PREAMBULO

PREAMBULO

O Município de Presidente Xxxxxxx, Estado do Espírito Santo, torna público que por intermédio de seu pregoeiro oficial, realizará licitação na modalidade "PREGÃO ELETRÔNICO" para REGISTRO DE PREÇOS N° 000031/2020, sob o critério de "MENOR PRECO POR ITEM", por meio do site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS, ELETROPORTÁTEIS E ELETROELETRÔNICOS), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA E EDUCAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme

Processo n° 022794/2019, devidamente aprovado pela autoridade competente. O Pregão será realizado por Xxxxxxxxx e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº 131/2019, de 09 de dezembro de 2019 e regido de acordo com a Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Decreto Municipal 007/2011 e pelo Decreto Municipal nº 115/2014, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital.

1 - DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 - Da retirada do edital - As empresas interessadas em participar do certame deverão retirar o edital no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou providenciar a cópia que estará à disposição na sala da licitação, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx (ao lado da sede da Polícia Militar), nos dias úteis das 8h às 11h e de 12:30h às 16h, ficando obrigadas a acompanharem as publicações referentes à licitação no Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo - xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, tendo em vista a possibilidade de alterações e avisos sobre o procedimento.

1.2 - Do Preço Máximo: O Preço Total Máximo que o Município de Presidente Xxxxxxx-ES se dispõe a pagar é de R$ 486.264,38 (Quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme discriminado no ANEXO II deste Edital.

1.3 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

1.4 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do certame, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "pregões" constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL).

1.5 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 16:00h do dia 15/07/2020

1.6 - LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08:00h do dia 30/07/2020

1.7 - DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 09:00h do dia 30/07/2020

1.8 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

2 - DO OBJETO

2.1 - O objeto deste Pregão é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS, ELETROPORTÁTEIS E ELETROELETRÔNICOS), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA E EDUCAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em conformidade com quantidades e especificações contidas no Anexo II do presente Edital.

2.2 - O Registro de Preços, decorrente deste Pregão, terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, sendo vedada sua prorrogação. Durante o prazo de validade da Ata, este município poderá ou não contratar o objeto deste Pregão, de acordo com suas necessidades.

2.3 - O prazo para entrega do objeto licitado neste Pregão será de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Ordem de Compra emitida pelo Departamento de Compras.

3 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta dos seguintes orçamentos: Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca. Projeto/Atividade: 2.177 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e da Pesca. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 19900000000 - Outras destinações vinculadas de recursos.

Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção das atividades da Secretaria de Educação. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação.

Projeto/Atividade: 2.007 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação. Projeto/Atividade: 2.008 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação. Projeto/Atividade: 2.079 - Manutenção das atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação.

4 - DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) coordenar o processo licitatório;

b) receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

c) conduzir a sessão pública na internet;

d) verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

e) dirigir a etapa de lances;

f) verificar e julgar as condições de habilitação;

g) receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

h) indicar o vencedor do certame;

i) adjudicar o objeto, quando não houver recurso, sendo que, em havendo recursos, competirá ao Secretário da Pasta a adjudicação;

j) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

k) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES

5.1 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

a) Credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;

b) Cadastrar o valor da proposta até o prazo estabelecido no item 1.6, exclusivamente por meio eletrônico (via internet).

c) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

d) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

e) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

f) Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;

g) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

h) Submeter-se às exigências do Decreto Municipal nº 115/2014, da Lei Federal nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório.

6 - CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA

6.1 - Os licitantes deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema, para obtenção de acesso ao sistema eletrônico de licitação.

6.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

6.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.

6.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

6.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

7 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO

7.1 - Somente poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e nos seus anexos, além das disposições legais, independentemente de transcrição.

7.1.1 - Com base na Legislação vigente, em especial a Lei Complementar de nº 123/06 e 147/2014, a licitação será realizada de acordo com os seguintes critérios:

a) Para os itens cujo valor total não ultrapassem a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a sua integralidade será destinada para MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

b) Para os itens cujo valor total ultrapassem a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e cuja natureza seja divisível, será destinada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme item 11 deste Edital.

7.1.2 - Para os ITENS marcados com COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP somente será admitida a participação das licitantes que assim se enquadrarem.

7.2 - Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de nota ou por servidor do setor de licitações desta Prefeitura, sendo passíveis de consulta quanto à veracidade, a critério exclusivo do Pregoeiro/Equipe de Apoio.

7.2.1 - Serão aceitas somente cópias legíveis, não sendo aceitos documentos cujas data estejam rasuradas.

7.3 - O Município de Presidente Xxxxxxx reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

7.4 - Poderão participar deste Pregão somente pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades objeto desta licitação

e que atendam às exigências deste edital.

7.5 - Não é admitida a participação nesta licitação de empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público; ou que se subsumem às disposições dos artigos 9º e inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93.

7.6 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, inciso III da Lei Federal n° 8.666/93 e no art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02, desde que impostas pela própria Administração Pública Municipal;

c) estejam cumprindo a pena prevista no art. 87, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93, ainda que imposta por ente federativo diverso do estado do Espírito Santo;

d) não cumpram o disposto no art. 9° da Lei n° 8.666/93 e alterações.

e) Que não se qualificarem como microempresas e empresas de pequeno porte (para os ITENS com cota exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte);

f) Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123 de 2006 (para os ITENS exclusivos para microempresas ou empresas de pequeno porte)

8 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

8.1 - O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário do início da disputa.

9 - DA REFERÊNCIA DE TEMPO

9.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

10 - DA SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - Os licitantes deverão cadastrar a proposta com a descrição do objeto ofertado e com o preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

10.1.1 - Ao realizar o cadastro dos valores nos respectivos itens/lote, a licitante fica ciente e anui com os seguintes termos:

a) A validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da mesma.

b) Xxxxxxx, sob as penas da lei, principalmente a disposta no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº 10.520/2002.

10.1.2 - Deverá ser cadastrado no sistema o preço UNITÁRIO ofertado por Item.

10.1.3 - Deverá ser cadastrado no sistema a MARCA do produto.

10.2 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

10.3 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

10.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo de qualquer sanção criminal cabível.

10.5 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente cadastrada.

10.5.1 - Após abertura do certame, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

10.5.2 - A(s) empresa(s) vencedora(s) deverão estar cientes de que NÃO serão aceitas propostas comerciais atualizadas com preços unitários divergentes dos preços praticados no mercado. Se necessário, será procedida análise para verificação de discrepâncias.

10.5.3 - A proposta será desclassificada se for contrária, expressamente, às normas e exigências deste edital.

10.5.4 - As propostas, sempre que possível, deverão trazer as mesmas expressões contidas no Anexo II, evitando sinônimos técnicos, omissões ou acréscimos referentes à especificação do objeto.

10.5.5 - Não serão aceitas propostas parciais (quantidade inferior), com relação a cada item.

11 - DA COTA RESERVADA DE 25% PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1 - Fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) para a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no caso em que se enquadrar no inciso III do art. 48 da Lei

                              Complementar      147/2014.                                    

11.2 - Os quantitativos do objeto desta licitação serão divididos, para cada um dos ITENS da seguinte forma:

11.2.1 - Para o Item que não foi destinado exclusivamente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o quantitativo corresponde a 75% do quantitativo total do referido Item (COTA PRINCIPAL);

11.2.2 - Para o Item que não foi destinado exclusivamente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será destinado o quantitativo corresponde de até 25% do quantitativo total do referido Item para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COTA RESERVADA);

11.3 - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

11.4 - Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

11.5 - Deverá ter prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente;

12 - DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

12.1 - Esta licitação será julgada sob o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.

12.2 - Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

12.3 - A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

12.4 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

12.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

12.6 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

12.7 - Classificadas as propostas, considerando-se o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

12.8 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

12.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.

12.10 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

12.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

12.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

12.13 - A fase competitiva da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, dando-se início ao tempo aleatório do sistema.

12.14 - No decurso do tempo aleatório concedido pelo sistema para oferecimento de lances, o sistema eletrônico encerrará, aleatoriamente, dentro de um período de até 30 (trinta) minutos, a recepção de lances, após encerramento do tempo normal pelo pregoeiro.

12.15 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

12.15.1 - Na hipótese de comparecer apenas 01 (um) licitante na sala de disputa, passar-se-á, automaticamente, à fase de contraproposta.

12.16 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.17 - Logo após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

12.17.1 - A Administração declarará no sistema que ocorreu o empate descrito acima e desde já convocará a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, sob pena de decadência de seu direito de preferência, apresentar nova proposta inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;

12.17.2 - Se, por motivo justificado, não for possível informar a ocorrência do empate logo após a fase de lances e negociação, o pregoeiro deverá informar aos licitantes a data e a hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada para exercer seu direito de preferência nos termos do subitem anterior;

12.17.3 - Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, devendo apresentar os documentos exigidos para habilitação, nos termos do presente edital;

12.17.4 - O pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste edital;

12.17.5 - Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que apresentou a

melhor proposta, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas remanescentes, observada a ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência;

12.17.6 - Caso não ocorra a contratação de microempresas, empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos dos subitens anteriores, será declarada vencedora a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame.

