TERMO DE REFERÊNCIA

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO:

O presente Termo de Referência tem como objeto a AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS BLINDADOS COM NÍVEL III-A DE BLINDAGEM, a ser realizada por meio de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, para atender as necessidades da SEPM.

O objeto do presente certame se enquadra na classificação de objeto comum, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

“Parágrafo único do Art. 1º- Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.(lei nº 10.520/2002)

O Objeto do presente Termo de Referência será realizado por meio de licitação na Modalidade de Pregão de acordo com a lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e lei 8.666/93, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.

“Art. 1º- Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei”

MOTIVAÇÃO:

2 –

2.1. Preliminarmente impende destacar, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), exarado pelo Sr.º Cel. Jomar, Diretor de Logística, de onde foram extraídas as informações utilizadas como referencial para formalização do presente Termo de Referência, tais como, especificação do objeto, quantitativo demandado, metodologia de cálculo usada para determinar este quantitativo, justificativa fática, entre outras informações de caráter específico, os quais, foram inseridos neste Termo de Referência.

2.2. A pretensa aquisição, encontra motivação considerando os dados dos órgãos de segurança, que apontam um aumento significativo dos índices de criminalidade, tanto em âmbito nacional quanto no que se refere ao Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os dados emitidos pelo ISP o Estado do Rio de Janeiro registrou em 2017 o maior índice de letalidade violenta dos últimos 9 (nove) anos, chegando ao índice de 40,0 por 100.000 habitantes, no brasil este índice é de 26,74 por 100.000 habitantes, segundo as últimas informações sobre a matéria, emitido pelo UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes).

2.3. A metodologia de cálculo utilizada para definir as quantidades descritas neste Termo de Referência, tomou por base as autoridades que serão atendidas pela pretensa aquisição, conforme quadro a seguir:

Quantidade	Unidade	Autoridade Assistida
01 veículo	CI	Coordenador de Inteligência
02 veículos	GCG	Comandante Geral
01 veículo	UPSEPM	Comandante da Unidade Prisional
01 veículo	CINTPM	Corregedor Interno
01 veículo	EMG	Chefe do Estado Maio Geral
01 veículo	EMG / OP	Sub Chefe do Estado Maio Geral Operacional
01 veículo	EMG / ADM	Sub Chefe do Estado Maio Geral Administrativo

2.4. No que se refere a aquisição do veículo blindado, nível III A, a ser destinado ao Diretor da Unidade Prisional da SEPM – UPSEPM, insta salientar a norma estabelecida no Art. 1º do Decreto nº 41.515 de 17 de Outubro de 2008, que prevê a obrigatoriedade do uso de carro de serviço blindado, por parte dos Diretores de Instituições Penais de Regime Fechado.

2.5. Importa destacar, que o material que constitui escopo do presente Termo de Referência, bem como sua especificação técnica e nível de blindagem, é imprescindível para garantir a integridade física das autoridades a serem assistidas pela pretensa aquisição, podendo afirmar que em virtude do destaque e das peculiaridades inerentes as suas respectivas funções, minimizando assim os riscos proveniente de um possível atentado, principalmente tendo em vista a grande quantidade de armamento de emprego coletivo (fuzis) que vem sendo utilizado por criminosos que atuam na praticar de delitos no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro.

2.6. Análise de vantajosidade entre as opções de locação e aquisição:

O mercado apresenta duas formas distintas, capazes de viabilizar a contratação necessária para o devido atendimento das demandas apresentadas. Dessa forma, têm-se como alternativas, a aquisição dos veículos, ou a contratação de empresa para locação destes, conforme características expostas abaixo:

a) Alternativa 01 (aquisição) – Abertura de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico para aquisição de 08 (oito) veículos tipo Pick-Up dotada de proteção balística nível III-A de Blindagem.

b) Alternativa 02 (locação) – Abertura de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico para locação de 08 (oito) veículos tipo Pick-Up dotada de proteção balística nível III- A de Blindagem.

Em relação às principais diferenças inerentes as alternativas de locação e aquisição, podem- se ressaltar:

Com relação aos custos, Cabe Ressaltar que em Primária Pesquisa mercadológicas realizadas pela Diretoria de Transporte, junto a empresa force Car Blindagem, obtiveram-se os valores conforme discriminados abaixo:

Alternativa 1	Empresa	Quantidade	Valor Unitário		Valor Total
Aquisição	ForceCar Blindagem CNPJ.14.125.483/0001-65	8	R$ 215.890,00		R$ 1.727.120,00
Alternativa 2	Empresa	Quantidade	Valor Mensal Unitário	Valor Mensal Total	Valor Anual Unitário	Valor Anual Total
Locação	ForceCar Blindagem CNPJ.14.125.483/0001-65	8	R$ 16.132,00	R$ 1.548.648,00	R$ 193.584,00	R$ 18.583.776,00

Relação Custo x Tempo 1

Relação Custo x Tempo 2

Tomando por base os valores apresentados, pode-se afirmar que aproximadamente em um período de 10(dez) meses de vigência do contrato de locação, os custos com este tipo de contratação equiparam-se aos custos necessários para se adquirir definitivamente o veículo. Considerando que o período de 10(dez) meses encontra-se dentro do prazo mínimo de garantia do veículo, pode-se assim, desconsiderar os gastos relativos à manutenção do veículo neste ínterim.

