TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTES DE TRÂNSITO
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa capacitada, para ministrar o Curso de Formação de Agentes da Autoridade de Trânsito, em atendimento a Portaria nº 966/2022 do SENATRAN, visando assim atender demandas da Secretaria de Planejamento – DEBETRAN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-X000-X00X-0XX0 e informe o código 6905-A030-B02E-5CA9
2 – JUSTIFICATIVA:
De acordo com o a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I, o Agente de Trânsito é a pessoa “credenciada pela Autoridade de Trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”. E ainda, o Art. 24, inciso VI, do mesmo Código, define como função do Agente de Trânsito: “executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, ... no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.”
Considerando o trânsito em geral como um elemento básico da mobilidade urbana e conceituando-o como um compartilhamento de espaço, (área que as pessoas dividem com o intuito de se locomoverem) levamos em consideração que o Agente da Autoridade de Trânsito é responsável por diversos aspectos em relação ao trânsito, como: fiscalizar, orientar o tráfego e a segurança dos pedestres nas vias, auxiliar na circulação de carros e pedestres, dar suporte em caso de acidentes, sinalizar desvios em caso de obras em vias, realizar bloqueios e direcionamentos temporários quando semáforos estão em manutenção, além de realizar palestras e atividades educativas.
Pensando em aprimorar o conhecimento dos Agentes da Autoridade de Trânsito o SENATRAN, dispõe sobre Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executam as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), através da Portaria 966/2022, tendo que ser atualizado a cada 03 (três) anos. Este curso de formação e atualização é indispensável à ação qualificada de fiscalização de trânsito, frente às mudanças constantes na legislação de trânsito.
Em face ao exposto, aliando, portanto, a necessidade de absorção de conhecimentos pelos Agentes de Trânsito no que tange a fiscalização, operação e da melhoria da qualidade dos serviços ofertados aos munícipes, e em atendimento as exigências da Portaria do SENATRAN, busca-se fornecer uma capacitação adequada para todos os agentes da autoridade de trânsito do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, melhorando assim seus desempenhos profissionais a partir do desenvolvimento de habilidades comportamentais adequadas, estimulando o desenvolvimento ético profissional, oportunizando conhecimentos sobre as Legislações de Trânsito Brasileiras vigentes, além de oferecer ferramentas para que saibam agir de forma adequada durante a fiscalização e abordagens.
O Departamento busca oferecer curso de capacitação, com o objetivo de capacitar seus agentes de trânsito para o desempenho de suas atividades, pois entende que a fiscalização é essencial para um trânsito mais seguro, bem como a Legislação de Trânsito muda constantemente e os agentes precisam acompanhar essas alterações.
O curso de capacitação será dividido em módulos, tendo como carga horária mínima 200 (duzentas) horas/aula conforme previsto pelo SENATRAN, sendo que: 160 (cento e sessenta) horas/aulas serão apresentadas em formato EAD (aulas gravadas) e 40 (quarenta) horas/aulas, de “Prática Operacional”, em formato presencial no Município de Francisco Beltrão.
A descrição e a quantidade estimada encontram-se a seguir relacionadas, conforme exigências da Portaria nº 966/2022 do SENATRAN.
As aulas serão distribuídas da seguinte forma:
a) 40 (quarenta) horas/aula destinadas ao Módulo I (Legislação de Trânsito); (EAD aulas
gravadas).
b) 20 (vinte) horas/aula ao Módulo II (Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de
Trânsito); (EAD aulas gravadas).
c) 48 (quarenta e oito) horas/aula ao Módulo III (Legislação de Trânsito Aplicada); (EAD aulas
gravadas).
d) 08 (oito) horas/aula ao Modulo IV (Ética e Cidadania); (EAD aulas gravadas).
e) 12 (doze) horas/aula ao Modulo V (Psicologia Aplicada); (EAD aulas gravadas).
f) 08 (oito) horas/aula ao Modulo VI (O Papel Educador do Agente); (EAD aulas gravadas).
g) 08 (oito) horas/aula ao Modulo VII (Língua Portuguesa); (EAD aulas gravadas).
h) 16 (dezesseis) horas/aula ao Modulo VIII (Operação e Fiscalização de Trânsito); (EAD
aulas gravadas).
i) 40 (quarenta) horas/aula ao Modulo IX (Prática Operacional). (Aulas presenciais).
