PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL NOS PRÉDIOS SEDE E ANEXOS I E II DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PREGÃO ELETRÔNICO n° 07/22

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL NOS PRÉDIOS SEDE E ANEXOS I E II DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEI - PROCESSO nº 14236/2021-66

OFERTA DE COMPRA N° 020101000012022OC00006

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18/04/2022 às 10h

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O Senhor Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, usando da competência delegada pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar nº 709/93 e do disposto no Inciso XX, do artigo 27 do Regimento Interno e nas Resoluções nº 1/97 e nº 4/97, torna público que se acha aberta, neste Tribunal, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO DO GRUPO – SEI - Processo nº 14236/2021-66, objetivando a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos nos prédios Sede e Anexos I e II, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005, pela Resolução nº 6/20 (DOE de 19/09/20), pela Resolução nº 10/18 (DOE de 01/11/18), aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações, e das demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

VISTORIA: Não é obrigatória. Se houver interesse em realizá-la, o interessado deverá agendá-la em horário de expediente e com antecedência junto à Diretoria de Serviços (DS), pelo telefone (00) 0000-0000.

LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

PRÉDIOS SEDE E ANEXO I – localizados na Av. Xxxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX – XXX: 00000-000.

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PRÉDIO ANEXO II – localizado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX – XXX: 00000-000.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

Integram este Edital os Anexos de I a VII.

ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES: até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

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A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, serão formulados em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL e serão respondidos pelo subscritor do Edital, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa total, estimada em R$ 2.356.805,88 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), para 12 meses de contratação, onerará os recursos orçamentários e financeiros, reservados na Funcional Programática: 00.000.0000.0000 – Elemento: 33.90.37.96.

1 - OBJETO

A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, a serem realizados nos Prédios Sede e Anexos I e II, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

2 - PARTICIPAÇÃO

2.1- Poderão participar deste Pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que

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estiverem registradas no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro;

2.1.1- O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome do licitante no sistema de Pregão Eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer Pregão Eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP;

2.1.2- As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

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2.2- A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

2.3- O licitante responde integralmente por todos os atos praticados no Pregão Eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.4- Cada representante credenciado poderá representar apenas um licitante, em cada Pregão Eletrônico.

2.5- O envio da proposta vinculará o licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2.6- Para o exercício do direito de preferência e fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal e trabalhista, previstos neste Edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro do licitante junto ao CAUFESP.

2.7- Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:

a) Estrangeiras que não funcionem no País;

b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar com órgãos da Administração do Estado de São Paulo nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas;

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d) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98;

e) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;

f) Cooperativas, nos termos do Decreto Estadual nº 55.938, de 21 de junho de 2010, atualizado pelo Decreto nº 57.159, de 21 de julho de 2011.

3 - PROPOSTA

3.1- As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO - ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo os licitantes, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumprem integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

3.2- A proposta de preço deverá conter o seguinte elemento:

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3.2.1- Preço de cada item integrante do grupo único para esta contratação, em algarismos, referente a janeiro de 2021, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos incidentes, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação;

a) Para tutoriais de operação do sistema, consultar a opção “Manuais” no sítio da BEC, em: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx.

3.3- O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos contados da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços.

3.4- O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão deste Pregão Eletrônico.

3.5- O objeto ofertado deverá atender, sob as penas da lei, a todas as especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

3.6- É vedada apresentação de proposta parcial para esta contratação, devendo o licitante contemplar todos os itens que a integram.

3.7- Não serão admitidas quantidades inferiores às previstas neste Edital.

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4 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1- O julgamento da Habilitação se processará após a fase de lances e negociação, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

4.1.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;

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d) Xxx constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.1.2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;

e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.

4.1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

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c.1) Tratando-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar em conformidade com a legislação vigente aplicável à espécie;

c.2) As sociedades por ações deverão apresentar as demonstrações contábeis publicadas na Imprensa Oficial, de acordo com a legislação pertinente;

c.3) No caso de empresa constituída há menos de um ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

d) A verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração do patrimônio líquido mínimo de R$ 235.680,00 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

4.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA/OPERACIONAL

a) Qualificação Operacional:

a.1) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades(*) com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) ou Certidão(ões), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante e indicar, como quantitativos mínimos, limpeza em 14.600 m2 (catorze mil e seiscentos metros quadrados) de áreas internas - pisos frios;

a.2) A comprovação a que se refere a alínea “a.1” poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos atestados ou certidões válidos quanto dispuser o licitante.

4.1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

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Declarações subscritas por representante legal do licitante, elaboradas em papel timbrado, conforme modelo mostrado no Anexo V deste Edital, atestando que:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) A empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

c) Está ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com este Tribunal de Contas;

d) Está ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao TCESP, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo;

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de

(*) SÚMULA Nº 24 - Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.

nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

g) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra;

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h) Está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.

4.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS

4.2.1- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, este Tribunal de Contas aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas;

4.2.2- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e, se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.

5 - SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

5.1- No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

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5.2- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

5.2.1- Serão desclassificadas as propostas:

a) Xxxx objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixados neste Edital;

b) Que apresentem preço baseado em proposta dos demais licitantes; e

c) Que contenham qualquer elemento que permita a identificação do licitante, até a fase de lances (inclusive) no processo licitatório.

5.2.2- A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro;

5.2.3- Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes;

5.2.4- O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

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5.3- Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, com a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

5.4- Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todos os licitantes detentores de propostas classificadas;

5.4.1- A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico:

a) Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou inferiores ao do último valor apresentado pelo próprio licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima no valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro lance formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor;

a.1) A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total global da contratação.

5.4.2- A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos;

a) A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata este subitem ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática;

b) Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem anterior, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.

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5.4.3- No decorrer da etapa de lances, os licitantes serão informados pelo sistema eletrônico:

a) Dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

b) Do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

5.4.4- A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem 5.4.2.

5.5- Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores;

5.5.1- Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.

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5.6- Com base na classificação final, será assegurada aos licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

5.6.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência e, ainda:

a) No caso de empate, a convocação recairá sobre o licitante vencedor de

sorteio, nos termos da Lei.

5.6.2- Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 5.6.1;

5.6.3- Na grade ordenatória da classificação final, caso a detentora da melhor oferta seja microempresa ou empresa de pequeno porte não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

5.6.4- Sempre que, em momento subsequente, a proposta melhor classificada não for aceita, ou for desclassificada ou inabilitada, e antes de o Pregoeiro passar à proposta subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência de empate ficto, nos termos dos subitens 5.6 e 5.6.1 a 5.6.3 deste Edital, se for o caso.

5.7- Na situação Etapa de Negociação Ativa/Redistribuição de Xxxxx, o Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições anteriores, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço;

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5.7.1- De acordo com o preço total global ofertado, automaticamente, o sistema BEC apresentará os valores da redistribuição dos itens;

5.7.2- O detentor da melhor oferta poderá:

a) Confirmar a redistribuição realizada pelo sistema;

b) Diminuir o(s) valor(es) do(s) item(ns);

c) Redistribuir o(s) valor(es) do(s) item(ns).

5.8- Após a negociação, o licitante classificado em 1º lugar/ofertante do menor preço deverá apresentar a Proposta de Preços, conforme modelo apresentado no Anexo II deste Edital, com os valores negociados/redistribuídos. Essa proposta de preços deverá ser encaminhada através do campo próprio do sistema BEC, e deverá conter os seguintes elementos:

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a) Preços unitários mensais e totais dos itens, total mensal e total global (por doze meses) em algarismos, expressos em moeda corrente nacional, com preços referentes a janeiro de 2021, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos incidentes, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação;

b) O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços;

c) Unidade de medida dos serviços: m2 (apuração mensal);

d) Informação relacionada à opção pelo Simples Nacional;

e) O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão deste Pregão Eletrônico;

f) Quantidade de funcionários que irão executar os serviços;

g) Quantidade de profissionais e total de horas por mês por categoria profissional;

h) Indicação da entidade de classe por categoria profissional;

i) Declaração, sob as penas da lei, de que o objeto ofertado atende a todas as especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;

j) Declaração impressa na proposta de que o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado.

5.8.1- É vedada apresentação de proposta parcial para esta contratação, devendo o licitante contemplar todos os itens que a integram. Não serão admitidas quantidades inferiores às previstas neste Edital;

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5.8.2- Nesta fase, será possível o envio de um único arquivo “Proposta de Preços”, não sendo possível, através do sistema BEC, a sua substituição ou inclusão de outros. Caberá ao Pregoeiro, atendendo ao princípio de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, decidir sobre a possibilidade de retificação ou complementação de informações.

5.9- Após a negociação, o licitante classificado em 1º lugar, ofertante do menor preço, deverá compor e apresentar, também, os valores constantes da planilha “Memória de Cálculo – Resumo”, para cada tipo de profissional, conforme modelo do Anexo III deste Edital. Essa planilha deverá ser encaminhada para o e-mail: xxx@xxx.xx.xxx.xx;

5.9.1- O valor lançado no item “salário” da “Memória de Cálculo – Resumo” não poderá ser inferior ao piso salarial da categoria.

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5.10- O licitante ofertante do menor preço deverá apresentar justificativas por escrito e encaminhá-las através do e-mail: xxx@xxx.xx.xxx.xx, inclusive apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, memórias de cálculo detalhadas nos moldes do CADTERC para salários e encargos, benefícios, uniformes/EPIs, BDI e outros, quando o preço total global lançado na Proposta de Preços, Anexo II deste Edital, sofrer redução igual ou superior a 15% em relação ao preço total global referencial.

5.11- Se o licitante deixar de encaminhar os documentos constantes dos subitens 5.8, 5.9 e 5.10 (este último somente quando houver redução igual ou superior a 15%), os preços da proposta serão considerados inaceitáveis.

5.12- Após o recebimento dos documentos do licitante ofertante do menor preço, o Pregoeiro irá analisar toda a documentação apresentada e examinar a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

5.13- O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar aos licitantes esclarecimentos que julgar necessários.

5.14- Como critérios de sua aceitabilidade, será verificada a compatibilidade dos preços ofertados com:

a) preços de insumos e salários praticados pelo mercado, considerados os respectivos encargos sociais e Benefícios e Despesas Indiretas (BDI); e/ou

b) valores, coeficientes de produtividade e outros parâmetros constantes do Cadterc 2021.

5.15- Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao

julgamento da habilitação, conforme o Item 6 deste Edital.

5.16- Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que tratam os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, passando então à fase de habilitação.

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6- DA FASE DE HABILITAÇÃO

6.1- Na fase de habilitação:

a) O Pregoeiro verificará os dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no Item 4

– DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deste Edital;

b) Caso os dados e informações constantes do CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no Item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanar eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;

b.1) Tal verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

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c) O licitante poderá suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie durante a fase de habilitação, por meio de ferramenta disponibilizada no “chat” (clicar no pictograma em forma de clipe, escolher o arquivo e clicar em “abrir”);

c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” deste subitem, serão apresentadas, obrigatoriamente, na forma indicada na alínea “c” acima, as declarações a que se refere o subitem 4.1.5, bem como demais documentos exigidos no Item 4 deste Edital que não constarem do cadastro junto ao CAUFESP;

d) Este Tribunal não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, o licitante será inabilitado, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” (exceto aqueles documentos eletrônicos cuja autenticidade já tenha sido aferida nos respectivos sítios dos órgãos emissores (tais como FGTS, CNDT, entre outros), deverão ser apresentados por meio do Protocolo Digital ou por Correspondência:

 PROTOCOLO DIGITAL: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx

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Havendo necessidade de realizar o cadastro prévio: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxx.xxxxx

Endereçando o arquivo para a Comissão Permanente de Licitação com o número do Pregão Eletrônico e do Processo SEI;

 CORRESPONDÊNCIA: Correio com AR, Sedex ou Remessa Expressa, endereçando à Comissão Permanente de Licitação do TCESP com o número do Pregão Eletrônico e do Processo SEI, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx-XX Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX: 01016-000;

Prazo para envio: até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública, prorrogáveis por igual período a contar da data de comunicação do Pregoeiro, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;

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e.1) Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração (estes poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio mediante solicitação de agendamento encaminhada para o e-mail: xxx@xxx.xx.xxx.xx), ou por publicação em órgão da imprensa oficial;

e.2) Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel;

f) A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, porém, será obrigatória durante a fase de habilitação a apresentação dos documentos indicados no subitem 4.1.2, ainda que veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;

f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste Tribunal de Contas, para a regularização da documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

f.2) A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea “f.1” implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório;

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no

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Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame;

h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará aos demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais do licitante vencedor utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Xxxxxx, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.

