PORSCHE SMART MOBILITY GmbH
PORSCHE SMART MOBILITY GmbH
De utilização do Portal My Porsche, da Loja Online da Porsche (incluindo a Loja Porsche Connect), bem como de venda dos Serviços Porsche Connect e dos Produtos Porsche Smart Mobility
(de ora em diante referidos como T&C)
1. Objeto e Definições
1.1. A Porsche Smart Mobility GmbH, Xxxxxxxxxxxx 0, XX-000, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Tribunal da Comarca de Estugarda, sob o número HRB 730595 (de ora em diante Porsche Smart Mobility, PSM ou Nós) explora em xxx.xxxxxxx.xxx
(i) O Portal My Porsche (de ora em diante referido como Portal) e
(ii) Várias funcionalidades da loja online (de ora em diante referida como Loja), tais como a Loja Porsche Connect (tal como definida no ponto 3.1.1) para a (i) venda de veículos Porsche, peças, equipamentos e outros produtos relacionados com o veículo e produtos independentes (de ora em diante referidos como Produtos) e (ii) serviços relacionados com o veículo e serviços independentes (de ora em diante referidos como Serviços).
1.2. Utilizador do Portal e da Loja podem ser, tal como definido abaixo,
(i) Clientes e (ii) Vendedores.
1.3. Cliente pode ser (i) um consumidor, nos termos da Sec. 13 do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, "BGB”) ou (ii) um comerciante, pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial (Sondervermögen) de direito público, que compre Produtos e/ou Serviços.
1.4. Vendedor pode ser
(i) Porsche Smart Mobility, ou
(ii) um terceiro vendedor (incluindo entidades Porsche) (de ora em diante referido como Terceiro Vendedor),
que disponibilize aos Clientes a sua própria Loja, nos termos da qual fornece e comercializa Produtos e/ou Serviços.
1.5. Estes T&C aplicam-se
(i) À utilização do Portal My Porsche e da Loja pelo Cliente, nos termos do ponto 2, e
(ii) Às vendas via Loja Porsche Connect, à utilização da Loja Porsche Connect e à subscrição e utilização dos Serviços Porsche Connect, nos termos do ponto 3.
Estes T&C são também aplicáveis a futuros negócios com o Cliente. A aplicação de termos e condições conflituantes, divergentes ou suplementares ao Cliente deverá ser excluída, mesmo que a Porsche Smart Mobility não se oponha expressamente a tais termos e condições.
2. Condições de Utilização do Portal My Porsche e da Loja para Clientes
2.1. Contrato Porsche ID para a Utilização do Portal My Porsche
0.0.0.Xx modo a utilizar o Portal My Porsche, a celebração de um Contrato Porsche ID entre o Cliente e a Porsche Smart Mobility é necessária. O
Contrato Porsche ID é celebrado (a) em conexão com a compra do veículo mediante incorporação destes T&C no acordo separado de compra do veículo, (b) mediante aceitação através de registo no Portal My Porsche ou, (c) mediante aceitação no momento da subscrição de um ou vários Serviços Porsche Connect na Loja Porsche Connect, nos termos do ponto 3, como um acordo-quadro para a prestação, utilização e subscrição de Produtos ou Serviços.
2.1.2.O Contrato Porsche ID em si mesmo (isto é, sem a compra de quaisquer Produtos ou Serviços) não impõe qualquer obrigação de compra e/ou de pagamento ao Cliente.
2.1.3.O conteúdo do Contrato Porsche ID é determinado por estes T&C, em cada caso, na sua versão mais recente no momento da celebração do Contrato Porsche ID. A Porsche Smart Mobility pode alterar estes T&C por motivos legítimos, em particular por razões legais, regulatórias ou de segurança. Se a Porsche Smart Mobility alterar estes T&C após a celebração do Contrato Porsche ID, as alterações serão válidas a partir da aceitação pelo Cliente.
2.1.4.O Cliente é obrigado (i) a disponibilizar informação exata e verdadeira sobre a sua pessoa no momento do registo no Portal My Porsche e
(ii) no caso de existirem alterações, a corrigir sem atraso injustificado a informação no Portal My Porsche, na medida em qual tal informação seja obrigatória para a execução do Contrato Porsche ID. Tal informação obrigatória está assinalada como tal, sempre que for solicitada no Portal My Porsche ou na Loja.
2.2. Transferência e Cessação do Contrato Porsche ID
2.2.1.A transferência de um Contrato Porsche ID em vigor com o Cliente para um terceiro não poderá ocorrer sem a aprovação da Porsche Smart Mobility.
2.2.2. O Cliente e a Porsche Smart Mobility poderão fazer cessar o Contrato Porsche ID, na sua totalidade, em qualquer momento, dando um pré-aviso mínimo de quinze dias. A Porsche Smart Mobility poderá, em particular, excluir um determinado Cliente do Portal My Porsche e da Loja, em caso de cessação. A cessação do Contrato Porsche ID não afetará quaisquer contratos de compra e venda para os Produtos ou Serviços já celebrados entre o Cliente e o Vendedor. A cessação dos Contratos Porsche ID é eficaz (i) caso o Cliente tenha comprado qualquer Produto com prazo certo ou qualquer Serviço com prazo certo, após o termo do prazo remanescente ou, por outro lado, (ii) de forma imediata.