12.18 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

12.19 - Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

13 - DA HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR

13.1 - Encerrada a etapa de lances e o exame da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, exequibilidade e adequação, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante arrematante conforme disposições deste Edital.

13.2 - Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o licitante que ofertou o menor preço será declarado vencedor e será solicitada a apresentação dos documentos de habilitação.

13.3 - A licitante deverá apresentar, em 05 (cinco) dias úteis, a partir da solicitação do pregoeiro, quando da declaração do vencedor, todos os documentos e anexos exigidos para habilitação.

13.3.1 - As empresas detentoras da melhor proposta que, ao serem convocadas para apresentarem suas documentações no prazo supracitado, isto é, em cinco dias úteis, não o fizerem, sofrerão as sanções administrativas previstas nos termos definidos no art. 9º da Instrução Normativa SCL nº 08/2017, aprovada pelo Decreto nº 041/2019.

13.4 - Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, deverão ser protocolizados em original ou por cópia autenticada, no Setor de Protocolo desta Prefeitura localizado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x/x - Xxxxxx (ao lado da Biblioteca Pública Municipal), Presidente Xxxxxxx, em dias úteis, no horário de 08h as 11h e 12:30h às 17h, exceto a sexta-feira que será de 08h às 11h e 12:30h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento da sessão de disputa e solicitação do pregoeiro.

13.5 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.6 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ou se recusar-se a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.

13.7 - Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

13.8 - Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório,

mediante despacho fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

13.9 - A licitante VENCEDORA, quando convocada, deverá apresentar nos prazos e condições estabelecidas nos itens

13.3 e 13.4 os documentos abaixo enumerados:

13.10 - Documento de Habilitação

13.10.1 - Habilitação Jurídica

a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores, ou Registro Comercial no caso de empresa individual;

b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

13.10.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ regular;

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014;

c) Prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014;

d) Prova de regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da empresa;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, em atendimento a Lei 12.440/11;

13.10.3 - Qualificação Técnica

a) Comprovação de aptidão para o fornecimento do(s) objeto(s) licitado(s), mediante apresentação de declaração em papel timbrado, firmada por pessoas jurídicas públicas e/ou privadas, que sendo clientes da licitante, atestem a capacidade da mesma para proceder o fornecimento do(s) objeto(s) licitado(s); (com identificação e endereço da pessoa jurídica emitente, nome e cargo do signatário).

13.10.4 - Qualificação Econômica - financeira

a) Apresentação de Certidão Negativa de Falência ou Certidão de Recuperação Judicial, emitida pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da sede ou domicílio da empresa licitante, emitida no máximo 90 (noventa) dias, quando outro prazo de validade não estiver expresso no documento.

13.10.5- Declaração

a) Declaração Conjunta, em papel timbrado da empresa, conforme XXXXX XXX deste Edital.

13.10.6 - Proposta Atualizada

a) A licitante DEVERÁ apresentar PROPOSTA DE PREÇOS ATUALIZADA, contendo a descrição do objeto, os valores e assinatura do representante da empresa.

13.10.7 - Da Comprovação da Condição de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

13.10.7.1 - Os licitantes que invocarem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na proposta comercial feita no sistema provedor no período de acolhimento de propostas, para fins de exercício de quaisquer benefícios previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, em especial a Lei Complementar nº 147/2014, deverão apresentar além da documentação prevista no item 13.10, na fase de habilitação, os seguintes documentos:

a) Apresentar a CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, seguindo o delineamento do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, OU caso a licitante enquadrada como microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) seja optante pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar o comprovante de opção obtido no site do Ministério da Fazenda (<xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx>).

a.1) Caso o Licitante opte por apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro, esta deverá atestar expressamente o enquadramento da empresa como ME ou EPP, sob pena de perda do direito de usufruir dos benefícios da LC nº 123/2006.

a.2) A empresa que apresentar a Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro exigida na alínea 'a" deverá apresentar com data de expedição a partir de 01 de janeiro de 2019, ou data posterior, em caso de qualquer alteração no contrato social.

13.11 - As certidões exigidas no item 13.10.2 deverão conter o mesmo CNPJ apresentado pelo licitante no momento do credenciamento.

13.12 - Figuram como exceções as certidões cuja abrangência atinge tanto a empresa Matriz, quanto as Filiais (INSS e PGFN/Receita Federal).

13.13 - Aplicar-se-ão às microempresas e aos microempreendedores individuais que se enquadram nas disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) as prescrições referentes à regularidade fiscal (artigos 42 e 43).

13.14 - O Pregoeiro, durante a análise do envelope de HABILITAÇÃO, procederá à validação nos sítios dos órgãos oficiais (Receita Federal, PGFN, Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Secretarias da Fazenda) expedidoras das certidões apresentadas.

14 - DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

14.1 - Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos previstos na Lei nº 10.520/02 e na Lei 8.666/93 e suas alterações, sendo a autoridade superior para o recurso o Secretário Municipal.

14.1.1 - Declarada a licitante habilitada, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

14.1.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da empresa licitante importará na decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

14.1.3 - Para efeito no disposto acima, manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica - internet -, no período máximo de 30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o

resultado da classificação final; e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer.

14.1.4 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.1.5 - As razões e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolizados no Setor de Protocolo desta Prefeitura localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x/x - Xxxxxx (ao lado da Biblioteca Pública Municipal), em dias úteis, no horário de 08h às 11h e 12:30h às 17h, exceto a sexta-feira que será de 08h às 11h e 12:30h às 16h, OU encaminhadas pelo e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx OU ainda em campo próprio do sistema da BLL.

14.1.6 - Os recursos obedecerão aos seguintes critérios:

a) serão observadas as condições da lei 10.520/02 e, no que couber, as condições do artigo 109 da Lei 8.666/93;

b) serem dirigidos ao(a) Pregoeiro(a), devidamente fundamentados e, quando for o caso, acompanhados de documentação pertinente;

c) serem assinados por representante legal do licitante ou Procurador com poderes específicos, hipótese em que deverá ser anexado o instrumento procuratório (se ausente nos autos);

d) não serão aceitos recursos via fax ou e-mail.

14.2 - As impugnações deverão observar os seguintes critérios:

14.2.1 - A impugnação do edital deverá ser promovida através de protocolo na sede da Prefeitura Municipal de Presidente Xxxxxxx, seguindo as condições e os prazos previstos no art. 41 da Lei nº 8.666/1993. As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas no Setor de Protocolo desta Prefeitura localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x/x - Xxxxxx (ao lado da Biblioteca Pública Municipal), em dias úteis, no horário de 08h às 11h e 12:30h às 17h, exceto a sexta-feira que será de 08h às 11h e 12:30h às 16h, OU encaminhadas pelo e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx OU ainda em campo próprio do sistema da BLL.

14.2.2 - A impugnação do edital deverá ser dirigida ao Pregoeiro, indicando os números do Pregão e do Processo Administrativo. No mesmo momento deverá ser juntado documento que comprove a aptidão do signatário para a representação da empresa licitante.

14.2.3 - O Município de Presidente Xxxxxxx julgará e decidirá sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis.

14.2.4 - No caso de acolhimento da impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

14.3 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

15 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO

15.1 - Caso não haja interesse recursal manifestado na sessão o Pregoeiro é quem adjudicará o objeto, sendo que esta adjudicação não produzirá efeitos até a homologação pela autoridade superior.

15.2 - A classificação das propostas, o julgamento da proposta e da habilitação serão submetidos à autoridade superior para deliberação quanto a sua homologação e a adjudicação do objeto da licitação, caso ocorra recurso.

15.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o

objeto e homologará o procedimento licitatório.

16 - DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO

16.1 - Após a homologação, a empresa vencedora será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

16.2 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item acima, por igual período, nos termos do art. 64, §1° da Lei Federal n° 8.666/93, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração.

16.3 - É facultado ao Órgão Gerenciador, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 15.1, não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato ou, ainda, recusar-se a assiná-lo, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observando o disposto no item 18.

16.4 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência do fornecimento em igualdade de condições.

16.5 - A licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Presidente Xxxxxxx, Estado do Espírito Santo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, quando for o caso.

16.6 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.

16.7 - Dos Usuários Da Ata De Registro De Preços

16.7.1 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão da entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na lei n.º 8.666/93, Decreto Municipal n.º 007 de 1º de Fevereiro de 2011, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

16.7.2 - Havendo remanescente de materiais a serem fornecidos, inclusive em função do direito de acréscimo, não exercido pelos órgãos ou entidades usuárias do Registro, poderão estas autorizar ao Órgão Gerenciador a proceder ao devido apostilamento na respectiva Ata de Registro de Preços e acatar os eventuais pedidos de outros órgãos ou entidades da Administração não participantes desta Licitação.

16.7.3 - O Órgão Gerenciador será o órgão responsável pelos atos de controle e administração do Registro de Preços decorrentes desta Licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem contratados, o fornecedor para o qual será emitida a Ordem de Compra.

17 - DA RETIRADA DA ORDEM DE COMPRA

17.1 - O Município de Presidente Xxxxxxx convocará a(s) licitante(s) para retirar(em) a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de

Compra relativa ao presente pregão.