6.2- Se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que tratam os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7 - RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

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7.1- Divulgado o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.

7.2- Havendo interposição de recurso, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais com as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e aos demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, neste Tribunal de Contas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000 - 0x xxxxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, e-mail: xxx@xxx.xx.xxx.xx.

7.3- Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção RECURSO e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada por meio do PROTOCOLO DIGITAL: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, observados os prazos estabelecidos no subitem 7.2.

7.4- A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

7.5- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

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7.6- O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.7- A adjudicação será feita pela totalidade do objeto.

8 - DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

8.1- Ao licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

8.2- A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

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8.2.1- Fora da etapa de lances: a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Nesse caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

8.2.2- Durante a etapa de lances: a continuidade da apresentação de lances pelos licitantes, até o término do período estabelecido no Edital.

8.3- A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

9 - CONTRATAÇÃO

9.1- A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, a ser assinado eletronicamente pela adjudicatária no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério deste Tribunal de Contas, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital;

9.1.1 – A adjudicatária será cientificada da disponibilização do Contrato para assinatura exclusivamente por meio do e-mail informado no documento “Modelo Arquivo Declarações” anexo ao Edital;

9.1.2 – A adjudicatária deverá solicitar seu login e senha para assinatura eletrônica do contrato em conformidade com a regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito deste Tribunal de Contas. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Seção de Instrução e Formalização de Contratos – DCP–1, pelos telefones (00) 0000-0000 / 0000-0000, e-mail: xxx0@xxx.xx.xxx.xx.

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9.2 - Se, por ocasião da formalização do contrato, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista estiver com os prazos de validade vencidos no CAUFESP, este Tribunal de Contas verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada;

a) Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade mediante a apresentação da respectiva documentação, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

9.3 - Constituem também condições para a celebração da contratação:

a) Inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração;

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b) Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial da adjudicatária, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração recente, último relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

c) Somente no caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial: apresentação de comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

d) Prestação de Caução em Garantia. Este Tribunal de Contas exigirá da CONTRATADA garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, que deverá ser efetivada antes de sua assinatura, podendo ser prestada por uma das seguintes modalidades (a não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a celebração do contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida e sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas):

d.1) Caução em dinheiro: a ser recolhida nas agências do Banco do Brasil S.A. ou demais bancos autorizados a receber receitas de DARE- SP, com fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação digital;

d.2) Títulos da dívida pública;

d.3) Seguro-garantia ou fiança bancária, na forma da legislação vigente, que deverão conter, conforme o caso: i) Prazo de validade correspondente ao início do período de vigência do contrato até o recebimento definitivo ou término do prazo de execução; ii) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento

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que for devido, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; iii) Não poderá constar ressalva quanto à cobertura de multa administrativa, em consonância com o inciso III do artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

10 - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, MEDIÇÃO, PAGAMENTO E REAJUSTE

10.1- As disposições sobre a execução dos serviços, medição, pagamento e reajuste estão dispostas no Termo de Referência e na Minuta de Contrato, que integram este Edital como anexos.

10.2- Para a execução do serviço de limpeza de vidros será permitida a

subcontratação;

10.2.1- A proposta de subcontratação, no ato da execução, deverá ser apresentada por escrito, e, somente após a aprovação da Comissão de Fiscalização do contrato, os serviços a serem realizados pela subcontratada poderão ser iniciados;

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10.2.2- Este Tribunal de Contas não reconhecerá qualquer vínculo com empresas subcontratadas, sendo que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também, por prejuízos e danos que eventualmente estas causarem.

11 - DAS HIPÓTESES DE RETOMADA DA SESSÃO PÚBLICA

11.1- Serão convocados os demais licitantes classificados para participar de nova sessão pública do Pregão com vistas à celebração da contratação, quando a adjudicatária:

a) Se recusar a assinar o contrato ou quando convocada à assinatura, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ou não atender a todas as condições para a celebração da contratação;

b) No caso de microempresa(s) e/ou empresa(s) de pequeno porte declarada(s) vencedora(s) com irregularidade fiscal e/ou trabalhista nos termos da Lei Complementar no 123/2006, e alterações, deixar(em) de apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de assinatura do contrato;

c) Deixar de apresentar no prazo estabelecido os documentos de habilitação, nos termos do subitem 6.1, alínea “e” do Edital.

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11.2- A nova sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

11.3- A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

11.4- Na sessão, respeitada a ordem de classificação de que tratam os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital, passar-se-á diretamente à fase de negociação.

12 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

12.1- Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

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12.2- A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e será registrada no CAUFESP, na relação de apenados deste Tribunal de Contas, nos termos das Instruções no 1/2020 e no sítio xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

13 - DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1- As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

13.2- Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

13.3- O sistema manterá sigilo quanto à identidade dos licitantes, para o Pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e, para os demais, até a etapa de habilitação.

13.4- O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Legislativo e no sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “Pregão Eletrônico”.

13.5- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Contratações Eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Estado.

13.6- Integram o presente Edital:

a) Anexo I - Termo de Referência;

b) Anexo II - Proposta de Preços;

c) Anexo III - Memória de Cálculo - Resumo;

d) Anexo IV - Minuta de Contrato;

e) Anexo V - Modelo Arquivo Declarações;

f) Anexo VI - Ordem de Serviço GP nº 02/2001; e

g) Anexo VII - Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020.

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13.7- Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Diretor Técnico

Departamento Geral de Administração

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO n° 07/22 TCESP

PARTE A - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, a serem realizados nos Prédios Sede e Anexos I e II do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, situados na Avxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx-XX x Rux Xxxxxxxxx Xxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx-XX.

1.1 São considerados saneantes domissanitários as substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção domiciliar em ambientes coletivos e públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo:

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a) desinfetantes: destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, micro-organismos, quando aplicados em objetos inanimados ou em ambientes;

b) detergentes: destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas e a aplicações de uso doméstico.

1.2 São equiparados aos produtos domissanitários, os detergentes, desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, entrega ao consumo e fiscalização.

2 EQUIPE DE TRABALHO

2.1 Para os serviços de limpeza, a Contratada deverá disponibilizar funcionários das seguintes categorias profissionais: auxiliares de limpeza e limpadores de vidros;

2.1.1 Esses profissionais terão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: de segundas às sextas-feiras, 08 (oito) horas diárias, em turnos das 6h às 15h e 11h às 20h; e aos sábados, 04 (quatro) horas, em turno a ser definido pelo Contratante;

2.2 A Contratada deverá nomear, ainda, encarregados e supervisor(*) que terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, à Comissão de Fiscalização;

2.2.1 Os encarregados deverão ser disponibilizados na base de um para cada grupo de, no máximo, 15 auxiliares de limpeza ou 15 limpadores de

(*) Os custos com a supervisão deverão ser calculados como custos e despesas indiretas, conforme subitem 8.1 do CadTerc 2021.

vidros; e, se na definição do número de encarregados o número resultar fracionário, o arredondamento será feito para maior.

2.2.2 Tais encarregados farão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: de segundas às sextas-feiras, 08 (oito) horas diárias, em turnos de revezamento compreendidos entre 6h e 20h, visando a organização e o acompanhamento das equipes; e aos sábados, 04 (quatro) horas, em turno a ser definido pelo Contratante.

2.3 No caso dos serviços com funcionários fixos, a Contratada deverá disponibilizar o número de empregados em categoria profissional pertinente.

2.4 A exigência de escolaridade mínima, devidamente comprovada, deverá atender a constante na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

2.5 A Contratada deverá manter seus funcionários uniformizados, atentando para os detalhes de higiene pessoal e das roupas.

2.6 Deverá, igualmente, identificá-los por meio de crachás, com fotografia recente e provê-los dos equipamentos de proteção individual - EPI’s;

2.6.1 O crachá, de uso obrigatório, deverá ser de plástico rígido e resistente.

2.6.2 Os uniformes deverão ser fornecidos no início da execução do contrato, conforme a categoria profissional, devendo ser substituídos a cada 06 (seis) meses ou quando solicitado pela Comissão de Fiscalização do contrato pelo desgaste prematuro;

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2.6.2.1 Serão entregues mediante recibo, cuja cópia, deverá ser enviada à Comissão de Fiscalização;

2.6.2.2 Serão compostos das peças e especificações a seguir, conforme a categoria, devendo a Contratada submeter à Comissão de Fiscalização, amostra do modelo a ser fornecido aos empregados para aprovação, estando resguardado o direito de exigir a substituição daqueles julgados inadequados;

2.6.2.3 A cor dos uniformes será definida pela Comissão de Fiscalização após a assinatura do Contrato;

a) Auxiliar de limpeza e limpador de vidro:

02 conjuntos de uniforme padrão – jaleco ¾ com gola de mangas curtas e calça esporte com ½ elástico

01 par de sapatos vulcanizado 02 pares de meia

01 par de botas de borracha 02 toucas para o cabelo

b) Encarregado masculino:

02 camisas sociais de manga comprida em tricoline 02 calças sociais em microfibra

02 blazers em microfibra

01 par de sapatos social em couro 02 pares de meia

01 cinto

Encarregado feminino:

02 calças sociais em microfibra 02 blazers em microfibra

01 par de sapatos social em couro 02 pares de meia

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3 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL

Os serviços serão executados pela Contratada na seguinte forma e frequência:

3.1 ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS - GERAL

3.1.1. Diariamente

a) Retirar os detritos dos cestos (inclusive dos banheiros), pelo menos duas vezes ao dia, removendo-os para local indicado pela Comissão de Fiscalização e acondicionando-os em sacos plásticos, substituindo-os sempre que necessário;

b) Verificar, a cada hora, nos banheiros dos andares onde estão localizados os Cartórios de Gabinetes dos Conselheiros, a limpeza e o abastecimento.

c) Efetuar a reposição de papel higiênico, sabonete, papel toalha e toalha de pano, quando for o caso, nos respectivos sanitários;

d) Retirar, uma vez ao dia, o lixo reciclável e guarnecê-los em sacos plásticos próprios;

e) Remover o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos móveis existentes, dos extintores de incêndio, ventiladores e demais equipamentos;

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f) Remover o pó de dos tapetes e dos móveis estofados;

g) Remover manchas dos tapetes, sempre que possível, imediatamente após a sua formação;

h) Limpar aparelhos telefônicos com pano umedecido e produtos apropriados;

i) Aspirar o pó de todo o piso acarpetado, inclusive dos auditórios;

j) Limpar elevadores e espelhos com produtos adequados;

k) Proceder à lavagem de pisos, pias, bacias, assentos e espelhos dos sanitários com produtos domissanitários desinfetantes, mantendo-os em adequadas condições de higiene durante todo o horário previsto e uso;

l) Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira;

m) Varrer, passar pano levemente umedecido e polir os pisos de paviflex, mármore, cerâmica, marmorite, plurigoma, mosaico português, laminado de alta resistência e epóxi;

n) Varrer garagens;

o) Retirar o pó com pano levemente umedecido, externamente, dos quadros hidrantes, telefônicos e elétricos;

p) Varrer as áreas externas pavimentadas e de terra, removendo os detritos e acondicionando-os adequadamente;

q) Retirar papéis, detritos e folhagens secas das áreas externas, inclusive das áreas verdes, acondicionando-os convenientemente em sacos de lixo;

r) Recolher o lixo para as lixeiras localizadas na rampa de acesso a garagem do Prédio Sede e Pilotis no Anexo II, em horário a ser definido pela Administração;

s) Limpar os vidros das mesas com produtos antiembaçantes;

t) Limpar as mesas de fórmica e os balcões com saneantes domissanitários;

u) Proceder à entrega de água mineral (500 ml), fornecida pelo Contratante, nos locais a serem indicados pela Comissão de Fiscalização;

v) Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.