2.2.3.A cessação poderá ser efetuada por escrito, via email ou via Portal My Porsche, através da funcionalidade “Apagar Conta”.
2.2.4.Um direito de cessação por justa causa, cuja notificação também deverá ser efetuada com um pré-aviso mínimo de quinze dias (por
exemplo, em caso de não pagamento de faturas), não será afetado pelas disposições anteriores.
2.3. Utilização da Loja pelos Clientes
2.3.1.Os Clientes que detenham um Contrato Porsche ID poderão utilizar a Loja. Os Clientes que não detenham um Contrato Porsche ID também poderão utilizar a Loja, através da funcionalidade “Encomendar como Convidado” (caso tal funcionalidade esteja disponível).
2.3.2.O Cliente não poderá utilizar Produtos ou Serviços para finalidades ilegais e o Cliente não permitirá que terceiros o façam. O Cliente não tem direito a tratar os dados e informação recebida durante a utilização da Loja para fins comerciais ou para divulgar tais dados e informação a quaisquer terceiros para fins comerciais.
2.4. Função da Porsche Smart Mobility e Execução de Contratos celebrados na Loja
2.4.1.A Porsche Smart Mobility é quem explora a Loja. A Porsche Smart Mobility e o Terceiro Vendedor podem vender Produtos e/ou Serviços através da Loja. O Vendedor é indicado na página de detalhe de produto respetiva.
2.4.2.A Porsche Smart Mobility atua na qualidade de intermediária nas transações celebradas entre Clientes e o Terceiro Vendedor para a venda de Produtos ou Serviços. Qualquer Contrato é unicamente celebrado entre o Cliente e o Terceiro Vendedor. Em particular, a Porsche Smart Mobility não atua como representante de qualquer Utilizador, em particular de qualquer Terceiro Vendedor. O Cliente deverá abster-se de adotar qualquer conduta que crie a falsa impressão que está endossado, numa relação de parceria, ou que está a agir em nome de, ou para o benefício da Porsche Smart Mobility. Em particular, a Porsche Smart Mobility não será responsável e/ou responsabilizada por quaisquer contratos celebrados entre o Cliente e o Terceiro Vendedor. A Porsche Smart Mobility não controla nem verifica a informação que o Terceiro Vendedor ou que qualquer Cliente fornece. Poderão ser aplicáveis termos adicionais para contratos celebrados entre o Cliente e o Terceiro Vendedor, tais como termos de utilização ou termos de venda, os quais são identificados na página de detalhe de produto respetiva.
2.4.3. A Porsche Smart Mobility não presta serviços de intermediação em produtos financeiros. Qualquer atividade na Loja para a qual seja necessária uma licença conferida por supervisor dos mercados bancários e financeiros é da exclusiva responsabilidade do Terceiro Vendedor e feita ao abrigo da sua autorização.
0.0.0.Xx caso de uma encomenda efetuada pelo Cliente, a Porsche Smart Mobility deverá notificar o Terceiro Vendedor e facultar-lhe os dados da transação (por exemplo, o nome do Cliente) necessários para a celebração e execução do contrato.
0.0.0.Xx eventualidade de quaisquer litígios resultantes de um contrato para Produtos ou Serviços, o Vendedor e o Cliente deverão cooperar diretamente e, em conjunto, de modo a encontrarem uma solução para o litígio.
2.5. Responsabilidade da Porsche Smart Mobility pela utilização da Loja e do Contrato Porsche ID
2.5.1.A Porsche Smart Mobility não aceita qualquer responsabilidade pela exatidão e atualidade dos dados e informação disponibilizada pelo Cliente e pelo Terceiro Vendedor.
0.0.0.Xx caso de negligência leve, a Porsche Smart Mobility apenas será responsável por violações de obrigações contratuais materiais (obrigações cardinais). As obrigações cardinais são obrigações contratuais materiais que o contrato impõe à Porsche Smart Mobility, de acordo com os objetivos e finalidade, cuja violação compromete a finalidade do contrato, as quais são consideradas necessárias para a
devida e cuidada execução do contrato e podem, com justa causa, ser permanentemente oponíveis pelo Cliente. Esta responsabilidade é limitada aos danos tipicamente previsíveis no momento de celebração do contrato.
2.5.3.A responsabilidade pessoal dos representantes estatutários, agentes e trabalhadores da Porsche Smart Mobility por danos causados por negligência leve fica também limitada, na medida do descrito no ponto 2.5.2.
2.5.4.A limitação da responsabilidade, conforme acima descrito, não será aplicável a danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira, a lesões pessoais causadas culposamente, nem a qualquer responsabilidade, nos termos da Lei de Responsabilidade de Produtos Alemã, bem como no caso de qualquer responsabilidade imperativa adicional. Adicionalmente, não será aplicável se, e na medida em que, a Porsche Smart Mobility tenha assumido uma garantia.
2.5.5.O Cliente deverá adotar todas as medidas razoáveis necessárias para prevenir e reduzir danos.