17.2 - O prazo para a retirada da Ordem de Compra após a convocação é de 5 (cinco) dias úteis.

17.3 - No caso de a (s) licitante (s) vencedora (s) do certame, dentro do prazo de validade da (s) sua respectiva

proposta, não atender (em) à exigência do item anterior (16.2), desatender o disposto no Termo de Referência (Anexo I); demais condições; não assinar o contrato ou deixar fornecer o produto e a sua instalação, objeto desta licitação, aplicar-se-á o previsto no inc. XVI, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02.

18 - DO PAGAMENTO

18.1 - O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) mediante a apresentação de documento fiscal hábil, sem emendas ou rasuras, relativo ao(s) material(is) efetivamente entregue, que deverá ser encaminhada em nome do Município de Presidente Xxxxxxx, com fornecimento dos materiais discriminados, a qual, após a atestação do setor competente, será encaminhada para processamento do pagamento, e realizada a aceitação dos mesmos, ocorrendo o pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da nota fiscal.

18.1.1 - O documento fiscal hábil (Nota Fiscal ou equivalente) deverá conter o mesmo CNPJ do Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto apresentado no ato do credenciamento.

18.1.2 - O pagamento somente será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, que deverá estar em conformidade com as exigências dos ANEXOS I e II.

18.1.3 - Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(is), o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) à contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.

18.2 - O Município de Presidente Xxxxxxx poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual.

18.3 - O pagamento das faturas somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo expressamente vedada à contratada a cobrança ou desconto de duplicatas por meio da rede bancária ou de terceiros.

18.4 - Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne à PROPOSTA e à HABILITAÇÃO.

18.5 - O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ EFETUADO nos termos definidos pela Instrução Normativa SFI n° 001/2013, aprovada pelo Decreto Municipal n° 087/2015, e MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS, JUNTAMENTE COM AS NOTAS FISCAIS:

a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal; Prova de regularidade (certidão) com a Seguridade Social - INSS; Prova de regularidade (certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município de Presidente Xxxxxxx e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, em atendimento a Lei 12.440/11, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

b) A cada solicitação de pagamento a Contratada deverá comprovar que mantém todas as condições de habilitação e qualificações exigidas, juntando à solicitação de pagamento toda documentação apresentada no momento da licitação.

18.6 - O MUNICÍPIO EFETUARÁ TODOS OS PAGAMENTOS POR SISTEMA DE ORDEM BANCÁRIA, NÃO SENDO REALIZADAS EMISSÃO DE CHEQUES, portanto, as empresas deverão informar os dados bancários para recebimento dos pagamentos.

19 - PENALIDADES E SANÇÕES

19.1 - A empresa contratada deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para prestação dos serviços adjudicados, sujeitando-se às penalidades constantes no artigo 86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações e do art. 7º da Lei 10.520/02, a saber:

19.1.1 - Suspensão do direito de licitar pelo período de até 02 (dois) anos, em caso de manter-se inerte por período superior a 15 (quinze) dias do ato que deva praticar;

19.1.2 - Multa pelo atraso em prazo estipulado após a adjudicação do objeto, calculada pela fórmula:

M = 0,1 x C x D

onde:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso

19.1.3 - Pelo não fornecimento e prestação dos serviços contratados, multa de 2 % (dois por cento) do valor do Contrato, e nessa hipótese, poderá ser revogada a licitação ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazer o fornecimento e prestação de serviços, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

19.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, o que será concedido sempre que a CONTRATADA ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada;

19.1.4.1 - A sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência do Secretário da Pasta, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista ao processo, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

19.2 - Juntamente com a aplicação das penalidades e sanções prevista nos itens acima, deverá ser observado pela Administração o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCL Nº 007/2016, aprovada pelo Decreto Municipal Nº 58/2016.

20 - DISPOSIÇÕES FINAIS

20. 1 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do ajuste ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.2 - Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções.

20.3 - É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com

vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste edital.

20.4 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

20.5 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma.

20.6 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade do atestado de capacidade técnica apresentado pelo licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive com concessão de prazo para apresentar a nota fiscal que originou o atestado.

20.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

20.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo.

20.10 - Este Edital será regido pelas regras e pelos princípios publicistas, pela Lei nº 10.520/02, pela Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e pela Lei Complementar nº 123/06, independente da transcrição das normas vigentes e os casos não previstos serão decididos pelo Pregoeiro com base no ordenamento jurídico vigente.

20.11 - A participação do licitante nesta licitação implica aceitação de todos os termos deste Edital.

20.12 - A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

20.13 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.

20.14 - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/93.

20.15 - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.

20.16 - É parte integrante deste Edital:

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II - Descritivo, Quantitativo e Valores Médios dos Objetos/Serviços;

Anexo III - Modelo de Declaração Conjunta;

Anexo IV - Minuta de Contrato;

Anexo V - Minuta da Ata de Registros de Preços.

Presidente Xxxxxxx-ES, 10 de março de 2020.

Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Pregoeiro Oficial

ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Este Termo de Referência estabelece os requisitos mínimos necessários para contratação de empresa objetivando o fornecimento de EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE INDUSTRIAL, RESIDENCIAL, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS, conforme especificações técnicas (ANEXO II deste edital), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (SEMDAP), garantindo melhoria nos setores e adequação do espaço físico e da Secretaria Municipal de Educação, bem como a Rede Municipal de Ensino na Modalidade de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - EJA, para melhor atendimento dos servidores aos alunos, assegurando melhoria nos setores e adequando o espaço físico.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Diante do desgaste natural sofrido pelos objetos ao longo do tempo, provocando quebra e acarretando inutilidade destes tipos de equipamentos, impossibilitando a continuidade de seu uso, atualmente estamos sem estes equipamentos na SEMDAP e SEME.

2.2.1. Deste modo, a aquisição dos ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS se faz necessária para assegurar condições mínimas para que todos os funcionários da SEMDAP possam realizar suas refeições nos espaços disponibilizados de maneira adequada, conservando e aquecendo suas refeições.

2.2. Os ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS, objetos deste termo de referência, visam atender os seguintes setores da SEMDAP: Cozinha, Refeitório, Recepção e área externa, garantindo melhoria na infraestrutura física das acomodações da Secretaria.

2.3. Os MATERIAIS PERMANENTES, INDUSTRIAL E RESIDENCIAL objetiva atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, bem como da Rede Municipal de Ensino na Modalidade de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - EJA, para melhor atendimento dos servidores aos alunos, assim garantindo melhoria nos setores e adequando o espaço físico.

2.4. As especificações mínimas dos materiais Permanentes, Industrial e Residencial, Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos a serem adquiridos e sua quantidade encontram-se descritas no ANEXO II deste edital.

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas oriundas da presente aquisição correrão por contados recursos específicos consignados no Orçamento Anual do Município de Presidente Xxxxxxx-ES, do corrente ano na seguinte unidade:

3.1.1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Agricultura e Pesca (SEMDAP)

Projeto/Atividade 030001.041220012.177 (Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e da Pesca) - Elemento de Despesa 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (ficha 98) - Fonte de Recurso 19900000000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos.

3.1.2. Secretaria Municipal de Educação

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

005001.121220012.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação/ 44905200000 - Equipamento e Material Permanente/11400000000 - Fonte de Recurso Royalties do Petróleo Vinculados à Educação (ficha 16).

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

005002.123650052.008 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil/44905200000 - Equipamento e Material Permanente/11400000000 - Fonte de Recurso Royalties do Petróleo Vinculados à Educação (ficha 102).

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

005002.123610052.007 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental/ 44905200000 - Equipamento e Material Permanente/11400000000 - Fonte de Recurso Royalties do Petróleo Vinculados à Educação (ficha 59).

Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA

005002.123660052.079 - Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA / 44905200000 - Equipamento e Material Permanente/11400000000 - Fonte de Recurso Royalties do Petróleo Vinculados à Educação (ficha 157).

4. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Após a homologação, a empresa vencedora será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

4.2. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo vedada a sua prorrogação.

4.2.1. Durante prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a PMPK não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecer os produtos em igualdade de condições.

4.3. Caso seja necessário a formalização de Contrato decorrentes da Ata de Registro de Preços, o mesmo terá duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, nos termos da Lei 8.666/93.

4.3.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. Fiscalizar e acompanhar a execução da Ata de Registro de Preços através de fiscal designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, o qual deverá informar ao Órgão Gerenciador sempre que notar falhas na entrega do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos, na forma do Artigo 67, da Lei nº 8.666/93.

5.2. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas no Processo Licitatório, no instrumento convocatório e seus anexos.

5.3. Emitir "Autorização de Fornecimento (AF)" autorizando a Licitante a entregar os materiais/equipamentos.

5.4. Notificar, por escrito, à CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades encontradas no fornecimento dos equipamentos e materiais, objeto da contratação, fixando prazo para sua correção;

5.5. Rejeitar qualquer produto entregue equivocadamente ou em desacordo com as especificações mínimas exigidas neste Termo de Referência.

5.6. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado.

5.7. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado no Pregão Eletrônico.