Outro aspecto a destacar, é o custo estimado para um processo de locação proporcional a um período de 36 (trinta e seis) meses, que se mostra o equivalente a 269% (duzentos e sessenta e nove por cento) em relação ao valor de aquisição dos veículos, apresentando assim, elevada discrepância para o período corresponde ao período de garantia de blindagem.

Estima-se que os altos valores praticados no mercado, no que se refere à locação de veículos blindados, devem-se, entre outros aspectos, ao elevado dispêndio com contratos de seguro veicular, que tendem, em média, a majorar estes custos em 40% em relação às cotações reservadas aos automóveis sem blindagem.

Cabe ressaltar, no entanto, que os altos custos com manutenção preventiva e corretiva, devem-se ao fato de que ao se instalar o sistema de blindagem em um carro, pode ser adicionado até 170 quilos ao peso total, isso ocorre porque o peso adicionado aos vidros e portas tendem a desalinhar as rodas e desbalancear os pneus, fazendo com que o veículo tenha que ser submetido às manutenções com mais frequência, comparados aos veículos comuns.

Nesse sentido, uma vez que o valor tocante à aquisição dos veículos não sofreria com a incidência dos custos relativos ao seguro veicular, considerando o fato de não constituir prática da corporação, a contratação de seguro para os veículos pertencentes à sua frota, e ainda, que diferentemente de outros órgãos da Administração pública, a SEPM possui unidade com atribuições exclusivamente destinadas à gestão de sua frota de veículos, competindo a ela, inclusive, realizar pequenas intervenções pertinentes à manutenção preventiva e corretiva destes.

2.7. Quanto a escolha do modelo tipo PICK-UP:

No que se refere à escolha do modelo do veículo tipo PICK-UP, cabe ressaltar que foram consideradas as características inerente a este tipo de veículo, principalmente no que se refere a sua estrutura de grande porte, por se tratar de um veículo forte e plenamente adaptado às funções policiais, conforme descritos a seguir.

Cabe ressaltar que este tipo de veículo, em virtude de sua estrutura robusta e projetada para suportar grandes índices de carga, apresenta maior resistência em sua infraestrutura para suportar o acréscimo de peso resultante da instalação do sistema de blindagem, que pode chegar até 170 Kg. Assim, ao contrário de outros tipo de veículos, o veículo tipo PICK-UP, não sofrerá com os efeitos da sobrecarga, no que tange ao desgaste dos pneus, desalinhamento e desbalanceamento das rodas e a diminuição da vida útil do sistema de suspensão, reduzindo assim, os custos extraordinários com a manutenção veicular atribuído aos veículos blindados.

O modelo PICK-UP, por ser mais alto, facilita que o embarque e o desembarque, sejam realizados de forma célere, sobretudo quando se está portando armamento longo como fuzil.

Outra vantagem em relação à altura superior do veículo tipo PICK-UP em relação aos modelos sedan, é proporcionar maior visibilidade frontal, o que pode favorecer a percepção mais clara e rápida de cenários de risco.

Em relação ao espaço interno, o modelo PICK-UP possui um espaço interno muito superior aos modelos Sedan, o que além do conforto, facilita o manuseio de armamentos de emprego coletivo, o que pode ser primordial quando se exige uma reação rápida de defesa ou ataque.

Em relação ao número de acentos, os veículos tipo PICK-UP possui capacidade para abarcar um número maior de passageiros, o que em virtude das características do emprego, pode ser entendido como um atributo proveitoso e importante.

Por ser um veículo alto, as PICK-UPs tem maior facilidade de transpor obstáculos em vias ou terrenos desnivelados ou severamente acidentados, dando mais autonomia ao condutor do veículo, aumentando as chances de sucesso em tentativas de evasão, que podem vir a ocorrer, caso seja necessário para salvaguardar a integridade física dos ocupantes do veículo em caso de ataques.

Conforme destacado anteriormente, fica claro que o planejamento da SEPM, está inteiramente relacionado com a contratação constante desse projeto.

3 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA:

3.1. CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO:

3.1. VEÍCULO TIPO PICK-UP - BLINDADO
Características Gerais
Código SIGA	Código do Item: 2310.007.0013 (ID - 156751)
Quantidade	08 veículos
Cor	Prata
Motor	Dianteiro / Longitudinal
Potência Mínima	200 CV a 3600 RPM
Distância Mínima Entre os Eixos	3090 mm
Tipo	PIck-UP
Modelo	Modelo correspondente à data de emissão da nota fiscal
Tração	4x4
Portas Laterais	04 portas
Combustível	Diesel
Injeção	Injeção Eletrônica
Alimentação	Injeção direta
Cilindrada mínima	2.770 cm3
Cilindrada nominal mínima	2.6
Câmbio	Manual ou Automático
Direção	Elétrica ou hidráulica
Vidros	Abertura total dos vidros elétricos nas 04 portas
Travamento central das portas	Acionamento Elétrico
Sistema de alarme	Não constitui item obrigatório
Ar condicionado	Com ar condicionado original de fábrica
Capacidade de passageiros	5 Lugares
Desembaçador	Não constitui item obrigatório
Cinto de segurança	Cintos de três pontos para todos os ocupantes