2.6. Direitos de PI
Sem prejuízo do acima exposto, o Cliente é obrigado a respeitar e a não infringir direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, desenhos, marcas e patentes (de ora em diante referidos como Direitos de PI) da Porsche Smart Mobility, de outros Utilizadores e de terceiros. O Cliente deverá indemnizar e isentar de responsabilidade a Porsche Smart Mobility de todas as reclamações que outros Utilizadores ou outros terceiros poderão intentar contra a Porsche Smart Mobility, devidas a violação dos seus Direitos de PI, na medida em que o Cliente seja responsável por tal violação. O Cliente assume os custos incorridos com o necessário patrocínio judicial da Porsche Smart Mobility, incluindo todas as custas judiciais e honorários de advogados.
A Porsche Smart Mobility não deverá adotar qualquer conteúdo relacionado com Direitos de PI de terceiros ou de outros Utilizadores, como se fossem seus.
2.7. Proteção de Dados
Regemo-nos pela nossa política de privacidade que poderá ser consultada, a qualquer momento, em xxxxx://xxxxxxx- xxxxx.xxxxxxx.xxx/xx/xx/x/xxxxxxx.
2.8. Utilização dos Dados
2.8.1.Relacionado com a utilização do Portal My Porsche e com a utilização da Loja, em particular através da aquisição de Produtos ou Serviços na Loja, determinados dados – potencialmente dados pessoais – podem ser recolhidos, de modo a executar o respetivo contrato para os Produtos ou Serviços adquiridos. Tal recolha pode, dependendo do Produto ou Serviço adquirido, por exemplo, ser necessária para a prestação desse Produto ou Serviço, para recolher o estado de determinadas peças ou para recolher dados sobre o ambiente e para analisar esses dados.
2.8.2.A Porsche Smart Mobility pode utilizar os dados, conforme referido no ponto 2.8.1, de forma anonimizada para (i) a finalidade de gerir e melhorar a qualidade, segurança e proteção dos Produtos ou Serviços e (ii) para outras finalidades comerciais.
2.8.3.Para cumprir as finalidades acima descritas, tais dados também poderão ser transferidos para outras entidades da Porsche e outros terceiros que estejam vinculados à Porsche Smart Mobility ou outras entidades da Porsche neste contexto – na medida em que tais dados estejam anonimizados (ver ponto 2.8.2) – para outros terceiros.
2.8.4. A utilização dos dados, de acordo com este ponto, será efetuada em cumprimento de toda a legislação aplicável em matéria de proteção
de dados. Informação adicional poderá ser encontrada na Política de Privacidade dos Dados e na Informação sobre Privacidade dos Dados em xxxxx://xxxxxxx-xxxxx.xxxxxxx.xxx/xx/xx/x/xxxxxxx.
2.9. Lei aplicável e Jurisdição
0.0.0.Xx medida em que o Cliente seja um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial (Sondervermögen) de direito público, Estugarda, Alemanha será o foro exclusivo para todos os litígios emergentes de acordos contratuais celebrados entre o Cliente e a Porsche Smart Mobility.
2.9.2.Para todos os litígios emergentes ou relacionados com este acordo contratual, a lei Alemã será aplicável sob exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Sem prejuízo da aplicação da lei Alemã, os Clientes que sejam consumidores gozam também da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país, no qual o consumidor tem a sua residência habitual. A aplicação das disposições imperativas limitando a escolha de lei e em particular a aplicação de leis imperativas do país, no qual o consumidor tenha a sua residência habitual, tais como leis de proteção do consumidor, não serão afetadas.
2.9.3. A informação relativa à resolução de litígios de consumo em linha ou sobre a resolução alternativa de litígios de consumo poderá ser encontrada aqui: xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/.
2.10. Disposições Finais
2.10.1. O Cliente poderá apenas ceder os direitos emergentes da relação contratual entre as partes a terceiros com o consentimento escrito da Porsche Smart Mobility. A Secção 354a do Código Comercial Alemão (Handelsgesetzbuch; "HGB") não será afetada.
2.10.2. Se qualquer disposição destes T&C for inválida, no todo ou em parte, a validade das disposições remanescentes não será afetada.
3. Condições de Venda via Loja Porsche Connect
3.1. Geral
0.0.0.Xx Loja, a Porsche Smart Mobility disponibiliza aos Clientes a Loja Porsche Connect (de ora em diante referida como Loja Porsche Connect), nos termos da qual a Porsche Smart Mobility presta (i) serviços relacionados com veículos e serviços independentes de veículos (de ora em diante referidos como Serviços Porsche Connect) e (ii) eventuais produtos e serviços adicionais (de ora em diante referidos como Produtos PSM).
3.1.2.Em complemento às disposições acima, este ponto 3 é aplicável à utilização da Loja Porsche Connect, à subscrição e utilização dos Serviços Porsche Connect, bem como à compra e possível utilização de Produtos PSM por um Cliente da Porsche Smart Mobility (de ora em diante referido como Cliente PSM). O Cliente PSM pode ser um Utilizador Primário, um Utilizador Secundário e um Utilizador Geral, tal como definido abaixo no ponto 3.2. A Porsche Smart Mobility oferece uma seleção de serviços e produtos diferenciados. Para tal, condições adicionais, tais como termos de utilização, poderão ser aplicáveis.