5.8. Prestar, por meio de seus representantes, as informações que venham ser solicitados pela CONTRATADA;

5.9. Atestar a (s) Nota (s) Fiscal (is) apresentada (s) pela CONTRATADA discriminando todo o material (is) recebido (s);

5.10. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto, quando solicitados pela empresa vencedora;

5.11. Observar, para que durante a vigência da Ata de Registro de Preços sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.12. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

5.13. Recusar-se a receber materiais que não tenham sido expressamente solicitados e/ou que não estejam de acordo com as especificações.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Constituem-se obrigações da Contratada, além das previstas em lei e nas normas aplicáveis, as obrigações que se seguem:

6.1.1. Fornecer o objeto de forma satisfatória nos termos da legislação vigente e em estrita conformidade com as especificações exigidas neste Termo de referência, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, primando sempre pela qualidade do material fornecido;

6.1.2. Realizar a entrega do objeto, na quantidade definida pela SEMDAP e SEME, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, após recebimento da Autorização de Fornecimento, sendo de responsabilidade da Contratada a entrega do material solicitado no Almoxarifado Central da SEME e/ou PMPK;

6.1.2.1. Caso apresente o objeto fora das especificações apresentadas, deverá substituir, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a partir da data de comunicação feita pela SEMDAP ou SEME, sem ônus para a CONTRATANTE;

6.1.3. Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e neste Termo de Referência, apresentando sempre que for solicitado a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;

6.1.4. Não opor embaraços ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual por parte do representante da CONTRATANTE, devendo prestar todas as informações requeridas e atender às determinações da SEMPAD E SEME, para a correção de eventuais vícios encontrados;

6.1.5. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Contratante;

6.1.6. Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas da ATA/CONTRATO.

6.2. Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à entrega do objeto constante neste termo de referência, inclusive despesas com transportes, fretes, mão de obra, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.

6.3. A CONTRATADA se responsabilizará por quaisquer danos causados direta ou indiretamente a CONTRATANTE

decorrente de vício na qualidade dos produtos fornecidos.

6.4. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas, decorrentes de danos seja por culpa/dolo da empresa ou qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigida por força de lei, ligadas ao cumprimento do presente Pregão.

6.5. A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo executar os serviços objeto deste pregão de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.

6.6. A Contratada, independentemente da atuação do FISCAL DO CONTRATO, não se eximirá de suas responsabilidades quanto à entrega dos equipamentos e materiais, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento das suas obrigações.

6.7. O vencedor do certame fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições da sua proposta, os acréscimos ou supressões que se fizerem neste Pregão, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato/Nota de Empenho, nos termos do § 1°, art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações.

7 - DAS PENALIDADES

7.1. - Em caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos com a Administração, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções previstas na Instrução Normativa SCL n° 008/2017, versão 2, aprovada pelo Decreto Municipal n° 041/2019, na Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas pertinentes, assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditório.

7.2. As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA, ou cobradas judicialmente.

7.3. As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa.

7.3. As sanções somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas somente serão aceitas quando formuladas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da SEME e SEMDAP, desde que formuladas no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis da data em que a licitante tomar ciência.

8. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

8.1. O Local de entrega será de acordo com a Autorização de Fornecimento, de modo que as autorizações emitidas pela SEME, deverão ser entregues, no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação: Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx X/X, Xxxxxx Presidente Xxxxxxx e as autorizações emitidas pela SEMDAP, deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca, situado na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx - Xxxxxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxx Xxxxx - CEP: 29.350-000 - Fone: (00)0000-0000 e (00) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, nos horários de 08:00hs as 16:00hs.

8.2. A entrega do objeto será de inteira responsabilidade do licitante vencedor do item, ficando ainda, responsável por toda despesa decorrente do transporte do produto licitado (frete CIF).

8.3. O prazo de entrega dos materiais/equipamentos é de até 30 (trinta) dias, contados da emissão do recebimento da Autorização de Fornecimento.

8.4. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ARP/contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

8.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

9 - DO PAGAMENTO

9.1. O prazo para pagamento deverá ser de até 30 (trinta) dias a partir da data que o responsável designado atestou que a entrega do objeto.

9.2. Os pagamentos serão feitos de acordo com o previsto no Edital e neste Termo de referência, através dos dados bancários indicados pelo CONTRATADO em sua proposta comercial.

9.3. Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação de documento fiscal hábil, com emissão em nome da Contratante, sem emendas ou rasuras, discriminando todo material entregue. A Nota Fiscal deverá ser encaminhada à Secretaria Requisitante, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento, a qual atestará o documento.

9.4. O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ EFETUADO nos termos definidos pela Instrução Normativa SFI n° 001/2013, aprovada pelo Decreto Municipal n° 087/2015, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS, JUNTAMENTE COM AS NOTAS FISCAIS:

a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; Prova de regularidade (certidão) com a Seguridade Social - INSS ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; Prova de regularidade (certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município de Presidente Xxxxxxx e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, em atendimento a Lei 12.440/11, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

9.5. Ocorrendo erros na apresentação das Notas Fiscais, as mesmas serão devolvidas à Contratada para correção, ficando estabelecido que o atraso decorrente deste fato implicará em postergação da data do pagamento, por igual número de dias, sem que isto gere encargos financeiros.

9.6. Com vistas a agilizar o procedimento, é necessário que a(s) Nota(s) Fiscal(is) tragam consignadas o nº do processo que originou a contratação, o nº do contrato e dados bancários, com indicação do banco, agência e conta.

10. DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Cidade de Presidente Xxxxxxx/ES para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Pregão Eletrônico.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Subsecretário Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Chefe de Divisão de Inspeção Escolar Decreto nº. 170/2019

Tatiane Keila de Moura Sant' Anna Apoio Pedagógico

ANEXO II - DESCRITIVO, QUANTITATIVO E VALORES MÉDIOS DOS OBJETOS/SERVIÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO No 000031/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS, ELETROPORTÁTEIS E ELETROELETRÔNICOS), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA E EDUCAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Ítem (*)	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
00001	00018341	REFRIGERADOR FROST FREE 2 PORTAS 310L INOX COM: DISPLAY; PRATELEIRAS/CESTOS EM MATERIAL DE ALTA QUALIDADE E RESISTENCIA; CONTROLE DE TEMPERATURA (MIN., MÉD., E TURBO CONGELAMENTO); PORTA-OVOS; CONGELAMETO RÁPIDO; ILUMINAÇÃO INTERNA; FORMA DE GELO; PÉS; RODÍZIOS; PUXADORES; CLASSE A EM ECONOMIA DE ENERGIA; ALIMENTAÇÃO 110V. GARANTIA 12 MESES.		UND	1	2.835,89
00002	00022879	REFRIGERADOR FROS FREE 2 PORTAS, COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 353 LITROS E FREEZER 115 LITROS (DUAS PORTAS), COR BRANCA, SELO PROCEL CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA A, GRADES REMOVÍVEIS, PRATELEIRAS NA PORTA, PRATELEIRAS DE VIDRO TEMPERADO, RECIPIENTE PARA GUARDAR GELO, PRATELEIRAS REGULÁVEIS, ILUMINAÇÃO INTERNA, COMPARTIMENTO EXTRA FRIO, PORTA OVOS, SEPARADOR DE GARRAFAS, PÉS NIVELADORES, CONTROLE DE TEMPERATURA, VOLTAGEM: 110V. GARANTIA DE 12 MESES.		UND	1	3.444,38
00003	00018332	FRIGOBAR 120 LITROS INOX UMA PORTA; PRATELEIRAS/CESTOS; COM PÉS; CLASSE A EM ECONOMIA DE ENERGIA; ALIMENTAÇÃO 110V. GARANTIA 12 MESES.		UND	1	1.573,33
00004	00024582	FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS C/ FORNO QUEIMADORES SIMPLES E DUPLOS, GRELHAS EM FERRO FUNDIDO, REGISTRO DE BAIXA PRESSÃO CROMADO, COR GRAFITE, BANDEJA COLETORA DE RESÍDUOS, FORNO REVESTIDO COM LÃ DE VIDRO (INTERNO), PRODUTO ENTREGUE MONTADO PELO FORNECEDOR. GARANTIA: 12 MESES.		UND	1	1.612,6
00005	00018336	MICRO-ONDAS 38 LITROS INOX FREQUÊNCIA HZ 60; POTÊNCIA 110V; VOLTAGEM 110/220; COM: 11 NÍVEIS DE POTÊNCIA; CAVIDADE EM AÇO; DESCONGELAMENTO; DESCONGELAMENTO DE PRATOS PRONTOS; MENU SAÚDE; NOVAS TECLAS FÁCEIS; PORTA DE INOX ESPELHADA; PRATO GIRATÓRIO; RELÓGIO; TRAVA DE SEGURANÇA. CLASSE ECONOMIA DE ENERGIA. GARANTIA 12 MESES.		UND	1	1.159,38
00006	00007424	PURIFICADOR DE AGUA TIPO DE ÁGUA: NATURAL E GELADA, NA COR BRANCA, COM SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO POR COMPRESSOR, ALTA CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO, POR COMPRESSOR COM EVAPORADOR (SERPENTINA) DIRETO NA ÁGUA (GELA MAIS RÁPIDO), PURIFICA ATÉ 3.000 LITROS DE ÁGUA, ÁGUA GELADA A 5 °C COM BAIXO CONSUMO DE ENERGIA, VOLUME DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA REFRIGERADA: 2 LITROS, CONTROLE EXTERNO DE TEMPERATURA DA ÁGUA GELADA, ISOLAÇÃO TÉRMICA ENTRE ÁGUA GELADA E NATURAL, INSTALAÇÃO SIMPLES E FILTRO FÁCIL DE TROCAR, SEGURANÇA E QUALIDADE DA ÁGUA CERTIFICADAS PELO INMETRO, BAIXO RUÍDO, BIVOLT 100-240 V. GARANTIA DE 12 MESES.		UND	1	634,5
00007	00018334	LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL INOX 1 VELOCIDADE; COPO 2 LITROS; TODO EM AÇO INOX; PARA ALIMENTOS/POLPAS DE FRUTAS E OUTROS; POTÊNCIA 340W. CLASSE ECONOMIA DE ENERGIA. GARANTIA 12 MESES.		UND	1	939,89
00008	00018344	TELEVISOR 32 SMART TV; LED; WI-FI; RESOLUÇÃO 1366 X 768; FORMATO DA TELA 16:09; UM DE VISÃO ENTRE 178° X 178°; ÁUDIO COM POTÊNCIA PRÓXIMO A 20W, ESTÉREO/SAP; ENTRADA DE VÍDEO 1; ENTRADA DE ÁUDIO/VÍDEO 1 ONJULGADA; ENTRADA HDMI 3; ENTRADA USB 3; ENTRADA LAN (RJ45) 1; SAÍDA ÁUDIO DIGITAL ÓPTICA; ENTRADA ÁUDIO PC 1 CONJULGADA; ENTRADA RF PARA TV A CABO 1; ENTRADA RF PARA TV ABERTA (DIGITAL/ANALÓGICA) 1; SAÍDA FONE DE OUVIDO; RECURSOS: AJUSTE FORMATO DE TELA, PRÉ-AJUSTES DE IMAGEM, AJUSTE DE TEMPERATURA DA COR, AJUSTE DE COR/BRILHO/CONTRASTE, PRÉ-AJUSTES DE AÚDIO; AJUSTES DE ÁUDIO; RELÓGIO; CLOSED CAPTION; FUNÇÃO MUTE; CONTROLE REMOTO; PILHAS 2 AAA; CABO DE FORÇA; MANUAL EM PORTUGUÊS; SUPORTE PARA FIXAÇÃO DA TV À PAREDE; CABOS COMPATÍVEIS AOS DAS PORTAS DE ENTRADA E SAÍDA. CLASSE ECONOMIA DE ENERGIA. GARANTIA 12 MESES.		UND	1	1.295,5

