ANEXO 08

ANEXO 08

MODELO DE SEGURO-GARANTIA DO CONTRATO

TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA

1. Tomador

1.1 Concessionária.

2. Segurado

2.1 Município de Canoas

3. Objeto do Seguro

3.1 Garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas pela Concessionária perante o Poder Concedente, nos termos do Contrato, devendo o Segurado ser indenizado, quando ocorrer descumprimento contratual.

3.2. A Garantia de Execução do Contrato poderá ser utilizada, também, para saldar as parcelas vencidas e vincendas do Passivo anterior à concessão e qualquer investimento previsto no Anexo 28.

4. Instrumento

4.1 Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantia.

5. Valor da Garantia

5.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de R$ 82.024.793,13 (oitenta e dois milhões e vinte e quatro mil e setecentos e noventa e três Reais e treze Centavos) durante o Prazo da Concessão

6. Disposições Adicionais

6.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:

6.1.1 declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Edital, do Contrato, bem como todos os seus anexos;

6.1.2 vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio;

6.1.3 confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro- Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador;

6.1.4 que, declarada a caducidade da Concessão, a SMS poderá executar a apólice de seguro- garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e

6.1.5 as questões judiciais que se apresentem, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado.

7. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Edital e no Contrato.

[assinatura dos representantes legais com firma reconhecida]

Testemunha