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3.1.2 Semanalmente

a) Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;

b) Limpar, com produtos adequados, divisórias, portas, barras e batentes.

c) Lustrar todo mobiliário envernizado com produto adequado e flanelar os móveis encerados, onde não houver tampo de vidro;

d) Limpar, com produto apropriado, as forrações de couro, couro sintético ou similar em assentos e poltronas;

e) Polir todos os metais, como torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras;

f) Retirar o pó e resíduos das obras artísticas, inclusive das telas existentes na Galeria, sob orientação do funcionário encarregado do setor;

g) Remover as grelhas e ralos existentes em todos os andares, garagens, inclusive os existentes nas áreas externas, e limpá-los adequadamente com produtos domissanitários desinfetantes;

h) Lavar com equipamentos adequados os pisos de madeira, paviflex, plurigoma, cerâmica, marmorite, mosaico português, laminado de alta resistência epóxi e outros da espécie;

i) Lavar o passeio público com máquina de pressão e produtos apropriados;

j) Proceder à limpeza do piso elevado com os materiais e equipamentos apropriados, e em conformidade com as técnicas adequadas a este tipo de piso;

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k) Limpar face interna de todos os vidros externos, aplicando-lhes produtos antiembaçantes;

l) Proceder à lavagem de azulejos, com produtos domissanitários desinfetantes, mantendo-os em adequadas condições de higiene;

m) Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.

3.1.3 Quinzenalmente

a) Remover o pó das prateleiras, bancadas e armários no almoxarifado, oficina e garagens;

b) Limpar todas as luminárias por dentro e por fora;

c) Executar demais serviços considerados necessários à frequência quinzenal.

3.1.4 Mensalmente

a) Limpar e remover manchas dos forros, paredes e rodapés;

b) Limpar cortinas, inclusive persianas, com equipamentos e acessórios adequados;

c) Lavar as áreas cobertas destinadas a garagem/estacionamento, inclusive as rampas de acesso;

d) Executar demais serviços considerados necessários à frequência mensal.

3.1.5 Trimestralmente

a) Executar demais serviços considerados necessários à frequência trimestral.

3.1.6 Semestralmente

a) Lavar os vidros externos existentes em todos os prédios;

b) Lavar a área externa da guarita do Prédio Sede;

c) Lavar o brasão deste Tribunal localizado na parede externa do Anexo I, com os produtos apropriados;

d) Lavar o piso, com solução desengraxante e equipamento adequado, das garagens e oficinas;

e) Executar demais serviços considerados necessários à frequência semestral.

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3.1.7 Anualmente

a) Lavar as áreas acarpetadas.

3.2 VIDROS EXTERNOS

(com exposição à situação de risco - utilização de balancim manual ou mecânico ou, ainda, andaime)

3.2.1 Conforme a descrição dos serviços constante do presente item, a Contratada deverá limpar todos os vidros externos aplicando-lhes produtos antiembaçantes, na seguinte frequência: semanalmente, a face interna e, semestralmente, a face externa.

3.2.2 Os equipamentos de segurança, andaimes, balancins ou cadeiras que deverão ser utilizados nestes serviços serão fornecidos pela Contratada.

3.2.3 As mudanças de pontos, instalações e retirada dos equipamentos deverá ser acompanhada por um técnico responsável e a Contratada deverá apresentar as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART´s.

3.2.4 Limpeza externa dos vidros do Prédio Sede (possui pontos para fixação de cadeiras)

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3.2.4.1 A limpeza externa dos vidros (fachada, caixa de escadas, janelas da lateral direita e esquerda) deste prédio será realizada através de equipamento de elevação vertical, instalado externamente na estrutura da edificação, devendo ser rigorosamente observadas e cumpridas todas as normas previstas na Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e Portaria nº 3.214 (Normas Regulamentadoras - NR), de 8 de junho de 1978, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

3.2.4.2 As instalações do equipamento de elevação verticais, na edificação, deverão ser realizadas por profissional legalmente habilitado.

3.2.4.3 O operador do equipamento de elevação vertical deverá ter essa função anotada em Carteira Profissional, e será fornecida cópia desta anotação para a Comissão de Fiscalização.

3.2.4.4 A Contratada, também, deverá apresentar e fornecer cópia do exame médico que foi submetido o operador do equipamento de elevação vertical, bem como, cópia da ART de instalação do equipamento de elevação vertical.

3.2.4.5 A Contratada manterá no local dos serviços, pasta contendo a documentação relativa à instalação do equipamento e do operador.

3.2.4.6 A Contratada disponibilizará, no mínimo, um técnico de segurança do trabalho para:

a) Inspecionar a fixação, movimentação e retirada de equipamento de elevação vertical;

b) Inspecionar diariamente as condições dos cabos e pontos fixação;

c) Orientar e alertar os empregados no tocante à segurança para trabalhos em altura, e fiscalizar o uso adequado e correto dos equipamentos de proteção individual e condições atmosféricas;

d) Autorizar formalmente a liberação do uso do equipamento de elevação vertical.

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3.2.4.7 A Contratada deverá fornecer cópia dos seguintes documentos referentes ao Técnico de Segurança do Trabalho: registro em Carteira Profissional e Carteira do Registro Profissional no Ministério do Trabalho.

3.2.4.8 Deverá ser apresentado e fornecido, pela Contratada, cópia do Certificado de Aprovação do equipamento utilizado para elevação vertical e demais de equipamentos de proteção individual - EPI, utilizados pelos empregados na execução dos serviços.

3.2.4.9 Deverá ser realizado, ainda, pela Contratada o devido isolamento e demarcação (através de sinalizadores) na área inferior e externa do prédio (térreo), no local onde será realizada a limpeza externa dos vidros, sendo observada a legislação existente, quando se fizer necessário o isolamento da via pública (passeio).

3.2.5 Limpeza externa dos vidros do Anexo I (não possui pontos para fixação de cadeira ou andaimes)

3.2.5.1 A limpeza externa dos vidros do Anexo I deverá ser precedida com rigorosa observância das normas previstas na Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e Portaria nº 3.214 (Normas Regulamentadoras - NR), de 8 de junho de 1978, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

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3.2.5.2 A limpeza externa dos vidros dos demais pavimentos poderá ser realizada com o limpador posicionado na parte interna do andar, com acesso a face externa do vidro, ancorado através de equipamento de proteção individual - EPI.

3.2.5.3 A Contratada deverá providenciar o devido isolamento e demarcação (através de sinalizadores) na área inferior e externa do prédio (pavimento térreo), no local onde será realizada a limpeza externa dos vidros, assim como, o isolamento na área interna, do andar, próxima da janela, que estiver sendo realizada a limpeza do vidro. No caso de o isolamento ser em via pública (passeio), deverá ser observada a norma existente junto aos órgãos públicos.

3.2.6 Limpeza externa dos vidros do Anexo II (não possui pontos para fixação de cadeira ou andaimes)

3.2.6.1 A limpeza externa dos vidros do Anexo II deverá ser precedida com rigorosa observância das normas previstas na Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1.977 e Portaria nº 3.214 (Normas Regulamentadoras - NR), de 8 de junho de 1.978, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

3.2.6.2 A limpeza externa dos vidros do pavimento térreo poderá ser procedida através do uso de equipamentos próprios, rodo e esfregão, com auxílio de prolongador do cabo.

3.2.6.3 Os vidros dos demais pavimentos poderão ser procedidos com o operador posicionado na parte interna do andar, com acesso a face externa do vidro, ancorado através do equipamento de proteção individual - EPI.

3.2.6.4 A Contratada deverá providenciar o devido isolamento e demarcação (através de sinalizadores) na área inferior e externa do prédio (pavimento térreo), no local onde for realizada a limpeza externa dos vidros e, ainda, o isolamento na área interna do andar, próxima da

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janela que estiver sendo realizada a limpeza do vidro. No caso de o isolamento ser em via pública (passeio), deverá ser observada a norma existente junto aos órgãos públicos.

3.3 PRODUTOS A SEREM FORNECIDOS

Com intuito de padronizar os materiais de consumo, utensílios e equipamentos, a Contratada deverá informar que todo e qualquer produto esteja registrado junto ao órgão competente, constando de data de fabricação, data de vencimento, toxidade e antídotos. Para orientação segue relação dos materiais e equipamentos a serem utilizados que deverão ser de primeira qualidade.

3.3.1 Materiais de consumo e utensílios

Álcool 70%;

Álcool 46%;

Multiuso;

Flotador para limpeza;

Alvejante;

Raspador de segurança para vidro;

Fibra de limpeza;

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Desengraxante;

Borrifador;

Pá com cabo;

Balde mop;

Cera auto brilho antiderrapante;

Detergente líquido neutro;

Desinfetante líquido com fragrância;

Líquido para polimento de metais;

Removedores;

Desincrustante;

Kit limpa vidros, com lâmina;

Pasta líquida para lustrar móveis;

Vaselina líquida;

Saco plástico para lixo comum (tamanhos de 20, 40, 60 e 100 litros);

Saco plástico para lixo reciclável (60 e 100 litros);

Palha de aço;

Escova para lustrar;

Escova para lavar;

Escova para sanitário;

Vassoura para limpeza de teto;

Vassouras de piaçava, nylon, e para grama;

Esponjas de limpeza;

Rodo plástico;

Flanela;

Pano para limpeza;

Pá de plástico;

Baldes, de diversas cores e capacidades;

Discos de limpeza (amarelo, preto e verde);

Sinalizadores;

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Outros que vierem a ser necessários para a execução dos serviços.

3.3.2 Equipamentos

 Máquinas de alta pressão para lavagem de pisos, com pressão nominal mínima de 1500 psi;

 Máquinas industriais para encerar;

 Polidora industrial de alta velocidade;

 Escadas;

 Bomba de pulverização;

 Aspirador de pó e água profissional, de potência mínima de 1600 W;

 Aspirador portátil profissional;

 Extensão elétrica;

 Outros que vierem a ser necessários para a execução dos serviços.

3.4 DAS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA

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No caso de emergência sanitária, os funcionários deverão respeitar os protocolos de segurança que visem conter a disseminação de doenças. Para isso, deverá ser respeitada a legislação vigente em cada local de execução dos serviços e as recomendações dos órgãos pertinentes. Tais medidas incluem a utilização de máscara de proteção (que deverá ser substituída na periodicidade recomendada pelo fabricante), respeito ao espaçamento mínimo recomendado de distanciamento social, lavagem frequente das mãos com sabão e sua higienização com álcool gel.

3.5 DA SUBCONTRATAÇÃO

Desde que previamente comunicados à Comissão de Fiscalização, os serviços de limpeza de vidros externos poderão ser subcontratados.

