PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2012001/2022 -CGL/ATM DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2023.3101.001/2023-SESMA CONTRATO Nº 23-0309-004-SESMA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, por intermédio do FUNDO

MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx: Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 10.467.921/0001-12, representado pelo Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXX, Secretário Municipal de Saúde de Altamira – PA, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 000.000.000-00 e, de outro lado a firma INFOPRINT COM. DE MAT. INFORMÁTICA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ (MF)

sob o nº 22.980.346/0001-36, estabelecida na AV. DJALMA DULTRA, CENTRO nº 1918, SALA: B, CEP 68371-163, Fone (00)-00000-0000, Email:

xxxxxxxx_xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, na Cidade de ALTAMIRA- PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pela SRA. XXXXX XXXXXXXX XX XXXX, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2341740 PC/PA, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na XXX XXXX XX XX XXXXX, Xx0000, XXXXX X, XXXXXXXX-XX, CEP: 68.371-363, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes a Dispensa de Licitação Nº 2023.3101.001/2023-SESMA, Processo Administrativo Nº 2012001/2022-CGL/ATM e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da do Art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e alterações, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - Contratação de pessoa jurídica do ramo pertinente, para fornecimento de material lúdico e pedagógico, para atender a Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde – FMS, especificamente para atender o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I e II;

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID

QTD

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

ALFABETO SILÁBICO

150 PEÇAS COLORIDAS ACONDIONADAS EM CAIXA, MEDINDO 25X15X50CM, EM MDF

CARLU

UNID

100,00

1.000,00

KIT 10 PINCEIS

VARIADOS PARA PINTURAS EM TELAS E TECIDOS

LEO&LEO

UNID

95,00

2.850,00

VALOR TOTAL- R$-3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS)

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - O valor deste contrato é de R$ R$-3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E

CINQUENTA REAIS).

2.2 – Itens: 01 e 17

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3.1 - A lavratura do presente Contrato decorre da realização DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2023.3101.001/2023-SESMA e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2012001/2022– CGL/ATM, realizado com fundamento no Art. 24, Inciso V, da LEI 8.666/93 e suas Alterações Posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1 - A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1- O prazo de vigência deste Contrato é de até um ano, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente.

5.2- O prazo de que se trata este item poderá ser revisto nas hipóteses e forma a que alude o art. 57, parágrafo 1°, da Lei N° 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

6.1 - Caberá ao CONTRATANTE sem prejuízo das demais disposições inseridas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

7.1 - Caberá à CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades inserias no Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

8.1 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos de sua competência, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

9.1 - Deverá a CONTRATADA observar, todas as exigências contidas no processo

administrativo nº 2012001/2022–CGL/ATM, Dispensa de Licitação nº 2023.3101.001/2023- SESMA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO

10.1 - A atestação da fatura correspondente ao fornecimento do produto caberá ao Órgão Competentedo CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DESPESA

11.1 - A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.124 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS II

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.125 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS I

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

12.1- A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE;

a) Condições de pagamento: a ser pago no prazo em até 30 (trinta) dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo (a) CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida;

12.2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias decomprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS;

12.3 – Os pagamentos serão direcionados conforme condições contidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

13.1 - O objeto do presente Contrato será executado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável, podendo, contudo, ser revisto observadas as prescrições contidas nos arts. 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

13.2 - Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como tributos e encargos sociais, transportes entre outros;

13.3- O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência dequaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

13.4 - A Contratada têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, procedendo- se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra variação de preços, que seja imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente asobrigações pactuadas no presente instrumento;

a) A contratada, quando for o caso, deverá formular à Administração requerimento para revisão contrato, comprovando a ocorrência de aumento de preços;

b) A comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadoria, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato;

c) Junto com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando oquanto o aumento de preços ocorridos repercute no valor total pactuado;

d) A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

14.1 - Pela inexecução total ou parcial deste contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

14.1.1- Advertência;

14.1.2- Multa de 0,5% (zero virgula cinco porcento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

14.1.3- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total CONTRATADO, quando o FORNECEDOR, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE (após a

conclusão do devidoprocesso legal), assim como descumprimento do item 2 desta cláusula, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas neste processo, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

14.1.4- Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste CONTRATADO, quando o FORNECEDOR, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE (após a conclusão do devidoprocesso legal), assim como descumprimento do item 14.2 desta cláusula, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas neste processo, recolhida no prazo máximode 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

14.1.5- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, por até 2 (dois) anos.

14.2- Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco)anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o FORNECEDOR que:

14.2.1- Ensejar o retardamento da execução do objeto deste termo;

14.2.2 - Não mantiver a proposta, injustificadamente;

14.2.3 - Comportar-se de modo inidôneo;

14.2.4 - Fizer declaração falsa;

14.2.5 - Cometer fraude fiscal;

14.2.6 - Falhar ou fraudar na execução do Contrato;

14.2.7 - Não celebrar o contrato injustificadamente;

14.2.8 - Deixar de entregar documentação exigida no certame;

14.2.9 - Apresentar documentação falsa.

14.3 - Além das penalidades citadas, o FORNECEDOR ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de suainscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

14.4 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 14.2 desta Cláusula, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

14.5- As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

14.6 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a FORNECEDOR ficará sujeito as penalidades contidas no Termo de Referência do referido processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

15.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

15.2 - A rescisão do Contrato poderá ser:

15.2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

15.2.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

15.2.3- Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;

15.3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

15.3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a CONTRATADA ficará sujeita as penalidades contidas no Termo de Referência do referido processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO E À PROPOSTA DA CONTRATADA

16.1 - Este Contrato fica vinculado aos termos da Dispensa de Licitação nº 2023.3101.001/2023-SESMA, cuja realização decorre da autorização do Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXX, Secretário Municipal de Saúde de Altamira/PA, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

17.1 - A contratante indica como Fiscal de contrato a Sra. XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, nomeada através da portaria nº 106/2023, qual fica autorizada a fiscalizar a execução deste contrato.