Ítem (*)	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
00009	00024852	SUPORTE DE PAREDE PARA TV COM INCLINAÇÃO COMPATÍVEL COM TVS DE LED DE 42 - ARTICULAÇÃO/MOVIMENTO: ÂNGULO DOS MOVIMENTOS: ROTACIONAL DE 360°, INCLINAÇÃO VERTICAL DE 15°, LOCAL DE INSTALAÇÃO: PAREDE, DISTÂNCIA MÍNIMA/MÁXIMA DO TETO: 1050MM/1560MM - ACOMPANHA MANUAL DE INSTALAÇÃO, PARAFUSOS E BUCHAS PARA TV E PESO SUSTENTADO: 50KG. GARANTIA DE 12 MESES.		UND	1	197,72
00010	00018333	XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX (XXXXXX) XX 0000 XXXXXXXXX XXXXXXXX; XXXXX XX XXXX L/H 500; NÍVEL DE POTÊNCIA (KW) 1,5; PORTA ACESSÓRIOS; ECONOMIA DE ÁGUA ACIMA DE 80%; GATILHO COM TRAVA DE SEGURANÇA; PORTA FIO; DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO; COM RODAS; VOLTAGEM 127; ACESSÓRIOS: TUBEIRA DE VPS, TUBEIRA TURBO, PISTOLA COM MANGUEIRA DE ALTA PRESSÃO, FILTRO DE ÁGUA INTEGRADO E ADAPTADOR PARA MANGUEIRA DE JARDIM. GARANTIA 12 MESES.		UND	1	882,92
00011	00024581	BEBEDOURO DE GABINETE INDUSTRIAL 3 TORNEIRAS BEBEDOURO DE GABINETE INDUSTRIAL 03 TORNEIRAS: Revestido em Chapa de aço inox. Com, pelo menos, quatro pés que permita o nivelamento ao solo. Dotado de três torneiras frontais para retirada de água do reservatório. Com bandeja frontal para coleta de respingos com dreno. Reservatório: Em plástico atóxico em ABS, serpentina em aço inoxidável interna e com capacidade de armazenamento de 100 litros/Hora de água gelada. Filtro: Tripla filtragem, com elemento filtrante, em carvão ativado impregnado com prata coloidal, celulose ou polipropileno. Retendo impurezas sólidas (maiores que 5 micra), cloro, gostos e odores estranhos. Voltagem em 110/220 V. Altura: 140 cm, Largura: 70 cm, Profundidade: 72 cm. Peso: 65 Kg. Itens inclusos: 01 Purificador de Água, 4 elementos filtrantes (reserva) e instalação do produto. Prazo de garantia 12 meses (sendo 3 meses de garantia legal e mais 9 meses de garantia especial concedida pelo fabricante).		UND	15	2.145,22
00012	00024582	FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS C/ FORNO FOGÃO INDUSTRIAL 04 BOCAS C/ FORNO: Queimadores Simples e duplos. Queimador/Grade 40x40cm. Grelhas em ferro fundido. Gambiarra Pintada. Registro de Baixa Pressão cromado. Fogão na cor Grafite. Bandeja coletora de resíduos. Forno contendo grade interna e Garantia de 01 ano ofertada pelo fabricante Tampa do forno em aço com pintura epoxi. Dimensões do Produto (LxAxP) 730x825x825mm; Peso do Produto 47,00 Kg. Produto entregue montado pelo fornecedor. Prazo de garantia 12 meses (sendo 3 meses de garantia legal e mais 9 meses de garantia especial concedida pelo fabricante).		UND	26	1.498,85
00013	00024583	LIQUIDIFICADOR INDSTRIAL 6 LITROS Modelo: Industrial; Copo de 6 litros em inox; Baixa rotação, Design moderno; Potência: mínima de 850w e máxima de 1200 w e de Fácil limpeza. Voltagem: 110/220 V.		UND	26	1.555,9
00014	00024584	LIQUIDIFICADOR I NSDUSTRIAL 2 LITROS Liquidificador Industrial. Alto Rotação. Modelo: Industrial. Copo de 2 litros. Em aço inoxidável. Alta rotação. 900 W. Voltagem de 110/220 V. Mono.		UND	26	580,66
00015	00024586	REFRIGERADOR-DUPLEX REFRIGERADOR DUPLEX: Vertical, com no mínimo 530 L, cor branca. Com Dupla Ação, funcionando na parte superior como freezer e na parte inferior como refrigerador. Com no mínimo três prateleiras internas gradeadas, em aço, reguláveis e suspensas. Porta com fechamento automático e trava de abastecimento. Gás refrigerante: R-134A. Temperatura controlada por termostato eletromecânico. Variação de Temperatura do refrigerador de 2 a 8°C e do freezer de -1 a -18°C. Desgelo manual. Tensão/Voltagem 110V. Dimensões: Altura 1,86 Metros; Largura 68,00 Centímetros; Profundidade 85,00 Centímetros e Peso 118kg. Garantia mínima de 12 meses.		UND	20	3.784,93
00016	00024587	EXAUSTOR AXIAL FABRICAÇÃO EM CHAPA DE AÇO CARBONO ESPECIAL E PINTURA EM ESMALTE MARTELADO. HÉLICE EM ALUMÍNIO ESPECIAL E BICO FUNDIDO EM ALUMÍNIO. GRADE EXTERNA DE PROTEÇÃO PARA SEGURANÇA. RESISTENTE, LEVE, COM ÓTIMO ACABAMENTO E DE FÁCIL INSTALAÇÃO. VOLTAGEM 110V, COM 30 CM DE DIÂMETRO.		UND	25	214,49
00017	00024588			UND	26	599,5

Ítem (*) Código Especificação Marca/Modelo Unidade Quantidade Unitário Valor Total

MULTIPROCESSADOR INSDUTRIAL E PROFISSIONAL DE

ALIMENTOS

PREPARADOR DE ALIMENTOS INDUSTRIAL. COM 6 DISCOS EM INOXIDÁVEL (LÂMINAS DE CORTE) SENDO: 01 RALADOR, 01 DESFIADOR 3 MM, 01 DESFIADOR 5 MM, 01 DESFIADOR 8

MM, 01 FATIADOR 1,5 MM, 01 FATIADOR 3,5 MM E 01 CUBA DE ALUMÍNIO. 110 V.