4 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A Contratada, além da disponibilização de mão de obra, dos saneantes domissanitários, dos materiais e dos utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços de limpeza das áreas envolvidas, bem como das obrigações constantes do contrato, obriga-se:

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES GENÉRICAS

4.1 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

4.2 Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização para Início dos Serviços, preposto(s) que tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato;

4.3 Observar a legislação trabalhista, inclusive quanto à jornada de trabalho e outras disposições previstas em normas coletivas da categoria profissional;

4.4 Disponibilizar o número necessário de empregados para a prestação dos serviços, devidamente registrados em suas carteiras de trabalho;

4.5 No início de cada mês, fornecer ao Contratante todo o material de limpeza (saneantes domissanitários e produtos químicos) a ser utilizado na execução

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dos serviços de limpeza no período, em quantidade e qualidade adequadas, para a aprovação pela Comissão de Fiscalização;

4.6 Completar ou substituir o material considerado inadequado pela Comissão de Fiscalização, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

4.7 Respeitar a legislação vigente para o transporte, manuseio e armazenagem dos saneantes domissanitários e dos produtos químicos;

4.8 Manter os profissionais que irão executar o serviço devidamente uniformizados, identificando-os mediante crachás com fotografia recente e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs;

4.9 Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica;

4.10 Identificar todos os equipamentos, ferramentais e utensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Contratante;

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4.11 Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e o acompanhamento permanente dos serviços, de maneira estruturada, mantendo durante o horário das 6h às 20h suporte para dar atendimento a eventuais necessidades para manutenção das áreas limpas;

4.12 Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos trabalhos. Esses encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, à Comissão de Fiscalização do Contratante e tomar as providências pertinentes;

4.13 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;

4.14 Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de segurança e medicina do trabalho;

4.15 Instruir seus profissionais quanto à necessidade de acatar as orientações da Comissão de Fiscalização, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho tais como prevenção de incêndio nas áreas do Contratante;

4.16 Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados;

4.17 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os saneantes domissanitários e materiais, inclusive sacos plásticos para acondicionamento de detritos e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

4.18 Distribuir nos sanitários, papel higiênico, sabonete e papel toalha, de forma a garantir a manutenção de seu abastecimento;

4.19 Observar conduta adequada na utilização dos saneantes domissanitários, materiais e dos equipamentos, objetivando a correta higienização dos utensílios e das instalações objeto da prestação de serviços;

4.20 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas técnica e ambientalmente recomendadas, quando da realização de atividades com produtos químicos controlados e da aplicação de saneantes domissanitários, nas áreas escopo dos trabalhos; quer seja em termos de qualidade, quantidade ou destinação; atividades essas de inteira responsabilidade da

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Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;

4.21 Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento do Contratante;

4.22 Assegurar que todo empregado que cometa falta disciplinar não seja mantido nas dependências da execução dos serviços, ou em quaisquer outras instalações do Contratante;

4.23 Atender de imediato às solicitações da Comissão de Fiscalização quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;

4.24 Fornecer obrigatoriamente cesta básica e vale refeição que estejam previstos na convenção, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, e legislação aplicável aos empregados envolvidos na prestação dos serviços;

4.25 Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos;

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4.26 Executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a gestão de seus recursos - quer humanos, quer materiais - com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação do Contratante, obtendo a produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos. A Contratada responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo as disposições legais que interfiram em sua execução, destacando-se a legislação ambiental.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS - BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS

4.27 Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;

4.28 Receber da Comissão de Fiscalização informações a respeito dos programas de uso racional dos recursos que impactem o meio ambiente;

4.29 Responsabilizar-se pelo preenchimento do “Formulário de Ocorrências para Manutenção” por seu encarregado, disponível no Modelo 1 deste Termo de Referência;

4.30 Quando houver ocorrências, o encarregado deverá entregar o “Formulário de Ocorrências para Manutenção” devidamente preenchido e assinado a Comissão de Fiscalização. Exemplos de ocorrências mais comuns e que devem ser apontadas:

● Vazamentos na torneira ou no sifão do lavatório e em chuveiros;

● Saboneteiras e toalheiros quebrados;

●Lâmpadas queimadas ou piscando;

● Xxxxxxx e espelhos soltos;

● Fios desencapados;

● Xxxxxxx, fechaduras ou vidros quebrados;

● Carpete solto.

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5 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

5.1 FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS

Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva e responsável pela execução de todos os serviços, o Contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:

5.1.1 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionário da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

5.1.2 Examinar as carteiras profissionais dos funcionários colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional;

5.1.3 Solicitar à Contratada a substituição de qualquer saneante domissanitário, material ou equipamento cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações ou, ainda, que não atendam as necessidades;

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5.1.4 Executar mensalmente a medição dos serviços efetivamente prestados, descontando o equivalente aos não realizados bem como aqueles não aprovados por inconformidade aos padrões estabelecidos, desde que motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato;

5.1.5 A fiscalização a ser exercida pelo Contratante sobre as atividades da Contratada na execução do ajuste, referente à relação dos serviços constantes do item 3 e seguintes deste Termo de Referência, estará voltada rigorosa e exclusivamente ao fiel cumprimento das tarefas nele descritas, inclusive quanto a sua periodicidade e qualidade.

PARTE B - AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. A avaliação da Contratada na Prestação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial se faz por meio de análise dos seguintes aspectos:

a) Equipamentos, Produtos e Técnicas de Limpeza;

b) Inspeção dos Serviços nas Áreas.

2. Caberá ao Contratante designar Comissão de Fiscalização, responsável pelo acompanhamento das atividades a serem executadas, emitindo certificados mensais de prestação e avaliação dos serviços, observando, entre outros, os seguintes critérios:

 Avaliação de limpeza de todas as superfícies fixas horizontais e verticais.

 Avaliação da execução da limpeza, asseio e conservação predial.

 Reabastecimento dos descartáveis como: papel toalha, papel higiênico, sabonete líquido e sacos para o acondicionamento dos resíduos.

 Avaliação das condições de limpeza dos dispensadores de sabonete.

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 Avaliação dos produtos utilizados, com a correta diluição em quantidade adequada para a execução das tarefas.

 Verificação dos cestos e sacos de lixo adequados em cada recipiente, observando-se para a quantidade de lixo que não deve ultrapassar de 2/3 da capacidade.

 Avaliação das condições de manutenção da ordem e limpeza no que tange à higienização.

 O piso deve estar seco, limpo e com enceramento.

PARTE C - AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

1. A avaliação da qualidade dos serviços deverá ser efetuada periodicamente pela Comissão de Fiscalização, de forma a gerar relatórios mensais que servirão de fator redutor para os cálculos dos valores a serem lançados nas faturas mensais de prestação dos serviços executados, com base nas pontuações constantes dos relatórios em conceitos de Ótimo, Bom, Regular e Ruim em cada um dos itens vistoriados.

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2. No Formulário de Avaliação de Qualidade dos Serviços (Modelo 2), devem ser atribuídos os conceitos “Ótimo”, “Bom”, “Regular” e “Ruim”, equivalentes, respectivamente, aos valores 100, 80, 50 e 30 para cada um dos itens avaliados.

ÓTIMO - Refere-se à conformidade total dos critérios, como:

 Inexistência de poeira;

 Inexistência de sujidade;

 Vidros limpos;

 Todos os dispensadores limpos e abastecidos corretamente;

 Recipientes para o acondicionamento dos resíduos limpos, com embalagens adequadas e volume até 2/3;

 Empregados devidamente treinados, uniformizados e utilizando EPIs adequados;

 Materiais e produtos padronizados e em quantidade suficiente.

BOM - Refere-se à conformidade parcial dos critérios, como:

 Ocorrência de poeira em local isolado;

 Ocorrência isolada de lixeira fora do padrão;

 Ocorrência isolada no reabastecimento.

REGULAR - Refere-se à desconformidade parcial dos critérios, como:

 Ocorrência de poeira em vários locais;

 Ocorrência de várias lixeiras fora do padrão;

 Ocorrências por falta de reabastecimento;

 Piso sujo e molhado.

RUIM - Refere-se à desconformidade total dos critérios, como:

 Poeira e sujidades em salas/escritórios e demais dependências;

 Ocorrência de poeira em superfícies fixas e visíveis;

 Não reabastecimento de descartáveis, uso incorreto dos sacos de lixo nos recipientes;

 Lixeiras sujas e transbordando;

 Piso molhado ou sujo, oferecendo risco de acidentes;

 Não cumprimento do plano de atividades e do cronograma de limpeza sem motivo ou sem comunicação com o contato da Comissão de Fiscalização;

 Empregado com uniforme e EPIs incompletos;

 Execução de limpeza sem técnica adequada;

 Materiais, produtos ou equipamentos incompletos ou em quantidade insuficiente;

 Sanitários e vestiários sujos.

Na avaliação devem ser atribuídos, ao FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS, os conceitos “Ótimo”, “Bom”, “Regular” e “Ruim”, equivalentes, respectivamente, aos valores 100, 80, 50 e 30 para cada um dos itens avaliados.

DESCRIÇÃO DO PROCESSO

1. Cabe à Comissão de Fiscalização, com base no Formulário de Avaliação da Qualidade dos Serviços, efetuar o acompanhamento periódico dos serviços prestados, registrando e arquivando as informações de forma a embasar a avaliação mensal da Contratada.

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2 No final do mês de apuração, a Comissão de Fiscalização elaborará em até 05 (cinco) dias após o fechamento das medições, os Formulários de Avaliação de Qualidade dos Serviços gerados no período, juntamente com a consolidação da avaliação de desempenho da Contratada, através do Relatório de Avaliação da Qualidade dos Serviços Prestados (MODELO 3), apurando-se o percentual de liberação da fatura correspondente, encaminhando uma via para a Contratada.

MODELO 1

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FORMULÁRIO DE OCORRÊNCIAS PARA MANUTENÇÃO

	Contrato nº	Administrador
	Empresa Contratada		Encarregado
	Contratante		Área (endereço)
DATA	Tipo de Ocorrências Torneiras Bebedouros/Purificadores de Água Lâmpadas Fios e Tomadas Eletroeletrônicos Acessórios Utilização indevida (água/energia) Outros		Equipamentos
	Descritivo Vazamentos Substituições Ajustes Outros (discriminar)
/__/
	Local		Cliente Contratante (visto e data)
DATA	Tipo de Ocorrências Torneiras Bebedouros/Purificadores de Água Lâmpadas Fios e Tomadas Eletroeletrônicos Acessórios Utilização indevida (água/energia) Outros		Equipamentos
	Descritivo Vazamentos Substituições Ajustes Outros (discriminar)
/__/
	Local		Cliente Contratante (visto e data)
DATA	Tipo de Ocorrências Torneiras Bebedouros/Purificadores de Água Lâmpadas Fios e Tomadas Eletroeletrônicos Acessórios Utilização indevida (água/energia) Outros		Equipamentos
	Descritivo Vazamentos Substituições Ajustes Outros (discriminar)
/__/
	Local		Cliente Contratante (visto e data)

MODELO 2

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS

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1) TODOS OS AMBIENTES

	ÓTIMO	BOM	REGULAR	RUIM	NÃO SE APLICA
Armários (face externa)
Batentes
Filtros e/ou Bebedouros
Mesas
Cadeiras
Móveis em geral
Cortinas e/ou persianas
Placas Indicativas
Divisórias
Dispensadores de papel toalha
Dispensadores de papel higiênico
Escadas
Elevadores
Espelhos e interruptores
Espelhos e tomadas
Gabinetes (pias)
Interruptores
Janelas (face externa)
Xxxxxxx (face interna)
Luminárias (similares)
Luzes Emergência
Maçanetas
Prateleiras
Paredes
Pias
Torneiras
Corrimãos
Cestos de lixo
Tomadas
Pisos
Peitoril das janelas
Quadros em geral
Portas
Extintores de incêndio
Ralos
Rodapés
Saídas de ar condicionado
Saboneteiras (face externa)
Teto
Telefones
Ventiladores
Vidros internos
Vidros externos (face interna)
Vidros externos (face externa)

2) SANITÁRIOS/VESTIÁRIOS

	ÓTIMO	BOM	REGULAR	RUIM	NÃO SE APLICA
Abastecimento de material higiênico
Azulejos
Box
Chuveiros
Cestos de lixo
Dispensadores de papel toalha
Dispensadores de papel higiênico
Divisórias (granito)
Espelhos
Gabinetes
Interruptores
Janelas
Luminárias (e similares)
Parapeitos
Pias
Pisos
Portas (batentes, maçanetas)
Ralos
Rodapés
Saboneteiras (face externa)
Saídas de ar condicionado
Tomadas
Torneiras
Teto
Válvulas de descarga
Vasos sanitários
Vidros Box
Vidros Externos (face externa)
Vidros Externos (face interna)
Vidros Internos

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3) ÁREAS COM ESPAÇOS LIVRES – SAGUÃO, HALL E SALÃO

	ÓTIMO	BOM	REGULAR	RUIM	NÃO SE APLICA
Elevadores
Escadas
Pisos
Rampas

4) EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA

	ÓTIMO	BOM	REGULAR	RUIM	NÃO SE APLICA
Equipamentos
Produtos de limpeza

5) APRESENTAÇÃO / UNIFORMES

	ÓTIMO	BOM	REGULAR	RUIM	NÃO SE APLICA
Equipamentos de Proteção Individual – EPIs
Uniforme

MODELO 3

Relatório de Avaliação da Qualidade dos Serviços

Contrato nº         

Contratada:

Período:           _ Data:       

Quantidade de itens vistoriados = X

	Qtde (a)	Equivalência (b)	Pontos obtidos (Y = a x b)
Conceito Ótimo		x 100
Conceito Bom		x 80
Conceito Regular		x 50
Conceito Ruim		x 30
Total

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A nota será obtida mediante o resultado da somatória total dos pontos obtidos (Y)

dividido pelo número de itens vistoriados (X).

