser bloqueada, imediatamente, independente de comunicação prévia, e os respectivos saldos poderão ser retidos para fins de auditoria e apuração de conduta.

7.5.7. A constatação de condutas que se enquadrem em quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, ocasionará o cancelamento da licença do SOFTWARE e da Plataforma, a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes, bem como aos parceiros envolvidos e partes interessadas.

7.5.8.

8. PRAZO DE VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

8.1. O presente EULA vigorará pelo período de 12 (doze) meses, ou conforme disposto pelo Plano contratado pelo LICENCIADO, renováveis por iguais períodos desde que não haja manifestação expressa das partes em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades.

8.2. As funcionalidades do SOFTWARE e a sua utilização serão liberadas ao LICENCIADO pelo evento do pagamento e quitação, a ser realizado pelo LICENCIADO em favor da LICENCIANTE conforme estabelecido na cláusula “REMUNERAÇÃO, VALORES E FORMA DE PAGAMENTO” deste EULA, mediante a liberação de acesso de uso ao usuário, garantindo a renovação do licenciamento temporário do SOFTWARE por mais 30 (trinta) dias, contados desde a data da última validade de liberação do acesso ao LICENCIADO, independentemente da data de registro da nova liberação e renovação contratual, podendo ocorrer ajustes de datas próximas para fechamento do ciclo mensal da periodicidade do plano contratado.

8.3. O presente XXXX pode ser rescindido por comum acordo entre as partes ou por qualquer das partes contratadas, desde que se verifique o não cumprimento, pela outra das obrigações aqui

assumidas e independentemente de qualquer notificação, nos casos de encerramento das atividades empresariais, falência, concordata ou liquidação da outra parte.

8.4. A rescisão deverá ser formalizada pela parte interessada 30 dias antes do vencimento da próxima data do ciclo periódico do plano de licenciamento contratado, por meio de correspondência eletrônica e entregue à outra parte, com aviso ou comprovação de recebimento.

8.5. O EULA será rescindido após o recebimento da notificação e concordância da outra parte, sendo que qualquer valor devido por parte do LICENCIADO, inclusive ao que concerne ao próximo ciclo de vencimento do plano de licenciamento contratado, que será cobrado pro rata tempore do último vencimento até a data de rescisão efetiva.

8.6. O EULA poderá, também, ser unilateralmente rescindido pelo LICENCIADO sem motivo justo, devendo, neste caso, arcar com o pagamento de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento), calculada sobre a(s) parcela(s) vincenda(s) / vencíveis até o término previsto nesta EULA vigente e/ou correspondente ao plano de licenciamento contratado.

8.7. A inadimplência sobre os compromissos e deveres financeiros assumidos nesta EULA e/ou conforme definido no plano de licenciamento contratado, de quaisquer valores até as respectivas datas de vencimento, poderão acarretará na rescisão automática do EULA e darão causa a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até a efetiva regularização da(s) pendência(s) financeira(s).

8.7.1. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a liquidação do pagamento integral de todos os valores devidos, em aberto e vencidos. A identificação poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento pelo LICENCIADO, pois o sistema de compensação depende da efetiva liquidação por parte das instituições financeiras, não cabendo ao LICENCIADO o pleito de liberação imediata sem a efetiva baixa da liquidação compensada financeiramente.

8.7.2. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento em atraso, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que porventura estejam armazenadas no SOFTWARE, independentemente de outras disposições definidas neste instrumento.

9. REMUNERAÇÃO, VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

9.1. Ao instalar ou usar o SOFTWARE, o LICENCIADO aceita com os termos e condições deste EULA e, fica desde já acordado em remunerar a LICENCIANTE no valor estipulado em proposta comercial específica ou conforme o plano de licenciamento escolhido no Site, definido como o efetivamente contratado, referente à licença de uso temporária do SOFTWARE e suas funcionalidades previstas e especificadas em cada plano de licenciamento no Site, pelo período enquanto vigorar o EULA, sendo que poderá ser disponibilizado um período de testes (trial) sem custo ao LICENCIADO, conforme política comercial, plano de licenciamento, no Site ou acordo formal entre as Partes.

