PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/1761 - PMC PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2021 - PMC

CONTRATO Nº 034/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE COMPÕE O EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES E A EMPRESA R. XXX XXXXXX XXXXXXXX.

Por este instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE COLARES, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, com sede na Xxxxxxxx Xxxxxxx xx xXxxxxxx, x/xx, xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 31.328.155/0001-85, neste ato representado por sua Gestora, , Sra. XXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° 0000000-PC/PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada a Trav. Xxx Xxxxxxxx, 000, Bairro Centro, Município de Colares/PA, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa R. XXX XXXXXX XXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 34.714.441/0001-77; com sede na Al. Dr. Bragança, nº 3095, Xxxxx A, CEP: 68.743-445, e-mail: x.xxxxxxxx00@xxxxxxx.xxx, telefone: (00) 0000-0000/ (00) 0000-0000.xxx neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado Passagem Xxx Xxxx, xx 00, Xxxx 00, xxxxxx: Xxxxxxxxxxx, Xxxxx/Pará, portador da CNH nº 05179148450, DETRAN/PA e do CPF nº 000.000.000-00 doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 2021/1656 - PMC e em observância às disposições da Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 7.892/2013, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

1.2. Abaixo a relação dos produtos a serem adquiridos, de acordo com as especificações, quantidades e valores, apresentados na proposta e registrados em Ata de registro de preço nº 009/2021, que passa a fazer parte deste contrato.

ITE M

PRODUTO

ESPECIFICAÇÕES

UNID

QTD

VALOR UNITÁRI

VALOR TOTAL

ARMÁRIO ALTO

ARMÁRIO DE AÇO,

Armário confeccionado em chapa de aço carbono de espessura 0,45 mm (chapa 26), com 2 portas e 3 prateleiras fixas. Dimensões do armário: 1870 mm altura x 900 mm largura x 400 mm profundidade. Pintura eletrostática, Capacidade de carga de no mínimo 40 kg por prateleira. Porta com

fechadura tipo tambor e pés com ponteiras de borracha.

UNID

800,00

8.000,00

ARMÁRIO PARA COZINHA

ARMÁRIO; cozinha compacta, com 06 portas e 01 gaveta, em aço, pintura eletrostática a pó, pés altos com ponteiras de plástico para proteger o piso do atrito;

puxadores externos e tampo.

UNID

1.100,00

3.300,00

ARMÁRIO PARA COZINHA

ARMÁRIO DE COZINHA:

Completa com 12 Portas cor: Branco; A: 175 cm; L: 180 cm; P: 37,5 cm; MDP 12

mm / 15 mm; Pintura UV; PORTAS: 12 de bater (sendo 2 com detalhe em vidro) 01 gaveta que suporta 02 kg; corrediças: Metálicas;

dobradiças: Metálicas; puxadores: Polímero; com

UNID

840,00

1.680,00

vidro; pés: Fixos, plástico; prateleiras suportam: 8 kg; peso: 60,8 kg; sistema de

montagem: Parafusos, pregos e cavilhas.

ARMÁRIO PARA COZINHA

ARMÁRIO: aéreo; Confeccionado em aço de altíssima qualidade; 05 portas Espaço interno amplo; 5 Portas Dimensões: Altura: 547 mm Largura: 1920 mm

Comprimento: 322 mm

UNID

1.030,00

2.060,00

ARQUIVO DE AÇO

ARQUIVO DE AÇO com

quatro gavetas para pasta suspensa medindo aproximadamente 1,33 x

0,60, chapa 26 na cor cinza.

UNID

850,00

2.550,00

DISPENSADOR DE PORTA COPO DESCARTÁVEL

DISPENSADOR DE PORTA COPO DESCARTÁVEL PARA

ÁGUA: abastecimento é fácil e prático; para copos de

180 e 200 ml; Pratico e higiênico; plástico de alta resistência ao impacto; Fixado através de fita dupla face que já acompanha o produto; Cor Branca;

Dimensões: 38,5 x 8,5 cm

UNID

68,00

136,00

ESTANTE DE AÇO

ESTANTE DE AÇO: 5

Prateleiras, cor cinza; 40 cm de profundidade; altura: 2 m, largura 92 cm.