NOTA = Σ Y

X

RESULTADO FINAL:

Liberação total da fatura: NOTA maior ou igual a 90 PONTOS

Liberação de 90% da fatura: NOTA maior ou igual a 70 e menor que 90 PONTOS Liberação de 80% da fatura: NOTA maior ou igual a 60 e menor que 70 PONTOS Liberação de 65% da fatura: NOTA maior ou igual a 50 e menor que 60 PONTOS Liberação de 50% da fatura: NOTA menor que 50 PONTOS

                _ P/ Comissão de Fiscalização

                _ P/ CONTRATADA

Sede, Anexo I e Anexo II - São Paulo

Foto: Google Street View

Endereço: Av. Xxxxxx Xxxxxxx, 000 (Sede e Anexo I) e Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000 (Anexo II)

Quantidade de pavimentos 50

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PARTE D – ÁREAS

Áreas Internas e Externas	Área (m²)
Áreas Internas – Pisos Acarpetados	560
Áreas Internas – Pisos Frios	29123
Áreas Internas – Almoxarifado	214
Áreas Externas – Pisos Pavimentados Adjacentes/Contíguos às Edificações	3000
Áreas Externas – Varrição de Passeios e Arruamentos	1235
Vidros Externos – Frequência Semestral – Com Exposição à Situação de Risco	5986
Total	40118

PARTE E - CÓDIGOS BEC, PREÇOS REFERENCIAIS E REDUÇÃO MÍNIMA

PREÇOS REFERENCIAIS
Itens	Códigos BEC	Descrição Resumida (1)	Área	Preços
			(m2) (2)	Unitário mensal	Total mensal do item
				(R$/m2) (3)	(R$) (4) = (2)X(3)
1	162728	Áreas internas - pisos acarpetados	560	5,88	3.292,80
2	162736	Áreas internas - pisos frios	29.123	5,88	171.243,24
3	162752	Áreas internas – almoxarifado	214	2,61	558,54
4	162787	Áreas externas – pisos pavimentados adjacentes / contíguos às edificações	3.000	2,94	8.820,00
5	162795	Áreas externas – varrição de passeios e arruamentos	1.235	0,61	753,35
6	162876	Vidros externos – frequência semestral (com exposição à situação de risco)	5.986	1,96	11.732,56
PREÇO TOTAL MENSAL ESTIMADO (R$): (soma dos itens de 1 a 6)					196.400,49

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* Ref. de preços CADTERC base janeiro de 2021 - site: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Grupo	Preço Total Global Estimado (R$)	Redução Mínima entre Lances (R$)
Único	2.356.805,88	17.700,00

ANEXO II PROPOSTA DE PREÇOS

Ao

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Pregão Eletrônico nº 07/22

SEI – Processo nº 14236/2021-66

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos nos prédios Sede e Anexos I e II, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

PLANILHA DE PREÇOS
Itens	Códigos BEC	Descrição Resumida (1)	Área	Preços
			(m2) (2)	Unitário mensal	Total mensal do item
				(R$/m2) (3)	(R$) (4) = (2)X(3)
1	162728	Áreas internas - pisos acarpetados	560
2	162736	Áreas internas - pisos frios	29.123
3	162752	Áreas internas – almoxarifado	214
4	162787	Áreas externas – pisos pavimentados adjacentes / contíguos às edificações	3.000
5	162795	Áreas externas – varrição de passeios e arruamentos	1.235
6	162876	Vidros externos – frequência semestral (com exposição à situação de risco)	5.986
PREÇO TOTAL MENSAL (R$): (soma dos itens de 1 a 6)
PREÇO TOTAL GLOBAL (R$): (Preço Total Mensal x 12 meses)

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Mês de referência dos preços: janeiro de 2021.

Prazo de execução dos serviços: 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços.

Unidade de medida dos serviços: m2 (apuração mensal).

Optante pelo Simples Nacional? Sim Não

Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias contados da data da sessão deste Pregão Eletrônico.

Quantidade de funcionários que irão executar os serviços:     _

Categoria profissional Quantidade Quantidade total de horas por mês

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Indicação da entidade de classe da categoria profissional:

Categoria profissional Entidade de Classe

Declaro, sob as penas da lei, que o objeto ofertado atende a todas as especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Declaro que o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado.

Antes de encaminhar este arquivo, certifique-se de sua correção no preenchimento de preços em relação ao valor final negociado e quanto a sua conformidade ao solicitado neste modelo, pois será possível o envio de um único documento, não sendo permitida, através do sistema BEC, a sua substituição ou a inclusão de quaisquer outros arquivos.

ANEXO III

MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESUMO

Ao

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Pregão Eletrônico nº 07/22

SEI – Processo nº 14236/2021-66

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Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos nos prédios Sede e Anexos I e II, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESUMO
ITEM	DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS	VALORES
		R$
1 – REMUNERAÇÃO		R$
1.1	SALÁRIO-BASE	R$
1.2	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE	R$
1.3	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE	R$
1.4	FERIADO REMUNERADO	R$
1.5	FOLGUISTA	R$
2 - BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		R$
2.1	VALE-TRANSPORTE	R$
	CUSTO MENSAL	R$
	PARCELA DO TRABALHADOR	R$
	CRÉDITO PIS/COFINS	R$
2.2	VALE-REFEIÇÃO	R$
	CUSTO MENSAL	R$
	DIA DA CATEGORIA (16 DE MAIO)	R$
	PARCELA DO TRABALHADOR	R$
	CRÉDITO PIS/COFINS	R$
2.3	CESTA BÁSICA	R$
	CUSTO COM CESTA BÁSICA	R$
	CRÉDITO PIS/COFINS	R$
2.4	ASSISTÊNCIA MÉDICA FAMILIAR	R$
	CUSTO COM ASSISTÊNCIA MÉDICA FAMILIAR	R$
	CRÉDITO PIS/COFINS	R$
2.5	BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E NATALIDADE	R$
	CUSTO COM BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E NATALIDADE	R$
	CRÉDITO PIS/COFINS	R$
2.6	AUXÍLIO-CRECHE	R$
2.7	NORMA REGULAMENTADORA Nº 07	R$
3 - INSUMOS DIVERSOS		R$
3.1	UNIFORME	R$
	CUSTO MENSAL	R$
	CRÉDITO PIS/COFINS	R$
3.2	EPI	R$
	CUSTO MENSAL	R$
	CRÉDITO PIS/COFINS	R$

3.3	MATERIAL	R$
4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		R$
4.1	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS	R$
4.2	13º SALÁRIO + ADICIONAL DE FÉRIAS	R$
4.3	AFASTAMENTO MATERNIDADE	R$
4.4	CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	R$
4.5	CUSTO DE RESCISÃO	R$
4.6	OUTROS*	R$
5 - CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS		R$
5.1	CUSTOS INDIRETOS	R$
5.2	LUCRO	R$
5.3	TRIBUTOS	R$
	ISS	R$
	PIS	R$
	COFINS	R$
TOTAL
	VALOR MENSAL - Somatório de 1 a 5	R$

VALORES PARCIAIS - CATEGORIA PROFISSIONAL:

R$

Valor mensal:

R$

Valor hora:

Quantidade horas/mês:

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*Informação detalhada no tópico dos Encargos Sociais, Grupo E – Aprovisionamento de casos especiais (exceto incidência do Grupo A sobre licença-maternidade) do CADTERC.

OBS: Deverá ser preenchida uma memória de cálculo - resumo para cada tipo de profissional.

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

Contrato nº

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO

XXXXX E A EMPRESA   (EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL,

quando for o caso) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL NOS PRÉDIOS SEDE E ANEXOS I E II, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob nº

50.290.931/0001-40, isento de Inscrição Estadual, com sede na Av. Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxx, neste ato representado pelo seu Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, Senhor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, RG nº

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e CPF nº   , conforme delegação de competência fixada pelas Resoluções nº 1/97 publicada no DOE de 08/03/97, e nº 4/97, publicada no DOE de 20/03/97, e Ato nº 1.917/15, publicado no DOE de 8 de outubro de 2015, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa            (em recuperação judicial/extrajudicial, quando for o caso) inscrita no CNPJ sob nº            _,

com sede na             , nº     _,   -   ,

representada na forma de seu estatuto/contrato social pelo Sr.(a.)

            _, RG nº         e CPF nº        , na qualidade de vencedora do Pregão Eletrônico nº 07/22, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, firmam o presente contrato, autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Xxxxxxxxxxx Presidente nos autos do SEI - Processo nº 14236/2021-66, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

1.1 Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, a serem realizados nos Prédios Sede e Anexos I e II, do CONTRATANTE, localizados na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX: 00000- 000, e Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX: 00000-000 de acordo com o contido no Termo de Referência - Anexo I do Edital e demais disposições deste contrato;

1.1.1 Horário de Trabalho: a jornada de trabalho deverá ser estabelecida tendo como referência os horários previstos nos subitens 2.1 e 2.2 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

1.2 Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 07/22 e seus Anexos;

b) Proposta de    de       de 2022, apresentada pela CONTRATADA;

c) Ata da sessão do Pregão Eletrônico nº 07/22.

1.3 O valor inicial atualizado deste contrato poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

1.4 O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA SEGUNDA VALOR E RECURSOS

2.1 O valor total do presente contrato é de R$        (            ), sendo que a CONTRATADA perceberá a importância mensal estimada de R$

        (        ).

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2.2 A despesa onerará os recursos orçamentários e financeiros reservados na Funcional Programática 00.000.0000.0000 – Elemento: 33.90.37.96.

CLÁUSULA TERCEIRA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 A vigência deste contrato inicia-se na data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços, encerrando-se no término do prazo de execução dos serviços, com eficácia após a publicação de seu extrato no DOE - Diário Oficial do Estado de São Paulo.

3.2 O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente e do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que não seja denunciado por qualquer das partes, por escrito e com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias de seu vencimento.

3.3 A Autorização para Início dos Serviços será expedida pela Comissão de Fiscalização designada pelo CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do extrato deste contrato no DOE.

3.4 As prorrogações do prazo de execução serão formalizadas mediante celebração dos termos de aditamento a este contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993.

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3.5 A não prorrogação contratual por conveniência do CONTRATANTE não gerará à

CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.

3.6 Não obstante o prazo estipulado na cláusula 3.2, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da publicação do extrato deste contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.

3.7 Este Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE caso se conclua por sistemática diferenciada de contratação, contanto que a CONTRATADA seja notificada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA QUARTA GARANTIA CONTRATUAL

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4.1 Para garantir o cumprimento deste contrato, a CONTRATADA prestou garantia conforme previsão contida no instrumento convocatório, no valor de R$         (             ) equivalente a 5% (cinco por cento ) do valor deste contrato.

4.2 A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após o término da vigência deste contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

4.3 Se o valor da garantia for utilizado no pagamento de quaisquer obrigações, incluindo a indenização de terceiros, a CONTRATADA, notificada por meio de correspondência simples, obriga-se a repor ou completar o seu valor no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias, contado do recebimento da referida notificação.

4.4 Ao CONTRATANTE cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA REAJUSTE

5.1 O reajuste será calculado em conformidade com a legislação vigente, e de acordo com a seguinte fórmula:

Onde:

R = parcela de reajuste;

Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste; IPC/IPCo = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao

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Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

5.2 A atualização dos preços será processada a cada período completo de 12 (doze) meses, tendo como referência o mês de Janeiro/2021.

CLÁUSULA SEXTA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por Comissão de Fiscalização designada, podendo para isso:

6.1 Ter livre acesso aos locais de execução do serviço.

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6.2 Exercer a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado, cabendo-lhe, também realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, efetivando avaliação periódica.

6.3 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionário da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente.

6.4 Examinar as Carteiras Profissionais dos funcionários da CONTRATADA, para comprovar o registro de função profissional.

6.5 Solicitar à CONTRATADA a substituição de qualquer saneante domissanitário, material ou equipamento cujo uso seja considerado prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades.