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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Esclarecemos que a participação dos 28 agentes de trânsito do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx nas 200horas/aulas de curso em formato presencial, torna-se inviável tanto para o Município quanto para a população, pois os agentes desenvolvem no decorrer do dia a dia, trabalho de orientação, sinalização, educação, fiscalização em vias públicas e fiscalização do estacionamento rotativo, bem como o Departamento é composto por agentes de trânsito que realizam trabalhos administrativos. Ressaltamos que todos os agentes de trânsito desse Departamento já possuem experiência com mais de 06 anos na área, dessa forma optou-se pelo curso de capacitação das 160 horas/aulas em formato EAD (aulas gravadas), e 40 horas/aulas em formato presencial, levando em consideração a importância de todos participarem no curso de capacitação sem precisar parar as atividades do Departamento por um longo período sem ocasionar prejuízos à população.
Esclarecemos que serão disponibilizados para as aulas em formato EAD (aulas gravadas) pela empresa, links de acesso à plataforma com Login e senha para cada participante, assim que solicitado pelo Departamento, bem como atividades ao término de cada módulo referente ao conteúdo apresentado para avaliação. Após o término das aulas em formato EAD será acordado com a CONTRATADA uma data para inicio das aulas em formato presencial, as quais serão ministradas por professores indicados pela empresa no Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, sendo essas em dias úteis, de segunda-feira a sexta- feira, das 08:30hs as 12:00hs e das 13:30hs as 17:00hs. No término do curso será disponibilizado certificado pela empresa a todos os agentes de trânsito conforme previsto na Portaria nº 966/2022 do SENATRAN.
Ressaltamos que o dinheiro arrecadado com infrações de trânsito (FONTE 509) pode ser utilizado para o custeio deste Curso, conforme Resolução do CONTRAN nº 638/16, a qual dispõe sobre as formas de aplicação desta receita. Conforme previsto no caput do artigo 320 do CTB, que limita a sua utilização exclusivamente no trânsito. No artigo 10, inciso I, desta Resolução, considera-se elemento de despesa com policiamento e fiscalização a “capacitação de autoridades, de agentes de trânsito e agente de autoridade de trânsito” e no artigo 12, inciso IX, entende-se como elemento de despesa com educação de trânsito a realização de “cursos de qualificação para profissionais dos órgãos de trânsito”.
O valor estimado para contratação está de acordo com o princípio da razoabilidade, para os quais usamos como parâmetro para avaliar a adequação dos preços pesquisa de mercado com base em orçamentos físicos, com os quais chegamos à estimativa de custos dos produtos solicitados, sendo que o mesmo pode ser conferido de acordo com planilha em anexo. Salientamos que, foi desconsiderado um valor apresentados no mapa exemplar (em anexo), por se entender que o mesmo está incompatível com o valor em média apresentados no mercado.
3 – LICITAÇÃO DIFERENCIADA PARA ME/EPP:
Poderão participar deste Pregão as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.
4 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
Justifica-se a solicitação do julgamento POR UM ÚNICO ITEM, haja vista que os serviços solicitados no presente Termo de Referência são integrados entre si, de forma que não há condições de várias empresas realizarem os serviços solicitados, por se tratar de Curso de Formação de Agentes da Autoridade de Trânsito conforme descrito na Portaria nº 966/2022 do SENATRAN.
5 – SOLICITAÇÃO DE AMOSTRA OU CATÁLOGO:
Não se aplica.
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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6 – SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa que comprove que a CONTRATADA tenha ministrado curso de formação de Agentes da Autoridade de Trânsito com grade curricular prevista na Portaria n.° 966/2022 – SENATRAN; Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda
Federal, e Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Para todos os itens que compreendem a execução do contrato, como critério de habilitação, a empresa deverá apresentar ainda:
Lista de disciplinas com indicação do respectivo docente e apresentação de documentação comprobatória do nível de formação e/ou experiência. O nível de formação e/ou experiência deverá ser comprovado por meio da apresentação de atestados, certificados e/ou diplomas, anexados à lista de disciplinas do docente, com no mínimo 05 anos de experiência.