3.2. Utilizadores Primários e Secundários, Utilizadores Gerais
3.2.1.Utilizador Primário em relação a um veículo conectável (que seja um Porsche no qual os Serviços Porsche Connect possam ser utilizados) é o Cliente PSM que é (a) o proprietário, (b) o possuidor do veículo e/ou (c) um membro de um grupo de utilizadores que seja explicitamente permitido pela Porsche Smart Mobility como Utilizador Primário (em particular locatários ou trabalhadores, aos quais é disponibilizado um carro da empresa). Um veículo conectável tem
exatamente um Utilizador Primário. Para um Utilizador Primário, o âmbito completo de funções do Portal My Porsche, da Loja Porsche Connect e os Serviços Porsche Connect subscritos estão disponíveis. Em particular, a subscrição e configuração dos Serviços Porsche Connect relacionados com o veículo e a dos Serviços Porsche Connect independentes do veículo, bem como dos Produtos PSM é possível.
3.2.2.Utilizador Secundário em relação a um veículo conectável é um Cliente PSM, que não seja um Utilizador Primário, mas que está autorizado como Utilizador Secundário pelo Utilizador Primário e que celebrou um Contrato Porsche ID. O âmbito de funções do Portal My Porsche, da Loja Porsche Connect e os Serviços Porsche Connect subscritos dependem do âmbito de direitos concedidos pelo Utilizador Primário e/ou pelo sistema ao Utilizador Secundário. Em particular, a subscrição de serviços relacionados com o veículo não é possível, enquanto as respetivas configurações estiverem sujeitas aos direitos concedidos pelo Utilizador Primário e, a subscrição e configuração dos Serviços Porsche Connect independentes do veículo e os Produtos PSM é, de um modo geral, possível.
3.2.3.Utilizador Geral é um Cliente PSM que não é nem um Utilizador Primário, nem um Utilizador Secundário em relação a, pelo menos, um veículo conectável. A Loja Porsche Connect com um âmbito limitado de funções é disponibilizada ao Utilizador Geral. Em particular, a subscrição e configuração de Serviços Porsche Connect relacionados com o veículo não é possível, enquanto que a subscrição e configuração de Serviços Porsche Connect independentes do veículo e os Produtos PSM é possível.
3.3. Celebração do Contrato
3.3.1.A apresentação dos Serviços Porsche Connect e dos Produtos PSM na Loja Porsche Connect não constitui qualquer proposta vinculativa da Porsche Smart Mobility para a celebração de um contrato de compra e venda, mas, meramente, um convite ao Cliente PSM para fazer uma declaração vinculativa sobre se e quais os bens que pretende encomendar à Porsche Smart Mobility (invitatio ad offerendum). O Cliente PSM poderá escolher os Serviços Porsche Connect ou os Produtos PSM de entre a variedade de produtos existente na Loja Porsche Connect e adicioná-los ao denominado carrinho de compras, por exemplo, através do botão “Adicionar ao Carrinho”. Antes de clicar no botão “Encomenda com Obrigação de Pagamento” (ou equivalente), todos os Serviços Porsche Connect e os Produtos PSM selecionados pelo Cliente PSM, os respetivos preços totais, incluindo o IVA legal no respetivo montante aplicável, bem como taxas, encargos e despesas de envio são novamente apresentados no resumo da encomenda para revisão do Cliente PSM. Nesse momento, o Cliente PSM terá a oportunidade de identificar e corrigir quaisquer entradas incorretas, antes de efetuar uma proposta vinculativa. Antes de efetuar a proposta vinculativa, as disposições contratuais, incluindo estes T&C poderão ser novamente acedidos e guardados em formato reproduzível pelo Cliente PSM. Através do botão “Encomenda com Obrigação de Pagamento” (ou equivalente), o Cliente PSM submete a proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda dos Serviços Porsche Connect ou dos Produtos PSM adicionados ao carrinho. A encomenda pode, no entanto, apenas ser submetida e transferida se o Cliente PSM aceitar e incluir na sua proposta estes T&C, clicando no botão correspondente.
3.3.2.A Porsche Smart Mobility deverá confirmar a receção da encomenda do Cliente PSM por e-mail. No entanto, tal confirmação de receção ainda não é uma aceitação legalmente vinculativa da encomenda do Cliente PSM.
3.3.3.O contrato apenas se tornará eficaz, caso a Porsche Smart Mobility tenha aceitado a encomenda do Cliente PSM. A aceitação da encomenda pela Porsche Smart Mobility poderá ser expressamente efetuada por meio de declaração escrita, por exemplo, através do envio de uma confirmação de encomenda escrita por email, através
da prestação dos Serviços Porsche Connect ou pela Porsche Smart Mobility através da entrega dos Produtos PSM para expedição, informando, em conformidade, o Cliente PSM. O contrato de compra e venda será exclusivamente regido pelos conteúdos da aceitação da encomenda e por estes T&C. Acordos verbais ou promessas apenas serão válidas se um trabalhador autorizado da Porsche Smart Mobility as tiver confirmado, por escrito.