6.6 Utilizar-se do Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial, descrito no Termo de Referência - Anexo I do Edital, de pleno conhecimento das partes, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e correção de rumos.

6.7 Executar mensalmente a medição dos serviços efetivamente prestados, descontando o equivalente aos não realizados bem como aqueles não aprovados por inconformidade aos padrões estabelecidos, desde que por motivos imputáveis à CONTRATADA, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas neste contrato.

6.8 Encaminhar à CONTRATADA o Relatório Mensal de Qualidade dos Serviços de Limpeza, para conhecimento da avaliação e do fator de desconto a ser efetuado no valor a ser faturado pelos serviços prestados.

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CLÁUSULA SÉTIMA

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, além da disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços de limpeza das áreas envolvidas, bem como das disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, obriga-se a:

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES GENÉRICAS

7.1 Apresentar no início dos trabalhos, relação dos empregados que exercerão suas funções no CONTRATANTE. Esta relação deverá ser atualizada sempre que houver alteração no quadro de funcionários da CONTRATADA.

7.2 Em até 15 (quinze) dias úteis após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar cronograma para os 12 (doze) meses de contratação, que deverá prever datas para a execução dos serviços semanais, mensais, trimestrais e semestrais.

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7.3 Selecionar e preparar rigorosamente os funcionários que irão prestar os serviços, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.

7.4 Manter disciplina nos locais dos serviços, removendo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer funcionário considerado como de conduta inconveniente pela Comissão de Fiscalização.

7.5 Manter sediado junto ao CONTRATANTE durante os turnos de trabalho, funcionários capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos.

7.6 Não permitir que seus empregados se dirijam a qualquer servidor do

CONTRATANTE para tratar de assuntos relacionados aos serviços.

7.7 Receber as reivindicações apresentadas pela Comissão de Fiscalização, procurando dar-lhe, sempre, o devido retorno quanto aos pleitos formulados.

7.8 Manter equipes profissionais técnicas necessárias para execução dos serviços conforme a legislação vigente.

7.9 Relatar as irregularidades observadas nos locais de execução dos serviços.

7.10 A CONTRATADA deverá encaminhar a Comissão de Fiscalização relação dos produtos saneantes (com marcas e especificações químicas) que pretende utilizar na execução dos serviços.

7.11 Responder por danos, avarias e desaparecimento de bens materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por seus prepostos ou empregados em atividades nas instalações do CONTRATANTE, desde que fique comprovada a responsabilidade, nos termos do artigo 70 da Lei Federal nº 8.666/93.

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7.12 Observar as condições de uso de sistema de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais que sejam estabelecidas por legislação federal, atendendo ao disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 13.874/2019.

7.13 Apresentar à Comissão de Fiscalização, quando solicitado, comprovantes de pagamentos de salários, benefícios, encargos, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias relativas aos seus empregados que foram alocados à prestação dos serviços deste contrato.

7.14 Atender, no âmbito de suas obrigações, os dispositivos da Ordem de Serviço nº 02/2001, do CONTRATANTE, publicada no DOE em 30/05/2001.

7.15 Manter, durante toda a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.16 A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitada pela Comissão de Fiscalização e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, à Comissão de Fiscalização.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 3826-4451-5128-2794

7.17 Em virtude da necessidade de prevenção à COVID-19, e com base nos protocolos de proteção sanitária, a CONTRATADA deverá fornecer “Itens de Prevenção à COVID-19” para todos os seus profissionais envolvidos na prestação dos serviços, com observância das seguintes condições:

a) Os “Itens de Prevenção à COVID-19” consistem no fornecimento do Equipamento de Proteção Individual (EPI) “máscara de proteção facial” pela CONTRATADA a todos os seus profissionais envolvidos na prestação dos serviços, de forma a proporcionar proteção sanitária.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS - BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS

USO RACIONAL DA ÁGUA

7.18 Capacitar parte do seu pessoal quanto ao uso da água. Essa capacitação poderá ser feita por meio do material oferecido pela SABESP sobre o uso racional da água, disponível em seu sítio eletrônico. Os conceitos deverão ser repassados para equipe por meio de multiplicadores.

7.19 Adotar medidas para se evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto Estadual nº 48.138, de 07/10/03.

7.20 Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, devendo os encarregados atuarem como facilitadores das mudanças de comportamento de empregados da CONTRATADA;

7.20.1 Como exemplo: sempre que possível, usar a vassoura e não a mangueira para limpar áreas externas. Se houver uma sujeira localizada, usar a técnica do

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pano umedecido.

7.21 Sempre que adequado e necessário, a CONTRATADA deverá utilizar-se de equipamento de limpeza com jatos de vapor de água saturada sob pressão. Trata-se de alternativa de inovação tecnológica cuja utilização será precedida de avaliação pela Comissão de Fiscalização, ponderando as vantagens e desvantagens. Em caso de utilização de lavadoras, adotar as de pressão com vazão máxima de 360 litros/hora.

7.22 Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água.

USO RACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

7.23 Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem eficiência energética e redução de consumo.

7.24 Durante a limpeza noturna, quando permitido, acender apenas as luzes das áreas que estiverem sendo ocupadas.

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7.25 Comunicar à Comissão de Fiscalização sobre equipamentos com mau funcionamento ou danificados como lâmpadas queimadas ou piscando, zumbido excessivo em reatores de luminárias e mau funcionamento de instalações energizadas.

7.26 Sugerir, à Comissão de Fiscalização, locais e medidas que tenham a possibilidade de redução do consumo de energia, tais como: desligamento de sistemas de iluminação, instalação de interruptores, instalação de sensores de presença, rebaixamento de luminárias etc.

7.27 Ao remover o pó de cortinas ou persianas, verificar se estas não se encontram impedindo a saída do ar-condicionado ou aparelho equivalente.

7.28 Verificar as condições de segurança de extensões elétricas utilizadas em aspiradores de pó, enceradeiras, entre outros, e se existem vazamentos de vapor ou ar nos equipamentos de limpeza e no sistema de proteção elétrica.

7.29 Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas em seus aparelhos elétricos, extensões, filtros, recipientes de aspiradores de pó e nas escovas das enceradeiras. Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.

7.30 Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia fornecidas pela Comissão de Fiscalização.

REDUÇÃO DE PRODUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

7.31 Separar e entregar à Comissão de Fiscalização pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, xxxxxx, mercúrio e seus compostos, ou aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos

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fabricantes ou importadores, para que esses adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, conforme Resolução CONAMA nº 401, de 5 de novembro de 2008;

7.31.1 Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral;

7.31.2 Encaminhar os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, tendo em vista que esses constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Essa obrigação atende à Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009, bem como à Instrução Normativa do IBAMA nº 01, de 18 de março de 2010;

7.31.3 Quando implantado pelo CONTRATANTE Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pelo CONTRATANTE.

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7.32 Fornecer sacos de lixo nos tamanhos adequados à sua utilização, com vistas à otimização em seu uso, bem como à redução da destinação de resíduos sólidos.

7.33 Otimizar a utilização dos sacos de lixo, cujo fornecimento é de sua responsabilidade, adequando sua disponibilização quanto à capacidade e necessidade, esgotando dentro do bom senso e da razoabilidade o seu volume útil de acondicionamento, objetivando a redução da destinação de resíduos sólidos.

SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

7.34 Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos biodegradáveis.

7.35 Utilizar racionalmente os saneantes domissanitários, cuja aplicação nos serviços deverá observar regra basilar de menor toxidade, ser livre de corantes e ter redução drástica de hipoclorito de sódio.

7.36 Manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas.

7.37 Observar rigorosamente, quando da aplicação e/ou manipulação de detergentes e seus congêneres, no que se refere ao atendimento às prescrições do artigo 44, da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e do artigo 67 do Decreto Federal nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, as prescrições da Resolução ANVISA nº 40, de 5 de junho de 2008, cujos itens de controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias e do CONTRATANTE são os Anexos da referida Resolução: ANEXO I - Tipos/Categorias de produtos de limpeza e afins e ANEXO II Rotulagem para produtos de limpeza e afins.

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7.38 Fornecer saneantes domissanitários devidamente notificados ou registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde, em conformidade com o Decreto Federal nº 8.077, de 13 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

7.39 Observar a rotulagem quanto aos produtos desinfetantes domissanitários, conforme Resolução RDC nº 34, de 16 de agosto 2010, e os anexos 4 e 5 da Portaria 321/MS/SNVS, de 8 de agosto de 1997, assim como o Artigo 4 da Lei Federal nº 13.236, de 29 de dezembro de 2015.

7.40 Em face da necessidade de ser preservada a qualidade dos recursos hídricos naturais, de importância fundamental para a saúde, deve-se aplicar somente saneantes domissanitários cujas substâncias tensoativas aniônicas, utilizadas em sua composição, sejam biodegradáveis, conforme disposições da Resolução nº 180, de 03 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento Técnico sobre Biodegradabilidade dos Tensoativos Aniônicos para Produtos Saneantes Domissanitários:

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7.40.1 Considera-se biodegradável a substância tensoativa suscetível de decomposição e biodegradação por micro-organismos, com grau de biodegradabilidade mínimo de 90%; fica definido como referência de biodegradabilidade, para esta finalidade específica, o n-dodecilbenzeno sulfonato de sódio. A verificação da biodegradabilidade será realizada pela análise da substância tensoativa aniônica utilizada na formulação do saneante ou no produto acabado;

7.40.2 A Comissão de Fiscalização poderá coletar uma vez por mês, e sempre que julgar necessário, amostras de saneantes domissanitários, que deverão ser devidamente acondicionadas em recipientes esterilizados e lacrados, para análises laboratoriais;

a) Os laudos laboratoriais deverão ser elaborados por laboratórios habilitados pela Secretaria de Vigilância Sanitária. Deverão constar obrigatoriamente do laudo laboratorial, além do resultado dos ensaios de biodegradabilidade, resultados da análise química da amostra analisada.

7.41 Quando da aplicação de álcool, deverá se observar a Resolução RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro.

7.42 Ficam terminantemente proibidos, sob nenhuma hipótese, na prestação de serviços de limpeza e higienização predial o fornecimento, utilização e aplicação de saneantes domissanitários ou produtos químicos que contenham ou apresentem em sua composição:

a) Corantes - relacionados no Anexo I da Portaria nº 9 MS/SNVS, de 10 de abril de 1987;

b) Saneantes Domissanitários de Risco I - listados pelo artigo 5º da Resolução nº 336, de 30 de julho de 1999, e em conformidade com a Resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001;

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c) Saneantes Domissanitários fortemente alcalinos - apresentados sob a forma de líquido premido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos desengordurantes, conforme Resolução RDC n° 32, de 27 de junho de 2013;

d) Benzeno - conforme Resolução RDC nº 252, de 16 de setembro de 2003, e recomendações dispostas na Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, pelo Decreto Federal nº 8.077, de 14 de agosto de 2013 e pela Lei Federal nº 8.078, de

11 de setembro de 1990, uma vez que de acordo com estudos da IARC - International Agency Research on Cancer, agência de pesquisa referenciada pela OMS - Organização Mundial de Saúde, a substância (benzeno) foi categorizada como cancerígena para humanos;

e) Inseticidas e raticidas - nos termos da Resolução Normativa do Conselho Nacional de Saúde nº 01, de 04 de abril de 1979.

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7.43 Os produtos químicos relacionados pela CONTRATADA, de acordo com sua classificação de risco, composição, fabricante e utilização, deverão ter notificação ou registro deferido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Ministério da Saúde, conforme Resolução RDC nº 59, de 22 de dezembro de 2010. A consulta aos saneantes notificados e registrados está disponível na seção de Consulta ao Banco de Dados, no sítio eletrônico da ANVISA: (xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/).

7.44 Recomenda-se que a CONTRATADA utilize produtos detergentes de baixa concentração e baixo teor de fosfato.

7.45 Apresentar à Comissão de Fiscalização, sempre que solicitado, a composição química dos produtos, para análise e precauções com possíveis intercorrências que possam surgir com profissionais da CONTRATADA, ou com terceiros.