7 – LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO:
Os serviços objeto desta licitação deverão ser executados de acordo com as solicitações da Secretaria de Planejamento - DEBETRAN, através de emissão de ordem de serviço.
Após a emissão da ordem de serviço será definido em comum acordo entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA a data de inicio para liberação da plataforma de acesso as aulas, com a disponibilidade de Login e senha para cada participante das 160 horas/aulas de forma EAD (aulas gravadas). Após o término das aulas em formato EAD será acordado com a CONTRATADA a data para inicio das 40 horas/aulas “Prática Operacional”, a ser realizada no Município de Francisco Beltrão, em local apropriado conforme necessidade da aula prática, de segunda-feira a sexta-feira das 08h30min as 12h00min e das 13h30min às 17h00min.
8 – CRONOGRAMA / PRAZO DE ENTREGA E/OU EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:
Os serviços deverão ser executados no prazo mínimo de 180(cento e oitenta) dias, para conclusão do curso, após o recebimento da nota de empenho, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas, mediante autorização contida nas respectivas Notas de empenho.
Os bens, objeto desta licitação, deverão ser executados de acordo com as solicitações, pelo período de 12 (doze) meses.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/refeitos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
9 – OBRIGAÇÕES:
DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com as especificações constate no Termo de referência em consonância com a Portaria nº 966/2022 do SENATRAN;
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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- Fornecer acesso ao link da plataforma das aulas em formato EAD (aulas gravadas), de forma clara e objetiva, contabilizando as horas/aulas dos colaboradores, bem como atividades relacionadas aos módulos;
- Disponibilizar materiais e suporte técnico quando necessário para que os agentes de trânsito possam realizar esclarecimentos quanto a duvidas que venham a surgir no decorrer da capacitação;
- Todas as despesas decorrentes da prestação de serviço tais como: Impostos, transportes, estadia, comida, encargos sociais, trabalhistas, tributos, taxas, contribuições, seguros e equipamentos (datashow e notebook), materiais didáticos, apostilas, Código de Trânsito Brasileiro, bem como outros necessários para realização do curso serão de responsabilidade da CONTRATADA;
- Realizar e concluir a prestação dos serviços dentro do prazo estabelecido no presente
Termo;
- Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
- Corrigir qualquer problema verificado nos serviços após notificação por escrito pelo CONTRATANTE, podendo ser ordenada a suspensão dos serviços e respectivos pagamentos, se dentro de 05 (cinco) dias da entrega da notificação, não for atendida a reclamação, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita;
- A CONTRATADA deverá fornecer canais de comunicação de atendimento e apoio aos colaboradores do curso de capacitação através de meios de comunicação (telefone, Whathsapp, chat, etc.) sempre que solicitado;
- A CONTRATADA não poderá ceder a terceiros as obrigações sem prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE;
- a CONTRATADA deverá dar ciência ao Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN a cerca do aproveitamento dos participantes após a aplicação de testes de conhecimento de cada módulo;
- Fornecer certificado assinado pela CONTRATADA, de participação e aproveitamento no curso aos colaboradores que atingiram a frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), e a nota mínima exigida igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada módulo;
- Caso o colaborador não tenha alcançado a nota mínima exigida igual ou superior a 70% (setenta por cento) e ter sido reprovado ao final do módulo, deverá ser disponibilizado novamente permissão para realizar a prova a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade do curso e sem custos a CONTRATANTE;
- As disciplinas deverão ser ministradas por professores/instrutores contratados pela empresa, todos com capacidades técnicas de acordo ao interesse da administração local.
- Conduzir os serviços de acordo com a legislação vigente;
- Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de licitação que deu origem à contratação;
- disponibilizar profissionais, em número compatível, de tal forma que os serviços sejam realizados de forma a atender, tecnicamente, o conteúdo programático.