00018	00024590	EXTRATOR OU ESPREMEDOR DE FRUTAS INDUSTRIAL EM INOX 1/4HP – 60HZ; VOLTAGEM 0,18 KW/H. CONSUMO; 110/220 V (COM CHAVE SELETORA). DISPOSITIVO DE SEGURANÇA INCLUSO. DIMENSÃO DO EQUIPAMENTO 385 X 270 X 320 MM. PESO LÍQUIDO 5KG. PESO BRUTO 4,0KG. CUBAGEM 0,04 M³.		UND	26	269,79
00019	00024595	FORNO MICROONDAS FORNO MICRO-ONDAS COM CAPACIDADE DE 20 LITROS. DISPLAY DIGITAL. COR: BRANCA. VOLTAGEM: 110 V. DIMENSÕES APROXIMADAS: LXAXP: 46X29X35. GARANTIA: 12 MESES.		UND	26	513,78
00020	00024596	FREEZER E REFRIERADOR C/02 TAMPAS HORIZONTAL FREEZER COM DUAS TAMPAS. HORIZONTAL. CAPACIDADE DE 546 LITROS. COM CONTROLE DE TEMPERATURA. PAINEL DE CONTROLE EXTERNO. PUXADOR EXTERNO. DIMENSÕES APROXIMADAS: (LXAXP) CM. 167X95X69. VOLTAGEM: 110 V.		UND	20	3.400
00021	00024598	BATEDEIRA PLANETÁRIA COM CUBA INOX Nº DE VELOCIDADES 8, COM FUNÇÃO PULSAR, COM BATEDORES P/ MASSAS LEVES, COM BATEDORES P/ MASSAS PESADAS E BATEDORES MÉDIOS, BATEDORES SIMULTÂNEOS, ENGRENAGEM EXTRA, TIGELA RESISTENTE, CAPACIDADE PARA 4 LITROS, CONTA COM 3 BATEDORES PARA MASSAS MÉDIAS, PESADAS E LEVES, ACOMPANHA UMA PRÁTICA ESPÁTULA PLÁSTICA, BOTÃO DE ACIONAMENTO DE ABERTURA, QUE FACILITA A TROCA DOS BATEDORES, TAMPA ANTI RESPINGO, PÉS COM VENTOSAS E BASE MAIS PESADA PARA MAIOR ESTABILIDADE, CONSUMO DE ENERGIA (KW/H) 0,6; POTÊNCIA (W) 600; CAPACIDADE (L) 4; TENSÃO/VOLTAGEM 110 V.		UND	26	556,84
00022	00024599	BEBEDOURO ELÉTRICO P/ GALÃO 20 LITROS BEBEDOURO ELÉTRICO P/ GALÃO 20 LITROS. DE ALTA CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO. COM COLETOR DE ÁGUA REMOVÍVEL. COM PÉS DE BORRACHA ANTIDERRAPANTES. COM TRAVA PROTETORA. EM PLÁSTICO E AÇO. COM OPÇÕES DE TEMPERATURA E CONTROLE EXTERNO DE TEMPERATURA. COM BANDEJA COLETORA DE RESÍDUOS REMOVÍVEL. DIMENSÕES APROXIMADAS DO PRODUTO: AXLXP: 43X31X33 CM. GARANTIA: 12 MESES. VOLTAGEM: 110 V.		UND	16	398,67
00031	00024593	MESA DE APOIO EM INOX TAMANHO: 90X50X80 CM. REFORÇADA. PRODUZIDA TOTALMENTE EM AÇO INOXIDÁVEL TIPO 304 DE ALTA QUALIDADE E RESISTÊNCIA, COM PRATELEIRA LISA. SUPORTA ATÉ 400 KG DE CARGA, SENDO 300 KG NA TAMPA SUPERIOR E 100 KG NA TAMPA INFERIOR. LINHA: PRODUTO INDUSTRIAL REFORÇADO. QUALIDADE: AÇO INOX 304. MESA MULTIUSO.		UND	25	1.783,13
00032	00024594	CARRINHO DE APOIO DE 02 PLANOS EM INOX COM RODINHAS CARRINHO AUXILIAR PARA TRANSPORTE. COM RODINHAS. EM AÇO INOXIDÁVEL. DIMENSÃO APROXIMADA: CXLXA: 90.2X50.4X93.5 CM.		UND	25	1.508,33
00064	00024646	LAVADORA DE ROUPAS LAVADORA DE ROUPAS AUTOMÁTICA. CAPACIDADE DE LAVAGEM: 16 KG. LAVAGEM, ENXAGUE E CENTRIFUGAÇÃO. ABERTURA DE TAMPA SUPERIOR. PÉS NIVELADORES. DISPENSER INDIVIDUAIS. TAMPO DE VIDRO TEMPERADO. TAMPA COM VISOR TRANSPARENTE. TRAVA DE SEGURANÇA. DIMENSÃO APROXIMADA DE (LXAXP): 67X106X73 CM. VOLTAGEM: 220 V. COR: BRANCA. GARANTIA: 12 MESES. IGUAL OU SIMILAR ÀS MARCAS BRASTEMP, CONSUL E ELECTROLUX.		UND	8	1.644,83
00065	00024648	SECADORA DE ROUPAS SECADORA DE ROUPAS AUTOMÁTICA. CAPACIDADE DE SECAGEM: 12 KG. PROGRAMAS DE SECAGEM: NO MÍNIMO		UND	8	1.713,22

Ítem (*)	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
		14. ABERTURA: FRONTAL. PAINEL ELETRÔNICO. TRAVA DE SEGURANÇA. DIMENSÃO APROXIMADA: LXAXP: 60X85XX60 CM. COR: BRANCA. VOLTAGEM: 220 V. GARANTIA: 12 MESES. IGUAL OU SIMILAR ÀS MARCAS BRASTEMP, CONSUL E ELECTROLUX.
00066	00000000	XXXXXXXX DE ROUPAS SEMIAUTOMÁTICA LAVADORA DE ROUPAS SEMIAUTOMÁTICA. CAPACIDADE: 13 KG. PROGRAMAS DE LAVAGEM: NO MÍNIMO 5. DIMENSÃO APROXIMADA: LXAXP: 56X97X59 CM. COR: BRANCA. VOLTAGEM: 220 V. GARANTIA: 12 MESES. IGUAL OU SIMILAR ÀS MARCAS COLORMAQ, ARNO E MUELLER.		UND	4	497,83
00067	00024586	REFRIGERADOR-DUPLEX REFRIGERADOR DUPLEX: Vertical, com no mínimo 530 L, cor branca. Com Dupla Ação, funcionando na parte superior como freezer e na parte inferior como refrigerador. Com no mínimo três prateleiras internas gradeadas, em aço, reguláveis e suspensas. Porta com fechamento automático e trava de abastecimento. Gás refrigerante: R-134A. Temperatura controlada por termostato eletromecânico. Variação de Temperatura do refrigerador de 2 a 8°C e do freezer de -1 a -18°C. Desgelo manual. Tensão/Voltagem 110V. Dimensões: Altura 1,86 Metros; Largura 68,00 Centímetros; Profundidade 85,00 Centímetros e Peso 118kg. Garantia mínima de 12 meses. - EXCLUSIVO PARA EMPRESAS ME/EPP - EM CONFORMIDADE COM O INCISO III, ART. 48 DA LC 123/2016 ATUALIZADA PELA LC 147/2014.		UND	2	3.784,93
00068	00024596	FREEZER E REFRIERADOR C/02 TAMPAS HORIZONTAL FREEZER COM DUAS TAMPAS. HORIZONTAL. CAPACIDADE DE 546 LITROS. COM CONTROLE DE TEMPERATURA. PAINEL DE CONTROLE EXTERNO. PUXADOR EXTERNO. DIMENSÕES APROXIMADAS: (LXAXP) CM. 167X95X69. VOLTAGEM: 110 V. - EXCLUSIVO PARA EMPRESAS ME/EPP - EM CONFORMIDADE COM O INCISO III, ART. 48 DA LC 123/2016 ATUALIZADA PELA LC 147/2014.		UND	6	3.400

(*) Primeiro ítem encontrado (por ordem crescente) antes de ser consolidado.

ANEXO III - MODELO DA DECLARAÇÃO CONJUNTA

MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000031/2020

Em cumprimento ao disposto no edital de PREGÃO ELETRÔNICO N° 000031/2020 , a                   (nome da empresa) com sede no endereço              (endereço completo), inscrita no CNPJ nº            , por seu representante legal, Sr(a)            , RG nº            , CPF nº                  , DECLARA sob as penas da lei:

1 - Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvando o emprego para menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

2 - Para fins de recebimento de tratamento favorecido e diferenciado nesse processo licitatório, que o seu enquadramento legal é de      (MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), pois cumpre os requisitos

do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

2.1 Declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo.

2.1.1 (Observação: em caso afirmativo assinalar a ressalva abaixo)

Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do contrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeição às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.

3 - Que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4 - Que tomou conhecimento dos aspectos relevantes que possam influir direta ou indiretamente na prestação do serviço, inclusive sobre a localidade onde serão executados os serviços.

5 - Que recebemos os documentos e tomamos conhecimento das condições locais da área destinada ao objeto da licitação em epígrafe.

6 - Que não se encontra inadimplente ou impedida de licitar, e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no Cadastro de Fornecedores, de quaisquer órgãos da Administração Pública direta ou indireta.