Farol Especial	Não constitui item obrigatório
Barra de proteção lateral	Originais de fábrica
Protetor de Cárter e câmbio	Com Protetor de Cárter e câmbio
Freios Dianteiros	Disco ventilado
Xxxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxxx
Capacidade Mínima do tanque de combustível	75 litros
Bateria	Mínima de 65 Ah de 12V, compatível com o consumo de energia de todos os acessórios elétricos e eletrônicos, fixada em compartimento especifico, projetado para suportar possíveis vazamentos e vibrações externas
Alternador	Alternador e Cabeamento compatíveis com o sistema adaptado ao veículo
Demais itens e acessórios	Todos os exigidos pela legislação vigente
Manual do proprietário e de segurança	Em português
Customização
Tapetes	De borracha antiderrapante no compartimento do motorista e passageiros na cor preta
Revestimento de bancos	Em couro automotivo no tom preto ou cinza e reforços na região lombar
Revestimento do piso	Revestimento do piso original do compartimento de motorista e passageiros em material de vinil (PVC) na cor preta
Sirene Eletrônica	Sirene eletrônica composta de 01 (um) amplificador de 100 watts de potência e unidade sonofletora única, com no mínimo 06 (seis) tipos de sons, com drive instalado na parte interna do sinalizador, com corneta única, gerando pressão sonora não inferior a 120 dB à 01 (um) metro de distância. Módulo de controle instalado no painel do veículo, que permita controlar todo o sistema de sinalização (acústico e visual), dotado de micro controlador, que permite a geração de lampejos luminosos (Geração de efeitos luminosos que caracterizem o veículo parado, em deslocamento, em patrulhamento e em emergência), os módulos devem possuir circuito eletrônico que gerência a corrente aplicada nos led´s, garantindo maior eficiência luminosa e vida útil dos led’s.

CARACTERÍSTICAS DA BLINDAGEM:

3.2. As características e as condições exigidas para a proteção balística a ser incorporada ao veículo - blindagem opaca (placas rígidas e painéis balísticos) e transparente (vidros) - serão as contidas na Norma do Exército Brasileiro NEB/T – E 316, em vigor, correspondentes ao nível de proteção balística III-A (resiste ao impacto de munições 9FMJ, com energia cinética de 726 joules, bem como a munições .44 Magnun SWC Chumbo, com energia cinética de 1411 joules, provenientes de revólveres .44 Magnun e inferiores);

3.2.1 CARACTERÍSTICAS DA BLINDAGEM:

a) Todos os Materiais utilizados na blindagem devem ser aprovados pelo CETEX – Centro de Tecnologia do Exército, cabendo ainda à contratada a apresentação de cópia autenticada dos respectivos RETEX – Relatórios Técnicos Experimentais dos materiais utilizados na blindagem dos veículos; e

b) Aplicação de película (insulfilm) em todos os vidros do veículo, respeitados os índicies de transparência normatizados na Resolução nº 254 do CONTRAN de 06/10/2007.

3.2.2. A garantia da proteção balística deverá ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos;

3.2.3. O serviço de blindagem deverá ser executado por empresa regularmente credenciada, detentora do respectivo Certificado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro e homologada pelo fabricante do veículo (montadora);

3.2.4. Após a publicação do contrato, a empresa fornecedora deverá apresentar, noprazo de 10 (dez) dias úteis, projeto de blindagem contendo cortes esquemáticos dos veículos, relação dos materiais a serem empregados, com a respectiva marca, procedência, especificação, quantidade e forma de aplicação, peso original dos veículos e peso final após a execução dos serviços de blindagem. Este projeto será submetido à Polícia Federal, para aprovação, também no prazo de 10 (dez) dias úteis;

3.2.5. Todo o processo de blindagem dos veículos (desmontagem, aplicação das blindagens e remontagem) deverá ser ilustrado, passo a passo, com fotos coloridas, em formato digital (CD), de modo que se possa verificar, pela observação das fotos, exatamente qual foi a solução adotada para a blindagem de cada ponto dos veículos, inclusive colunas, orifícios de comando de espelhos retrovisores, fechaduras e teto, processos de colocação e fixação dos materiais de blindagem, detalhes dos trechos de superposição de materiais (“overlaps”) e demais processos necessários para a execução dos serviços.

3.2.6. Na blindagem opaca o recheio da carroceria do veículo deverá ser feito com aramida e aço inoxidável com características balísticas, as portas, porta pacote, teto, caixa de roda, painel frontal, pára-lamas, churrasqueiras, caixa do cinto de segurança, serão cobertos com aramida, tudo observando os seguintes detalhes:

3.2.6.1. Dianteira

a) Blindagem capô – peça em aramida termo modelada à geometria do capô, com isolamento térmico (filme de alumínio);

b) Pára-lamas – aramida plana;

c) Proteção superior ao painel “Churrasqueira” - peças em aço inox com características balísticas;

d) Proteção de módulos – peças em aço inox com características balísticas;

3.2.6.2. Laterais

a) Portas – peças em aramida plana e aramida termo modeladas à geometria das portas;

b) Over-lap do vidro – peças em aço inox com característica balística;

c) Proteção de maçaneta – peças em aramida plana;

d) Colunas – peças em aço inox com características balística, estampados ao contorno e geometria do veículo;

e) Lateral – peça em aramida termo modelada à geometria da lateral, com isolamento térmico;

3.2.6.3. Teto

a) Travessas e over-lap com vidros – peças em aço inox com características balística, estampados ao contorno e geometria do veículo;

b) Teto – peças em aramida plana e aramida termo modeladas à geometria das mesmas;

3.2.6.4. Traseira

a) Encosto do banco traseiro - peças em aramida plana e aramida termo modeladas à geometria das mesmas;

b) Proteção dos cintos de segurança - peças em aço inox com características balísticas, estampados ao contorno e geometria do veículo;