DO CONTRATANTE:
- Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados e com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado;
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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- Fornecer local e infraestrutura para realização do curso, com sala de aula equipada com ar condicionado e aparelho retroprojetor;
- Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
- Fornecer, à CONTRATADA, informações suficientes para execução dos serviços;
- Supervisionar a execução da prestação dos serviços, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos;
- Receber os serviços, nos termos de legislação vigente;
Preparar e encaminhar os expedientes referentes ao pagamento da execução dos serviços, de acordo com este Termo;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10 – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Item | Código | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário R$ | Valor total R$ |
1 | Contratação de empresa especializada para ministrar Curso de Agente de Trânsito, para servidores do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, de acordo com a Portaria nº 966/2022 do SENATRAN, visando capacitação dos servidores do Município, conforme as seguintes especificações: MODALIDADE DE ENSINO: Os módulos: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII com carga horária de 160 horas/aulas serão de forma EAD (aulas gravadas). O módulo IX, com carga horária de 40 horas/aulas será de forma presencial no Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN, de segunda-feira a sexta- feira das 08:30hs as 12:00hs e das 13:30hs as 17:00hs em dias úteis. DATA: a ser definida. | 01 | UN | R$ 23.450,00 | R$ 23.450,00 |
QUANTIDADE: 28 Agentes de Trânsito A carga horária mínima do curso é de 200 (duzentas) horas/aulas, divididas em: a) 40 (quarenta) horas/aula destinadas ao Módulo I (Legislação de Trânsito); - EAD (aulas gravadas); b) 20 (vinte) horas/aula ao Módulo II (Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito); - EAD (aulas gravadas); c) 48 (quarenta e oito) horas/aula ao Módulo III (Legislação de Trânsito Aplicada); - EAD (aulas gravadas); d) 08 (oito) horas/aula ao Modulo IV (Ética e Cidadania); - EAD (aulas gravadas); e) 12 (doze) horas/aula ao Módulo V (Psicologia Aplicada); - EAD (aulas gravadas); f) 08 (oito) horas/aula ao Módulo VI (O Papel Educador do Agente); - EAD (aulas gravadas); g) 08 (oito) horas/aula ao Módulo VII (Língua Portuguesa); - EAD (aulas gravadas); h) 16 (dezesseis) horas/aula ao Módulo VIII (Operação e Fiscalização de Trânsito); - EAD (aulas gravadas); i) 40 (quarenta) horas/aula ao Modulo IX (Prática Operacional). – Presencial; OBS: Ao final de cada módulo deverá ser realizada prova sobre conteúdos trabalhados pelas instituições que ministrar o curso, e ao término do curso a empresa deverá emitir certificado aos participantes. |
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO R$ 23.450,00 (vinte e três mil
quatrocentos e cinquenta reais) 11 – RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO:
Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto, serão atendidos por
verbas oriundas da receita Fonte 509.
12 – PENALIDADES/SANÇÕES
As sanções administrativas a serem aplicadas neste processo licitatório fazem referência a Lei nº 10.520/2002, as previsto na Lei nº 8.666/1993 e Decreto Municipal nº 251/2021.
13 – FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO:
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato serão efetuados pela Servidora Rozana Xxxxx Xxxxx, cujo CPF nº 000.000.000-00, telefone (00) 000000000, da Secretaria Municipal de Planejamento – DEBETRAN e pela Servidora Xxxxxx Xxxx, cujo CPF nº 000.000.000-00, telefone (00) 000000000, da Secretaria Municipal de Planejamento - DEBETRAN, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas no mesmo.
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.
14 – DADOS DA SOLICITAÇÃO:
– Data de envio do termo 18/03/2023
– Secretaria Municipal de Planejamento
– Nome do elaborador deste Termo de Referência: Ilianes Fiera
– Telefone para Contato: (00) 00000000
– Anexos a este Termo encontram-se os documentos que deram base à solicitação.
15 – AUTORIZAÇÃO
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, /_ /2023
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Diretora de Trânsito DEBETRAN
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Sec. Mun. de Administração Prefeito Municipal
Fica autorizada a aposição de assinatura digitalizada do Prefeito Municipal no Edital e seus Anexos.
16 – ANEXOS:
Estamos anexando documentos para subsidiarem o procedimento licitatório de aquisição dos referidos ingressos.