0.0.0.Xx os Serviços Porsche Connect encomendados pelo Cliente PSM não puderem ser disponibilizados, por exemplo, porque os bens correspondentes não estejam em stock ou os Serviços Porsche Connect não possam ser prestados, a Porsche Smart Mobility pode abster-se de aceitar a encomenda. Neste caso, não será celebrado qualquer contrato. A Porsche Smart Mobility deverá informar o Cliente PSM desses factos, sem atraso injustificado.
3.3.5.Os termos do contrato serão gravados e armazenados após a celebração do contrato, mas não estarão mais acessíveis ao Cliente PSM. Ao Cliente PSM serão, no entanto, fornecidas todas e quaisquer disposições contratuais e estes T&C (por email ou carta).
3.4. Reserva de Serviços Porsche Connect
3.4.1.Um ou vários Serviços Porsche Connect poderão ser separadamente subscritos na Loja Porsche Connect, de acordo com estes T&C e eventuais termos de utilização adicionais aplicáveis. Na medida em que uma disposição destes T&C esteja em conflito com os respetivos termos de utilização adicionais, os termos de utilização adicionais deverão prevalecer.
3.4.2.Disponibilidade, descrição, prazo, preços e termos de pagamento dos Serviços Porsche Connect estão detalhados na Loja Porsche Connect e poderão ser especificados nos termos de utilização adicionais. Os preços atuais dos Serviços Porsche Connect estão disponíveis aqui [inserir link]. A disponibilidade de Serviços Porsche Connect relacionados com o veículo depende do equipamento do respetivo veículo.
3.4.3.Os Serviços Porsche Connect relacionados com o veículo apenas poderão ser subscritos pelo Utilizador Primário para um veículo conectável, para o qual exista uma Ligação de Veículo no Portal My Porsche (ver ponto 3.4.4). Os Serviços estão vinculados ao veículo e não podem ser transferidos para outro veículo conectável ou ser utilizados noutro veículo conectável. Isto também é aplicável se o Utilizador Primário do respetivo veículo conectável for também um Utilizador Primário de outro veículo conectável ao mesmo tempo.
3.4.4.O Cliente PSM poderá visualizar no Portal My Porsche se, e nesse caso quais, os veículos que estão ligados ao seu Contrato Porsche ID (de ora em diante referido como Ligação de Veículo) e para qual Ligação de Veículo é que estão definidos como Utilizadores Primários ou Secundários. Se a Ligação de Veículo respetiva não estiver exibida para um Utilizador Primário no Portal My Porsche, o Utilizador Primário poderá solicitar no Portal My Porsche ou através de um Centro Porsche a configuração da respetiva Ligação de Veículo. A configuração da respetiva Ligação de Veículo poderá ser efetuada, embora sujeita pela Porsche Smart Mobility à demonstração de prova adequada e, no caso de um veículo usado, sujeita à eliminação da Ligação de Veículo relevante pelo anterior Utilizador Primário, de acordo com o ponto 3.6.1 (i).
3.5. Compra de Produtos PSM
3.5.1.Um ou vários Produtos PSM poderão ser separadamente comprados na Loja Porsche Connect, de acordo com estes T&C e eventuais termos de utilização adicionais. Na medida em que uma disposição destes T&C esteja em conflito com os respetivos termos de utilização adicionais, os termos de utilização adicionais deverão prevalecer.
3.5.2.Disponibilidade, descrição, (conforme o caso), prazo, preço de compra, termos de pagamento e entrega do Produto PSM estão
detalhados na Loja Porsche Connect e poderão ser especificados nos termos de utilização adicionais.
3.5.3.Por favor note que a compra de Produtos PSM poderá estar sujeita a outras e mais exigentes condições. No caso de tal ser aplicável, indicaremos expressamente tais condições em momento anterior à compra.
3.6. Venda e/ou transferência permanente do veículo
0.0.0.Xx caso de venda ou transferência permanente de um veículo conectável para um terceiro (de ora em diante referido como Comprador de Carro Usado), o Utilizador Primário tem que (i) eliminar a respetiva Ligação de Veículo no Portal My Porsche e (ii) informar o Comprador de Carro Usado sobre quaisquer Serviços Porsche Connect existentes para o respetivo veículo conectável.
0.0.0.Xx caso de venda ou transferência permanente de um veículo conectável, o Utilizador Primário – adicionalmente aos seus direitos de cessação do Contrato Porsche ID, de acordo com o ponto 2.2.2 – poderá fazer cessar todos os Serviços Porsche Connect relativamente ao veículo relevante com um pré-aviso mínimo de 2 semanas, em relação ao final do mês de calendário. Na medida em que o Serviço Porsche Connect seja cessado antes do final do seu prazo, de acordo com a frase anterior, não existirá qualquer reembolso (nem mesmo proporcionalmente) do respetivo pagamento efetuado. O Comprador de Carro Usado poderá, contudo, fazer uso do remanescente do prazo, caso celebre um Contrato Porsche ID e subscreva o respetivo Serviço Porsche Connect. O Utilizador Primário é livre de celebrar um acordo com o Comprador de Carro Usado relativamente a uma possível compensação, no montante do valor remanescente dos Serviços Porsche Connect.