3.2.6.5. Vidros

a) Os vidros originais deverão ser substituídos por vidros blindados (nível III-A), isentos de policarbonato, sem distorções óticas e não devem ultrapassar a espessura de 21mm;

b) Todos os vidros devem ser sobrepostos em no mínimo 15mm por outro elemento balístico;

c) As características originais de acabamento, transparência e cor devem ser mantidas;

d) Deverão conter camada interna composta por película anti-estilhaçante, protegendo os ocupantes no interior do veículo;

e) Os vidros das portas dianteiras terão sistema de acionamento elétrico, permitindo a abertura parcial ou, preferencialmente, total da janela;

3.2.6.6. Rodas

a) As quatro rodas deverão receber cintas de aço inox com características balísticas, de forma a proporcionar capacidade de evasão em uma situação de risco, mesmo quando o pneu esteja furado ou alvejado;

b) Fixações e Dispositivos

c) Devem ser instalados amortecedores, molas e demais dispositivos que anulem o peso adicional da blindagem;

d) Todos os materiais a base de aramida devem ser fixados por intermédio de adesivo PU;

e) As peças metálicas devem ser fixadas por intermédio de buchas expansivas e parafusos especiais.

3.2.7. Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante tenha fornecido os objetos, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do termo de referência;

3.2.8. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente certifique que a licitante já forneceu pelo menos 10% (dez por cento) do objeto do Termo de Referência;

3.2.9. Devem ser observadas e atendidas, no fornecimento da referida blindagem, as disposições:

I - Do Exército Brasileiro – EB.

II - Do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. III - Do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN. IV - Do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

V - Do Código Nacional de Trânsito.

VI - Da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

4 – PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA:

PRAZO DE ENTREGA

O prazo de entrega dos veículos, deverá ser de até 90(noventa) dias, contado a partir da data de recebimento da nota de empenho.

LOCAL DE ENTREGA

A empresa deverá comunicar à Diretoria de Transporte da SEPM (DT), através do e-mail: xxxxxx_xx@xxxxx.xx.xxx.xx ou pelos telefones (00) 0000-0000 e (00) 0000-0000, com o mínimo de 72 h de antecedência, a data e o horário previsto para a entrega do objeto.

Local de entrega: As entregas deverão ser realizadas na sede da Diretoria de Transporte da SEPM - DT, situada à Xxx Xxxxxxxx xx Xx, 00 – Xxxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx – XX, de segunda a sexta-feira, no horário comercial.

CONDIÇÃO DA ENTREGA

O objeto será fornecido em ENTREGA ÚNICA

Todos os custos referentes à entrega como impostos, taxas, pedágios, fretes e demais despesas que ocorram, serão de responsabilidade da empresa vencedora.

O recebimento do objeto estará condicionado à observância de suas especificações técnicas, cabendo à verificação ao representante da CONTRATANTE.

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos representantes da CONTRATANTE, indicados pela DT.

5 – PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA:

5.1. GARANTIA DO VEÍCULO:

5.1.1. O prazo de garantia do objeto, não poderá ser inferior a 3 (anos) ano contado da data de emissão do termo de recebimento definitivo dos veículos (aceite).

5.1.2. Durante o prazo de vigência da garantia, os veículos que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, deverão ser reparados e corrigidos, sem ônus para SEPM, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

5.1.3. A assistência técnica deverá ser realizada na cidade de do Rio de Janeiro/RJ.

5.1.4. As substituições de peças e a mão-de-obra, quando das revisões em garantia, estarão sujeitas às obrigações praticadas no mercado, nos termos das legislações pertinentes e subsidiárias.

5.1.5. O veículo que, no período de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo do veículo, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, deverá ser substituído no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos. Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado.

5.2. GARANTIA DA BLINDAGEM:

5.2.1. A garantia da proteção balística deverá ser de, no mínimo, 3 (três) anos.

5.3. GARANTIA CONTRATUAL:

Exigir-se-á da contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da assinatura do Contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo art. 56, §1º, da Lei nº 8.666/93, da ordem de 2% (dois por cento) do valor do Contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.

A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação. Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, a garantia deverá ser complementada no prazo de 72 (setenta e duas) horas para que seja mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.

Nos casos em que valores de multa venham a ser descontado da garantia, seu valor original deverá ser recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

Ainda cabe salientar que vivemos tempos de uma crise sem precedentes de cunho econômico, social e ético. Neste cenário, evidencia-se a importância dos órgãos públicos exigirem garantias contratuais no ato de assinatura de contratos de compras.

Para resguardar o erário público e garantir o cumprimento dos contratos, torna-se de fundamental importância que esse item faça parte das exigências definidas nos contratos.

Esses requisitos servem para garantir que estas empresas levem os contratos fechados até o fim.

Além disso, sem a exigência da oferta de garantias, as empresas sérias e comprometidas com o cumprimento dos contratos poderiam perder espaço para concorrentes que não teriam como

levar o contrato até o fim. Ou seja, a exigência da garantia contratual, neste caso, é uma segurança, não somente para SEPM, mas também para o fornecedor.

Por fim, se mostra plenamente razoável o quantitativo de 2% (dois por cento) de garantia contratual e não promove, por si só, qualquer restrição à competitividade.

Outrossim, tal valor visa garantir a execução do contrato, assegurando à Administração eventual cobertura em razão da incidência de multas contratuais, que se não ocorrem em razão do integral adimplemento da obrigação, o valor poderá ser levantado pela contratada

6 – FORMA DE FORNECIMENTO:

6.1. O fornecimento dos veículos se dará de forma única, devendo a empresa CONTRATADA, realizar a entrega dos veículos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho.