ANEXO I – Orçamentos ANEXO II – Obtenção da média
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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XXXXX XXX – Portaria nº 966, de 25 de julho de 2022 - SENATRAN
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
ANEXO II – OBTENÇÃO DA MÉDIA
Item | Descrição | EMPRESA 01 | EMPRESA 02 | EMPRESA 03 | NÚMERO DE COTAÇÕES | MÉDIA FINAL |
LM CURSOS | FORMA TRÂNSITO | LBV TREINAMENTO | ||||
1 | Contratação de empresa especializada para ministrar Curso de Agente de Trânsito, para servidores do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, de acordo com a Portaria nº 966/2022 do SENATRAN, visando capacitação dos servidores do Município, conforme as seguintes especificações: MODALIDADE DE ENSINO: Os módulos: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII com carga horária de 160 horas/aulas serão de forma EAD (aulas gravadas). O módulo IX, com carga horária de 40 horas/aulas será de forma presencial no Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN, de segunda-feira a sexta- feira das 08:30hs as 12:00hs e das 13:30hs as 17:00hs em dias úteis. DATA: a ser definida. QUANTIDADE: 28 Agentes de Trânsito A carga horária mínima do curso é de 200 (duzentas) horas/aulas, divididas em: a) 40 (quarenta) horas/aula destinadas ao Módulo I (Legislação de Trânsito); - EAD (aulas gravadas); b) 20 (vinte) horas/aula ao Módulo II (Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito); - EAD (aulas gravadas); | R$ 54.600,00 | R$ 28.000,00 | R$ 18.900,00 | 02 | R$ 23.450,00 |
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-X000-X00X-0XX0 e informe o código 6905-A030-B02E-5CA9
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
Estado do Paraná
c) 48 (quarenta e oito) horas/aula ao Módulo III (Legislação de Trânsito Aplicada); - EAD (aulas gravadas); d) 08 (oito) horas/aula ao Modulo IV (Ética e Cidadania); - EAD (aulas gravadas); e) 12 (doze) horas/aula ao Módulo V (Psicologia Aplicada); - EAD (aulas gravadas); f) 08 (oito) horas/aula ao Módulo VI (O Papel Educador do Agente); - EAD (aulas gravadas); g) 08 (oito) horas/aula ao Módulo VII (Língua Portuguesa); - EAD (aulas gravadas); h) 16 (dezesseis) horas/aula ao Módulo VIII (Operação e Fiscalização de Trânsito); - EAD (aulas gravadas); i) 40 (quarenta) horas/aula ao Modulo IX (Prática Operacional). – Presencial; OBS: Ao final de cada módulo deverá ser realizada prova sobre conteúdos trabalhados pelas instituições que ministrar o curso, e ao término do curso a empresa deverá emitir certificado aos participantes. |
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-X000-X00X-0XX0 e informe o código 6905-A030-B02E-5CA9
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 6905-A030-B02E-5CA9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 340.XXX.XXX-49) em 17/03/2023 13:52:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 940.XXX.XXX-04) em 17/03/2023 16:17:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (CNPJ 77.816.510/0001-66) VIA PORTADOR XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 19/03/2023 14:09:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 25/07/2022 | Edição: 139-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
PORTARIA Nº 966, DE 25 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XXIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos dos processos administrativos nº 80000.030646/2013-83, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Art. 2º A estrutura curricular mínima, requisitos para matrícula, carga horária mínima, abordagem didático-pedagógica, frequência, avaliação e disposições finais constam do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º O Curso de Agente de Trânsito será ministrado por órgãos integrantes do SNT ou por entidades e instituições por eles habilitadas.
Art. 4º O profissional que exerce a atividade de agente de trânsito deverá realizar curso de atualização a cada três anos, conforme estrutura curricular disposta no Anexo II desta Portaria.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN: I - nº 94, de 31 de maio de 2017; e
II - nº 150, de 29 de janeiro de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
ANEXO I
XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
Carga horária mínima, requisitos para matrícula, estrutura curricular mínima, abordagem
didático-pedagógica, frequência, avaliação e disposições finais do curso.