9.1.1. O LICENCIADO, ao instalar, utilizar o SOFTWARE ou transcorrido in albis o prazo fixado no item anterior, fica obrigado a remunerar periodicamente, conforme disposto no plano de licenciamento contratado, o valor referente à licença de uso temporária do SOFTWARE, pelo período contratado, com direito a Suporte Técnico, conforme detalhado na cláusula “SUPORTE TÉCNICO”, independe de quaisquer outros contratos que o mesmo possa por ventura ter com as franquias, representantes comerciais, revendas ou assistências técnicas autorizadas pela LICENCIANTE a licenciar e prestar serviços de suporte técnico ao LICENCIADO.

9.1.2. Caso a remuneração periódica prevista nesta EULA seja quitada após o vencimento original de cada parcela, mensal ou não, do ciclo do plano de licenciamento temporário do SOFTWARE, será cobrado 2% (dois por cento) de multa sobre o valor devido, acrescido de juros de mora à base de 1%(um por cento) a cada 30 (trinta) dias e, caso o inadimplemento persista por mais de 15 (quinze) dias a LICENCIADA fica autorizada a promover o protesto do título e/ou registro do LICENCIADO nos órgãos de proteção ao crédito, que o mesmo desde já aceita e concorda com tais medidas restritivas de crédito.

9.2. A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento do Site ou definir a remuneração conforme Proposta Comercial específica. Neste caso, os descontos serão válidos por até a quantidade de meses definido nessa condição exclusiva definida entre as Partes. A LICENCIANTE poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.

9.3. O LICENCIADO entende e tem conhecimento prévio dos requisitos computacionais ou regulatórios pertinentes as funcionalidades do plano de licenciamento escolhido e contratado juntamente com essa EULA e obriga-se a disponibilizar todas as condições necessárias à instalação, configuração e plena utilização do SOFTWARE antes da contratação, durante o período de testes ou efetivo uso dele.

9.4. O inadimplemento financeiro das obrigações prevista nessa EULA implica na perda do atendimento de suporte técnico, fornecimento de documentos e quaisquer outros serviços que possam vir a ser necessários ou não ao funcionamento do SOFTWARE e/ou adequação regulatória por parte do LICENCIADO, sem prejuízo cumulativo as outras disposições definidas neste instrumento.

9.5. A data de vencimento do plano de licenciamento escolhido varia conforme a periodicidade definida entre as opções de planos de contratação disponibilizados e efetivamente contratado pelo LICENCIADO, sendo que em geral são planos mensais onde a cada período de mês fechado padrão de 30 dias, ocorre uma cobrança de novo valor para renovação do licenciamento do SOFTWARE para uso por mais 1 (um) mês subsequente, sendo a periodicidade mensal, sendo adequado a data de contratação ou utilização do SOFTWARE, para a data mais próxima do mês subsequente, caso houver.

9.6. O valor dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento e aceite desta EULA, poderão ser reajustados anualmente, pelo IGPM da FGV ou, na falta dele, por índice indicado com antecedência ao LICENCIADO.

9.7. Na forma do inciso II, parágrafo primeiro, art. 27 da lei 9065/95, as alterações na conjuntura econômica que incremente os preços de custos dos serviços da LICENCIANTE, incluindo, mas não se limitando, aos serviços de hospedagem, telecomunicações , armazenagem e processamento de dados, serão motivadores para reajuste e atualização dos planos de licenciamento vigentes e o(s) contratado(s) pelo LICENCIADO, na proporção do aumento, a ser implantado imediatamente a contar do evento que promoveu o desequilíbrio contratual, tendo em vista que boa parte desses custos e serviços mencionados acima, são afetados financeiramente pela variação cambia do Real com o Dólar Americano.

9.8. Os pagamentos previstos neste EULA serão devidos logo após o primeiro acesso ao SOFTWARE e decorrido o período de testes (trial), caso houver, independente de vir a LICENCIANTE ter ou não, neste período, utilizado o SOFTWARE em qualquer intensidade, ambiente homologação ou

produção. Para que não haja nenhum compromisso financeiro pela LICENCIANTE, basta ele encerrar o uso do Software optando pela rescisão do EULA durante a fase de testes, pelo ato de cancelamento e cessação de uso da conta como usuário licenciado.

9.9. O LICENCIADO concorda em pagar à LICENCIANTE taxa variável do meio de pagamento e pelo uso de outros serviços, em porcentagem e/ou valores fixos em reais, por transação nos termos do acordo de tarifas do plano de licenciamento.