3.7. Prazo e Cessação dos Serviços Porsche Connect
3.7.1.O prazo dos Serviços Porsche Connect encontra-se detalhado na Loja Porsche Connect, bem como nos eventuais termos de utilização adicionais.
3.7.2.O Cliente PSM (relativamente a um serviço independente de veículo) ou o Utilizador Primário (relativamente a um serviço relacionado com o veículo) e a Porsche Smart Mobility poderão fazer cessar um Serviço Porsche Connect que não tenha custos, nem um prazo mínimo acordado (isto é um Serviço Porsche Connect para o qual não tenha sido acordado um prazo mínimo; vide o ponto 3.7.3) com um pré- aviso mínimo de 2 semanas em relação ao final do mês de calendário.
3.7.3.O Cliente PSM (relativamente a um serviço independente de veículo) ou o Utilizador Primário (relativamente a um serviço relacionado com o veículo) e a Porsche Smart Mobility poderão fazer cessar um Serviço Porsche Connect com prazo fixo (isto é um Serviço Porsche Connect para o qual um prazo fixo com uma prorrogação automática de tal prazo tenha sido acordada) com um pré-aviso mínimo de 2 semanas em relação ao final do prazo, caso contrário o prazo será prorrogado automaticamente. Os termos de utilização para o respetivo Serviço Porsche Connect poderão determinar modalidades de cessação diversas.
0.0.0.Xx caso de cessação do Contrato Porsche ID, nos termos do ponto 2.2, os Serviços Porsche Connect serão, em todo o caso, prestados ao Cliente PSM, sujeitos às respetivas disposições aplicáveis destes T&C até ao final do respetivo prazo ou da sua cessação, nos termos do ponto 3.7.2 a 3.7.3.
3.7.5.A cessação nos termos do ponto 3.6.2, bem como do ponto 3.7.2 a
3.7.3 poderá ser efetuada por escrito, via email ou via Loja Porsche Connect através da funcionalidade “Cessar Prorrogação Automática”.
3.7.6. Um direito de cessação por justa causa subsistirá não afetado pelas disposições anteriores.
resolução. Acresce que, as exceções legais previstas no § 312 g da Sec. 2 do Código Civil Alemão (BGB) são aplicáveis.
3.8. Direito de Livre Resolução para Consumidores
Caso o Cliente PSM seja um consumidor, de acordo com a Sec. 13 do Código Civil Alemão (BGB), aquele tem o direito de livre resolução por um período de 14 dias no caso de (i) subscrição de Serviços Porsche Connect, nos termos do ponto 3.3 e 3.4 e (ii) compra de Produtos PSM, nos termos do ponto 3.3 e 3.5. Um direito de livre resolução diverso poderá ser aplicável a Clientes PSM que sejam consumidores e, nesse caso, será disponibilizada informação específica. Consumidor, nos termos da Sec 13 do Código Civil Alemão (BGB), significa qualquer pessoa individual que celebre um negócio jurídico para finalidades que estejam predominantemente fora da sua atividade comercial, de negócio ou profissão. O Cliente PSM é informado sobre o seu direito de livre de resolução, do seguinte modo:
Formulário Modelo de Livre Resolução
(completar e devolver este formulário apenas se desejar exercer o seu direito de livre resolução do contrato)
– Para Porsche Smart Mobility Support, c/o Porsche Smart Mobility GmbH - P.O. Box 12014 - XX-00000 Xxxxxx, Xxxxxxxx, endereço de correio eletrónico: xxxxxxxxxxxxx@xx.xxxxxxx.xxx:
– Eu/Nós (*) pelo presente comunico/comunicamos (*) que eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/ para a prestação do seguinte serviço (*)
– Solicitado em (*)/ recebido em (*),
– Nome do consumidor(es),
– Morada do consumidor(es),
– Assinatura do consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel),
– Data
(*) Eliminar conforme apropriado
De modo a exercer o direito de livre resolução, poderá utilizar o seguinte formulário de livre resolução, mas não é obrigatório.
Informações sobre a livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver livremente este contrato no período de 14 dias sem apresentar qualquer justificação. O período de livre resolução expirará após 14 dias a contar (i) do dia da celebração do contrato, caso tenha adquirido Serviços Porsche Connect, e (ii) do dia em que tenha, ou um terceiro designado por si (que não seja um transportador) recebido os Produtos PSM comprados por si ou, em caso de um contrato relativo a vários Produtos PSM encomendados por si, numa única encomenda e entregues separadamente, desde o dia em que tenha, ou um terceiro designado por si (que não seja um transportador) recebido o último Produto PSM comprado por si. Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos informar (Porsche Smart Mobility Support - c/o Porsche Smart Mobility GmbH - P.O. Box 12014 - DE- 00000 Xxxxxx, Alemanha, número de telefone: 000 000000, endereço de correio eletrónico: xxxxxxxxxxxxx@xx.xxxxxxx.xxx) da sua decisão de resolver este contrato mediante uma declaração inequívoca (ex.: uma carta enviada por correio postal ou correio eletrónico). Poderá utilizar o formulário de livre resolução em anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir com o prazo de livre resolução, é suficiente que envie a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de livre resolução antes do período de livre resolução ter cessado.