POLUIÇÃO SONORA

7.46 Para seus equipamentos de limpeza que gerem ruído em seu funcionamento, observar a necessidade de Selo Ruído, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel - dB(A), conforme Resolução CONAMA nº 020, de 7 de dezembro de 1994, em face de o ruído excessivo causar prejuízo à saúde física e mental, afetando particularmente a audição. A utilização de tecnologias adequadas e conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído.

CLÁUSULA OITAVA

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

8.1 Indicar, formalmente, Comissão de Fiscalização para acompanhamento da execução contratual.

8.2 Notificar, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

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8.3 Indicar vestiários com armários guarda-roupas e instalações sanitárias.

8.4 Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.

8.5 Fornecer papel higiênico, toalha de pano (quando for o caso), sabonete e papel toalha para a respectiva distribuição nos sanitários existentes nos locais de prestação de serviços.

8.6 Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela

CONTRATADA.

8.7 Fornecer à CONTRATADA, se solicitado, o "Formulário de Ocorrências para Manutenção”, conforme Modelo 1, constante do Anexo I do Edital.

8.8 Receber da CONTRATADA as comunicações registradas nos Formulários de Ocorrências devidamente preenchidos e assinados, encaminhando-os aos setores competentes para as providências cabíveis.

8.9 Disponibilizar os programas de redução de energia elétrica e uso racional de água e, caso já implantado, o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos.

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8.10 Elaborar e distribuir manuais de procedimentos para ocorrências relativas ao descarte de materiais potencialmente poluidores, a serem observados tanto pela Comissão de Fiscalização como pela CONTRATADA:

8.10.1 Receber os descartes, encontrados pela CONTRATADA durante a execução dos serviços, de pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, xxxxxx, xxxxxxxx e seus compostos, responsabilizando-se pela entrega aos estabelecimentos que as comercializam ou a rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para o tratamento ou destinação final;

8.10.2 Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral;

8.10.3 Receber os pneumáticos inservíveis, abandonados ou dispostos inadequadamente e encontrados pela CONTRATADA durante a execução dos serviços, responsabilizando-se pelo encaminhamento aos fabricantes para a devida destinação final.

8.11 Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas, aplicando-se os devidos fatores de desconto, conforme relatório de avaliação da qualidade dos serviços prestados.

CLÁUSULA NONA

MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E FATURAMENTO

9.1 Após o término de cada período mensal, a CONTRATADA elaborará relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços efetivamente realizados.

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9.2 As medições para efeito de pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:

a) No primeiro dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços, a CONTRATADA entregará relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados à Comissão de Fiscalização designada pelo CONTRATANTE;

b) A Comissão de Fiscalização solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura, a ser realizada em, no máximo, 2 (dois) dias úteis;

c) Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:

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c1) O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços unitários contratados às correspondentes quantidades de serviços efetivamente executados, em cada um dos ambientes, aplicando-se eventual desconto em função da pontuação obtida no RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS de limpeza, conforme Modelo 3 constante do Anexo I do Edital;

c2) A realização de descontos não prejudica a aplicação de sanções à

CONTRATADA por conta da não execução dos serviços;

d) A apresentação de documentos com incorreções interrompe a contagem dos prazos.

9.3 Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a Comissão de Fiscalização comunicará à CONTRATADA o valor aprovado e autorizará a emissão da correspondente nota fiscal/fatura, a ser apresentada à Comissão de Fiscalização em até 3 (três) dias úteis da comunicação dos valores aprovados. Estando em ordem a documentação a Comissão de Fiscalização atestará a medição mensal e encaminhará a Nota Fiscal a pagamento.

9.4 As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas pela CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, e apresentadas para a Comissão de Fiscalização, juntamente com a documentação de instrução do pagamento, conforme a Cláusula de Pagamento.

9.5 Quando da emissão da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O ISS”. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

9.6 Para os serviços prestados no Município de São Paulo, ou em outros em que a legislação municipal determine a retenção do ISSQN pelo CONTRATANTE, quando da emissão da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O ISS”. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

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9.7 Quando da emissão da nota fiscal, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de "RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL";

a) Poderão ser deduzidos da base de cálculos da retenção, os valores dos custos de fornecimento incorridos pela CONTRATADA a título de vale-transporte e de vale-refeição, nos termos da legislação própria. Tais parcelas deverão estar discriminadas na nota fiscal;

b) A falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal impossibilitará a CONTRATADA de efetuar sua compensação junto ao INSS, ficando a critério do CONTRATANTE proceder à retenção/recolhimento devidos sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura ou devolvê-lo à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PAGAMENTO

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10.1 Os originais das notas fiscais/faturas (emitidas em conformidade com as medições e após os Atestados de Realização dos Serviços da Comissão de Fiscalização) deverão ser apresentados em até 3 (três) dias úteis da autorização de faturamento à Comissão de Fiscalização, juntamente com os seguintes comprovantes :

a) Prova do recolhimento mensal do FGTS, por meio das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, que deverão corresponder ao período de execução e por tomador de serviço (CONTRATANTE), da seguinte forma:

a.1) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social;

a.2) Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, gerada e impressa pelo SEFIP, com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;

a.3) Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP - RE;

a.4) Relação de Tomadores/Serviços/Obras – RET;

a.5) Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura, não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

b) Para os serviços prestados nos Municípios em que a legislação municipal não determine a retenção do ISSQN pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá apresentar prova de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido no Município no qual a prestação do serviço for realizada, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar nº 116/2003;

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b.1) Para os serviços prestados no Município de São Paulo, e nos demais Municípios não alcançados pela condição contida na alínea “b”, o CONTRATANTE, na qualidade de responsável tributário, deverá reter e recolher a importância correspondente ao ISSQN, na forma da legislação municipal vigente.

c) Cópia da folha de pagamento específica para os serviços realizados sob este contrato, identificando o número do contrato e relacionando respectivamente todos os segurados colocados à disposição desta e informando:

c.1) Nomes dos segurados;

c.2) Cargo ou função;

c.3) Remuneração, discriminando separadamente as parcelas sujeitas ou não à incidência das contribuições previdenciárias;

c.4) Descontos legais;

c.5) Quantidade de quotas e valor pago a título de salário-família;

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c.6) Totalização por rubrica e geral;

c.7) Resumo geral consolidado da folha de pagamento.

d) Demonstrativo mensal assinado por seu representante legal, com as seguintes informações:

d.1) Nome e CNPJ do CONTRATANTE;

d.2) Data de emissão do documento de cobrança;

d.3) Número do documento de cobrança;

d.4) Valor bruto, retenção e valor líquido (recebido) do documento de cobrança;

d.5) Totalização dos valores e sua consolidação.

e) Comprovantes de pagamento dos salários concernentes ao período que a prestação dos serviços se refere com a apresentação de um dos seguintes documentos:

e.1) Comprovante de depósito em conta bancária do empregado; ou

e.2) Comprovante de pagamento a cada empregado ou recibo de cada um deles, contendo a identificação da empresa, a importância paga, os descontos efetuados, mês de referência, data de pagamento/recebimento e assinatura do funcionário.

10.2 No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial,

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deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial.

10.3 No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

10.4 A não apresentação das comprovações de que tratam as cláusulas anteriores assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos seguintes.

10.5 Havendo atraso nos pagamentos não decorrente de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da CONTRATADA, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pró-rata tempore”, em relação ao atraso verificado.

10.6 Não será considerado atraso no pagamento, as retenções efetuadas em virtude da aplicação da Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020.

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10.7 Nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, alterado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 e Instrução Normativa MPS/RFB nº 971, de 13.11.09, o CONTRATANTE reterá 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, obrigando-se a recolher em nome da CONTRATADA, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário nesse dia.

10.8 O CONTRATANTE emitirá uma GPS - Guia da Previdência Social específica para a CONTRATADA. Na hipótese de emissão, no mesmo mês, de mais de uma nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se reserva o direito de consolidar o recolhimento dos valores retidos em uma Única Guia.

10.9 Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”, que será obrigatoriamente consultado, por ocasião da realização de cada pagamento.

10.10 Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente bancária em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, no prazo de 15 (quinze) dias contados da emissão dos Atestados de Realização dos Serviços, desde que a correspondente nota fiscal, acompanhada dos documentos referidos nas cláusulas anteriores, sejam protocolados junto à Comissão de Fiscalização no prazo de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da comunicação do aceite da realização dos serviços.

10.11 A não observância do prazo previsto para apresentação das notas fiscais/faturas ou a sua apresentação com incorreções ensejará a prorrogação do prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponderem os atrasos e/ou as incorreções verificadas.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA SUBCONTRATAÇÃO

11.1 Para a execução do serviço de limpeza de vidros será permitida a

subcontratação;

11.1.1 A proposta de subcontratação, no ato da execução, deverá ser apresentada por escrito, e, somente após a aprovação da Comissão de Fiscalização do contrato, os serviços a serem realizados pela subcontratada poderão ser iniciados;

11.1.2 O CONTRATANTE não reconhecerá qualquer vínculo com empresas subcontratadas, sendo que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também, por prejuízos e danos que eventualmente estas causarem.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1 As partes deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenham acesso, para o propósito de execução e acompanhamento deste Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA RESCISÃO E SANÇÕES

13.1 O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista nos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal.

13.2 Aplicam-se a este contrato as sanções estipuladas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, e na Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020, do CONTRATANTE, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente.

13.3 No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos do CONTRATANTE em aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação.

13.4 A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.

13.5 A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA.

13.6 No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

13.7 No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA FORO

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14.1 O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito.

P/ CONTRATANTE

P/ CONTRATADA

Testemunhas

ANEXO AO CONTRATO

PLANILHA DE PREÇOS

SEI - PROCESSO nº 14236/2021-66

Itens	Códigos BEC	Descrição Resumida (1)	Área	Preços
			(m2) (2)	Unitário mensal	Total mensal do item
				(R$/m2) (3)	(R$) (4) = (2)X(3)
1	162728	Áreas internas - pisos acarpetados	560
2	162736	Áreas internas - pisos frios	29.123
3	162752	Áreas internas – almoxarifado	214
4	162787	Áreas externas – pisos pavimentados adjacentes / contíguos às edificações	3.000
5	162795	Áreas externas – varrição de passeios e arruamentos	1.235
6	162876	Vidros externos – frequência semestral (com exposição à situação de risco)	5.986
PREÇO TOTAL MENSAL (R$): (soma dos itens de 1 a 6)
PREÇO TOTAL GLOBAL (R$): (Preço Total Mensal x 12 meses)

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Mês de referência dos preços: Janeiro/2021

ANEXO V - MODELO ARQUIVO DECLARAÇÕES (FASE HABILITAÇÃO)

PREGÃO ELETRÔNICO nº 07/22 - TCESP

Eu   (nome completo), representante legal da empresa

                   (denominação da pessoa jurídica), participante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 07/22, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, DECLARO sob as penas da lei:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) Que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

c) Estar ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08)

impede(m) a contratação com este Tribunal de Contas;

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d) Estar ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao TCESP, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo;

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

g) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra;

h) Estar ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.

São Paulo, em    _ de              de 2022.

Nome e assinatura do representante legal RG nº...........................

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E-mail: .........................

ANEXO VI

ORDEM DE SERVIÇO GP Nº 02/2001

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PODER LEGISLATIVO, EM 30/05/2001, PÁG. 35. TCA - 29.863/026/00

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Federal 8666/93, com a redação determinada pela Lei nº 9032, de 28.04.95.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 2º, inciso XXIII da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, c/c o artigo 24 do Regimento Interno;

Considerando o disposto no artigo 23 da Lei nº 9711, de 20.11.98, que alterou a redação do artigo 31 da Lei nº 8212, de 24.07.91;

Considerando as normas do Decreto nº 3.048, de 06.05.99, que “Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências”, especialmente aquelas previstas em seu artigo 219 e §§;

Considerando o dever importo por tais normas à Administração; e

Considerando, finalmente, caber à Administração exigir do contratado a comprovação do adimplemento das obrigações previdenciárias relativas ao objeto da avença, de modo a prevenir eventual responsabilidade solidária que, quanto a estas, lhe possa recair;

RESOLVE

Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como CONTRATANTE.

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Art. 1º - Por força do contido no artigo 31 e §§ da Lei nº 9711/95, c/c o artigo 219, § 3º do Decreto 3048/99, este Tribunal deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos serviços ali enumerados, para recolhimento, no prazo legal e regulamentar, em nome da Empresa CONTRATADA.