17.2 – Caso a contratante precise substituir o fiscal de contrato será comunicado ao contratado atravésde comunicado forma, o nome do substituto já consta na portaria nº 106/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Altamira/Pa, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (dua) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Altamira - PA, em 09 de março de 2023.

XXXXXXX XXXXXX Xxxxxxxx de forma digital

LIMA:60037768204 por XXXXXXX XXXXXX

LIMA:60037768204

XXXXXXX XXXXXX XXXX

Secretário Municipal de Saúde de Altamira/PA

CONTRATANTE

INFOPRINT COM. DE MAT. DE INFORMATICA LTDA:22980346000136

Assinado de forma digital por INFOPRINT COM. DE MAT. DE INFORMATICA LTDA:22980346000136 Dados: 2023.03.09 10:51:05 -03'00'

INFOPRINT COM. DE MAT. INFORMÁTICA LTDA-EPP

CNPJ: 2.980.346/0001-36 XXXXX XXXXXXXX DE GOIS CPF sob nº 000.000.000-00, CONTRATADA

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2012001/2022 -CGL/ATM DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2023.3101.001/2023-SESMA CONTRATO Nº 23-0309-004-SESMA

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2012001/2022 -CGL/ATM DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2023.3101.001/2023-SESMA CONTRATO Nº 23-0309-004-SESMA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, por intermédio do FUNDO

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - Contratação de pessoa jurídica do ramo pertinente, para fornecimento de material lúdico e pedagógico, para atender a Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde – FMS, especificamente para atender o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I e II;

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - O valor deste contrato é de R$ R$-3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E

CINQUENTA REAIS).

2.2 – Itens: 01 e 17

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3.1 - A lavratura do presente Contrato decorre da realização DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2023.3101.001/2023-SESMA e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2012001/2022– CGL/ATM, realizado com fundamento no Art. 24, Inciso V, da LEI 8.666/93 e suas Alterações Posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1- O prazo de vigência deste Contrato é de até um ano, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente.

5.2- O prazo de que se trata este item poderá ser revisto nas hipóteses e forma a que alude o art. 57, parágrafo 1°, da Lei N° 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

6.1 - Caberá ao CONTRATANTE sem prejuízo das demais disposições inseridas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

7.1 - Caberá à CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades inserias no Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

9.1 - Deverá a CONTRATADA observar, todas as exigências contidas no processo

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO

10.1 - A atestação da fatura correspondente ao fornecimento do produto caberá ao Órgão Competentedo CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DESPESA

11.1 - A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

12.1- A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE;

12.2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias decomprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS;

12.3 – Os pagamentos serão direcionados conforme condições contidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

13.1 - O objeto do presente Contrato será executado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável, podendo, contudo, ser revisto observadas as prescrições contidas nos arts. 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

13.2 - Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como tributos e encargos sociais, transportes entre outros;

13.3- O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência dequaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

a) A contratada, quando for o caso, deverá formular à Administração requerimento para revisão contrato, comprovando a ocorrência de aumento de preços;

b) A comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadoria, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato;

c) Junto com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando oquanto o aumento de preços ocorridos repercute no valor total pactuado;

d) A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

14.1 - Pela inexecução total ou parcial deste contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

14.1.1- Advertência;

14.1.2- Multa de 0,5% (zero virgula cinco porcento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

14.1.3- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total CONTRATADO, quando o FORNECEDOR, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE (após a

14.1.5- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, por até 2 (dois) anos.

14.2.1- Ensejar o retardamento da execução do objeto deste termo;

14.2.2 - Não mantiver a proposta, injustificadamente;

14.2.3 - Comportar-se de modo inidôneo;

14.2.4 - Fizer declaração falsa;

14.2.5 - Cometer fraude fiscal;

14.2.6 - Falhar ou fraudar na execução do Contrato;

14.2.7 - Não celebrar o contrato injustificadamente;

14.2.8 - Deixar de entregar documentação exigida no certame;

14.2.9 - Apresentar documentação falsa.

14.3 - Além das penalidades citadas, o FORNECEDOR ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de suainscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

14.4 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 14.2 desta Cláusula, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

14.5- As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

14.6 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a FORNECEDOR ficará sujeito as penalidades contidas no Termo de Referência do referido processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

15.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

15.2 - A rescisão do Contrato poderá ser:

15.2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

15.2.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

15.2.3- Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;

15.3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

15.3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO E À PROPOSTA DA CONTRATADA

16.1 - Este Contrato fica vinculado aos termos da Dispensa de Licitação nº 2023.3101.001/2023-SESMA, cuja realização decorre da autorização do Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXX, Secretário Municipal de Saúde de Altamira/PA, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

17.1 - A contratante indica como Fiscal de contrato a Sra. XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, nomeada através da portaria nº 106/2023, qual fica autorizada a fiscalizar a execução deste contrato.

17.2 – Caso a contratante precise substituir o fiscal de contrato será comunicado ao contratado atravésde comunicado forma, o nome do substituto já consta na portaria nº 106/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Altamira/Pa, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

XXXXXXX XXXXXX XXXX

CONTRATANTE

INFOPRINT COM. DE MAT. INFORMÁTICA LTDA-EPP

TESTEMUNHAS:

1.

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