9.10. A LICENCIANTE se reserva o direito de alterar a Remuneração a seu exclusivo critério, devendo notificar o LICENCIADO com antecedência. A aceitação pelo LICENCIADO da nova Remuneração é condição sine quo a nom para continuação do negócio jurídico ora contratado e pactuado por esse instrumento e suas partes integrantes, principalmente no que concerne as taxas e tarifas sobre os meios e transações de pagamento, que são fornecidos por terceiros contratados pela LICENCIANTE, e desde já o LICENCIADO entende e aceita as práticas do mercado de pagamentos, quanto a sua volatilidade, definição de margens, preços e custos para processamento das transações, que independe da vontade exclusiva da LICENCIANTE, sendo mera facilitadora de pagamentos pela sua Plataforma.

10. INFORMAÇÕES, DADOS, RESTITUIÇÃO, BACKUP E EXPORTAÇÃO

10.1. O LICENCIADO é o único responsável pela exportação dos seus dados e/ou informações do SOFTWARE, sejam durante a vigência deste EULA, durante o pleno e normal uso do SOFTWARE e/ou antes da solicitação de rescisão deste EULA com a LICENCIANTE, tendo os mecanismos e funcionalidades de exportação disponíveis na interface do SOFTWARE, da forma como está e/ou foram disponibilizados na forma do primeiro acesso.

10.1.1. Não é garantido um nível mínimo de dados por esse mecanismo de exportação, apenas são disponibilizados os dados principais e de livre decisão negocial / técnica da LICENCIANTE.

10.1.2. O LICENCIADO deve validar se os mecanismos atendem aos seus critérios de exportação e dados mínimos, não tendo a LICENCIANTE a obrigação de fornecer em nenhum formato específico, padrão ou critérios mínimos de dados fornecidos pelo mecanismo de exportação.

10.2. Imediatamente após a solicitação e efetiva rescisão contratual entre as Partes, os dados serão permanentemente apagados e, desde já entendido pelo LICENCIADO que, não será possível a recuperação nem disponibilização posterior, sob nenhuma hipótese.

10.3. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, da forma disposta e em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

11. SUPORTE TÉCNICO

A LICENCIANTE prestará o serviço de “Suporte Técnico”, abaixo definido, pelo prazo de vigência deste EULA, de acordo com as seguintes condições:

11.1. Compreende como serviço de “Suporte Técnico”, o atendimento eletrônico remoto via internet através de artigos em base de conhecimento, troca de mensagens eletrônicas, sejam por e-mail, aplicativos, site e/ou chat oficiais da LICENCIANTE, onde o LICENCIADO poderá dirimir dúvidas, esclarecer questões, receber ajuda operacional, orientações e/ou receber treinamento

das funcionalidades do SOFTWARE, entre outras solicitações, incluindo a manutenção e atualização do mesmo.

11.2. É vedado a prestação de suporte técnico que não sejam pelos canais oficiais da LICENCIANTE.

11.3. O Suporte Técnico por telefone ou aplicativo com recurso de chamada de voz estará disponível somente nos planos de licenciamento de uso contidos no Site, ou em Proposta Comercial, que assim especificarem essa modalidade como disponível e será realizado pelo número de atendimento oficial divulgado ao LICENCIADO dessa modalidade.

11.4. Na modalidade ou plano de contratação que prevê suporte presencial:

11.4.1. A LICENCIANTE apenas utilizará de visita presencial (in loco) no endereço do LICENCIADO com equipe técnica treinada e qualificada ao suporte de manutenção do SOFTWARE, exclusivamente caso a LICENCIANTE julgue necessário e não haja nenhuma outra opção de atendimento e prestação do Suporte Técnico de forma remota, como previsto nesta cláusula. O prazo de atendimento nessa modalidade varia de acordo com a previsão de distância de deslocamento entre as Partes, disponibilidade de agenda técnica, entre outros fatores, sendo que o agendamento será de livre negociação entre as Partes, a fim de promover o atendimento no prazo mais breve possível.