Efeitos da livre resolução
Caso exerça o seu direito de livre resolução deste contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos por nós recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade de envio normal menos dispendiosa que oferecemos), sem demora injustificada, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados sobre a sua decisão de exercer a livre resolução em relação a este contrato. Nós procederemos ao reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação inicial, exceto se tiver expressamente acordado de outro modo; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer encargos em consequência de tal reembolso. Caso tenha solicitado o início da prestação dos serviços durante o período de livre resolução, deverá pagar um montante que seja proporcional ao que tenha sido prestado até que nos tenha comunicado a sua intenção de livre resolução deste contrato, por comparação com a cobertura total do contrato.
Informação sobre caducidade do direito de livre resolução:
O direito de livre resolução caduca, de forma prematura, no caso de serviços, se o serviço tiver sido integralmente prestado e o Cliente PSM tenha solicitado que o serviço comece antes do termo do prazo de exercício do direito de livre resolução. O Cliente PSM expressamente reconhece que a prestação integral/completa do serviço antes do termo do prazo de exercício do direito de livre resolução implica a perda do direito do livre resolução. O direito de livre resolução caduca, de forma prematura, no caso de contratos relativos a conteúdos digitais, se o Cliente PSM solicitar e fizer o download do conteúdo digital antes do termo do prazo de exercício do direito de livre
3.9. Direitos em caso de Defeitos
As disposições legais relativas a direitos dos Clientes PSM, em caso de defeitos, são aplicáveis.
3.10. Responsabilidade da Porsche Smart Mobility por vendas via Loja Porsche Connect
3.10.1. No caso de negligência leve, a Porsche Smart Mobility apenas será responsável por violações de obrigações contratuais materiais (obrigações cardinais). As obrigações cardinais são obrigações contratuais materiais que o contrato impõe à Porsche Smart Mobility, de acordo com os objetivos e finalidade, cuja violação compromete a finalidade do contrato, as quais são consideradas necessárias para a devida e cuidada execução do contrato e podem, com justa causa, ser permanentemente oponíveis pelo Cliente. Esta responsabilidade é limitada aos danos tipicamente previsíveis no momento de celebração do contrato.
3.10.2. A responsabilidade pessoal dos representantes estatutários, agentes e trabalhadores da Porsche Smart Mobility por danos causados por negligência leve fica também limitada, na medida do descrito no ponto 3.10.1.
3.10.3. A limitação da responsabilidade, conforme acima descrito, não será aplicável a danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira, a lesões pessoais causadas culposamente, nem a qualquer responsabilidade, nos termos da Lei de Responsabilidade de Produtos Alemã, bem como no caso de qualquer responsabilidade imperativa adicional. Adicionalmente, não será aplicável se, e na medida em que, a Porsche Smart Mobility tenha assumido uma garantia.
3.10.4. O Cliente PSM deverá adotar todas as medidas razoáveis necessárias para prevenir e reduzir danos.
3.11. Proteção de Dados
O Cliente PSM é obrigado a informar os condutores de um veículo, para o qual exista uma Ligação de Veículo, sobre a política de privacidade da Porsche Smart Mobility e sobre a possibilidade de recolha dos seus dados pessoais durante a utilização dos Serviços Porsche Connect.
Poderá encontrar informação adicional na nossa política de privacidade em xxxxx://xxxxxxx-xxxxx.xxxxxxx.xxx/xx/xx/x/xxxxxxx.
3.12. Utilização de Dados
3.12.1. Relacionado com o uso da Loja Porsche Connect, em particular através da aquisição de Serviços Porsche Connect, determinados dados – potencialmente dados pessoais – podem ser recolhidos, de modo a executar o respetivo contrato para os Serviços Porsche Connect adquiridos. Tal recolha pode, dependendo do Serviço Porsche Connect adquirido, por exemplo, ser necessária para a prestação desse serviço, para recolher o estado de determinadas peças ou, para recolher dados sobre o ambiente e para analisar esses dados.
3.12.2. A Porsche Smart Mobility pode utilizar os dados, conforme referido no ponto 3.12.1, de forma anonimizada para (i) a finalidade de gerir e melhorar a qualidade, segurança e proteção dos Serviços Porsche Connect e/ou dos Produtos PSM (incluindo veículos Porsche) e (ii) para outras finalidades comerciais.
3.12.3. Para cumprir as finalidades acima descritas, tais dados poderão também ser transferidos para outras entidades da Porsche e outros terceiros que estejam vinculados à Porsche Smart Mobility ou outras entidades da Porsche neste contexto – na medida em que tais dados estejam anonimizados (ver ponto 3.12.2) – para outros terceiros.
3.12.4. A utilização dos dados, de acordo com este ponto, será efetuada em cumprimento de toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Informação adicional poderá ser encontrada na Política de Privacidade dos Dados e na Informação sobre Privacidade dos Dados em xxxxx://xxxxxxx-xxxxx.xxxxxxx.xxx/xx/xx/x/xxxxxxx.