Município/UF,    de           de        .

Representante legal da empresa

ANEXO IV - MODELO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO Nº   / 2020

REF. Pregão Eletrônico Nº 000031/2020 PROCESSO Nº 022794/2019

Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE XXXXXXX e a empresa

                 , na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, para o fim expresso nas cláusulas que o integram.

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE XXXXXXX, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, sediada à Rua Átila Vivácqua, 79 - centro - Presidente Xxxxxxx/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.165.703/0001-26, por meio de delegação conforme preceitua a Lei nº 1.356 de 5 de dezembro de 2017, por seu representante legal, o (a) Secretario (a) Municipal de            _, Sr (a).                  , brasileiro (a), residente e domiciliado à rua              , ES, portador da Carteira de Identidade nº         e do CPF nº

      , doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa                 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº            , com sede

               , por seu representante legal, Sr.                  , doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, nos termos do procedimento licitatório, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 000031/2020, Processo nº 022794/2019, tudo de acordo com a Lei 10.520/2002, Decreto Municipal 115/2014 e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, que se regerá mediante as Cláusulas e condições que subseguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

1.1 Constitui objeto do presente contrato a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS, ELETROPORTÁTEIS E ELETROELETRÔNICOS), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA E EDUCAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE,, em conformidade com as quantidades e especificações contidas no Edital que originou a presente contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Documentos Integrantes

2.1.Fazem parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções, inclusive as propostas e Termo de Referência, que compõem o edital de licitação acima transcrito, completando o presente contrato para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Prazo de Início e da Duração do Contrato

3.1. O presente Contrato terá duração até , a contar da assinatura da ordem de fornecimento.

CLÁUSULA QUARTA - Do Preço e da Forma de Reajuste

4.1. Pelo objeto do contrato a(s) contratada(s), receberá(ao) a importância de R$ ............. ( ).

4.2. O preço do contrato é fixo e irreajustável, pelo período de 12 (doze) meses contados da data prevista para apresentação da proposta, de acordo com o art. 40, XI da Lei 8666/93 e art. 3º, § 1º da Lei 10.192/2001.

4.2.1. Em caso de prorrogação deste contrato, o índice de reajuste a ser utilizado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

4.3. No preço já estão incluídos todos os custos e despesas, dentre eles, direitos trabalhistas, encargos sociais, seguros, transporte, embalagens, impostos, taxas, supervisão e quaisquer outros benefícios e custos, bem como demais despesas necessárias à perfeita conclusão do objeto licitado que porventura venham a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA - Do Local e da Forma de Pagamento

5.1.Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação de documento fiscal hábil, sem emendas ou rasuras, relativo ao(s) material(ais) efetivamente entregue(s). Os documentos fiscais, depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento em até 30 (trinta) dias, após a sua apresentação.

5.2. O contratado deverá apresentar ainda os comprovantes de quitação dos encargos especificados no Edital.

5.3. Ocorrendo erros na apresentação do documento fiscal, o mesmo será devolvido à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.

5.4. Poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pela CONTRATADA, em decorrência de inadimplemento contratual.

5.5. O pagamento das faturas somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo expressamente vedada à CONTRATADA a cobrança ou desconto de duplicatas através da rede bancária ou de terceiros.

5.6. Somente após haver sanado as falhas e/ou irregularidades apontadas, a CONTRATADA será considerada apta para o recebimento do pagamento correspondente.

5.7. O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ EFETUADO nos termos definidos pela Instrução Normativa SFI n° 001/2013, aprovada pelo Decreto Municipal n° 087/2015, e MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS, JUNTAMENTE COM AS NOTAS FISCAIS:

a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; Prova de regularidade (certidão) com a Seguridade Social - INSS ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; Prova de regularidade (certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município de Presidente Xxxxxxx e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, em atendimento a Lei 12.440/11, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

b) A cada solicitação de pagamento a Contratada deverá comprovar que mantém todas as condições de habilitação e qualificações exigidas, juntando à solicitação de pagamento toda documentação apresentada no momento da licitação.

CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos Orçamentários

6.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca. Projeto/Atividade: 2.177 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e da Pesca. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 19900000000 - Outras destinações vinculadas de recursos.

Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção das atividades da Secretaria de Educação. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação.

Projeto/Atividade: 2.007 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação. Projeto/Atividade: 2.008 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação. Projeto/Atividade: 2.079 - Manutenção das atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação.

CLÁUSULA SETIMA - Das Penalidades e Sanções

7.1 - A empresa contratada deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para prestação dos serviços adjudicados, sujeitando-se às penalidades constantes no artigo 86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações e do art. 7º da Lei 10.520/02, a saber:

7.1.1 - Suspensão do direito de licitar pelo período de até 02 (dois) anos, em caso de manter-se inerte por período superior a 15 (quinze) dias do ato que deva praticar;

7.1.2 - Multa pelo atraso em prazo estipulado após a adjudicação do objeto, calculada pela fórmula:

M = 0,5 x C x D

onde:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso

7.1.3 - Pelo não fornecimento e prestação dos serviços contratados, multa de 2 % (dois por cento) do valor do Contrato, e nessa hipótese, poderá ser revogada a licitação ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazer o fornecimento e prestação de serviços, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

7.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, o que será concedido sempre que a CONTRATADA ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada;

7.1.4.1- A sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência do Secretário da Pasta, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista ao processo, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

7.2 - Juntamente com a aplicação das penalidades e sanções prevista nos itens acima, deverá ser observado pela Administração o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCL Nº 007/2016, aprovada pelo Decreto Municipal Nº 58/2016.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento.

8.2- Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

III- a lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento nos prazos estipulados;

IV- o atraso injustificado no fornecimento do objeto da prestação dos serviços;

V - a paralisação da prestação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI- a sub-contratação total do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;

VII- o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII- o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

IX - a decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

XII- razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XIV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XV - a supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

8.2.1. A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada,

assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.3. - A rescisão do contrato poderá ser:

I- determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XIII do item 8.2;

II - amigável, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

8.3.1. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada do Secretário da Pasta.

CLÁUSULA NONA - Da Responsabilidade das Partes

9.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

9.1.1 - Efetuar a CONTRATADA o pagamento de preço ajustado na Cláusula Quarta e nos termos estabelecidos na Cláusula Quinta.

9.1.2 - Designar servidor(es) responsável(eis) pelo acompanhamento e fiscalização do objeto deste Contrato.

9.1.3 - Cumprir as cláusulas de responsabilidade e obrigações contidas no Termo de Referência.

9.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

9.2.1 - Executar o objeto contrato nos termos do TERMO DE REFERÊNCIA anexo ao Edital e Proposta da CONTRATADA, assim como de acordo com o previsto neste Contrato, por intermédio exclusivo de seus empregados.

9.2.2 - Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, como estabelece no art. 71 da Lei nº 8.666/93, bem como seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou indireta do contrato, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade.

9.2.3 - Utilizar, no fornecimento dos objetos contratados, pessoal que atenda aos requisitos de qualificação necessária ao exercício das atividades que lhe for confiada;

9.2.4 - Registrar as ocorrências havidas durante a execução deste Contrato, de tudo dando ciência à CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão.

9.2.5 - Apresentar documento fiscal hábil, sem emendas ou rasuras.

9.2.6 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à CONTRATANTE, ou a terceiros.

9.2.7 - Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

9.2.8 - Não ceder ou subcontratar, parcial ou totalmente os serviços ou produtos objeto da Ata de Registro de Preços.

9.2.9 - Cumprir as cláusulas de responsabilidade e obrigações contidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA - Do Acompanhamento e da Fiscalização

10.1- A execução deste Contrato será acompanhada por servidor previamente designado pela Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a realização dos serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos art. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Legislação Aplicável

11.1. - Aplica-se à execução deste Termo Contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº 8.666/93 e outras legislações correlatas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Dos Aditamentos

12.1. - O presente Contrato poderá ser aditado, nas hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Publicação

13.1. - O presente Contrato será publicado, em resumo, nono Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo, dando-se cumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Do Foro

14.1. - Fica eleito o foro da cidade de Presidente Xxxxxxx/ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. -E estando assim, justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Presidente Xxxxxxx-ES,     de       de      .

Contratante

Secretaria Municipal de

Contratada

ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº    /2020

REF. Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 000031/2020 PROCESSO Nº 022794/2019

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE XXXXXXX, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, sediada à Rua Átila Vivácqua, 79 - centro - Presidente Xxxxxxx/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.165.703/0001-26, por meio de delegação conforme preceitua a Lei nº 1.356 de 5 de dezembro de 2017, por seu representante legal, o (a) Secretario (a) Municipal de            _, Sr (a).                  , brasileiro (a), residente e domiciliado à rua              , ES, portador da Carteira de Identidade nº         e do CPF nº

      , doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa                 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº            , com sede

               , por seu representante legal, Sr.                  , doravante denominada CONTRATADA, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico Para Registro de Preços n° 000031/2020, Processo nº 022794/2019, resolve registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas, de acordo com sua classificação, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, regida pelas Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei n° 10.520/2002, Decreto Municipal 115/2014 e Decreto Municipal n° 007/2011, em conformidade com as disposições a seguir:

Cláusula Primeira - Do Objeto

1.1 A presente Ata tem por objetivo assegurar o compromisso de possível contratação entre o Município de Presidente Xxxxxxx e a empresa vencedora do certame licitatório referente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 000031/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS, ELETROPORTÁTEIS E ELETROELETRÔNICOS), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA E EDUCAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em conformidade com as quantidades e especificações contidas no Edital que originou a presente contratação.