1. Carga horária mínima
A carga horária mínima do curso é de 200 (duzentas) horas/aula, divididas em:
a) 40 (quarenta) horas/aula destinadas ao Módulo I (Legislação de Trânsito);
b) 20 (vinte) horas/aula ao Módulo II (Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de
Trânsito);
c) 48 (quarenta e oito) horas/aula ao Módulo III (Legislação de Trânsito Aplicada);
d) 08 (oito) horas/aula ao Modulo IV (Ética e Cidadania);
e) 12 (doze) horas/aula ao Modulo V (Psicologia Aplicada);
f) 08 (oito) horas/aula ao Modulo VI (O Papel Educador do Agente);
g) 08 (oito) horas/aula ao Modulo VII (Língua Portuguesa);
h) 16 (dezesseis) horas/aula ao Modulo VIII (Operação e Fiscalização de Trânsito); e
i) 40 (quarenta) horas/aula ao Modulo IX (Prática Operacional).
1.1. Considera-se hora/aula o período de 50 (cinquenta) minutos.
1.2. A carga horária diária não poderá exceder, em regime intensivo, 08 (oito) horas/aula por dia.
2. Requisitos para matrícula no curso de formação
Ser servidor público (celetista ou estatutário) ou policial militar, indicado pelo órgão com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.
3. Estrutura curricular e carga horária mínima
Módulo | Conteúdo | Carga Horária |
MÓDULO I Legislação de Trânsito | Conceitos e Definições; Normas de Circulação e Conduta; Sistema Nacional de Trânsito; Medidas Administrativas e Penalidades; Dados a serem observados na CNH e CLA; Veículos; Normas do CONTRAN e do DENATRAN aplicadas à Fiscalização e Operação de Trânsito. | 40 h/a |
MÓDULO II Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito | Conceito de Mobilidade e Circulação; Elementos da Engenharia de Tráfego; Sinalização Viária (vertical, horizontal e semafórica etc.); Fiscalização Eletrônica. | 20 h/a |
MÓDULO III Legislação de Trânsito Aplicada | Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. | 48 h/a |
MÓDULO IV Ética e Cidadania | Conceitos e Definições; Ética geral; Ética profissional; Cidadania e trânsito. | 08 h/a |
MÓDULO V Psicologia Aplicada | Conceitos e Definições; Comunicação interpessoal; Administração de conflitos; Diferenças individuais; Assertividade. | 12 h/a |
MÓDULO VI O Papel Educador do Agente | Conceitos e Definições; O agente enquanto educador de trânsito (observar Art. 280 do CTB); O auto de infração como ato vinculado. | 08 h/a |
MÓDULO VII Língua Portuguesa | Noções Básicas de Comunicação: Oral Escrita | 08 h/a |
MÓDULO VIII Operação e Fiscalização de Trânsito | Conceitos e Definições; Técnicas de Abordagem; Operação; Fiscalização; Integração com a engenharia de trafego. | 16 h/a |
MÓDULO IX Prática Operacional | Técnicas de Abordagem; Prática de Fiscalização; Prática de Operação. | 40 h/a |
Total | 200 h/a |
4. Abordagem Didático-pedagógica.
A abordagem didático-pedagógica do curso de agente da autoridade de trânsito consiste na apresentação de aulas teóricas e práticas ministradas de forma dinâmica, expositiva e dialógica. Para as atividades práticas podem ser utilizadas imagens, vídeos, estudos de caso e visitas técnicas, atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
5. Avaliação da Aprendizagem.
5.1. Ao final de cada módulo será realizada prova sobre conteúdos trabalhados pelas instituições que ministram os cursos.
5.2. Será considerado aprovado no curso de capacitação o aluno que obtiver aproveitamento mínimo de 70 % em cada módulo.
5.3. O aluno reprovado ao final do módulo poderá realizar nova prova a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade do curso. Caso ainda não consiga resultado satisfatório deverá repetir o módulo em outra edição do curso.
5.4. Com frequência mínima de 75% em cada um dos módulos. Caso o aluno não atinja o mínimo de frequência estabelecido em um ou mais módulo (s), poderá repeti-lo (s) em outra turma ou edição do curso, aproveitando os módulos em que atingiu o estabelecido.
5.5. Nos cursos de atualização, a avaliação será feita através de observação direta e constante do desempenho dos alunos, sendo dispensado atribuição de nota ao final do curso.