3.12.5. De modo a proteger-se contra perturbações que podem afetar materialmente os Serviços prestados, incluindo ataques externos, e de modo a controlar riscos de segurança em relação aos Serviços prestados, a Porsche Smart Mobility adota as medidas técnicas e administrativas apropriadas (por exemplo, firewall, atualizações regulares de software) relativamente a sistemas de TI e de tratamento de dados utilizados para a prestação dos Serviços. Em caso de violações de segurança ou integridade, ou ameaças e vulnerabilidades, a Porsche Smart Mobility minimizará os efeitos adversos, sem atraso injustificado.
3.13. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
Em caso de dúvidas, queixas ou reclamações, também relativas a quaisquer Serviços, por favor contacte o nosso serviço de apoio ao cliente via
(i) Endereço de correio eletrónico: xxxxxxxxxxxxx@xx.xxxxxxx.xxx ou
(ii) Via postal: Porsche Smart Mobility Support - c/o Porsche Smart Mobility GmbH - P.O. Box 12014 - XX-00000 Xxxxxx, Xxxxxxxx.
3.14. Lei aplicável e Jurisdição
3.14.1. Na medida em que o Cliente seja um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial (Sondervermögen) de direito público, Estugarda, Alemanha será o foro exclusivo para todos os litígios emergentes de acordos contratuais celebrados entre o Cliente PSM e a Porsche Smart Mobility.
3.14.2. Para todos os litígios emergentes ou relacionados com este acordo contratual, a lei Alemã será aplicável sob exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Sem prejuízo da aplicação da lei Alemã, os Clientes PSM que sejam consumidores gozam também da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país, no qual o consumidor tem a sua residência habitual. A aplicação das disposições imperativas limitando a escolha de lei e em particular a
aplicação de leis imperativas do país, no qual o consumidor tenha a sua residência habitual, tais como leis de proteção do consumidor, não serão afetadas.
3.14.3. A Informação relativa à resolução de litígios de consumo em linha ou sobre a resolução alternativa de litígios de consumo poderá ser encontrada aqui: xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/.
3.15. Disposições Finais
3.15.1. O Cliente PSM poderá apenas ceder os direitos emergentes da relação contratual entre as partes a terceiros com o consentimento escrito da Porsche Smart Mobility. A Secção 354a do Código Comercial Alemão (Handelsgesetzbuch; "HGB") não será afetada.
3.15.2. Se qualquer disposição do contrato de compra e venda e/ou destes T&C for inválida, no todo ou em parte, a validade das disposições remanescentes não será afetada.
3.15.3. Na medida em que um determinado Serviço Porsche Connect seja qualificado com um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público, são aplicáveis as disposições seguintes sobre a prestação e utilização do Serviço Porsche Connect:
Além da obrigatória eCall da UE, não é fornecido acesso a serviços de emergência.
A alteração do prestador do Serviço Porsche Connect não é possível, devido à natureza dos serviços prestados.
Os Serviços Porsche Connect são frequentemente disponibilizados dentro de um período máximo de 24 horas, desde a ativação do respetivo Serviço Porsche Connect.
Os Serviços Porsche Connect são prestados com base no princípio de “melhor esforço”, i.e. a sua qualidade depende especialmente do estado do equipamento de comunicação, da carga de rede e das condições ambientais. Informação adicional sobre as características técnicas dos Serviços Porsche Connect encontra-se detalhada nos termos de utilização aplicáveis ao respetivo Serviço Porsche Connect. A utilização dos Serviços Porsche Connect poderá ser restringida ou interrompida devido a decisões judiciais ou de autoridades públicas, por razões técnicas (por exemplo, devido a uma limitação/interrupção de uma transmissão de dados devido a condições atmosféricas e similares, avarias, reparações e manutenção), de modo a proteger a integridade da rede ou dos serviços prestados através da rede ou a integridade do equipamento terminal do utilizador (baseado em leis aplicáveis, se permitido), ou devido a força maior em áreas específicas e por intervalos de tempo específicos. Isto também é aplicável a quaisquer restrições respeitantes a redes de terceiros que a Porsche Smart Mobility utilize para prestar os Serviços Porsche Connect.
Sempre que um Serviço Porsche Connect seja qualificado como um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público, nos termos do Capítulo IV da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas), a Porsche Smart Mobility GmbH será sujeita a um procedimento de resolução de litígios na Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) (Av. Xxxx Xxxxxx, 12, 1099-017 Lisboa). Informação adicional sobre o procedimento de resolução de litígios e sobre o seu início está disponível do website da ANACOM:
xxxxx://xxx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/Xxxx_Xxxxxxxxxx.xxx?xxxxxxxXxx00 20780&field=ATTACHED_FILE
Informação ao Consumidor, de acordo com a Lei Alemã aplicável à resolução de litígios para consumidores (Verbraucherstreitbeilegungsgesetz; VSBG): Com exceção do ponto 3.15.4 a Porsche Smart Mobility GmbH não está disposta, nem é obrigada a participar em qualquer procedimento de resolução de litígios perante árbitros de consumo (Verbraucherschlichtungsstelle).
Informação ao Consumidor, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013: Com o objetivo de resolver extrajudicialmente litígios de consumo, a Comissão Europeia criou a plataforma de resolução de
litígios em linha (RLL). A plataforma RLL poderá ser consultada em xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/.