UNID

320,00

2.560,00

QUADRO BRANCO MAGNÉTICO

QUADRO: confeccionado em MDF 9 mm, sobreposto de chapa metálica e laminado melamínico branco; Moldura em alumínio anodizado; Fixação invisível em PS; kit para instalação e suporte para marcador e apagador; Cor da Moldura: Alumínio Fosco, Branco e Preto; Espessura total: 17 mm. Medidas: 180

cm x 48 cm, 1/8 x 48 x 96.

UNID

140,00

420,00

REGULADOR DE GÁS

REGULADOR PARA GÁS:

1 Kg/H com Mangueira 80 cm, que contenha o selo do inmetro.

UNID

59,00

177,00

BALANÇA DIGITAL ELETRÔNICA

BALANÇA DIGITAL

ELETRÔNICA: Capacidade de pesagem: 30 kg; Capacidade de tara: 14,995 Kg; Display: Cristal líquido (LCD) com backlight na cor verde; Adaptador de parede multivoltagem: Entrada: De 100 a 240 Vca / 50 - 60 Hz //

Saída: 7,7 Vcc / 0,6 A; Bateria interna e recarregável: Até 490 horas; Auto desligamento: Configurável entre 1, 5, 10,

20 e 60 minutos ou desativado; Prato de pesagem: Em aço inoxidável e com centro rebaixado, para evitar o escoamento de líquidos sobre os displays; Teclado: Manta selada com teclas de contato momentâneo; Gabinete: Em plástico ABS na cor preta; Inmetro: Em conformidade com a Portaria 236/94 e classe de exatidão III; Temperatura de operação: De 5 a 35 ºC; Umidade relativa do ar: 10 a 95% sem

condensação.

UNID

330,00

990,00

BALANÇA DIGITAL ELETRÔNICA

BALANÇA ELETRÔNICA:

capacidade de pesagem 40kg, voltagem: bivolt v, características adicionais: divisão 5g, prato aço inox, bateria recarregável, tipo digital, dimensões: 34x22

cm.

UNID

400,00

3.200,00

CAIXA AMPLIFICADA

CAIXA SOM

AMPLIFICADA: Bluetooth; com microfone; controle,

180 W USB SD FM

iluminação RGB

UNID

440,00

CENTRAL DE AR

CENTRAL DE AR: Ar

Condicionado Split, 9000 Btus; com eficiência A; devendo ser acompanhado de manual e controle remoto sem fio; Tensão Unidade Interna e externa; voltagem: 220 v; Garantia: 24 meses,

cor: branca.

UNID

1.260,00

2.520,00

CENTRAL DE AR

CENTRAL DE AR: Ar

Condicionado Split, 18000 Btus; com eficiência A; devendo ser acompanhado de manual e controle remoto sem fio; Tensão Unidade Interna e externa; voltagem: 220 v; Garantia: 24 meses,

cor: branca.

UNID

2.020,00

10.100,00

FOGÃO AUTOMÁTICO

FOGÃO À GÁS: 4 bocas;

aço inox; vidro temperado; 61,5 litros; acendimento automático; luz; bivolt; dimensão do produto: 93 x

49,9 x 65,4; cor: branco.

UNID

724,00

2.172,00

FREEZER

FREEZER de duas portas capacidade 349 Lts,

consumo (KW/h) 36.1

KWh/mês (110 V); 36,1

KWh/mês (220 V). Potência (W) 107.0 W (110 V); 96.0

W (220 V). Cor branca. Grades não removíveis. Congelamento rápido. Dreno de degelo. Porta não reversível. Função

refrigeradora. Painel eletrônico. Controle de temperatura. Rodízios. Voltagem 110 V e 220 V (bivolt). Dimensões aproximadas do produto – cm (A x L x P) 93 X 72,9 X

78 cm. Peso aproximado do produto (Kg) 59 Kg.

Garantia do fornecedor 12

UNID.

3.240,00

meses. Modelo Horizontal.

Marca: Consul.

GELADEIRA

GELADEIRA: Frost Free

342 litros Branca com

Gavetão, pés niveladores. Garantia: 24 meses

UNID

2.850,00

5.700,00

MICROFONE

SEM FIO

MICROFONE: Sem fio.