6. Disposições Finais
6.1. Para os cursos ministrados por servidores de órgãos integrantes do SNT, o corpo docente do curso deverá ser formado por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de profissionais que tenham formação superior e experiência na área afim aos conteúdos constantes na estrutura curricular do curso. Para os profissionais de nível médio, será exigido, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência comprovada na área afim aos conteúdos constantes na estrutura curricular do curso.
6.2. A comprovação da referida titulação deverá ser apresentada junto aos órgãos integrantes do SNT e às entidades e instituições habilitadas para ministrar o curso objeto desta Portaria.
6.3. O número máximo de participantes por turma deverá ser de 50 (cinquenta) alunos.
6.4. Os certificados serão emitidos pelos órgãos integrantes do SNT ou por entidades e instituições por eles habilitadas para ministrar o curso objeto desta Portaria.
6.5. Os módulos I, II, III, IV, V, VI e VII, descritos no item 3 do Anexo I desta Portaria, poderão ser realizados nas modalidades de ensino à distância e remoto.
6.6. A Os módulos VIII e IX poderão ser realizados na modalidade de ensino remoto.
6.7. O conteúdo presente na estrutura curricular e a carga horária poderão ser acrescidos com o objetivo de atender as necessidades específicas do órgão com circunscrição sobre a via.
ANEXO II
CURSO DE ATUALIZAÇÃO
1.1. O Curso de Atualização terá carga horária mínima de 32 (trinta e duas) horas/aula, conforme estrutura curricular a seguir.
1.2. O Curso de Atualização poderá ser realizado nas modalidades de ensino presencial, à distância e remoto.
Módulo | Conteúdo | Carga Horária |
MÓDULO I Legislação de Trânsito Aplicada | Atualizações normativas pertinentes a área da fiscalização. | 12 h/a |
MÓDULO II Ética e Cidadania | Ética profissional; Cidadania e trânsito. | 04 h/a |
MÓDULO III Operação e Fiscalização de Trânsito | Atualizações: Técnicas de Abordagem; Operação; Fiscalização; Integração com a engenharia de trafego. | 16h/a |
TOTAL | 32 h/a |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
ORÇAMENTO
RAZÃO SOCIAL: LBV TREINAMENTO - XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX CNPJ: 43.588.124/0001-42
ENDEREÇO: XXX XXXX XXXXXXXXX, 000 - XXXXX 0 - XXXX 000 TELEFONE: 00 000000000
E-MAIL:
Item | Código | Descrição | Quantidade | Valor unitário R$ | Valor total R$ |
1 | Contratação de empresa especializada para ministrar Curso de Agente de Trânsito, para servidores do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, de acordo com a Portaria nº 966/2022 do SENATRAN, visando capacitação dos servidores do Município, conforme as seguintes especificações: | 01 | R$ 18.900,00 | R$ 18.900,00 | |
MODALIDADE DE ENSINO: Os módulos: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII com carga horária de 160 horas/aulas serão de forma EAD (aulas gravadas). | |||||
O módulo IX, com carga horária de 40 horas/aulas será de forma presencial no Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN, de segunda-feira a sexta- feira das 08:30hs as 12:00hs e das 13:30hs as 17:00hs em dias úteis. | |||||
DATA: a ser definida. | |||||
QUANTIDADE: 28 Agentes de Trânsito | |||||
A carga horária mínima do curso é de 200 (duzentas) horas/aulas, divididas em: |
a) 40 (quarenta) horas/aula destinadas ao Módulo I (Legislação de Trânsito); - EAD (aulas gravadas); b) 20 (vinte) horas/aula ao Módulo II (Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito); - EAD (aulas gravadas). c) 48 (quarenta e oito) horas/aula ao Módulo III (Legislação de Trânsito Aplicada); - EAD (aulas gravadas). d) 08 (oito) horas/aula ao Modulo IV (Ética e Cidadania); - EAD (aulas gravadas). e) 12 (doze) horas/aula ao Módulo V (Psicologia Aplicada); - EAD (aulas gravadas). f) 08 (oito) horas/aula ao Módulo VI (O Papel Educador do Agente); - EAD (aulas gravadas). g) 08 (oito) horas/aula ao Módulo VII (Língua Portuguesa); - EAD (aulas gravadas). h) 16 (dezesseis) horas/aula ao Módulo VIII (Operação e Fiscalização de Trânsito); - EAD (aulas gravadas) i) 40 (quarenta) horas/aula ao Modulo IX (Prática Operacional). – Presencial. OBS: Ao final de cada módulo deverá ser realizada prova sobre conteúdos trabalhados pelas instituições que ministrar o curso, e ao término do curso a empresa deverá emitir certificado aos participantes. | |||||
VALOR TOTAL R$ | |||||
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 09 de março de 2023.