11.5. O horário de atendimento do Suporte Técnico se limita ao horário de atendimento comercial da LICENCIANTE, divulgado em seu site oficial, independentemente do horário comercial das atividades do LICENCIADO;

NÃO se compreende como serviço de suporte técnico e serão onerados financeiramente à parte, mediante orçamento prévio e/ou tabela de preços, negociado entre as Partes, os serviços definidos abaixo:

a) correções de erros provenientes de operação e uso indevido do SOFTWARE pelo LICENCIADO;

b) recuperação de arquivos, quando possível, devido a erros de operação, falhas do equipamento ou dispositivo, sistema operacional, instalação elétrica, queda de energia e erros em programas específicos do usuário que por ventura possam, de forma direta ou indireta, causar danos ao equipamento ou dispositivo de acesso ou ao próprio SOFTWARE e seus componentes;

c) migração e conversão de dados de/para outros equipamentos ou SOFTWARE, sem garantia de compatibilidade dos dados;

d) serviço de manutenção, reparo ou troca de peças de computadores, dispositivos, equipamentos de captura de transações eletrônicas (“POS”), TEF ou qualquer outro periférico, incluindo, mas não se limitando, os equipamentos de comunicação e o cabeamento estruturado da rede local entre os computadores, independentemente se fora(m) adquirido(s) ou fornecido(s) pela LICENCIANTE como parte dos equipamentos necessários à utilização do SOFTWARE, sendo que o suporte técnico aos equipamentos fornecidos pela LICENCIANTE deve é se limita as condições previstas em contrato específico sobre esse fornecimento, apartado deste EULA;

e) serviços técnicos contratados e/ou prestados por terceiros, sejam franqueados ou representantes comerciais autorizados pela LICENCIANTE, tendo em vista que o contrato de prestação ou manutenção ora acordado entre estes e o LICENCIADO são de inteira e única responsabilidade e pactuado entre as partes acordadas, não tendo a LICENCIANTE nenhum

vínculo ou relacionamento nessa prestação de serviços com estes e até mesmo os seus Representantes Comerciais ou franqueados no que concerne este tipo de serviço;

f) atendimento para resolução de dúvidas quanto à utilização, manutenção e correção preventiva de defeitos ou problemas identificados em qualquer programa de computador, aplicativo, POS, TEF, Pinpad de terceiros, incluindo nesses o gerenciador padrão e o programa de computador para processamento das transferências eletrônicas de fundos desenvolvidos pelas administradoras de cartão de crédito e suas contratadas. O suporte técnico sobre eles será prestado pelos seus fornecedores, distribuidores, integradores ou respectivas empresas licenciantes / responsáveis;

g) criação ou modificação de relatórios do SOFTWARE, personalizando e/ou atendendo necessidades particulares do LICENCIADO.

12. RESPONSABILIDADES E GARANTIA LIMITADA

12.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por defeitos de programação de programas de computador de terceiros, que podem ser fundamentais ao pleno funcionamento do SOFTWARE licenciado, nem aos eventuais danos causados e interrupções de funcionamento do SOFTWARE no estabelecimento do LICENCIADO ou em qualquer terceiro. Assim como não responde por defeitos originários de hardware como: dispositivos, equipamentos e/ou periféricos, instalações elétricas, rede de comunicações, hospedagem dos serviços necessários ao funcionamento do SOFTWARE, incluindo, mas não se limitando, ao bando de dados, ou de qualquer outro programa de computador, ou partes do mesmo como: componentes, APIs, Webservices, Sockets, dentre outros, que se comuniquem e/ou troquem dados, em conjunto ou não.

12.2. No máximo entendido e permitido pela legislação em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra”, “como está” e/ou “conforme a disponibilidade”, a título genérico, com todas as falhas que possam existir e sem garantia de qualquer espécie. A LICENCIANTE não oferece qualquer outra garantia, expressa ou implícita, ao LICENCIADO, especialmente no que se refere à mercantilidade e adaptação do SOFTWARE a um propósito particular do LICENCIADO, ou mesmo ao atendimento das necessidades ou expectativas dele.

12.2.1. Não obstante o disposto acima, a LICENCIANTE não garante que as funcionalidades do SOFTWARE atendem às suas expectativas, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros (BUGs), que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

12.3. Algumas atualizações na forma de correções de defeitos, BUGs ou melhorias na usabilidade poderão ser adquiridas pelo LICENCIADO, desde que elas estejam disponíveis e com os seus custos de aquisição, instalação, treinamento, configuração e disponibilização especificados e, definidos em comum acordo entre as Partes.

12.3.1. Futuras versões poderão contemplar prováveis alterações da legislação e correções de BUGs, sendo que, a LICENCIANTE não possui compromisso de prazo para desenvolvimento, testes e disponibilização destas novas versões e/ou seus recursos ao LICENCIADO. A instalação e o treinamento das novas funcionalidades aderidas ao SOFTWARE poderão ser condicionadas ao pagamento de custos definidos pela LICENCIANTE e condicionado à disponibilidade técnica de implantação e/ou disponibilização delas.