Art. 2º - Não se emitirá atestado de realização dos serviços sem prévia verificação, pelo Gestor do Contrato, do efetivo cumprimento das regras desta Ordem de Serviço.

Parágrafo Único – O atestado a que se refere o caput será assinado por todos os membros da Comissão de Fiscalização do Contrato, incluído o gestor.

Art. 3º - A CONTRATADA deverá apresentar para a Comissão de Fiscalização:

I- Cópia autenticada da carteira de trabalho, devidamente registrada, dos empregados que prestam serviços vinculados ao contrato.

II- Inscrição dos empregados e respectivos recolhimentos mensais previdenciários.

III- Comprovante dos recolhimentos regulares do FGTS.

IV- Comprovantes de:

a) EPI´s – Equipamento de proteção individual

b) Saúde Ocupacional

c) Seguro de Vida

d) Uniforme de Empresa

Art. 4º - No caso de contratação envolvendo execução de obras:

I- Incumbe à CONTRATADA, juntamente com a Comissão Técnica de Fiscalização, providenciar:

a) inscrição da obra no posto do INSS, e informação sobre o valor para obtenção da CND – Certidão Negativa de Débitos da obra CONTRATADA.

b) Cadastro da obra e Alvará de Construção junto à Municipalidade.

c) Custo previsto do ISS – Imposto sobre Serviço

II- A CONTRATADA providenciará, durante a execução contratual, comprovantes de:

a) Recolhimento de caução, ou, no caso de aditamento, sua complementação, quando exigida a garantia.

b) Recolhimentos de seguros de Riscos de Engenharia, de Vida e outros previstos contratualmente.

c) Recolhimento da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (para projetos, obras, etc.).

d) Recolhimento mensal do ISS para fins de “Habite-se”.

Parágrafo Único – Somente se emitirá Termo de Recebimento Definitivo da obra mediante obtenção e apresentação, pela CONTRATADA, da CND e do Habite-se.

Art. 5º - Os instrumentos convocatórios deverão, doravante, obrigatoriamente, fazer menção a esta Ordem de Serviço para que dela tenham ciência os interessados em contratar com o Tribunal.

Art. 6º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das disposições constantes das Ordens de Serviço 1/83 e 1/89, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO VII RESOLUÇÃO Nº 6/2020

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PODER LEGISLATIVO, EM 19/09/20, PÁG. 26. TC-A-16.529/026/93

SEI Nº 009648/2020-01

Fixa regras destinadas a regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, constantes do inciso II do artigo 3º e artigo 8º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, bem como do artigo 251 do Regimento Interno, e na conformidade do previsto na alínea “a” do inciso IV do artigo 114 deste mesmo diploma legal:

Considerando a competência para expedir normas destinadas à realização de seus procedimentos licitatórios;

Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de penalidades em casos de descumprimento de obrigações por seus fornecedores;

Considerando o que dispõem os artigos 77, 78, 79, 80, 81, 86, 87, 88, 109 e 115 da Lei nº 8.666/93, bem como os artigos 7º e 9º da Lei nº 10.520/02;

Considerando as competências atribuídas na Resolução nº 4/97, alterada pelas Resoluções nº 7/97 e nº 02/2018;

RESOLVE:

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Art. 1º. Este instrumento visa regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios inerentes aos procedimentos de compras e de contratação de serviços e obras de engenharia, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação e outros que tratem do estabelecimento de obrigações entre este Tribunal de Contas e terceiros.

Art. 2º. Nos casos de inexecução parcial ou total do contrato ou de descumprimento de quaisquer obrigações por parte das contratadas ou de quem mantenha vínculo obrigacional para com este Tribunal de Contas, respeitados o contraditório e a ampla defesa e mediante instauração de procedimento administrativo sancionatório, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, nos termos, respectivamente, dos incisos I a IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

§ 1º - Em se tratando de pregão, a penalidade prevista no inciso III poderá ser de até 5 anos, nos termos previstos no artigo 7º da Lei nº 10.520/02, aplicando-se, ainda, subsidiariamente, as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 9º daquele diploma legal.

§ 2º - As sanções previstas nos incisos I, III, IV e § 1º deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem embargo da hipótese prevista no § 6º do artigo 7º desta Resolução.

§ 3º - O valor correspondente à multa aplicada deverá ser descontado dos montantes retidos preventivamente nos termos do artigo 4º e, quando houver, da caução prestada, nesta ordem.

§ 4º - Havendo mais de uma modalidade de garantia da execução contratual, a caução em dinheiro será executada preferencialmente às outras modalidades.

Art. 3º. As sanções previstas nesta Resolução serão aplicadas na seguinte conformidade:

I – os casos de descumprimento contratual de natureza leve e de menor potencial ofensivo, nos quais a contratada (ainda que tenha adotado medidas corretivas) mereça ser repreendida e/ou alertada de que a reincidência implicará penalidade de maior gravame, ensejarão advertência;

II - o atraso injustificado na execução do contrato de prestação de serviços, na execução de obra ou na entrega de materiais, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado:

a) de 0,5% (meio por cento) ao dia, para atraso de até 15 (quinze) dias corridos;

b) superados os 15 (quinze) dias corridos, a partir do 16º a multa será de 1% (um por cento) ao dia, limitado a 30 (trinta) dias corridos e aplicada em acréscimo à da alínea “a”;

Pregão Eletrônico nº 07/22 – SEI - Processo nº 14236/2021-66 - fls. 65 / 67

c) após 30 (trinta) dias corridos, fica caracterizada a inexecução parcial ou total, conforme o caso, aplicando-se o disposto no inciso III, cumulativamente a este.

III – a inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, relacionadas quer à entrega do objeto, quer à de documentos exigidos no edital, submeterá a contratada:

a) aplicação de multa correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou

b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim. IV – a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do Tribunal de Contas caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades:

a) multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato; ou,

b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim;

c) impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Caso a modalidade adotada tenha sido o pregão, aplicar-se-á o disposto no §1º do artigo 2º desta Resolução.

V – a entrega de documentação falsa, o retardamento imotivado da execução contratual, o comportamento inidôneo e a fraude, trabalhista ou fiscal, implicarão a emissão da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a quem lhe der causa, observado o disposto no inciso IV e §3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

§ 1º - O atraso de que trata o inciso II será contado a partir do primeiro dia útil de expediente deste Tribunal de Contas, subsequente ao término do prazo estabelecido para entrega do material, execução da obra ou do serviço, até o dia anterior à sua efetivação.

§ 2º - Configurada a prática de ilícito durante o certame ou execução contratual (inciso V), será encaminhada nota de conhecimento ao Ministério Público Estadual.

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Art. 4º. Caracterizado o atraso injustificado da obrigação ou a inexecução parcial, o Tribunal de Contas reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais créditos que a contratada tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa.

§ 1º - Caso o Tribunal de Contas decida pela não aplicação da multa, o valor retido será devolvido à contratada corrigido pelo IPC-FIPE.

§ 2º - Poderá o Tribunal de Contas converter a multa aplicada em advertência, caso o valor afigure-se ínfimo, assim considerados aqueles inferiores a 10 (dez) UFESPs.

Art. 5º. O pedido de prorrogação para a execução do objeto deve ser apresentado, com as devidas justificativas, dentro dos prazos fixados pela Administração, em edital, contrato ou documento equivalente.

Art. 6º. O material não aceito e/ou o serviço executado em desacordo com o estipulado deverá ser substituído ou corrigido dentro do prazo fixado, contado do recebimento da comunicação da recusa. Parágrafo único – A ausência de regularização do objeto dentro do prazo determinado ensejará a aplicação das sanções previstas na presente Resolução, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido.

Art. 7º. As competências para condução do procedimento administrativo, configuração da infração, notificação da contratada e aplicação de sanções são definidas na seguinte conformidade:

I – a instauração do procedimento administrativo sancionatório se dá mediante comunicação do gestor, ou de quem tenha a responsabilidade pelo acompanhamento da execução contratual, ao Departamento Geral de Administração (DGA), sem embargo da possibilidade de instauração, de ofício, por este;

II – uma vez instaurado o procedimento administrativo, o DGA notificará os responsáveis para apresentação de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos e para os fins do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e do artigo 7º da Lei nº 10.520/02, a qual deverá ser submetida, devidamente instruída, ao Gabinete Técnico da Presidência (GTP) para fins de avaliação do seu processamento;

III – rejeitada a defesa, o DGA aplicará a sanção nos termos da legislação vigente;

IV - da decisão que aplicar penalidade cabe recurso à autoridade sancionadora, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato; a qual poderá reconsiderar sua decisão, em idêntico prazo, ou fazê-lo subir à Presidência, devidamente instruído, para apreciação e julgamento;

V – na contagem dos prazos para defesa prévia e recurso, sempre em dias úteis, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término, somente iniciando ou vencendo em dias de expediente do Tribunal de Contas.

§ 1º – a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, cominada ou não com outras penalidades, observará as disposições contidas no inciso IV e § 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e será de competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Contas, a quem o procedimento administrativo instaurado deverá ser encaminhado devidamente instruído pelo DGA, cabendo recurso ao Tribunal Pleno;

§ 2º - A intimação dos atos referidos nos incisos II (defesa prévia), III (aplicação de sanção) e IV (julgamento do recurso) deste artigo será feita mediante expedição de ofício ao(s) responsável(eis) relacionado(s) no Termo de Ciência e de Notificação, por meio do(s) endereço(s) eletrônico(s) nele indicado(s), o(s) qual(is) deve(m) ser mantido(s) atualizado(s) para os fins a que se destina(m).

§ 3º - Nos processos eletrônicos instaurados neste Tribunal, as comunicações dos atos oficiais serão realizadas por meio das funcionalidades existentes no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou em outro que venha a substituí-lo.

§ 4º - O recurso de que trata o inciso IV deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir apenas o efeito devolutivo, exclusivamente para a penalidade que envolver a interrupção ou suspensão da execução contratual.

§ 5º - Nos casos de aceitação da defesa prévia, de juízo de retratação pela autoridade sancionadora ou de provimento do recurso, dar-se-á continuidade à execução contratual, mesmo na hipótese em que eventualmente a mesma tenha sido suspensa ou interrompida preventivamente.

§ 6º - Independentemente da instauração de procedimento administrativo sancionatório, o DGA poderá determinar, mediante comunicação expressa dos responsáveis indicados no Termo de Ciência e de Notificação, a suspensão preventiva e imediata do contrato, quando presentes indícios de que sua continuidade possa acarretar encargo, prejuízo ou dano que supere o direito do contratado permanecer na execução.

§ 7º - Quando as sanções previstas no artigo 2º não forem aplicadas pelo Presidente do Tribunal de Contas, a ele será dada ciência do apenamento, após transcorrido o prazo sem a interposição de recurso e antes da fase de execução da decisão.

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Art. 8º. Decorridos 30 (trinta) dias da notificação para recolhimento da multa, não ocorrendo a quitação, serão adotadas as medidas para o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN e a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para a cobrança judicial.

Art. 9º. Esgotada a instância administrativa, as penalidades deverão ser registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP e, conforme o caso, comunicadas às autoridades competentes para fins de anotações nos demais cadastros de controle, inclusive às entidades profissionais.

Art. 10. As disposições contidas na presente Resolução não impedem que a Presidência do Tribunal de Contas decida pela rescisão do contrato, quando verificadas as hipóteses contidas nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, tampouco pelo ajuizamento de ações de ressarcimento na esfera civil. Art. 11. A presente Resolução deverá integrar, obrigatoriamente, como anexo, os instrumentos convocatórios de licitação, os contratos ou os instrumentos equivalentes.

Art. 12. Infrutífera a intimação a que se refere o § 2º do artigo 7º, sua repetição será efetuada por meio do DOE, por 03 (três) vezes consecutivas.

Art. 13. Os casos omissos serão solucionados pelo Presidente mediante a aplicação das regras dispostas em norma geral, ouvido o Tribunal Pleno, quando for o caso.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nº 05/93 e 03/08, bem como outras disposições regulamentares a ela contrárias.