NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 027/2018
Memorando n° 93/2018
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 027/2018
Xxxxxxx Xx.Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx,
A Prefeitura Municipal de Confresa - MT, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, vem através deste ofício, informá- lo do interesse em rescindir o contrato de locação de imóvel n° 027/2018, motivadamente, baseado nos artigos 78, inciso XII e 79, inciso I da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Confresa - MT, 30 de julho de 2018
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Prefeito do Município de Confresa
TERMO DE DISTRATO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 027/2018, DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO À XXX XXXX XXXXXX, Xx 00, XXXXXX XXXXXX, MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA E XXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx xx 00, Xxxxx Xxxxxxxx nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIO, e do outro lado o Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, residente e domiciliado na Rua dos Piquizeiros, no município de Guaratã do Norte - MT, CEP: 78.520-000, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e RG nº 000000000 SSP/MS, chamada simplesmente de LOCADOR, resolvem:
O artigo 79, I da Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê a possibilidade de rescisão unilateral por parte da Administração, tendo em vista as situações trazidas pelo artigo 78 do mesmo dispositivo legal, senão vejamos:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
No presente caso há razões de relevante interesse público para a rescisão contratual, dessa forma, a presente situação se encaixa na cláusula oitava do Contrato CPL 027/2018, onde constam os motivos para rescisão do contrato, e no inciso XII do artigo 78, o qual dispõe sobre a rescisão em razão do interesse público, "in verbis" :
XII - razões de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
Portanto, através de ato unilateral e na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação que originou o contrato de Locação nº 027/2018, vem a Prefeitura de Confresa-MT rescindi-lo a partir de 25/07/2018, conforme solicitação da Locatária encaminhada por ofício ao Locador, consoante disposto no art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666/93.
Confresa - MT, 30 de julho de 2018