12.4. Em nenhuma circunstância a LICENCIANTE, nem qualquer outra pessoa responsável pelo desenvolvimento, implantação, comercialização, produção, treinamento, suporte técnico,

atendimento e/ou licenciamento do SOFTWARE, incluindo mas não se limitando a parceiros comerciais, representantes, franquias e/ou contratados terceiros, serão responsáveis, nem se responsabilizam, por: (i) quaisquer perdas, diretas ou indiretas; (ii) lucros cessantes; (iii) interrupções de funcionamento de negócios ou não continuidade do negócio; (iv) perda de dados ou falha de transmissão ou recepção deles; (v) danos pessoais ou empresariais; (vi) qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente; (vii) perda de lucro, corrupção ou perda de dados; (viii) qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE; (ix) falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE; (x) cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais e/ou pagamentos de impostos; (xi) pelos danos ou prejuízos decorrentes de tomada de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE, sendo o mesmo apenas meio; (xii) por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro; (xiii) por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros, serviços de telecomunicações, que possam interferir na qualidade do serviço, incluindo mas não se limitando a invasões, ataques ou indisponibilidade de serviços, bem como a mera lentidão, na conexão e/ou troca de Informações com programas de computador e/ou APIs de terceiros que se conectam com o SOFTWARE; (xiv) precisão das informações fornecidas por Terceiros, seja quanto à legalidade ou acuracidade; (xv) por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais de quaisquer Terceiro, ainda que de maneira solidária, em parceria ou subsidiária; (xvi) por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;

(xvii) pela informações nele contidos, geração e/ou envio de obrigações fiscais acessórias, de responsabilidade do LICENCIADO; ou por qualquer outro motivo relacionado ao SOFTWARE, tanto do LICENCIADO quanto de terceiros, decorrente do uso e/ou da impossibilidade de utilizar o SOFTWARE, ainda que a LICENCIANTE e/ou qualquer representante, franqueado ou parceiro comercial tenha sido notificado.

12.5. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último ciclo, mensal ou anual, do plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO em favor da LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE deste EULA.

12.6. O SOFTWARE tem como finalidade o fornecimento específico de meios e não de resultados, portanto a LICENCIANTE não se responsabiliza por eventuais danos, informações adversas ou incoerentes, nem como à administração das informações contidas no SOFTWARE e quaisquer dados que possam estar registrados nas bases de dados do SOFTWARE.

12.6.1. O LICENCIADO é integralmente responsável pelos dados ou informações nele inseridos, atualizados e apagados, bem como exclusivamente responsável pelas negociações dos valores, tarifas e taxas com os Consumidores, parametrizados nas formas e links de pagamento, mesmo que os comandos para efetivação de tais operações forem oriundos do SOFTWARE, suas interfaces de aplicação para integração (APIs) ou de programas de computador de terceiros (ex. gerenciadores de banco de dados) que possam ter acesso, direta ou indiretamente, aos bancos de dados do sistema.

12.7. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo uso indevido do SOFTWARE objeto deste EULA, acesso externo aos bancos de dados do software ou recursos para hospedagem e disponibilização

de acesso, tendo em vista que a LICENCIANTE não é o fabricante/desenvolvedor da hospedagem, do gerenciador dos bancos de dados ou qualquer outro recurso computacional de terceiros, utilizados pelo SOFTWARE para o seu funcionamento.

12.7.1. E não garante também o seu desempenho ou poder de processamento, mesmo que os requisitos mínimos recomendados forem cumpridos de qualquer forma. Tendo em vista que, a possibilidade de utilização do SOFTWARE está diretamente relacionada com performance do hardware (dispositivo, equipamento ou periférico) em utilização, sendo que o mesmo pode ser fornecido por vários fabricantes e cada um deles possui suas especificações, que podem variar, plataformas e desempenho diferentes, mesmo com as mesas especificações técnicas.

12.8. A LICENCIANTE não fornece, expressa ou implicitamente, quaisquer outras garantias, inclusive de comercialização ou adequação a um fim específico, sejam quanto ao SOFTWARE, seus manuais ou documentação correlata. A garantia não se aplica a falhas do SOFTWARE resultantes de acidente, problemas técnicos de hospedagem do SOFTWARE e dos bancos de dados, adulteração, uso indevido, não reconhecido ou autorizado pela LICENCIANTE.