Mão duplo; UHF U-585

UNID

240,00

RETROPROJETOR

Retroprojetor: Sistema de Projeção: 3LCD, tecnologia de 3 chips; Método de Projeção: Montagem frontal

/ traseira / teto; Método de Direção: Poli-silício TFT Matriz Ativa; Número de Pixels: 786.432 pontos (1024 x 768) x 3; Brilho da Cor - Cor Luz Saída: 3500 lúmens 2; Branco Brilho - Luz Branca Saída: 3500 lumens 2; Proporção: 4: 3; Resolução Nativa: 1024 x 768 (XGA);

Redimensionar: 640 x 480

(VGA), 800 x 600 (SVGA),

1280 x 800 (WXGA), 1280 x

960 (SXGA2), 1280 x 1024

(SXGA3), 1366 x 768

(WXGA60-3), 1400 x 1050

(SXGA +) , 1440 x 900

(WXGA +), 1680 x 900

(WXGA ++), 1600 x 1200

(UXGA60); Tipo de lâmpada: Vida útil da lâmpada de 210 W UHE: Modo ECO: até 12.000 horas

/ Modo normal: até 6.000 horas; Faixa de Relação de Lançamento: 1,48 (Zoom: Wide), 1,77 (Zoom: Tele) / Tamanho - distância projetada: 30 a 300 polegadas; Correção

Keystone: Automático:

Vertical: ± 30 graus / Slider:

UNID

2.170,00

Horizontal: ± 30 graus; USB Plug n Play: O projetor é compatível com computadores PC e Mac®; Taxa de contraste: até 15.000: Reprodução colorida: até 1.07 bilhões de cores; Tensão da fonte de alimentação: 100 - 240VAC

± 10%, 50 / 60Hz AC

TELEVISÃO 32

Televisor, tamanho tela: 32’ polegada, voltagem: bivolt v, características adicionais: Smart tv, full hd, entradas hdmi,usb, conversor di, tipo tela: Led, acessórios:

controle remoto

UNID

1.450,00

TELEVISÃO 43

Televisor - Tipo Smart Tv a Cores, com Tecnologia da Tela, Led Tamanho da Tela 43' Polegada, Resolução Full- Hd, Conexões Hdmi E

Usb, 110 Volts

UNID

2.080,00

TOTAL

R$ 55.185,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 – O valor total do presente Termo de Contrato é de R$ 55.185,00 (Cinquenta e cinco mil cento e oite3nta e cinco reais).

2.2 - Os preços a serem pagos coincidem com os preços definidos na cláusula primeira ou anexo, e nele estão incluídas todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes ao fornecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 - O prazo de vigência desse contrato será de 28/03/2022 até 31/12/2022, contados do dia

posterior a sua publicação no Flanelógrafo da Prefeitura Municipal e/ou imprensa oficial.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

4.1. As despesas inerentes a este contrato correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Colares e serão especificadas na ordem de fornecimento/Nota de Empenho.

4.2. Dotação Orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

04.122.0005.2.016 (Manut. da Sec. Municipal de Administração). 13.122.0013.2.202 (Manut. da Sec. Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer) 15.122.0005.2.211 (Manut. da Sec. de Infraestrutura)

20.122.0020.2.230 (Manut. da Sec. Agric. E Abastecimento e Desenvolvimento Rural) 18.122.0018.2.219 (Manut. da Sec. Munic. De Meio Ambiente).

ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.52.30.00 (Equipamento e Material Permanente).

XXXXXXXX XXXXXX – DA GESTÃO CONTRATUAL

5.1. EXECUÇÃO DO OBJETO.

5.1.1. Forma de Recebimento e Prazo de Fornecimento:

a) Prazo: os produtos deverão ser entregues parceladamente, conforme a demanda (aproximadamente uma entrega por mês), no prazo de 10 (dez) dias corridos após a entrega da Nota de Xxxxxxx ou assinatura de contrato;

b) A validade dos produtos não poderá ser inferior a 12(doze) meses, exceto produto com legislação especifica.

c) O produto deverá ser recebido provisoriamente, a fim de verificar o atendimento às especificações e quantidades. Caso as especificações ou quantidades não estejam de acordo com as exigências deste termo, a Contratada deverá substituir ou complementar o produto, em questão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

d) O produto deverá ser recebido definitivamente, após vistoria que comprove a adequação das especificações e quantidades aos termos do edital.

e) A Prefeitura Municipal de Colares será rigorosa na conferência dos materiais entregues, reservando-se o direito de conceder a autorização do seu pagamento condicionada à qualidade do produto entregue.

