CONTRATO Nº 169.2022.08.10.001
CONTRATO Nº 169.2022.08.10.001
TERMO DE CONTRATO Nº 169.2022.08.10.001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2107001/2022 REFERENTE A ADESÃO DE ATA Nº 001/2022, ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ALENQUER ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E A EMPRESA TOTAL SERVICOS LIMPEZA URBANA E ILUMINACAO PUBLICA EIRELI
Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de ALENQUER, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, CNPJ-MF, Nº 30.983.556/0001-06, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇAO PUBLICA, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na PCA XXXX XXXXXX, e do outro lado TOTAL SERVICOS LIMPEZA URBANA E ILUMINACAO PUBLICA EIRELI, CNPJ 02.448.787/0001-84, com sede na XX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX 00 XXXX 00 X,
CENTRO, Lajeado-TO, CEP 77645-000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr(a). XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, residente na XXX XXXX XXXXXXXXX,000, XXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL
1.1 - Contratação de Empresa para futura e eventual prestação de serviço para adequação e substituição de iluminação pública com utilização de pontos de luminárias de LED, em bairros, praças, logradouros públicos, incluindo a mão de obra de retirada das luminárias antigas e a instalação das novas, por meio de recurso próprio, pela Prefeitura Municipal de Alenquer
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | VL. UNIT + BDI | VL. TOTAL |
1 | execução de serviços de retirada de luminaria antiga e substituição por luminaria de LED, 220 V, 100 W 13000 LUMENS, com base 3 pinos, 5000k, incluindo braço curvo 3 metros, relé fotoeletrico, cabos de cobre, 1,5 mm², conectores necessarios conforme especificação tecnica. | unid | 1500 | R$ 1.934,59 | R$ 2.901.885,00 |
2 | execução de serviços de retirada de luminaria antiga e substituição por luminaria de LED, 220 V, 120 W 16000 LUMENS, com base 3 pinos, 5000k, incluindo braço curvo 3 metros, relé fotoeletrico, cabos de cobre, 1,5 mm², conectores necessarios conforme especificação tecnica. | unid | 1500 | R$ 2.035,07 | R$ 3.052.605,00 |
3 | execução de serviços de retirada de luminaria antiga e substituição por luminaria de LED, 220 V, 150 W 19000 LUMENS, com base 3 pinos, 5000k, incluindo braço curvo 3 metros, relé fotoeletrico, cabos de cobre, 1,5 mm², conectores necessarios conforme especificação tecnica. | unid | 1000 | R$ 2.151,01 | R$ 2.151.010,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - Este contrato fundamenta-se no Registro de preços - Lei 8.666, art. 15, Decreto Federal 7.892 de 23/01/2013 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
3.1. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidas neste termo contratual;
3.2. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;
3.3. Encaminhar para o Setor Financeiro da(o) FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual;
3.4. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;
3.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura deste Contrato.
3.6. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante;
3.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
4.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
4.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
4.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
4.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 - A vigência deste instrumento contratual iniciará em 29 de Julho de 2022 extinguindo-se em 25 de Julho de 2023, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1 - Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por escrito.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:
- Advertência;
- Multa;
- Suspensão temporária de participações em licitações promovidas com o CONTRATANTE, impedimento de contratar com o mesmo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou penalidade;
7.2. A multa prevista acima será a seguinte:
- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento de alguma das cláusulas contratuais;
7.3. As sanções previstas nos itens acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
7.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhida como renda para o Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, podendo o CONTRATANTE, para isso, descontá-la das faturas por ocasião do pagamento, se julgar conveniente;
7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;
7.6. O CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis;
7.7. As penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e facilmente comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram aplicadas.
CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR E REAJUSTE
8.1 - O valor total da presente avença é de R$ 8.105.500,00 (oito milhões, cento e cinco mil, quinhentos reais), a ser pago no prazo de até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços efetivamente prestados no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da órdem de serviço emitida.
Parágrafo Único - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorre de ato ou fato atribuível à Contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA, a título de compensação financeira, que será o produto resultante da multiplicação
desse índice do dia anterior ao pagamento pelo número de dias em atraso, repetindo-se a operação a cada mês de atraso.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 - As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do(a) CONTRATANTE, na dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0801.257520003.2.140 MANUT DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 8.105.500,00, ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
10.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES
11.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.
11.2 - Fica eleito o Foro da cidade de ALENQUER, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.
11.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.
ADENILSON CARNEIRO
Assinado de forma digAitLalEpNorQUER-PA, 29 de Julho de 2022
ADENILSON CARNEIRO
XXXXXX:94141231215
-03'00'
XXXXXX:94141231215 Dados: 2022.07.29 11:16:47
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CNPJ(MF) 30.983.556/0001-06
CONTRATANTE
TOTAL SERVICOS LIMPEZA URBANA E ILUMINACAO PUBLIC:02448787000184
Assinado de forma digital por TOTAL SERVICOS LIMPEZA URBANA E ILUMINACAO PUBLIC:02448787000184 Dados: 2022.07.29 14:41:39 -03'00'
Testemunhas:
TOTAL SERVICOS LIMPEZA URBANA E ILUMINACAO PUBLICA EIRELI CNPJ 02.448.787/0001-84
CONTRATADO(A)
1. 2.