6.2. A entrega deverá ser realizada em dia útil, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, na Diretoria de Transportes - DT, situado a Av. Xxxxxxxx xx Xx nº 27, Estácio, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 20.211-260, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entra às 10:00h e às 16:00h.

6.3. O recebimento dos veículos estará condicionado à observância de suas especificações técnicas, conforme conteúdo deste Termo de Referência, cabendo à verificação ao representante do Contratante.

6.4. Caso as especificações estejam fora dos padrões estabelecidos, os veículos serão rejeitados pela comissão de recebimento da SEPM.

6.5. A empresa deverá comunicar ao EMG/PM4, com 72hs de antecedência, a data e o horário previsto para a entrega dos produtos, por escrito ou pelo telefones 21 -2332-5829 ou 21-2332- 8490.

6.6. A contratada deverá entregar o veículo já emplacado, além de realizar todo o procedimento de autorização para blindagem, bem como o de alteração de dados no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ, após a blindagem, para incluir nos campos de observações do CRLV e CRV, a característica de “Veículo Blindado”. Caso exigido para esta alteração de dados no DETRAN-RJ, a CONTRATADA deverá providenciar a obtenção do CSV – Certificado de Segurança Veicular, em empresa credenciada pelo Inmetro fim, inclusive arcando com o pagamento de taxas e impostos, se para tal houver”.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA.

b. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da unidade quando da entrega dos produtos.

c. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, desde que verificada a adequação dos materiais fornecidos em relação às especificações constantes deste Termo de Referência.

d. Sempre que necessário, convocar o representante da CONTRATADA, se for o caso, para esclarecimentos e negociações, visando os interesses das partes.

e. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.

f. Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), por intermédio do servidor designado para esse fim.

g. Aplicações de sanções previstas na legislação vigente e descritas neste edital, caso do não cumprimento de alguma exigência do contrato mesmo que haja correção de eventuais irregularidades.

h. Será designada pela contratante comissão de servidores para promover o acompanhamento da entrega dos veículos, com fins de conferir no que for necessário às condições previstas neste Termo.

i. Rejeitar o bem que não atenda aos requisitos constantes das especificações do Termo de Referência.

j. Efetuar o pagamento até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao do recebimento definitivo, com atesto da nota fiscal de cada fornecimento, que deverá ser feito pelo servidor designado no edital.

k. Aplicar as penalidades, quando cabível.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1. A CONTRATADA DEVERÁ:

a. Fornecer o bem cotado conforme previsto neste Termo de Referência, obedecendo rigorosamente as especificações e condições estipuladas no Edital de Licitação e na proposta comercial.

b. Fornecer o(s) veículo(s) zero quilômetro, com 2 (duas) chaves e Certificado de Registro, com o Licenciamento Veicular – CRLV em nome da Secretaria de Estado de Polícia Militar, registrado no DETRAN-RJ e com os manuais do proprietário, de manutenção e de garantia.

c. Prestar serviço de assistência técnica gratuita, reparar e corrigir, durante o prazo de vigência da garantia, o veículo que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, sem ônus para a SEPM, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

d. Substituir, em um prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, o veículo que apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência com que as ocorrências técnicas corretivas tenham sido realizadas nas concessionárias do fabricante, durante a vigência da garantia.

e. Efetuar as trocas de peças somente por novas e originais ou de desempenho iguais ou superiores as utilizadas na fabricação do veículo.

f. Efetuar a entrega dos veículos nos prazos e locais definidos neste Termo de Referência, sem ÔNUS para CONTRATANTE.

8.2. Os veículos deverão ser entregues já emplacados em nome da Secretaria de Estado de Polícia Militar, CNPJ nº.424987250003-63, no local conforme descrito no item subsequente, devidamente registrados no DETRAN-RJ.

8.3. O veículo deverá estar licenciado segundo as normas e leis de trânsito expedidas pelo DENATRAN e DETRAN (taxas, seguro DPVAT, IPVA etc.) sem ônus para CONTRATANTE. No ato de entrega, o veículo deverá vir acompanhado do CRLV (certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) e do CRV (Certificado de Registro de Veículos) devidamente quitado em nome da Secretaria do Estado de Polícia Militar.

9 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.1. A Empresa contratada deverá comprovar qualificação técnica, por meio de Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, estabelecidas ou não no país, que demonstrem haver executado, a contratada, contratos compatíveis em características, quantidades e prazos congêneres ao objeto deste Termo de Referência.

9.2. A Empresa contratada deverá apresentar Título de Registro (TR), Certificado de Registro (CR) ou apostilamento emitido pelo Exército Brasileiro autorizado a licitante ou a empresa subcontratada pela licitante a executar o serviço de blindagem em veículos.

10 – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTA:

10.1. As propostas de preço serão consideradas completas abrangendo todos os custos com material e serviços necessários à entrega do objeto em perfeitas condições de uso e eventual substituição dos mesmos em desacordo com o Edital;

10.2. Deverá ser apresentada com valor unitário e total para cada item;

10.3. A disputa deverá ocorrer pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL. Encerrada a disputa a licitante fará o ajuste dos preços da proposta indicando valores unitários e totais do item.

11 –VALORES REFERENCIAIS DE MERCADO:

11.1. O valor referencial relativo ao objeto deste Termo de Referência, será definido posteriormente, após empreendida a devida pesquisa mercadológica por parte do setor de pesquisa de mercado da Diretoria de Licitações e Projetos da SEPM.