5.1.2. Local de Entrega e Aprovação do Produto:

a) Local: os materiais deverão ser entregues no seguinte endereço: Trav. 16 de novembro, s/nº – Centro CEP: 68.785-000, no Município de Colares/PA.

b) Da aprovação do produto – o material será considerado aceito após conferência pelo Almoxarifado, atendidas as especificações e condições exigidas neste Termo.

c) Em hipótese alguma será aceito algum material em desacordo com as condições pactuadas, ficando ao encargo da contratada o controle de qualidade do fornecimento de sua

responsabilidade, bem como a repetição às suas próprias custas para correção de falhas, visando à apresentação da qualidade e resultados requisitados.

d) O transporte e a embalagem dos produtos, objeto deste termo, será de responsabilidade da empresa contratada, devendo esta suportar todos os ônus deste decorrente, assim como demais despesas e custos

5.2 OBRIGAÇÕES.

5.2.1. A contratada deve:

a) A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

b) Fornecer os produtos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo.

c) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

d) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data do fornecimento do produto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em licitação;

f) Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

g) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus bens ou de terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento do objeto;

h) Providenciar no prazo máximo de 03(três) dias uteis a correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

5.2.2. A contratante deve:

a) Comunicar e/ou Notificar à Contratada, sobre quaisquer problemas, em relação ao produto fornecido, para que sejam substituídos, reparado ou corrigido;

b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

c) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao produto, no prazo e forma estabelecidos neste termo;

d) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Xxxxx, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5.3 PAGAMENTO

a) Os produtos serão pagos em até 30 (trinta) dias corridos contados da apresentação da Nota Fiscal, juntamente com as certidões de regularidade fiscal.

b) Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE.

c) No caso de pendência de liquidação de obrigações pela CONTRATADA, em virtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

d) A Nota Fiscal deverá estar devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.

5.4 ALTERAÇÃO CONTRATUAL

a) Esta contratação pode ser alterada nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

5.5 RESCISÃO CONTRATUAL

a) A rescisão contratual se dará nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.

b) No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

c) No procedimento que visa à rescisão contratual, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

5.6 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a) Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que:

a.1). Apresentar documentação falsa; a.2). Fraudar a execução contratual;

a.3) Comportar-se de modo inidôneo;

b). Reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

b.1). Cometer fraude fiscal; ou b.2). Fizer declaração falsa.

c). Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução contratual, inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens abaixo, com as seguintes sanções:

c.1) Advertência;

c.2) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão, por prazo não superior a dois anos;

c.3) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

c.4) Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

d). No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 10% (dez por cento) do valor contratado.

e) Além das sanções previstas acima, podem ser aplicadas à CONTRATADA, garantida prévia defesa, multas na forma que se segue:

f). Em caso de descumprimento do prazo estabelecido para a execução do objeto, sem que haja justificativa aceita pela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor unitário do item em atraso, por dia corrido de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do item.

g). Após 30 (trinta) dias corridos de atraso, a CONTRATANTE poderá considerar inexecução total do contrato.

h) O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

i). Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

j). Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

5.7 UNIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO.

a) A execução do contrato será de responsabilidade do órgão contratante, que designará representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que terá as seguintes atribuições:

a.1). Conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato; a.2). Verificar a conformidade da prestação dos serviços ou de fornecimento do bem;

a.3). Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

a. 4) Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito;

a.5). Esclarecer dúvidas da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

a.6). Receber, atestar e encaminhar imediatamente as Notas Fiscais/Faturas, ao setor competente, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada se refere ao objeto que foi efetivamente contratado;

a.7). Informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos produtos fornecidos ou serviços prestados pela contratada;

a.8). Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

a.9). Propor soluções para regularização das faltas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

a.10). Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

a.11). Informar ao gestor do contrato ou à autoridade competente sobre eventuais alterações necessárias ao cumprimento do instrumento contratual, seja de caráter qualitativo ou quantitativo;

a.12). Informar ao gestor do contrato ou à autoridade competente, 30 (trinta) dias antes do término da vigência contratual, para que o mesmo possa se manifestar quanto ao interesse da Administração prorrogá-la.

b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS

6.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1. Fica eleito o Xxxxx Xxxxxxxxxx de Colares - PA, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Colares/PA, 28 de março de 2022.

XXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXXX:103853552

BARATA:10 20

385355220

Dados: 2022.03.28

18:21:12 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES

XXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal Contratante

R DOS SANTOS

Assinado de forma digital por R DOS SANTOS

NOGUEIRA:347 NOGUEIRA:347144410001

14441000177

Dados: 2022.03.28

17:57:21 -03'00'

R. XXX XXXXXX XXXXXXXX

Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Contratada

Testemunhas:

1ª CPF:

2ª CPF:

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