Cláusula Segunda - Da Validade da Ata

2.1 A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contada a partir de sua assinatura, vedada a sua prorrogação.

2.2 Durante prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PMPK não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecer os produtos em igualdade de condições.

2.3 A Ata poderá ser aditada nos termos do Art. 12, do Decreto Municipal n° 007/2011 c/c Art. 65 da Lei 8666/93.

Cláusula Terceira - Do Preço

3.1 O preço a ser pago coincide com o valor registrado no anexo I desta Ata, sendo que nele estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes e quaisquer despesas inerentes ao fornecimento dos produtos.

3.2 O preço registrado será fixo e irreajustável, ressalvando o disposto na cláusula quarta deste instrumento.

3.3 A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei n° 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Cláusula Quarta - Da Alteração do Preço Praticado no Mercado e do Reequilíbrio da Equação Econômico-Financeira

4.1 Quando por motivo superveniente, o preço registrado torna-se superior ao preço praticado pelo mercado, esta Administração deverá:

4.1.1 Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.1.2 Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido.

4.1.3 Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

4.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, esta Administração poderá:

4.2.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento.

4.2.2 Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

4.3 Não logrando êxito nas negociações, esta Administração deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.4 Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, não superior ao preço de mercado, para que sejam restabelecidas as condições originalmente pactuadas.

4.5 A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo na vigência da Ata, com comprovação da parte interessada da ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração de seus encargos, desde que a causa da majoração não seja imputada à parte requerente.

4.5.1 Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

4.5.2 Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supere o prazo de um ano.

4.5.3 Não será concedida a revisão quando:

4.5.3.1 Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada.

4.5.3.2 Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada.

4.5.3.3 A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

Cláusula Quinta - Do cancelamento da Ata de Registro de Preços

5.1 Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

5.2 Pela Administração, quando:

5.2.1 a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

5.2.2 a detentora não assinar a Ata no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

5.2.3 a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

5.2.4 em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

5.2.5 cometimento reiterado de falhas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da CONTRATANTE designado para acompanhamento e fiscalização deste contrato;

5.2.6 os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

5.2.7 por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

5.2.8 a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste Edital, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços;

5.2.9 no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo , considerando-se cancelado o preço registrado após a publicação.

5.2.10 não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços.

5.2.11 não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado. 5.3Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:

5.3.1 a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas neste Contrato, caso não aceitas as razões do pedido.

Cláusula Sexta - Do pagamento

6.1 Em todos os fornecimentos, o pagamento será feito de acordo com o previsto no Edital do Pregão Eletrônico que originou esta Ata, através dos dados bancários indicados pelo CONTRATADO em sua proposta comercial.

6.2 Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação de documento fiscal hábil, sem emendas ou rasuras, relativo ao(s) material(ais) efetivamente entregue(s). A Nota Fiscal deverá ser encaminhada à Secretaria Requisitante, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento, a qual procederá o aceite e atestará o documento.

6.3 O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ EFETUADO nos termos definidos pela Instrução Normativa SFI n° 001/2013, aprovada pelo Decreto Municipal n° 087/2015, e MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS, JUNTAMENTE COM AS NOTAS FISCAIS:

a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; Prova de regularidade (certidão) com a Seguridade Social - INSS ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; Prova de regularidade (certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município de Presidente Xxxxxxx e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, em atendimento a Lei 12.440/11, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

b) A cada solicitação de pagamento a Contratada deverá comprovar que mantém todas as condições de habilitação e qualificações exigidas, juntando à solicitação de pagamento toda documentação apresentada no momento da licitação.

Cláusula Sétima - Da utilização da Ata de Registro de Preços

7.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, desde que autorizados pelo Município de Presidente Xxxxxxx.

7.2 O preço ofertado pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é o especificado nesta Ata.

7.3 Em cada fornecimento decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital referente à mesma.

7.4 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada pela(s) empresa(s) da presente Ata, a(s) qual(is) também a integram.

Cláusula Oitava- Da classificação das Propostas

8.1 A relação do(s) item(ns) com a(s) respectiva(s) empresa(s) ofertante(s) do melhor lance, a(s) qual(is) terá(ao) preferência de contratação constitui o Anexo I desta Ata.

Cláusula Nona- Do local, prazo de entrega e fiscalização

9.1 A(s) entrega(s) deverá(ão) ser realizadas em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.

9.2 Entende-se como fornecimento a efetiva entrega do objeto solicitado em total conformidade com as condições e especificações do Edital e seus Anexos.

9.3 A Secretaria Requisitante será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento solicitado.

9.4 A fiscalização a que se refere ao item 9.3 não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou propostos.

9.5 A inobservância das condições do Edital implicará na recusa do objeto sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da inadimplente, SOB PENA DA CONTRATADA SOFRER AS SANÇÕES CABÍVEIS e sem ônus para a PMPK.

Cláusula Décima - Da autorização para aquisição e emissão das autorizações de fornecimento.

10.1 O fornecimento do objeto da presente Ata de Registro de Preços, será autorizado, caso a caso, pelo Ordenador de Despesas do Município de Presidente Xxxxxxx.

10.2 a solicitação das ordens de autorizações de fornecimento ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados pelo órgão requisitante.

10.3 o gerenciamento das autorizações de fornecimento caberá ao Órgão Gerenciador.

10.4 a emissão das autorizações de fornecimento às contratadas será realizada pelo Departamento de Compras.

Cláusula Décima Primeira - Da Dotação Orçamentária

11.1 As despesas decorrentes desta Ata correrão á conta da dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca. Projeto/Atividade: 2.177 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e da Pesca. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 19900000000 - Outras destinações vinculadas de recursos.

Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção das atividades da Secretaria de Educação. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação.

Projeto/Atividade: 2.007 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação. Projeto/Atividade: 2.008 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação. Projeto/Atividade: 2.079 - Manutenção das atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA. Elemento de Despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 11400000000 - Royalties do Petróleo vinculados à Educação.

Cláusula Décima Segunda - Das Responsabilidades das Partes

12.1 Compete à Contratada:

12.1.2 Fornecer os produtos de acordo com as condições e prazos propostos e dentro do período de vigência da Ata.

12.1.3 Manter, durante toda a execução da Xxx, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação, conforme dispõe o art.55, inc. XIII da Lei n° 8.666/1993.

12.1.4 Não ceder ou subcontratar, parcial ou totalmente os serviços ou produtos objeto desta Ata de Registro de Preços.

12.1.5 Cumprir as cláusulas de responsabilidade e obrigações contidas no Termo de Referência.

12.2 Compete à Contratante:

12.2.1 efetuar o pagamento do preço previsto na cláusula segunda, nos termos deste instrumento.

12.2.2 definir o local e prazo para a entrega dos produtos.

12.2.3 Cumprir as cláusulas de responsabilidade e obrigações contidas no Termo de Referência.

Cláusula Décima Terceira - Das Sanções

13.1 A empresa contratada deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para prestação dos serviços adjudicados, sujeitando-se às penalidades constantes no artigo 86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações e do art. 7ºda Lei 10.520/02 , a saber:

13.1.1 Suspensão do direito de licitar pelo período de até 02 (dois) anos, em caso de manter-se inerte por período superior a 15 (quinze) dias do ato que deva praticar;

13.1.2 Multa pelo atraso em prazo estipulado após a adjudicação do objeto, calculada pela fórmula:

M = 0,5 x C x D

onde:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso

13.1.3 Pelo não fornecimento e prestação dos serviços contratados, multa de 2 % (dois por cento) do valor do Contrato, e nessa hipótese, poderá ser revogada a licitação ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazer o fornecimento e prestação de serviços, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

13.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, o que

será concedido sempre que a CONTRATADA ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada;

13.1.4.1 A sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência do Secretário da Pasta, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista ao processo, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

13.2. Juntamente com a aplicação das penalidades e sanções prevista nos itens acima, deverá ser observado pela Administração o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCL Nº 007/2016, aprovada pelo Decreto Municipal Nº 58/2016.

Cláusula Décima Quarta - Das disposições finais e do foro

14.1 Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 000031/2020 e as propostas das empresas abaixo relacionadas.

14.2 Fica eleito o Foro da Cidade de Presidente Xxxxxxx/ES para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

14.3 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto municipal nº 115/2014, Decreto Municipal n.º 007 de 1° de Fevereiro 2011, Lei Federal n° 8.666/93 e Lei 10.520/02.

Presidente Xxxxxxx - ES,     de         de     _.

Prefeitura Municipal Presidente Xxxxxxx

Secretária Municipal de      

Nome e assinatura do Representante da Empresa CPF N.º

Nome da empresa CNPJ