12.9. A LICENCIANTE não garante, nem fornece regularidade sobre a sincronização dos dados entre o SOFTWARE e suas partes, sejam aparentemente integrantes, fornecidas por ela ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador instalados no(s) computador(es), ao(s) aplicativo(s) instalados no(s) dispositivo(s) como tablet(s) e Smartphone(s), dentre outros. Tais partes, programas e/ou aplicativos funcionam de forma independente e são acionados por métodos de sincronização, que como qualquer um, podem falhar e/ou conter BUGs, que prejudicam a integralidade e replicação de dados entre eles, suas partes, APIs, banco de dados, arquivos e outros componentes.

12.10. A LICENCIANTE empresa o uso de padrões e medidas de segurança adequadas de acordo com o mercado para a proteção das Informações armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso delas. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum programa de computador, banco de dados, servidor ou software está absolutamente protegido e imune a ataques, invasões, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de qualquer Informação ou dado, resultantes de tais ataques ou invasões não autorizadas, que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS E LEGAIS

13.1. Todos os direitos previstos neste EULA e na legislação em vigor, são cumulativos de modo que fato caracterizando a omissão ou transigência das partes no cumprimento deste EULA não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando convencionado, para todos os fins, que o fato será mera liberalidade, renunciando as partes invocá-lo em seu benefício, para todo e qualquer fim de direito.

13.2. Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas pelas partes em virtude de fatos que independam de suas vontades, tais como os previstos nas hipóteses do art. 1058 do Código Civil Brasileiro ou de alterações de qualquer âmbito na legislação federal ou estadual, que possam direta ou indiretamente alterar ou incluir obrigações diferentes as desse EULA não existiam ou ainda não estavam em vigor.

13.3. Nenhum franqueado, representante ou parceiro comercial, preposto ou funcionário da

LICENCIANTE está autorizado a fazer qualquer modificação, concessão e/ou adendo a este EULA.

Portanto, as condições aqui definidas são definitivas e prevalecem sobre quaisquer outras, orais ou escritas, explícitas ou implícitas, ora acordadas, por mais privilegiadas que sejam.

13.3.1. O LICENCIADO cede à LICENCIANTE, a título gratuito, o direito de uso de sua imagem, logo e marca para fins de campanhas promocionais e publicitárias deste, sem que nada haja a ser reclamado acerca de direitos conexos à imagem do LICENCIADO ou qualquer outro, por tempo indeterminado em locais e veículos a critério da LICENCIANTE, sempre que convier a LICENCIANTE, mesmo que após a resilição e/ou extinção deste EULA.

13.4. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE somente poderá operar sob o regime de cada empresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica, seguindo as definições dos planos de licenciamento do Site.

13.5. Fica vedado ao LICENCIADO e seus sucessores transferir os direitos e obrigações acordados neste EULA. Tal limitação, no entanto, não restringe a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA.

13.6. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

13.7. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA.

13.8. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços, caso não deixe de fazer uso dos mesmos.

13.9. A qualquer momento a LICENCIANTE poderá solicitar ao LICENCIADO atualizações cadastrais, bem como o envio de documentos que comprovem a autenticidade dos dados fornecidos e inseridos no SOFTWARE, Plataforma, Site, Subestabelecimentos e/ou Consumidores. Caso ocorram inconsistências, identificadas pela equipe da LICENCIANTE, sobre os dados inseridos e os solicitados/apresentados, tais como: dados cadastrais inconsistentes, telefones inativos ou inexistentes, e-mails inativos ou inexistentes, emissão de boletos bancários acima da média padrão, emissão de notas fiscais acima da média padrão, robotização/automação para utilização do SOFTWARE, seja para emissão de boletos e notas ficais em massa acima da média padrão dos Usuários, entre outros, a LICENCIANTE reserva-se no direito de bloquear totalmente a conta do LICENCIADO, a qualquer momento, até que sejam regularizadas as pendências, validação das informações apresentadas e atualizações cadastrais necessárias, por questões de segurança e para evitar fraudes.

O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito todo o disposto neste instrumento, integralmente e sem ressalvas, bem como declara ter o pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes deste EULA, estando assim todos os termos e condições definidos, ficam as Partes, pelos seus representantes legais, dotados de suficientes poderes para assumirem as obrigações aqui previstas, aceitam e concordam

com o presente EULA de forma eletrônica, pela concordância com este mediante a contratação e/ou o uso do SOFTWARE.

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, para reconhecer e extinguir dúvidas a respeito do presente EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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