12 – SANÇÕES:

12.1. Fica o licitante, sujeito à sanções administrativas e demais penalidades, nos casos fixados no edital de licitação e em conformidade com os termos estabelecidos nos artigos 86 e 87 do Decreto n.º 3.149, de 28 de Abril de 1980, no artigo 7º Lei no 10.520, de 17 de Julho de 2002, no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de Maio de 2005 e nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.

13 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO:

13.1. Os produtos deverão vir emplacados e com toda documentação desembaraçada pela empresa em nome da SEPM e, serão recebidos:

a. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes da proposta da empresa, fabricante, modelo, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimo exigidos;

b. Definitivamente, após a verificação da qualidade, da quantidade dos produtos e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo circunstanciado de Recebimento Definitivo, assinado pela Comissão de Recebimento de Material, em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data do recebimento provisório.

13.2. A presença da fiscalização da Secretaria de Estado de Polícia Militar não elide, nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.

13.3. Caberá aos servidores designados rejeitar totalmente, ou em parte, qualquer produto que não esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente original e/ou novo, assim considerado de primeiro uso, bem como determinar prazo para substituição do material eventualmente fora das especificações, com defeito de fabricação ou vicio de funcionamento.

14 – RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FORMALIZAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA:

14.1. SGT PM Xxx Xxxxx Xxxxxx, RG. 83.403, ID. Func. 4264773-8.

SD PM Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, RG 107.365, ID. Funcional: 5098971-5 (Responsável apenas pela inclusão da cor do veículo)

15 – GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO:

Gestor: Cap. PM Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, RG. 76.671, ID. Func. 21941955.

Fiscais: Subten PM Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, RG. 78.554, ID. Func. 05938350; Cb PM Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, RG. 85.462, ID. Func. 43279775;

Cb PM Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx, RG. 95.765, ID. Func. 44286317.

16 – CONDIÇÕES GERAIS:

16.1. Não serão aceitos veículos deteriorados, alterados, adulterados, avariados ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

16.2. Os veículos adquiridos deverão ser entregues rigorosamente nos endereços indicado pela CONTRATANTE no momento do pedido.

16.3. No ato da entrega será procedida a avaliação da qualidade dos produtos licitados com relação à descrição, características, quantidade e qualidade especificadas neste Termo de Referência, podendo rejeita-los, quando estes não atenderem ao definido, conforme descrito neste Termo de Referência.

16.4. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior, observados os princípios que informaram a atuação da Administração Pública.

16.5. Fica a CONTRATADA, sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, qualquer declaração falsa que não corresponde à realidade dos fatos.

16.6. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a futura contratação e execução dele decorrente.

Quartel General, em 08 de dezembro de 2020.

17- ANEXOS

ANEXO I – MODELO DE PEDIDO DE ORÇAMENTO – Especificação do objeto

ANEXO II – ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS

ANEXO III – MAPA DE RISCOS

ANEXO IV – PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

PEDIDO DE ORÇAMENTO – Especificação do objeto

Cliente: Secretaria de estado de polícia militar

Endereço de entrega do material:                 CEP:    

ITEM	Descrição	QNT	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	CÓD. SIGA
1	VEICULO UTILITARIO PADRAO,TIPO: PICK UP, POTENCIA: 200 CV (DIESEL), BLINDAGEM: NIVEL III-A, COMBUSTIVEL: DIESEL, TIPO CABINE: DUPLA, OPCIONAIS: DIRECAO HIDRAULICA, AR CONDICIONADAO, CAPACIDADE PASSAGEIROS: 5 PASSAGEIROS, DISTANCIA ENTRE EIXOS: MINIMA 3090 MM, CAPACIDADE CARGA UTIL: MINIMA 1050 KG, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 2310.007.0013	08 (UN)			156751

Valor total da proposta por extenso:                 

Validade da Proposta: (prazo não inferior a 60 dias) (Analisar necessidade de definição de prazo inferior, conforme prática de mercado)	Prazo de entrega do material: (Prazo não superior a 60 dias)
/    /	/    /

Dados para pagamento:

Banco: Agência: C/Corrente:

Carimbo Padronizado de CNPJ:

(Local e Data):             ,    de          de        .

Assinatura do Responsável pela Empresa:                       . Observações:                                       . Vendedor Responsável:_                                . Telefone para Contato:(   )                             .

ANEXO II

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS II

ORDEM DE FORNECIMENTO Nº: PROCESSO Nº:
SETOR SOLICITANTE: ATA Nº:
ÓRGÃO EMISSOR: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - XXXX		XXXXXXXXXX:
ENDEREÇO:Rux Xxxxxxxx xx Xxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx/XX		X.N.P.J. DO FORNECEDOR
CEP:20.031-040	C.N.P.J.: 32.690.668/0001-02	ENDEREÇO FORNECEDOR:
PRAZO DE ENTREGA: CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA		BAIRRO:
SETOR DE ENTREGA: CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA		CIDADE:	ESTADO: RJ
ENDEREÇO DE ENTREGA: CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA		TELEFONE:	Email:
TELEFONE:2717-6216	0000-0000	DADOS BANCÁRIOS: BANCO: AGÊNCIA: CONTA:
HORÁRIO DE ENTREGA:10:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira		OBSERVAÇÕES:
Autorizamos o fornecimento dos materiais abaixo discriminados mediante condições constantes desta ORDEM DE FORNECIMENTO