Logo da empresa
ORÇAMENTO
RAZÃO SOCIAL: LM CURSOS DE TRÂNSITO LTDA
CNPJ: 18657.198.0001-46
ENDEREÇO: X XXXXXXXX, 00, XXXX 000
TELEFONE: 0000 000 0000, (00) 0000-0000, (00) 0000-0000, (00) 00000-0000
E-MAIL: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Item | Código | Descrição | Quantidade | Valor unitário R$ | Valor total R$ |
1 | Contratação de empresa especializada para ministrar Curso de Agente de Trânsito, para servidores do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, de acordo com a Portaria nº 966/2022 do SENATRAN, visando capacitação dos servidores do Município, conforme as seguintes especificações: MODALIDADE DE ENSINO: Os módulos: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII com carga horária de 160 horas/aulas serão de forma EAD (aulas gravadas). O módulo IX, com carga horária de 40 horas/aulas será de forma presencial no Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN, de segunda-feira a sexta- feira das 08:30hs as 12:00hs e das 13:30hs as 17:00hs em dias úteis. DATA: a ser definida. QUANTIDADE: 28 Agentes de Trânsito A carga horária mínima do curso é de 200 (duzentas) horas/aulas, divididas em: a) 40 (quarenta) horas/aula destinadas ao Módulo I (Legislação de Trânsito); - EAD (aulas gravadas); b) 20 (vinte) horas/aula ao Módulo II (Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito); - EAD (aulas gravadas). | 28 | R$ 1.950,00 | R$ 54.600,00 |
Logo da empresa
c) 48 (quarenta e oito) horas/aula ao Módulo III (Legislação de Trânsito Aplicada); - EAD (aulas gravadas). d) 08 (oito) horas/aula ao Modulo IV (Ética e Cidadania); - EAD (aulas gravadas). e) 12 (doze) horas/aula ao Módulo V (Psicologia Aplicada); - EAD (aulas gravadas). f) 08 (oito) horas/aula ao Módulo VI (O Papel Educador do Agente); - EAD (aulas gravadas). g) 08 (oito) horas/aula ao Módulo VII (Língua Portuguesa); - EAD (aulas gravadas). h) 16 (dezesseis) horas/aula ao Módulo VIII (Operação e Fiscalização de Trânsito); - EAD (aulas gravadas) i) 40 (quarenta) horas/aula ao Modulo IX (Prática Operacional). – Presencial. OBS: Ao final de cada módulo deverá ser realizada prova sobre conteúdos trabalhados pelas instituições que ministrar o curso, e ao término do curso a empresa deverá emitir certificado aos participantes. | |||||
VALOR TOTAL R$ 54.600,00 | |||||
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 07 de março de 2023.
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX
Identidade nº 09.989.433-9
CPF nº 000.000.000-00 DIRETORA LM CURSOS DE TRÂNSITO
CNPJ 18.657.198/0001-46
COTAÇÃO
Para: A Diretoria Municipal de Transito de Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Nome: Forma Trânsito Consultoria e Assessoria LTDA Curitiba, 18 de maio de 2022. | CNPJ/CPF: 19.706.905/0001-00 |
Contato: Xxxxxxxxxx Xxxxx | |
Fone: (00) 0000-0000 | Fax: |
Forma de pagamento: 30 dias do recebimento da nota fiscal
ITEM | UNID. | QTDE | VALOR Hora/aula | VALOR TOTAL 200h/a |
01 | Formação de Agente de Trânsito 200 horas/aula sendo 160 em formato EAD e 40 em formato presencial | 1 | 140,00 | 28.000,00 |