ITEM	NÚMERO DE ESTOQUE	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREVISÃO DE CUSTO
					UNITÁRIO (R$)	GLOBAL (R$)
01
OBSERVAÇÕES: Todo material deverá ser entregue na conforme cronograma e locais previstos no Termo de Referência.. - O prazo de entrega do objeto desta licitação será conforme Termo de Referência, devendo os itens ser devidamente entregues no local descrito no item acima. - Os produtos deverão ser entregue no local descrito no item acima mediante ordem de fornecimento confeccionada pela Diretoria de licitações e Projetos, conforme dispõe a Ata de registro de Preços, o contrato ou instrumento equivalente. - O fornecimento de todos os materiais deverá ser feito rigorosamente de conformidade com a amostra, devidamente identificada pela comissão, a qual deverá ser desenvolvida quando da entrega do lote, para atestar a conformidade do material.

- Todos os itens deverão ser fornecidos em conformidade com o material descrito no Termo de Referência.

- Todos os produtos deverão ser fornecidos com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.

TOTAL: R$

ANEXO III MAPA DE RISCOS

FASE DE ANÁLISE

( X ) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor ( ) Gestão do Contrato

RISCO 01
PROBABILIDADE:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
IMPACTO:	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Licitação Deserta ou pouca probabilidade de negociação de valores acima do determinado na Pesquisa de Mercado.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Elaborar pesquisas de preços com orçamentos que representem a realidade atual utilizando meios confiáveis.	DLP, através do Setor de Pesquisa de Mercado.
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Com o valor já dentro da realidade de mercado, procede com publicação do pregão.	DLP, através do Setor de pregão.

RISCO 02
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Requisito/especificação da contratação que possam ser erroneamente interpretados pelos licitantes
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Elaborar o Termo de Referência de forma clara e concisa e solicitar a visita técnica para maior conhecimento a cerca do objeto pretendido	DLP, através do Setor de Termo de Referência
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Analisar o Termo de Referência a fim de identificar pontos que possam ser questionados, e ser for necessário	Chefe do Setor de Termo de Referência

encaminhar para alteração por parte do

requisitante.

RISCO 03
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Contratação interrompida por recursos jurídicos, cujo impacto se traduz no atraso no processo de aquisição.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar reuniões com a Assessoria Jurídica do Gabinete do Comando Geral para avaliar a realização da contratação.	DLP, através da Coordenadoria de Licitações
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 04
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Ausência de licitantes ou de propostas comerciais válidas, culminando na perda do processo licitatório.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Especificar o objeto pretendido com informações necessárias e objetivas.	Unidade solicitante
2.	Exigir habilitação que possibilite a participação do maior número de concorrentes, sem comprometer a qualidade pretendida.	DLP, através da Coordenadoria de Licitações
3.	Ampla divulgação do edital.	DLP
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Reavaliação do Termo de Referência e Republicação do Edital	DLP, através da Coordenadoria de Licitações

RISCO 05.
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( X ) Média	( ) Alta
Id.	Dano

1.	Estabelecer exigências contratuais as quais os licitantes não tenham condições de atender e que o Gestor e Fiscais não tenham condições de fiscalizar, resultando na elevação do custo contratual e não aderência aos termos do edital, ou seja, resultando em licitação deserta ou fracassada.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar reuniões com o Diretor Geral de Administração e Diretor de Licitações e Projetos para avaliar as exigências contidas no Termo de Referência.	Coordenador de Licitações e seus chefes de setores
2.	Revisar o Termo de Referência e especificar apenas exigências adequadas à realidade da SEPM.	Chefe do Setor de Termo de Referência
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 06
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	() Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Designação de servidores para fiscalização do contrato em número insuficiente e sem a qualificação necessária, resultando em uma fiscalização ineficiente e imprecisa.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Designar para a equipe de fiscalização (técnica e administrativa) servidores com expertise no objeto da licitação e com disponibilidade para a realização de uma fiscalização efetiva	Comandantes, Chefes, Diretores das Unidades Administrativas contempladas com a aquisição do objeto
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–
RISCO 07
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Dificuldade, pelos órgãos técnicos, de fornecer informações complexas, porém relevantes, ocasionando o atraso ou não finalização do processo de contratação.
Id	Ação Preventiva	Responsável

1.	Realizar reuniões com Representante Técnico da Unidade Solicitante e da DLP.	Unidade Solicitante e DLP
2.	Designar 01 servidor de cada seção envolvida para trabalhar exclusivamente na elaboração das informações técnicas necessárias à licitação.	DLP
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 08
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Morosidade do processo licitatório, podendo culminar em atrasos no processo para a aquisição do objeto.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Designar o protocolo de classificação do processo como “URGENTE”, garantindo assim uma tramitação célere pelos diversos setores envolvidos na instrução processual. (DLP/Pesquisa de Mercado, Assessoria Jurídica do Gabinete Comando Geral, DOR, DGAL, EMG)	DGAL
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Comprometimento das diversas Unidades Administrativas envolvidas no processo, no intuito de viabilizar tempestivamente a licitação.	DLP, Chefe do Setor de Pesquisa de Mercado, Assessor Jurídico da SEPM, DOR, DGAL, Subchefe Adm. do EMG.

RISCO 09
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Não aprovação, pelo Ordenador de Despesas, do Termo de Referência elaborado pela Coordenadoria de Licitações, podendo resultar no atraso na conclusão do Termo de Referência.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realização de reuniões de alinhamento entre a equipe de planejamento e o Ordenador de Despesas responsável pela subscrição do Termo de Referência em	DGAL e Coordenadoria de Licitações

	questão.
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 10
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Levantamento impreciso pela UNIDADE SOLICITANTE. Tal fato pode culminar em justificativa insuficiente das quantidades demandadas; no acréscimo ou redução do valor do contrato; e, consequentemente, em falha no planejamento da contratação em razão de dimensionamento e quantidades super ou subestimadas.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Xxxxx levantamento de acordo com a realidade das Unidades demandantes do objeto.	UNIDADE SOLICITANTE
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Determinar aos setores técnicos competentes a elaboração de planilhas com elementos suficientes que subsidiem a equipe de planejamento com as informações necessárias à elaboração da justificativa à contratação.	UNIDADE SOLICITANTE
2.	Celebração de Aditivo contratual para acréscimo ou redução quantitativa do objeto contratual, observados os limites legais.	DLP e DGAL

RISCO 11
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Documentação de habilitação técnica e econômico-financeira forjada ou inidônea.
Id	Ação Preventiva	Responsável

1.	Utilização do Checklist para verificação de conformidade das documentações de habilitação técnica e econômico- financeira das empresas licitantes.	DLP através dos Pregoeiros
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Pregoeiro realiza diligências, e, caso constate a existência de irregularidades, submete à análise do Ordenador de Despesas para analisar a viabilidade de aplicação de penalidade.	Setor de Pregões da DLP

RISCO 12
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Sobrepreços nos orçamentos estimativos, podendo resultar em licitação com preços superiores aos praticados no mercado, e, consequentemente no não atendimento ao princípio da economicidade.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	As estimativas de preços prévias às licitações devem estar baseadas em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, sistemas de compras (Comprasnet), avaliação de contratos recentes ou vigentes, compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes.	DLP através do Setor de Pesquisa de Mercado
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Determinar a adequação da pesquisa de preços e, conforme o caso, do Termo de Referência.	DGAL

RISCO 13

PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Risco de vencimento da proposta por sobrestamento, podendo ocasionar o atraso no atendimento da demanda e a recusa do licitante em manter a proposta.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Conferência e controle da vigência das propostas.	DLP através do Setor de Pesquisa de Mercado
2.	Reunião com o Ordenador de Despesas para cientificá-lo do risco e alinhar providências.	DLP
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Determinar a revalidação das propostas	DGAL

RISCO 14
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Falta de publicação dos atos necessários à validade do processo licitatório no Diário Oficial (D.O.) e em jornal de grande circulação, resultando em não atendimento ao princípio da publicidade.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Aplicação do Checklist pelo Órgão responsável.	DLP através da Coordenadoria de Licitações
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Pregoeiro emite a justificativa e providências cabíveis.	DLP, através do setor de Pregões

RISCO 15
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( X ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Ausência de garantia contratual, quando exigida nos termos do instrumento convocatório, culminando no não atendimento ao art. 56 da Lei 8.666/93, bem como, podendo resultar em prejuízos à Administração em caso de falência ou descumprimento contratual por parte da contratada.
Id	Ação Preventiva	Responsável

1.	Realizar a conferência e controle da conformidade do procedimento, após a assinatura do contrato.	DLP – através da Coordenadoria de Contratos e DOR ou DF
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Notificar a Contratada requerendo providências acerca da garantia.	DLP através da Coordenadoria de Contratos
2.	Em caso de não atendimento, após descumprimento reiterado, instaurar processo de aplicação de penalidade na forma do T.R/EDITAL.	DGAL

RISCO 16
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( X ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Falta de manutenção das condições de habilitação para assinatura do contrato e aditivos, resultando no não atendimento ao art. 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar a conferência e controle da conformidade das documentações obrigatórias, após a assinatura do contrato, utilizando-se para tanto de Checklist.	DLP através da Coordenadoria de Contratos
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Notificar a Contratada para que possa regularizar sua documentação, e, concomitantemente, suspender, temporariamente, a assinatura do contrato e aditivos.	DLP através da Coordenadoria de Contratos

PROPOSTA COMERCIAL

EMPRESA:                            CNPJ :                  ENDEREÇO:                                    TELEFONE:           EMAIL:                             VALIDADE DA PROPOSTA              DATA         

A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIMA INDICADA PROPÕE FORNECER A POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS PREÇOS ABAIXO ASSINALADOS, OBEDECENDO RIGOROSAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESTIPULADAS.

ITEM	OBJETO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	VEICULO UTILITARIO PADRAO,TIPO: PICK UP, POTENCIA: 200 CV (DIESEL), BLINDAGEM: NIVEL III-A, COMBUSTIVEL: DIESEL, TIPO CABINE: DUPLA, OPCIONAIS: DIRECAO HIDRAULICA, AR CONDICIONADAO, CAPACIDADE PASSAGEIROS: 5 PASSAGEIROS, DISTANCIA ENTRE EIXOS: MINIMA 3090 MM, CAPACIDADE CARGA UTIL: MINIMA 1050 KG, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 2310.007.0013 (ID - 156751)	(A) Características Básicas do veículo + equipamentos obrigatórios e acessórios	08	R$	R$
		(B) Sinalizadores		R$	R$
		(C) Sinalizador acústico		R$	R$
		VALOR GLOBAL		R$	R$

Nome Completo:                                              RG:                       Telefone:                        Assinatura do Representante Legal: