EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68/2018

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68/2018

O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.208.842/0001-03 com sede a Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx - Paraná torna público para conhecimento, dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço por ITEM”, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

1 - DATA DE JULGAMENTO, CONSIDERAÇÕES INICIAIS, ANEXOS DO EDITAL

1.1 - DATA DE JULGAMENTO

1.1.1 - A sessão de processamento do Pregão será realizada na sala de licitações da prefeitura municipal, no dia 12/07/2018 às 13:45 horas e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

1.1.2 – Os envelopes contendo documentação e propostas deverão ser entregues ao Pregoeiro na sessão de julgamento, ao encerrar a fase de credenciamento.

1.1.2.1 – Xxxx não apresente nenhum representante na sessão de julgamento, a empresa deverá apresentar os documentos preliminares, sendo: última alteração do Contrato Social e Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação anexos aos envelopes documentação e proposta.

1.1.2.2 – Caso queira usufruir dos benefícios de micro-empresa/Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar ainda, juntamente com os documentos preliminares a Certidão Simplificada da Junta Comercial e Declaração do Contador (com firma reconhecida) atestando o enquadramento da proponente.

1.1.3 - Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão ocorrerão no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente no Município, mantendo-se os horários pré-determinados.

1.3 - ANEXOS DO EDITAL

Compõem esta convocação geral, além das condições específicas, constantes do corpo do edital, os seguintes documentos:

ANEXO I - Modelo de Proposta de Preços;

ANEXO II - Modelo de Declaração de Cumprimento dos requisitos de habilitação do edital; ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO IV - Minuta do Contrato;

ANEXO V - Modelo de Declaração de Idoneidade e de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de qualificação;

ANEXO VI - Modelo de Carta de Credenciamento;

ANEXO VII - Modelo de Declaração de enquadrame4nto de Microempresa (ME), ou empresa de pequeno porte (EPP);

ANEXO VIII - Modelo de Declaração conforme artigo 7, inciso XXXIII da Constituição federal.

ANEXO IX - Modelo de Declaração de Ausência de Parentesco. ANEXO X - Manual de operação do anexo em cd / pendrive.

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO/RETIRADA DO EDITAL

1.4 - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) PRÁTICA CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) PRÁTICA COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA:

(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.

III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

2 - DO OBJETO

2.1 - A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MOVEIS, EQUIPAMENTOS,

ELETRODOMESTICOS, UTENSILIOS DE COZINHA, BRINQUEDOS E BOLSAS PARA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, COM RECURSOS DO FIA, IGD, PPAS, IR, BLOCO DE PROTEÇÃO BÁSICA,

de acordo com o edital e seus Anexos.

2.2 – Os produtos deverão ser de primeira qualidade e atender as especificações constantes do Termo de Referência em anexo.

2.3 - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade dos produtos.

2.4–A empresa deverá arcar com todos os custos de entrega dos produtos.

2.5 – Todos os equipamentos elétricos devem ter garantia mínima de 12 (doze) meses após entrega, contra defeitos de fabricação.

3. PREÇO

3.1 – O valor máximo a ser gasto com a presente licitação é de R$ 78.922,50 (Setenta e oito mil novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos).

3.2 - Os preços serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a duas casas decimais após a vírgula, salvo em eventual renovação de contrato.

3.3 - A Empresa deverá apresentar o preço unitário devendo estar incluso todas as despesas com pessoal, encargos fiscais, previdenciários, sociais, trabalhistas, e quaisquer outras despesas incidentes sobre o fornecimento.

3.3.1 - Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

3.4 - É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do Contrato, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

4. PAGAMENTO.

4.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega mediante emissão da nota fiscal acompanhada dos seguintes documentos:

4.1.1 - Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

4.1.2 - Prova de Regularidade junto a Fazenda Federal;

4.1.3 - Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;

4.1.4 - Prova de regularidade de tributos Municipais;

4.1.5 - Prova de regularidade de tributos Estaduais;

4.1.6 – CNDT.

4.2 – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

4.3 - O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.

4.4 – Caso a empresa não tenha conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, será descontado o valor referente a transferência bancária.

OBS: A empresa fornecedora deverá fazer uma nota fiscal para cada recurso e cada tipo de

material (material de cozinha (1 nota), equipamentos (1 nota), etc). Quando da emissão da nota deverá ser consultada a secretaria de Assistência Social, na pessoa da Sra. Xxxxxx Xxxxxx, para correta discriminação das mesmas.

5. PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DO CONTRATO

5.1 - O prazo de entrega do objeto do presente é de até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato.

5.1.1 – O contrato é a ordem de entrega dos produtos.

5.2 - O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) dias além do prazo de execução.

6 - CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1 - Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos produtos.

6.2. Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento, incluindo, entre outras que possam existir, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários.

6.3. Os produtos estarão sujeitas à verificação, pela unidade requisitante, da compatibilidade com as especificações deste Edital e de seus Anexos, no que se refere à quantidade, qualidade e perfeito funcionamento.

6.4- No caso de não cumprimento ou inobservância das exigências pactuadas para o fornecimento, nos termos das previsões deste Edital e de seus Anexos, o fornecedor deverá regularizar a situação (apresentar justificativa) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do dia seguinte a data do evento, sem ônus para o Município, e independentemente de eventual aplicação das penalidades cabíveis.

6.5 – LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho	Categ. Econômica	Descrição da categoria	Fonte de recursos
02.12.08.243.1201.6.025	3.3.90.30	Material de consumo	844 – 000
02.12.08.243.1201.6.025	3.3.90.31	Prem. Culturiais, artísticas, cientif. Desport.	880
02.12.08.243.1201.6.025	4.4.90.52	Equipamentos e material permanente	844
02.13.08.242.1200.2.041	3.3.90.32	Material, bem ou serviço para dist. Gratuita	936
02.13.08.244.1200.2.064	4.4.90.52	Equipamentos e material permanente	940 – 840 - 936

8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

8.1 - O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:

8.1.1 - Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações;

8.1.2 - Lei Federal nº. 10.520, 17 de julho de 2002;

8.1.3 - Lc 123, de 14 de Dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 05 de Setembro de 2007 e Lei 147/2014.

9 - ELEMENTOS INSTRUTORES

9.1 - O caderno de Instruções para Licitação (edital), será entregue/repassado aos interessados pelo Departamento De Licitações do Município, no horário de expediente da Prefeitura Municipal, bem como poderá ser obtido através do site: xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou ainda solicitado no e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e as informações sobre o edital serão repassadas pelo departamento de licitações do Município.

9.2 - O processo será conduzido pelo(a) pregoeiro(a) e equipe de apoio, sendo:

Pregoeiro:

Xxxxxx Xxxxxxx

Equipe de apoio:

Claucia Aparecida Colla Santos Dihoany Tochinski Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Amaral Guedes

10 - DA PARTICIPAÇÃO

10.1 - O presente processo licitatório é destinado exclusivamente à participação de microempresa e empresa de pequeno porte conforme art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014 para os lotes/itens cujo valor máximo total não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo que nos lotes/itens com valor superior não há exclusividade de participação de micro e pequena empresa.

10.1.1 – Visando o incentivo ao comércio e a promoção do desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal e respeitado os descritivos nos incisos do art. 49 da Lei 123/2006, as empresas sediadas no município licitante gozam de prioridade na contratação até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido conforme art. 48, §3º da Lei nº 123/2006, haja vista que o Município é de pequeno porte, e o valor gasto pelo Município tem impacto direto em vários comércios, sendo um importante modo de incentivo a manutenção de empregos e fomento ao comercio local.

10.1.2 – Caso não se tenha três empresas MEI, microempresas e/ou empresas de pequeno porte participando da sessão, estende-se cada um dos itens onde isto ocorrer para as demais empresas de qualquer porte, mantendo-se o direito de preferência conforme lei 123/2006 e 147/2014.

10.2 - Poderão participar desta licitação empresas que:

10.2.1 - desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

10.2.2 - atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital;

10.2.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos.

10.3 - É vedada a participação de:

10.3.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

10.3.2 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal;

10.3.3 - empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município.

10.3.4 - empresas com falência decretadas ou concordatárias; e

10.3.5 - empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal ou ocupante de cargo de confiança no Município que tenha vinculo com a licitação.

11 - REQUERIMENTOS DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO EDITAL.

11.1 - É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento de esclarecimentos sobre o ato convocatório do Pregão e seus Anexos, desde que seja protocolado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, no endereço mencionado anteriormente.

11.2 - O requerimento pode envolver, inclusive, a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, mediante pagamento, neste caso, de taxa para cobrir o custo de reprodução gráfica.

11.3 - O requerimento deverá ser formalizado mediante a apresentação de solicitação formal escrita dirigida ao pregoeiro, devidamente protocolado no setor de Protocolos do Município, durante o horário normal de expediente.

11.3.1 - Caso a requerente envie por e-mail, deverá, para que seja considerado válido e aceito o requerimento, ser descrito em papel timbrado da requerente, com assinatura e identificação de quem assinou, além de acompanhado, impreterivelmente, de via do contrato social/documento que demonstre que o assinante do documento é responsável pela requerente.

11.4 - Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento do requerimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do Edital, passando eles a integrar, juntamente com o requerimento que lhes deu origem, os autos do processo.

11.5 - As questões formuladas que forem de interesse geral, bem como as respostas, serão divulgadas para todos os que retiraram o Edital, resguardando-se o sigilo quanto à identificação da empresa consulente.

12 - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO EDITAL OU PARA SUA IMPUGNAÇÃO.

12.1 - É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento para que sejam tomadas providências em relação ao Edital e seus Anexos ou para que sejam eles impugnados, desde que seja protocolado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para

recebimento das propostas.

12.2 - A impugnação deverá ser formalizada mediante a apresentação de solicitação formal escrita dirigida ao pregoeiro, devidamente protocolado no setor de Protocolos do Município.

12.2.1 - Caso a impugnante envie por e-mail, deverá, para que seja considerado válido e aceito a impugnação, ser descrito em papel timbrado da impugnante, com assinatura e identificação de quem assinou, além de acompanhado, impreterivelmente, de via do contrato social/documento que demonstre que o assinante do documento é responsável pela impugnante.

12.3 - A decisão sobre o pedido de adoção de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento do requerimento, passando ela a integrar, juntamente com o requerimento que lhe deu origem, os autos do processo.

12.4 - Desde que implique modificação (ões) do ato convocatório do Pregão e/ou de seus Anexos, o acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, além da(s) alteração (ões) decorrente(s), designação de nova data para a realização do certame e divulgação da mesma forma dada ao ato convocatório original.

13 - DO CREDENCIAMENTO

13.1 - No dia, hora e local estipulado neste Edital, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, que se apresentarão ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio devidamente identificados com cédula de identidade ou documento equivalente que contenha fotografia e portando Termo de Credenciamento, com base no modelo constante no Anexo VI deste Edital.

13.2 - A não apresentação do Termo de Credenciamento citado não será motivo para desclassificação ou inabilitação do licitante, mas impedirá que o representante se manifeste ou responda em nome do licitante durante a sessão, inclusive na etapa de apresentação de lances verbais.

13.3 - Será admitida a presença de apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado.

13.4 - Cada credenciado poderá representar 1 (um) único licitante.

13.5 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

13.5.1 - Se o representante do licitante for seu sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, o credenciamento será feito mediante a apresentação do original ou de cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; ou certificado de registro cadastral, junto ao município, indicando os representantes legais e o ramo de atividade.

13.5.2 - nos demais casos, o representante do licitante deve apresentar instrumento público ou privado de procuração, sempre acompanhado de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro instrumento constitutivo do licitante, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica, com poderes específicos para, além de representar o licitante em todas as etapas do Pregão, conduzir as seguintes ações:

13.5.2.1 - apresentar a declaração de que o licitante cumpre as exigências contidas no Edital e em seus Anexos; (ANEXO II);

13.5.2.2 - entregar os envelopes contendo a Proposta de Preço e a documentação de habilitação do licitante;

13.5.2.3 - formular lances ou ofertas verbalmente;

13.5.2.4 - negociar com o Pregoeiro a redução dos preços ofertados;

13.5.2.5 - desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão pública ou, se for o caso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de fazê-lo;

13.5.2.6 - assinar a ata da sessão;

13.5.2.7 - prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro; e

13.5.2.8 - praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

13.6 - Na hipótese de apresentação de instrumento particular de procuração, deve ser comprovada a capacidade e competência do outorgante para constituir mandatário, o que será feito por meio de apresentação de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro instrumento constitutivo do licitante, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica.

13.7 - A ausência da documentação referida anteriormente, conforme o caso, ou a sua apresentação em desconformidade com as exigências, impossibilitará a participação do licitante na fase de apresentação de lances do Pregão, mantido o preço apresentado na proposta escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

13.8 – Declaração assinada pelo contador responsável da empresa sob as penas da Lei, indicando se a empresa participante se enquadra como ME e EPP (ANEXO VII) com firma reconhecida;

13.8.1 – Apresentar juntamente com a Declaração, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial (ou documento equivalente) do respectivo Estado ou documento substitutivo idôneo emitido por entidade/órgão público idôneo capaz de comprovar de que está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com prazo de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.

13.8.2 – Juntamente com a documentação de credenciamento a empresa deverá apresentar BALANÇO PATRIMONIAL E DRE do ultimo exercício, a fim de comprovar enquadramento como ME ou EPP.

13.8.3 - A ausência de quaisquer dos documentos constantes no item 13.8, 13.8.1 ou 13.8.2 implica o não enquadramento da empresa como ME ou EPP, sendo que participará como empresa de porte normal, ressalvados os casos em que o certame se refere a exclusividade de participação de Micro e Pequenas empresas.

13.9 - A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro; neste caso, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, será mantido o preço apresentado na proposta escrita do licitante excluído.

13.10 - Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

13.11 – Para o exercício do direito ao benefício da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte tal situação deverá estar expressa em documento apresentado conforme dispõe o subitem 13.8 e 13.8.1.

14 - FORMA DE APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS, DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESA, DA HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES.

14.1 - Tão logo se encerre a etapa de credenciamento, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio receberão dos agentes credenciados a declaração de que o licitante cumpre os requisitos de habilitação. Apresentando, fora dos envelopes “1” (Proposta de Preços) e “2” (Documentos de Habilitação), declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo constante no Anexo II deste Edital, que deve ser entregue em papel timbrado do licitante, assinado por seu representante legal.

14.2 - A ausência da referida declaração, a recusa em assinar a declaração fornecida pelo Pregoeiro ou a sua apresentação em desconformidade com a exigência deste Edital inviabilizará a participação do licitante no Pregão.

14.3 - Recebida e aceita pelo Pregoeiro a declaração mencionada no subitem 14.1, proceder-se-á ao recebimento da declaração de enquadramento da empresa, que trata o sub item 13.8 (ANEXO VII) juntamente com a Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou documento equivalente), se (ME ou EPP), que deverá estar fora dos Envelopes “1” (Proposta de Preços) e “2” (Documentos de Habilitação).

15. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE “01” (PROPOSTA DE PREÇOS)

15.1 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada separadamente dos documentos de habilitação, em envelope lacrado (Envelope “01”), contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa:

MUNICÍPIO DE xxxxxx

PREGÃO PRESENCIAL Nº xx/2018. LICITANTE:

CNPJ:

Envelope nº 01 — PROPOSTA DE PREÇOS

15.2 - A proposta deverá:

a - ser apresentada em uma via impressa, preenchido preferencialmente no programa fornecido pelo município, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, sem emendas, sem rasuras ou entrelinhas, devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da licitante, acompanhada de uma via digital, conforme preenchida no programa disponibilizado pelo Município, em pen drive ou cd, a ser entregue juntamente com envelopes documentação e proposta, a fim de dar celeridade na sessão de julgamento.

b - ter as páginas preferencialmente numeradas sequencialmente, encadernadas ou preparadas em pasta, devidamente fechada, para que não existam folhas soltas;

c - não conter rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas que dificultem sua análise;

d - conter nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual (ou municipal, se for o caso) do licitante, assim como, preferencialmente, endereço completo, telefone ou fax e endereço eletrônico, se houver, para contato;

e - conter identificação do número do Pregão Presencial; e

f - ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador na sua última página e rubricada nas demais páginas.

g - conter descrição completa, detalhada, individualizada e precisa do objeto da licitação, com a sua devida marca, em conformidade com as especificações contidas neste Edital e em seus Anexos

h - conter indicação dos valores, com no máximo 2 (dois dígitos após a vírgula, ex.: R$ 0,00);

i - conter indicação do preço;

j - conter data, assinatura e nome completo do representante legal da empresa; e

k - conter indicação do prazo de validade das propostas de preços apresentadas, inclusive na etapa de apresentação de lances verbais do Pregão, que será de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão pública do Pregão.

OBS - Se a empresa não indicar a data de validade da proposta, com a apresentação da mesma assume automaticamente que está terá validade por 60 (sessenta) dias.

15.3 - Nos preços deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, tributos de qualquer natureza e todas as demais despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

15.4 – Com a apresentação da proposta a proponente assume o compromisso de que se vencedora do objeto da presente licitação, entregará os produtos conforme solicitação do Município.

15.5 – Não serão aceitas propostas encaminhadas na forma de via postal, sem que conste devida identificação na parte exterior de cada invólucro.

15.5.1 - No caso de envio via postal deverá a documentação de credenciamento/identificação da proponente de atendimento ao objeto do edital constar em envelope distinto dos envelopes 1 (proposta) e 2 (documentação/habilitação).

15.6 - Quaisquer informação/esclarecimento complementar que julgue necessário, poderá a licitante apresentá-lo juntamente com o envelope A (proposta).

16 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE “02” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO).

16.1 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados separadamente da Proposta de Preços, em envelope lacrado (Envelope “02”), contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa:

MUNICÍPIO DE xxxxxxxxx PREGÃO PRESENCIAL N ºxx/2018. LICITANTE:

Envelope nº 02 — DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

CNPJ:

16.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada (por tabelião de notas ou por selo digital) ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

16.3 - Os licitantes devem apresentar todos os documentos abaixo elencados, sob pena de não o fazendo ser considerados inabilitados:

16.3.1 - Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx;

16.3.2 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal, a qual engloba os débitos previdenciários;

16.3.3 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da licitante.

16.3.4 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante.

16.3.5 - Prova de regularidade trabalhista através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituído pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, com validade na data de abertura dos envelopes.

16.3.6 - Declaração, em papel timbrado e subscrito pelo seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo do Anexo V deste Edital.

16.3.7 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

16.3.7.1 - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as alterações, no caso de empresa Ltda., ou Estatuto, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou Ato Constitutivo.

16.3.7.1.1 - Caso a última alteração do contrato social traga consolidação do contrato social basta apresentação deste em substituição ao contrato social e todas as alterações.

16.3.7.2 – Caso tenha apresentado o documento exigido no item no ato do credenciamento, fica dispensado de apresenta-lo novamente.

16.3.8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

16.3.9 - Comprovante de Inscrição Cadastral, do estado da sede da empresa licitante em vigência; (caso a empresa possua);

16.3.9.1 – Caso não possua inscrição estadual deverá apresentar a Certidão Narrativa de Inexistência de Inscrição de Nome Empresarial ou CNPJ no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da proponente licitante;

16.3.10 - Prova de inscrição no cadastro municipal da Prefeitura do Município em que está a sede do licitante (Alvará), em plena validade e regularidade de situação;

16.3.10.1 - Em tendo o alvará, sua emissão com data anterior ao exercício corrente deverá vir acompanhado de comprovante de pagamento do exercício atual ou documento de isenção de pagamento de taxa referente a sua emissão/manutenção de regularidade, ou declaração do representante legal da empresa informando regularidade, ou ainda, acompanhada da Certidão

de Débitos Municipais em plena regularidade;

16.3.11 - Certidão negativa de falência ou concordata - ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento;

16.3.12 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93 (modelo anexo VIII).

16.3.13 - Declaração de Ausência de Servidor Público Municipal no quadro societário (empresas) ou no quadro administrativo (sociedade) (modelo anexo IX);

16.3.14 - Apresentar prova de que não está impedida de licitar e/ou que não possui qualquer pendência com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

OBSERVAÇÕES QUANTO A DOCUMENTAÇÃO

I - Para as empresas que possuem filiais fica determinado que a prova de regularidade quanto a tributos federais e a dívida ativa da união deverá ser com o CNPJ da matriz, e demais tributos deverão estar com o número do CNPJ pelo qual a empresa será contratada e posteriormente emitirá notas fiscais, sob pena de inabilitação.

II – Os documentos nos quais não constarem data de validade os mesmos serão considerados válidos desde que sua emissão não tenha ocorrido com data 60 (sessenta) dias anteriores a realização do certame.

17 - ABERTURAS DO ENVELOPE “01” (PROPOSTA DE PREÇOS).

17.1 - O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, mantendo intactos, sob sua guarda, os envelopes contendo a documentação de habilitação.

17.1.1 - Se, por equívoco, for aberto o envelope contendo os documentos de habilitação, o Pregoeiro deve lacrá-lo sem analisar seu conteúdo, recolhendo a rubrica dos presentes sobre o lacre.

17.2 - O Pregoeiro deverá analisar as propostas de preços dos licitantes, considerando o disposto neste Edital.

17.3 - Será desclassificada a Proposta de Preços que não cumprir o disposto neste Edital;

17.4 - A seguir, o Pregoeiro procederá à classificação provisória das propostas de preços, começando pela proposta com o menor preço e terminando com a proposta com o maior preço.

17.5 - O Pregoeiro classificará para participar da etapa de apresentação de xxxxxx verbais o autor da proposta com o menor preço e todos os licitantes que tenham apresentado propostas de preço no máximo, 10% (dez por cento) superiores ao menor preço ofertado.

17.6 - Se não houver, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 17.5, o Pregoeiro classificará para a etapa de apresentação de lances verbais as melhores propostas, até o máximo de 3 (três) propostas.

17.7 - O(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) de preço tenha(m) sido classificada(s) em segundo

lugar, independentemente do preço da proposta estar dentro do limite de 10% mencionado no subitem 17.5.

1.7.1 - Somente no caso de existir uma única proposta classificada em segundo lugar, o(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) de preço tenha(m) sido classificada(s) em terceiro lugar, independentemente de o preço estar dentro do limite de 10% mencionado no subitem 17.5.

17.7.2 - Havendo empate entre 2 (duas) ou mais propostas, será efetuado sorteio para o estabelecimento da ordem de classificação, cabendo ao vencedor do sorteio apresentar lance depois do perdedor na etapa de apresentação de lances.

17.7.3 - Havendo empate entre propostas de preços que se enquadrem nas hipóteses descritas nos subitens anteriores, serão todas classificadas.

17.7.4 - Havendo um único licitante ou uma única proposta válida, o Pregoeiro poderá decidir, mediante justificativa, pela suspensão do Pregão, inclusive para melhor avaliação das regras do Edital e de seus Anexos e das limitações do mercado, ou pela repetição do Pregão ou, ainda, pela sua continuidade, desde que não haja prejuízos à Administração.

18 - APRESENTAÇÃO DE LANCES VERBAIS E DIREITO DE PREFERÊNCIA

18.1 - O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, iniciando-se a etapa com o lance do autor da proposta classificada de maior preço, vindo a seguir os lances dos demais classificados, em ordem decrescente de preço, sendo que o licitante que ofereceu a proposta de menor preço será o último a oferecer lance verbal.

18.2 - Havendo disposição do licitante para oferecer lance, este deve, obrigatoriamente, propor preço menor que o contido na oferta anterior.

18.2.1 – O intervalo do valor para cada novo lance será fixado na sessão após o credenciamento das empresas.

18.3 - Não poderá haver desistência de lances já ofertados.

18.3.1 - Em caso de ocorrência, o licitante desistente se sujeita às penalidades previstas neste Edital.

18.4 - A desistência de um licitante de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará sua exclusão da etapa de apresentação de lances verbais e a manutenção do último preço por ele ofertado para fins de posterior ordenação das propostas.

18.5 - A etapa de apresentação de xxxxxx verbais será declarada encerrada pelo Pregoeiro quando todos os licitantes declinarem da formulação de novo lance.

18.6 - Da mesma forma, havendo durante a etapa de apresentação de lances verbais uma única oferta, o Pregoeiro poderá aceitá-la se ela atender todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e se os preços forem compatíveis com os preços praticados no mercado, devendo o Pregoeiro, também, negociar para que seja obtido preço menor.

18.7 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) preferência à contratação, observadas

as seguintes regras:

18.8 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

18.9 - A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 18.8.

18.10 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 18.8.

18.11 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 18.7, seja microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

18.12 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 18.8 e 18.9, ou na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 18.7, com vistas à redução do preço.

18.13 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

18.14 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

18.15 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

18.16 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

18.17 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

19 - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS.

19.1 - Declarada encerrada a etapa de apresentação de lances verbais, o Pregoeiro procederá à nova classificação das propostas, incluindo propostas selecionadas ou não para essa etapa, na ordem crescente de preços.

19.2 - Para proceder à classificação, o Pregoeiro considerará:

19.2.1 - O último preço ofertado, no caso dos licitantes selecionados para a etapa de apresentação de lances verbais;

19.2.2 - O preço contido na proposta escrita, no caso:

19.2.2.1 - Dos licitantes não classificados para a etapa de apresentação de lances verbais;

19.2.2.2 - Dos licitantes classificados para a etapa de apresentação de lances verbais, mas que não apresentaram nenhum lance.

19.3 - Ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta do licitante classificado em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito, sendo facultado a ele negociar visando obter menor preço.

19.3.1 - A decisão do Pregoeiro será baseada na comparação do preço obtido com os preços atuais praticados no mercado ou com os preços ofertados em licitações anteriores, sendo que as informações utilizadas na sua decisão devem ser anexadas aos autos do processo.

19.4 - O Pregoeiro poderá, também, solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos, devendo o licitante estar pronto para prestar informações sobre os custos, inclusive com apresentação de planilhas e demonstrativos que justifiquem sua proposta.

19.5 - Em caso de não apresentação ou de insuficiência das informações mencionadas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá desclassificar o licitante, devendo para isso promover despacho fundamentado, que será anexado aos autos do processo, examinando a proposta do licitante classificado na sequência.

20 - VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, DEFINIÇÃO DO VENCEDOR E RECURSOS.

20.1 - Superada a etapa de classificação das propostas e de análise da proposta de preço do licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro abrirá o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante, procedendo à verificação dos respectivos documentos, de acordo com as seguintes condições:

20.1.1 – É facultado ao licitante, apenas durante esta etapa da sessão pública, sanear falha(s) formal (is) relativa(s) à documentação de habilitação, com a apresentação, encaminhamento de documentos ou com a verificação realizada por meio eletrônico, ou ainda, por qualquer outro meio que venha a surtir o(s) efeito(s) indispensável (is) quanto aos documentos apresentados.

20.1.2 - Não cabe ao município qualquer responsabilidade em caso dos meios eletrônicos mencionados no inciso anterior não estarem disponíveis no momento da sessão;

20.1.3 - É assegurado aos demais licitantes o direito de proceder ao exame dos documentos habilitatórios do licitante classificado em primeiro lugar, assim como de rubricá-los;

20.1.4 - Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada as hipóteses de saneamento da documentação prevista no subitem 20.1.1:

a) A não apresentação da documentação exigida para habilitação;

b) A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;

c) A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscais referentes à filial;

d) A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidões;

e) O não cumprimento dos requisitos de habilitação.

20.2 - Havendo a inabilitação do licitante, poderá ser aplicada a multa prevista neste Edital.

20.3 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, e procederá à análise dos seus documentos de habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o disposto neste Edital e em seus Anexos, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

20.4 - Declarado o vencedor, ou vencedores, qualquer licitante, classificado ou não para a etapa de apresentação de lances verbais, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cabendo ao Pregoeiro respeitar os seguintes procedimentos:

20.4.1 - após registrar o evento em ata, o Pregoeiro pode acatar o recurso e reformar sua decisão ou, em caso de não acatá-lo, conceder prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização do certame, para apresentação das razões do recurso pelo recorrente, que deve ser enviada ao Pregoeiro, no setor de Protocolos do Municípiolicitante.

20.4.2 - Intimar os demais licitantes a apresentar seus argumentos contra o recurso em igual número de dias, contados a partir do término do prazo concedido ao recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos do processo, que permanecerão com vista franqueada aos interessados no mesmo local e horário.

20.4.3 - o recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo;

20.4.4 - cabe ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra as suas decisões, assim como encaminhá-los para a autoridade competente proceder ao julgamento e decidir sobre o seu

acolhimento;

20.4.5 - cabe à autoridade competente o julgamento do recurso;

20.4.6 - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; e

20.4.7 - decididos os recursos no prazo de 2 (dois) dias úteis e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente deverá proceder à adjudicação e a homologação;

20.5 - A falta de manifestação imediata e motivada por parte dos licitantes importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação, pelo Pregoeiro, do objeto da licitação ao licitante vencedor ou aos licitantes vencedores.

20.6 - Os envelopes contendo a documentação de habilitação dos licitantes desclassificados e dos licitantes classificados não declarados vencedores permanecerão sob custódia do pregoeiro e equipe de apoio até a efetiva formalização da contratação.

20.7 - Em caso de não haver tempo suficiente para a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação dos licitantes em um único momento ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, o Pregoeiro determinará a suspensão da sessão, registrando os motivos em ata, e, posteriormente, convocará os licitantes para a continuidade da sessão em outra data.

20.7.1 - A suspensão dos trabalhos somente poderá ocorrer, em qualquer hipótese, após o Pregoeiro ter declarado encerrada a etapa de apresentação de lances verbais.

20.7.2 - O Pregoeiro deverá também manter sob sua guarda os envelopes contendo os documentos habilitatórios dos licitantes, devidamente rubricados por ele e pelos licitantes, devendo exibi-los na reabertura da sessão.

20.8 - O pregoeiro manterá sob sua guarda os envelopes dos licitantes que não forem vencedores, mantendo-os inviolados, até a assinatura do contrato/ata de registro de preços.

20.8.1 - Tais envelopes serão guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias após assinatura do contrato/ata de registro de preços, sendo que se não retirados neste prazo os mesmos serão eliminados.

20.9 – O pregoeiro poderá se utilizar de mecanismos que julgar necessário para verificar por meio eletrônico ou por qualquer outro, a veracidade e/ou saneamento de falha formal quanto a documentos apresentados pela licitante em qualquer uma das fases da sessão.

21- HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

21.1. Homologada a licitação, será formalizado contrato, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado.

21.2. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, se recusar a assinar o contrato serão convocados os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

21.3. O fornecedor terá seu registro cancelado quando descumprir as condições contratuais, não retirar a nota de empenho/autorização de fornecimento no prazo estipulado ou não reduzir o preço registrado quando esse se tornar superior àqueles praticados no mercado, conforme previsto na Lei.

21.4 – Sempre que convocado(mesmo que por e-mail ou telefone)o fornecedor terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para assinatura do contrato sob pena de não o fazendo poder ser-lhe aplicada as penalidades por desistência/inexecução do contrato.

22. CONTRATAÇÃO.

22.1 - Para fins de controle, O MUNICIPIO poderá manter representante no local de entrega, ao qual caberá realizar o controle das quantidades de mercadoria fornecida.

22.2 - O Município poderá, quando o convocado não assinar contrato ou aceitar outro instrumento hábil no prazo e condições estabelecidos neste instrumento convocatório, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para efetuar negociação ou fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quando aos preços, atualizados de conformidade com o presente Edital, ou revogar a licitação, independente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93.

22.3 - Além da submissão a este Edital e a Lei Federal nº 8.666/93, a empresa contratada não se eximem do cumprimento da Legislação vigente aplicável à espécie, especialmente a Tributária, de Proteção ao Meio Ambiente e de Saúde Pública e de Trânsito.

22.4 - O Município se reserva o direito de anular e/ou revogar o presente Pregão, por ilegalidade, ou insubsistindo interesse público na seqüência do procedimento, sem que caiba aos licitantes o direito a qualquer reclamação e/ou indenização.

22.5 - A CONTRATANTE, a cada pedido de fornecimento, especificará formalmente a quantidade necessária do objeto contratado.

22.6- A quantidade poderá ser aumentada ou reduzida, conforme as necessidades da Prefeitura Municipal, observado o limite máximo para aumento de 25%, de acordo com o que dispõe o art. 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93.

23 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

23.1 - São obrigações do Município:

23.1.1 - Permitir o acesso de funcionários dos fornecedores às suas dependências, para a entrega das Notas Fiscais/Faturas;

23.1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pelos empregados dos fornecedores;

23.1.3 - Impedir que terceiros executem o fornecimento objeto deste Pregão;

23.1.4 - Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento da(s) mercadorias, desde que cumpridas todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e do contrato;

23.1.5 - Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.

23.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR.

23.2.1 - Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da entrega, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;

23.2.2 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

23.2.3 - Indicar o responsável por representá-la na execução do contrato, assim como a(s) pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderá substituí-lo;

23.2.4 - efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes neste Edital de Pregão e em seus Anexos;

23.2.5 - Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município;

23.2.6 - Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;

23.2.7 - Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados.

23.2.8 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade da execução;

23.2.09 - Comunicar por escrito ao Município qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

23.2.10 - Entregar a mercadoria, conforme solicitação da Secretaria competente, do Município.

23.2.11 - Garantir a qualidade das mercadorias, obrigando-se a repor aquela que for entregue em

desacordo com o apresentado na proposta; e

23.3 - Adicionalmente, o fornecedor deverá:

23.3.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município.

23.3.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município;

23.3.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

23.3.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.

23.4 - A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 23.3, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto deste Edital, razão pela qual o fornecedor signatário do contrato renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município.

23.5 - Deverá o fornecedor observar, ainda, o seguinte:

23.5.1 - é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência do contrato;

23.5.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização do Município.

23.5.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Edital.

24 - ALTERAÇÃO DO CONTRATO

24.1 - Caso haja necessidade de alteração nas condições e valores registrados a mesma deverá ser processada mediante o correspondente termo de aditamento do contrato, nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e condições previstas no edital.

25 – PENALIDADES

25.1 - O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades:

25.1.1 - À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.666/93, nas seguintes situações, dentre outras:

25.1.2 - Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste edital, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.

25.1.3 - Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos prazos estipulados neste edital, aplicação de multa na razão de R$ 100,00 (cem reais), por dia, de atraso ou de demora.

25.1.4 - Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, por infração, com prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a efetiva substituição dos produtos.

21.1.5 - Nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Registro Cadastral de Fornecedores do Município, nos casos de:

a) apresentação de documentação falsa;

b) retardamento na execução do objeto;

c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

d) comportamento inidôneo;

e) fraude na execução do contrato;

f) falha na execução do contrato.

25.1.6 - Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas neste edital.

25.1.7 - As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à administração.

26 - CANCELAMENTO CONTRATO

26.1 - O cancelamento do Contrato poderá ser formalizado, de pleno direito, nas hipóteses a seguir indicadas, precedidas sempre, porém, do oferecimento de prazo de 10 (dez) dias úteis para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

26.2 - O Contrato poderá ser cancelado pelo órgão responsável quando o contratado:

26.2.1 - descumprir as condições constantes neste Edital, em seus Anexos e no próprio Contrato;

26.2.2 - recusar-se a celebrar o Contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

26.2.3 - for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

26.2.4 - for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

26.3 - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

26.3.1 - A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato.

26.3.2 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato.

26.4 - A comunicação do cancelamento do Contrato deverá ser feita pessoalmente, ou então por correspondência com aviso de recebimento, juntando o comprovante aos autos.

26.4.1 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa, a comunicação

será feita por meio do Diário Oficial ou Jornal de Grande circulação, por duas vezes consecutivas, considerando cancelado o contrato a contar da última publicação.

26.5 - Independentemente das previsões retro indicadas, o fornecedor poderá solicitar o cancelamento do Contrato na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

26.5.1 - Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 26.5, a solicitação de cancelamento do fornecedor deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo facultada ao Município a aplicação das penalidades previstas no Edital.

27 – DO FORO

27.1 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca da cidade de CATANDUVAS - PR, excluído qualquer outro.

Catanduvas, 28 de junho de 2018.

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – PREGAO 37/2018

MODELO DE PROPOSTA E RELAÇÃO DOS PRODUTOS LICITADOS

O Proponente não deverá fazer sua proposta relacionada a de outros licitantes, devendo apresentar proposta em reais.

A proponente deverá especificar a Marca e modelo do produto ofertado, sob pena de não o fazendo poder ter a proposta desclassificada.

N.º de Ordem	Qtde	Descrição	Valor Unitário	Valor total
1	1	Armário aéreo em MDF 15mm. Medidas aproximadas. Largura 1,20m, Altura 67,5 cm, Profundidade 31,5
2	2	Armário multiuso, MDF 15mm, Medidas aproximadas, Altura 1,83 m Largura 60 cm e Profundidade 40 cm
3	3	Ar Condicionado Split Inverter 9000 BTUs Quente/Frio. Instalado, exceto parte elétrica.
4	1	Balcão p/ cozinha MDF. Medidas aproximadas Largura 1,60m, Altura 81 Profundidade 51 cm.
5	2	Berço 100% em MDF, Regulagens de altura: Lastro com 3, Ideal para Colchão: 70x130 cm Dimensões aproximadas do produto: 110 x 133 x 78 cm. Cor Branco.
6	1	Cozinha modulada em MDF 15 mm , com bacia. Contendo:- ARMARIO 1.20 X 0,80 ALT. X 0,283 COM PORTA ; - BALCAO 1.20 x 0,80 X 0, 503 C/ PTA E GAV, COM BACIA; - BALCÃO CANTO RETO 095 x0,80x0,533DIR. C/ PTA , COM TAMPO E BORDA ACABAMENTO EM FORMICA; ARMÁRIO FOGÃO 0,80 X 0,49 X 0,283 C/ PORTA, ARMÁRIO CANTO RETO DIR.0 95 X 0,80 X 0,313 C/ PTA; ARMÁRIO 0,35 X ALT 0,80 X 0,283 C/ PORTA; -BALCÃO TOALHEIRO 0,13 X 0, 80 X 0,503, COM TAMPO E BORDA COM ACABAMENTO EM FÓRMICA; KIT PARA FORNO 2 PTA 0,70 x 2,25 x 0,503. Tudo conforme modelo em anexo.
7	1	Estante Home, Painel em MDF c/ Hack, modelo a escolher. Medidas aproximadas A = 165,6 cm,L = 200 cm,P = 33 cm
8	1	Fogão à gás 5 bocas, acendimento automático, forno alto limpante.
9	1	Jogo de estofado, em suede 3 e 2 lugares.
10	1	Lavadora de Alta Pressão Ultra Wash, com 2500 Psi de pressão máxima, trava de segurança e pistola Easypress, Mangueira 4m, 1800 watts de potencia, 110 volts, cabo elétrico 5 metros.

11	1	Microondas tecnologia Easy Clean, com Grill de Quartzo, 1.000 W potencia, 110 V. Cor prata.
12	2	Suporte Universal Para Tv Lcd E Led De 10 Até 71. Possui Roldanas Em Alumínio. Apenas 3cm De Distancia Da Parede, Material: Aço Carbono
13	4	Roupeiro em MDF 15mm, portas de correr. Medidas aproximdas: Largura 2,70 m, Altura 2,37m, Profundidade 60cm
14	1	Armário de aço com 04 prateleiras regulaveis, reforço nas portas, capacidade de 20 kg por prateleira, chapa 26, 45mm, com fechadura, medidas: Altura: 198cm Largura: 120cm e Profundidade: 050cm.
15	1	Sanduicheira super grill com placas de revestimento antiaderente
16	1	Secador de cabelo tourmaline íon ceramica, mínimo 2000W, com 2 velocidades, 110V.
17	1	Aspirador de pó e água, plástico ABS cabeçote (tampa) em PP, barril em PE, 10 litros, 1200 W, 110V, cor cinza e preto.
18	1	Microcomputador com processador de 3Ghz com cache de 6MB com 4 núcleos, com 4GB de memória RAM, disco rígido de 1TB com monitor de LED de 21,5 com teclado, mouse, caixas de som, leitor/gravador de DVD e placa de vídeo dedicada de no mínimo 1Gb.
19	1	No Break: Potência: 1400VA; Line Interactive (Nobreak Interativo com Regulação On-Line). Microprocessador CISC/Flash. Forma de onda semi-senoidal (PWM). 2 baterias internas + conector para expansão de autonomia. Painel com LEDS indicativos: rede e inversor. Inversor sincronizado com a rede. 8 tomadas tripolares de saída padrão 2P+T NBR14136. Proteção contra sobrecarga na saída com sinalização. Proteção contra sub e sobtensão. Desligamento automático ao final do tempo de autonomia. Expansão de autonomia. Tensão de entrada 115V/127V. Comunicação inteligente USB. Proteção para linha telefônica. Chave liga-desliga embutida e temporizada. Função Blecaute. Estabilizador de 8 estágios de regulação. Filtro de linha integrado. Correção da tensão de saída, em TRUE-RMS. Autonomia típica de até 1 hora com baterias internas (1 micro, 1 monitor LCD de 21" e 1 impressora a jato de tinta) com 80W de potência total.
20	1	Mesa Secretária em L com Estrutura Tubular, MULTIVISAO, Possui duas Gavetas, Modelo: KIT- OFFICE4000, Acabamento: Desenvolvida em Painel MDP de 15mm com revestimento texturizado e Aço Carbono revestido com Pintura Epóxi (Eletrostática). Dimensões aproximada (A/L/P). Altura 76,00 Largura 161,0 e 131,5

21	1	Suporte para CPU e Estabilizador com rodízio
22	1	Cadeira Presidente giratória, com encosto alto. Acabamento e base girátoria em aço cromado com 5 rodizios. Regulagem de altura a gáz. Encosto com estrutura em aço e cinta de apoio lombar, revestida em tela mesh (net nylon). Assento com estrutura em madeira com estofamento revestida em tela mesh (net nylon) e couro PU.Assento com estrutura em madeira com estofamento revestida em tela mesh (net nylon) e couro PU Braços em polipropileno com detalhes em aço cromado Função de ajusto de altura do assento. Cor Preta.
23	1	Receptor HDTV; 1 LNBF Multiponto; 1 Kit cabo 15m com conectores.
24	1	DVD Player com karaokê, conexão HDMI e USB
25	1	Smart TV LED 43" Full HD Conversor Digital 2 HDMI 1 USB – Preto.
26	1	Armario alto diretor com pasta suspensa, em MDF 15 mm, medidas: 90 larg x 40 prof. x 160 alt.(mm)
27	2	Projetor de multimídia 3300 Lumens 800x600 - USB HDMI, Especificações: - Sistema de projeção: DLP, - Resolução nativa: SVGA (800 x 600)- Brilho: 3200 lumens- Relação de contraste: 13000: 1- Visor de cores: 1,07 mil milhões de cores, - Lente: F = 2,56-2,8, F = 21- 23.1mm - Proporção da tela: Native 4: 3 (5 relação de aspecto selecionável), - Relação de projeção: 1,86-2,04 (53 “@ 2m”.). - Tamanho da imagem (diagonal): 60 "- 120" / 300 '(Clear Focus / Máxima) - Zoom: 1,1: 1 (alimentado) - Ajustamento: 1D, Vertical +/- 40 graus. - Projeção offset: 120% ± 5% - Resolução: VGA (640 x 480) a UXGA (1600 x 1200). Demais especificações constam no Termo de Referência.
28	2	Impressora Multifuncional com velocidade de até 23 páginas por minuto, conexão em rede. Ciclo de trabalho de até 10.000 páginas por mês, com resolução de até 1200x1200dpi. Conexão Padrão USB 2.0, Ethernet 10/100 Base TX (RJ45). E Wifi
29	1	Arquivo de aço com 4 gavetas para pasta suspensa com chave, dimensões aproximada Alt: 1.33x Larg 0,47x Prof: 0,70 cm; Cor: Cinza.
30	2	Estantes de aço para arquivo de documentos com largura de altura 1,98 x larg. 92,5 cm e prof. 42 cm
31	2	Armário de Aço com duas portas na cor cinza medindo Alt.1,98x Lar. 1,20mx Prof. 40cm profundidade.

32	1	Notebook, Intel Core i5 8GB 1TB Tela LED 15,6'' Windows 8.1 - Processador: Intel Core i5; Modelo Processador: 4210U; Barramento: DDR3; Cache: 3 MB L3 Cache; Chipset: Integrado; Memória RAM: 8GB; HD 1TB; Conexão HDMI; Webcam Integrada; Slot para cartão de memória; Drives: Leitor e gravador de CD / DVD DVD-RW Super Multi Dual Layer; Tamanho da tela: 15,6”; Rede: 10/100 LAN; Som: HD (High Definition) Audio, falantes SoundAlive; Wireless; Bluetooth; Vídeo: Integrada com processador Intel HD Graphics 4000; Teclado: Português-BR; teclado numérico integrado; Mouse: Touchpad com suporte a função multi-toques; Sistema Operacional: Windows 8.1; Cor: Preto; Softwares inclusos: Norton Internet Security Trial (60 dias de avaliação); Alimentação (tipo de bateria): 6 Células (48Wh), bivolt com fonte 60 watts; Conexões: Portas VGA, HDMI, entrada para fone de ouvido com entrada para microfone, microfone integrado, 3 portas USB 2.0, leitor de cartões multimídia 3-em-1 (SD, SDHC, SDXC) e entrada de rede RJ45; Voltagem: Boviltspositivos: Som - HD (High Definition) áudio - SoundAlive - Alto falante - JBL 3 Speakers (2W x 2+5W Woofer).
33	1	Ar Condicionado Split inverter 12000 Btus Quente/Frio 220v. Instalado, exceto parte elétrica.
34	1	LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL INOX: capacidade 4 litros, potencia de 0,5 cv, 110 v, rotaçao 3500 rpm, e dimensoes de 660 mm altura x 290 mm largura e 280 mm de profundidade
35	1	FRITADEIRA ELETRICA, Fabricado externamente em aço inox escovado, cubas em aço inox com 150 mm de profundidade e tampa em aço inox. Painel removível. Resistência blindada de aço inox. Potencia de 2,5 kw (127 v), consumo de 2,0 kw, tensao 127 v, volume de oleo de 5 litros, dimensoes (mm) a 270 x l 3270 x P 410
36	2	EXAUSTOR INDUSTRIAL 50cm Especificações Técnicas Diâmetro: 50cm; Tensão: 110V; Potência: 158W; Vazão: 118m³/min; Rotação: 1650rpm; Pás/Material: 5/anti-corrosão; Frequência: 60Hz.
37	1	Impressora Multifuncional com velocidade de até 23 páginas por minuto, conexão em rede. Ciclo de trabalho de até 10.000 páginas por mês, com resolução de até 1200x1200dpi. Conexão Padrão USB 2.0, Ethernet 10/100 Base TX (RJ45). E Wifi

38	3	Arquivo com 4 gavetas para pasta suspensa com chave, corrediça metálica, MDF 18 mm, dimensões aproximada 1.33x0,50x0,50. Cor Branco
39	1	Lousa Branca, tam. aproximado 1,90 x 1,15
40	1	Smart TV LED 55", imagem de última geração Full HD, conexões HDMI e USB, Wi-Fi, conversor digital integrado. Com suporte para parede
41	1	Smart TV LED 32" HD com Conversor Digital, 2 HDMI , 1 USB, Wi-Fi 120Hz, com suporte para parede
42	1	Kit completo de antena parabólica contendo: 1 ANTENA TELADA 170CM; 1 KIT ACESSÓRIOS DA ANTENA; 1 RECEPTOR ; 1 LNBF MONOPONTO; 1 CAPA PARA LNBF
43	4	Nobreak 1200VA 110 V Modelos monovolt: entrada 115/127 v e saída 115 v. Filtro de linha. Estabilizador interno com 4 estágios de regulação. Forma de onda senoidal por aproximação (retangular PWM)., DC Start: permite que o nobreak seja ligado na ausência de rede elétrica., BatterySaver: evita o consumo desnecessário das cargas da bateria, preservando a sua vida útil. Demais especificações constam no Termo de Referência.
44	3	Estantes de aço para arquivo de documentos, com largura de altura 1,98 x larg. 92,5 cm e prof. 42 cm
45	4	Armário de Aço com duas portas na cor cinza medindo Alt.1,98x Lar. 1,20mx Prof. 40cm profundidade.
46	1	Mesa em L para escritório, com 2 gavetas com xxxxxx. Cor: Cinza, Xxxxx MDP 15mm, acabamento: Perfil emborrachado, pés em aço reforçado 1.2mm com pintura Epóxi com tratamento anti – ferrugem Dimensões aproximada Altura: 75 cm; Largura: 1,0m e profundidade: 60cm Mesa complementar Altura: 75 cm; Largura: 1, 10m e profundidade: 60cm Mais Conexão de canto
47	1	Cadeira Presidente, giratória, com rodízios reclinável, regulagem de altura a gáz, base cromada, encosto de tela e acento estofado.
48	2	Longarina secretária 3 lugares base preta, revestimento em couro sintético
49	9	Suporte para gabinete em MDF com rodinhas
50	1	Lavadora de Roupas 12 kg Turbo. Centrifugação. Dispenser para sabão, amaciante e alvejante. 4 níveis de água. Tecla avança etapa. Cesto em polipropileno. Filtro pega fiapos no agitador. Tecla de economia. 110v
51	1	FORNO INDUSTRIAL A GÁS DUPLO: (foto 1) Aquecimento: Gás

		Forno: Duplo - Forno a gás para pizzas, bolos, pães e similares. - Pedra refratária que armazena o calor obtendo maior uniformidade no assado. - Sistema de abertura total do vidro tipo guilhotina com contra-peso. - Bandeja coletora de resíduos em chapa galvanizada super resistente. - Acompanha uma esteira reforçada por câmara. - Queimadores com sistema de gaveta em aço tubular, com regulagem de entrada de ar para uma chama mais perfeita. - Câmara com 3 trilhos de apoio para regulagem de altura das esteiras. - Isolamento em lã de rocha. - Abertura total do vidro. - Pés super resistentes e piso em pedra refratária. - Termômetro na lateral do forno. MEDIDAS: - Altura: 189 cm - Largura: 114 cm - Profundidade: 99 cm
52	1	Notebook com tela LED Full HD 15,6”. Memória RAM de 4 GB; Processador com frequência de 2.00 GHz e Cache de 3MB L3 Cache; HD de 1 TB; Portas: 2 USB 2.0, 1 USB 3.0, Saída HDMI, Conector de energia, Ethernet e saída para fone de ouvido.
53	1	Jogo de Panelas antiaderente com 7 peças ( 2 caçarolas com tampa, 2 panelas com tampa, 2 frigideiras e 1 leiteira). Tampas de vidro temperado. Material: aluminio antiaderente
54	2	Garrafa térmica com sistema de bombeamento superior, capacidade mínima 1,9 litros
55	1	Assadeira de vidro redonda com tampa plastica, resistente a choques térmicos. Tamanho mínimo 2,4 L
56	2	Assadeira Oval em vidro Borosilicato com tampa de plástico, material resistente à altas e baixas temperaturas, possui alta resistência a temperatura extrema e a choques térmicos. Tamanho mínimo 1,6 L
57	4	Tigela de vidro quadrada com tampa, material resistente a altas temperaturas, tamanho mínimo 750 ml.
58	1	Chaleira inox 3 L, Dimensões ínimas: Profundidade 22,5cm, Altura 22,5 cm e Largura 20,5 cm.
59	1	Garrafa Térmica com Ampola de Vidro Air Pot Inox capacidade mínima 1,8 Litros
60	1	Lasanheira retangular funda de vidro com tampa plastica, resistente a choques térmicos. Tamanho mínimo 5,3 L

61	5	Tigela de vidro quadrada com tampa, material resistente a altas temperaturas, tamanho mínimo 750 ml.
62	1	Pista para carrinhos com pelo meno 3 Pisos, 2 Rampas, Elevador Articulado Com Manivela, e tamanho aproximado de 85x69x43cm
63	1	Triciclo em plástico resistente, estrutura das rodas e dos pedais em aço,com Haste de passeio removível,Cercado de proteção removível, Apoio para os pés removível, Idade recomendada De 1 até 5 anos Peso suportado 21 kg, cor unisex
64	1	Anda Cavalinho – dimensão (LxAxP): 28x52x80, plástico rígido
65	1	Caixa encaixa 18 pçs dimensões aproximada (LxAxP): 36,5 x 20 x 11,5 cm.
66	1	livro Mania de Explicação. Autor: Xxxxxxx Xxxxxx
67	1	livro Tudo bem ser diferente. Autor: Xxxx Xxxx
68	1	livro: A Bolsa Amarela. Autor: Lygia Bojunga
69	1	livro: Onde Vivem Os Monstros. Autor: Xxxxxxx Xxxxxx
70	1	livro: O Livro da Família, autor: Xxxx Xxxx
71	1	livro: O menino marrom. Autor: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx
72	1	Quebra-cabeça casal em MDF – Kit com 10 jogos
73	1	Quebra cabeça Inclusão Social em MDF
74	2	Dedoches da família – Kit com 6
75	5	Quebra cabeças c/ 100 pçs, personagens variados para meninas e meninos
76	5	Quebra cabeças com 200 pças, personagens variados para meninas e meninos
77	1	Jogo da memória em madeira reflorestada (desenho animado)
78	1	Jogo de dominó tradicional, material: Resina
79	1	Jogo de Damas e trilha, de um dos lados da caixa do tabuleiro com o jogo de trilha e do outro lado com o de damas. Material do tabuleiro madeira reflorestada
80	1	Jogo de xadrez escolar de madeira
81	1	Jogo cara a cara com 02 tabuleiros plásticos, 48 molduras plásticas, 01 folha com 48 rostos, 01 folha com 24 Cartas e 01 manual de instruções.
82	1	Jogo Cilada
83	1	Kit 12 Tatame Eva Infantil Varias Cores 50x50 Cm 10 Mm
84	1	Jogo Imagem e Ação Junior com Lousa Mágica
85	1	Jogo Perfil junior
86	1	Banco imobiliario junior
87	1	Jogo da Vida
88	2	Bola oficial de Voley costurada, com 18 gomos, confeccionada em PVC.

89	2	Bola de futebol de Poliuretano Termoplástico
90	1	Tabela de basquete Master,Dimensões: 90 x 44 x 103 cm. Indicado para crianças acima de 6 anos.
91	1	Bola de basquete, confeccionada em borracha
92	2	Boneca bebê, material: vinil atoxico, com pelo menos 30cm de comprimento, e acessorios
93	2	Carrinho de plástico super Resistente, com pelo menos 26 cm de comprimento, 14 cm de largura, 15 cm de altura
94	10	Carrinhos pequenos de metal
95	1	Castelo da Leitura confeccionado em MDF colorido, com 5 suportes para livros, 1 báu como base do castelo, medidas 1,90 x 65 x 11,5 cm
96	1	Jogo Manicure 4 Peças com Estojo Sintético. Uso: Profissional/Doméstico.
97	3	Caixa organizadora de plástico com tampa resistente média alta 30L, dimensões: A x C x L: 30,7 x 42,5 x 30,5 cm cor: Verde transparente, azul transparente e Pink transparente.
98	1	Caixa organizadora de plástico com tampa média alta cristal 30L, dimensões: A x C x L: 30,7 x 42,5 x 30,5 cm cor: Cristal transparente
99	2	Caixa organizadora de plástico com tampa larga alta 65L, dimensões: A x L x C: 30,7 x 42,5 x 63,5 cm cor: verde transparente, cristal transparente
100	2	Caixa organizadora de plástico com trava 15L, dimensões: 44,1 Cm Largura X 29,7 Cm De Profundidade X 18,91 Cm De Altura. Cor: 1 pink e 1 azul
101	4	Cesta organizadora rattan com tampa e alça. material: polipropileno, Tamanho: 38,5cm X 28cm X 19cm de altura. Diversas cores
102	1	Centro de Diversão 3 em 1 com 150 Bolinhas, duas barracas e um tunel, material em poliéster
103	2	Patinete Premium alúminio, base antiderapante genero unissex.
104	1	bicicleta aro 16, com rodinhas de apoio laterais, quadro, garfo e guidão em aço carbono. com cestinha na frente, cor unisex
105	1	familia terapeutica inclusão social- caixa de mdf, Bonecos De Madeira, Tecido E M.D.F.. 10 Personagens: Gordinha, Magrinha, Surdo, Cadeirante, Idosa, Negra, Mendigo, Índio, Deficiente Físico, Cego
106	3	kit animais 6 peças, material: borracha, aproximadamente 15 cm cada animal ( temas fazenda, selva e dinossauros)
107	5	Lápis de cor ecolápis 24 cores
108	10	Caderno grande espiral capa dura, 240 folhas.
109	9	Caderno pequeno espiral, capa dura, 96 folhas

110	9	Caderno grande, espiral, capa dura, 96 folhas
111	10	Livros Pop- up 3D diversos, formato aproximado: 21,5 x 27,5
112	9	Livros cartonados diversos. Formato aproximado: 22 x 16 cm
113	20	Livros para colorir diversos. Formato aproximado 27 x 20cm
114	10	Livros com Quebra cabeças diversos. Formato aproximado 26 x 26 cm, podendo ser maior
115	10	Classicos diversos em quebra –cabeça c/ 5. Formato aproximado 26 x 26 cm
116	3	Maletas diversas c/ 8 unidades de livros
117	9	Livros sonoros diversos. Formato aproximado 20,5 x 25,5 cm
118	1	Cadeirinha multi bloco c/ 36 pçs
119	1	Cozinha infantil com pia, fogão e forninho microondas! Vem com acessorios (panelinhas, pratos, copos e talheres) - AxLxP: 67x30x94cm
120	1	Penteadeira infantil, com acessorios, e banco, Tamanho aproximado: 0,500 x 0,255 x 0,590
121	1	Bancada do trabalho infantil, dimensão aproximada 50 x40 x 50,5, Contém martelo, morsa, chave de fenda,chave inglesa e furadeira
122	2	Colchão para berço de espuma 100% Poliuretano D18 Selada, tecido composto de 80% Viscose e 20% Poliéster com tampo em Plavinil que inibe a penetração de líquido na espuma. Medidas 70x1,30x12
123	200	Pasta malote para documentos: confeccionada em napa, com fecho em ziper, na cor azul, com dimensoes mínimas de 27,5 x 39,5 cm, com serigrafia (brasao do municipio e logo do CRAS do Municipio)

Nos propomos a fornecer o produto, concordando com o prazo de pagamento e demais condições estabelecidas no edital.

Validade da Proposta:       /       /     

              ,    de            de201X

Assinatura do representante Carimbo do CNPJ

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº     /     .

DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa           , CNPJ/MF

Nº                           , sediada na rua

            DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no presente Pregão Presencial e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

                ,     de                 de 201x.

(carimbo CNPJ, nome e assinatura do responsável legal) (carteira de identidade número e órgão emissor)

XXXXX XXX – PREGÃO xx/2018 TERMO DE REFERENCIA

N.º de Ordem	Qtde	Descrição	Valor Unitário Xxxxxx	Xxxxx total Máximo
1	1	Armário aéreo em MDF 15mm. Medidas aproximadas. Largura 1,20m, Altura 67,5 cm, Profundidade 31,5	190,00	190,00
2	2	Armário multiuso, MDF 15mm, Medidas aproximadas, Altura 1,83 m Largura 60 cm e Profundidade 40 cm	140,00	280,00
3	3	Ar Condicionado Split Inverter 9000 BTUs Quente/Frio. Instalado, exceto parte elétrica.	1.700,00	5.100,00
4	1	Balcão p/ cozinha MDF. Medidas aproximadas Largura 1,60m, Altura 81 Profundidade 51 cm.	350,00	350,00
5	2	Berço 100% em MDF, Regulagens de altura: Lastro com 3, Ideal para Colchão: 70x130 cm Dimensões aproximadas do produto: 110 x 133 x 78 cm. Cor Branco.	260,00	520,00
6	1	Cozinha modulada em MDF 15 mm , com bacia. Contendo:- ARMARIO 1.20 X 0,80 ALT. X 0,283 COM PORTA ; - BALCAO 1.20 x 0,80 X 0, 503 C/ PTA E GAV, COM BACIA; - BALCÃO CANTO RETO 095 x0,80x0,533DIR. C/ PTA , COM TAMPO E BORDA ACABAMENTO EM FORMICA; ARMÁRIO FOGÃO 0,80 X 0,49 X 0,283 C/ PORTA, ARMÁRIO CANTO RETO DIR.0 95 X 0,80 X 0,313 C/ PTA; ARMÁRIO 0,35 X ALT 0,80 X 0,283 C/ PORTA; -BALCÃO TOALHEIRO 0,13 X 0, 80 X 0,503, COM TAMPO E BORDA COM ACABAMENTO EM FÓRMICA; KIT PARA FORNO 2 PTA 0,70 x 2,25 x 0,503. Tudo conforme modelo em anexo.	2.600,00	2.600,00
7	1	Estante Home, Painel em MDF c/ Hack, modelo a escolher. Medidas aproximadas A = 165,6 cm,L = 200 cm,P = 33 cm	400,00	400,00
8	1	Fogão à gás 5 bocas, acendimento automático, forno alto limpante.	680,00	680,00
9	1	Jogo de estofado, em suede 3 e 2 lugares.	500,00	500,00
10	1	Lavadora de Alta Pressão Ultra Wash, com 2500 Psi de pressão máxima, trava de segurança e pistola Easypress, Mangueira 4m, 1800 watts de potencia, 110 volts, cabo elétrico 5 metros.	600,00	600,00
11	1	Microondas tecnologia Easy Clean, com Grill de Quartzo, 1.000 W potencia, 110 V. Cor prata.	530,00	530,00
12	2	Suporte Universal Para Tv Lcd E Led De 10 Até 71. Possui Roldanas Em Alumínio. Apenas 3cm De Distancia Da Parede, Material: Aço Carbono	50,00	100,00
13	4	Roupeiro em MDF 15mm, portas de correr. Medidas aproximdas: Largura 2,70 m, Altura 2,37m,	1.700,00	6.800,00

		Profundidade 60cm
14	1	Armário de aço com 04 prateleiras regulaveis, reforço nas portas, capacidade de 20 kg por prateleira, chapa 26, 45mm, com fechadura, medidas: Altura: 198cm Largura: 120cm e Profundidade: 050cm.	850,00	850,00
15	1	Sanduicheira super grill com placas de revestimento antiaderente	65,00	65,00
16	1	Secador de cabelo tourmaline íon ceramica, mínimo 2000W, com 2 velocidades, 110V.	120,00	120,00
17	1	Aspirador de pó e água, plástico ABS cabeçote (tampa) em PP, barril em PE, 10 litros, 1200 W, 110V, cor cinza e preto.	270,00	270,00
18	1	Microcomputador com processador de 3Ghz com cache de 6MB com 4 núcleos, com 4GB de memória RAM, disco rígido de 1TB com monitor de LED de 21,5 com teclado, mouse, caixas de som, leitor/gravador de DVD e placa de vídeo dedicada de no mínimo 1Gb.	3.800,00	3.800,00
19	1	No Break: Potência: 1400VA; Line Interactive (Nobreak Interativo com Regulação On-Line). Microprocessador CISC/Flash. Forma de onda semi-senoidal (PWM). 2 baterias internas + conector para expansão de autonomia. Painel com LEDS indicativos: rede e inversor. Inversor sincronizado com a rede. 8 tomadas tripolares de saída padrão 2P+T NBR14136. Proteção contra sobrecarga na saída com sinalização. Proteção contra sub e sobtensão. Desligamento automático ao final do tempo de autonomia. Expansão de autonomia. Tensão de entrada 115V/127V. Comunicação inteligente USB. Proteção para linha telefônica. Chave liga-desliga embutida e temporizada. Função Blecaute. Estabilizador de 8 estágios de regulação. Filtro de linha integrado. Correção da tensão de saída, em TRUE-RMS. Autonomia típica de até 1 hora com baterias internas (1 micro, 1 monitor LCD de 21" e 1 impressora a jato de tinta) com 80W de potência total.	700,00	700,00
20	1	Mesa Secretária em L com Estrutura Tubular, MULTIVISAO, Possui duas Gavetas, Modelo: KIT- OFFICE4000, Acabamento: Desenvolvida em Painel MDP de 15mm com revestimento texturizado e Aço Carbono revestido com Pintura Epóxi (Eletrostática). Dimensões aproximada (A/L/P). Altura 76,00 Largura 161,0 e 131,5	550,00	550,00
21	1	Suporte para CPU e Estabilizador com rodízio	90,00	90,00

22	1	Cadeira Presidente giratória, com encosto alto. Acabamento e base girátoria em aço cromado com 5 rodizios. Regulagem de altura a gáz. Encosto com estrutura em aço e cinta de apoio lombar, revestida em tela mesh (net nylon). Assento com estrutura em madeira com estofamento revestida em tela mesh (net nylon) e couro PU.Assento com estrutura em madeira com estofamento revestida em tela mesh (net nylon) e couro PU Braços em polipropileno com detalhes em aço cromado Função de ajusto de altura do assento. Cor Preta.	500,00	500,00
23	1	Receptor HDTV; 1 LNBF Multiponto; 1 Kit cabo 15m com conectores.	450,00	450,00
24	1	DVD Player com karaokê, conexão HDMI e USB	150,00	150,00
25	1	Smart TV LED 43" Full HD Conversor Digital 2 HDMI 1 USB - Preto	2.000,00	2.000,00
26	1	armario alto diretor com pasta suspensa, em MDF 15 mm, medidas: 90 larg x 40 prof. x 160 alt.(mm)	500,00	500,00
27	2	Projetor de multimídia 3300 Lumens 800x600 - USB HDMI, Especificações: - Sistema de projeção: DLP, - Resolução nativa: SVGA (800 x 600)- Brilho: 3200 lumens- Relação de contraste: 13000: 1- Visor de cores: 1,07 mil milhões de cores, - Lente: F = 2,56-2,8, F = 21- 23.1mm - Proporção da tela: Native 4: 3 (5 relação de aspecto selecionável), - Relação de projeção: 1,86-2,04 (53 “@ 2m”.). - Tamanho da imagem (diagonal): 60 "- 120" / 300 '(Clear Focus / Máxima) - Zoom: 1,1: 1 (alimentado) - Ajustamento: 1D, Vertical +/- 40 graus. - Projeção offset: 120% ± 5% - Resolução: VGA (640 x 480) a UXGA (1600 x 1200). Demais especificações constam no Termo de Referência.	2.100,00	4.200,00
28	2	Impressora Multifuncional com velocidade de até 23 páginas por minuto, conexão em rede. Ciclo de trabalho de até 10.000 páginas por mês, com resolução de até 1200x1200dpi. Conexão Padrão USB 2.0, Ethernet 10/100 Base TX (RJ45). E Wifi	1.100,00	2.200,00
29	1	Arquivo de aço com 4 gavetas para pasta suspensa com chave, dimensões aproximada Alt: 1.33x Larg 0,47x Prof: 0,70 cm; Cor: Cinza.	425,00	425,00
30	2	Estantes de aço para arquivo de documentos com largura de altura 1,98 x larg. 92,5 cm e prof. 42 cm	170,00	340,00
31	2	Armário de Aço com duas portas na cor cinza medindo Alt.1,98x Lar. 1,20mx Prof. 40cm profundidade.	690,00	1.380,00

32	1	Notebook, Intel Core i5 8GB 1TB Tela LED 15,6'' Windows 8.1 - Processador: Intel Core i5; Modelo Processador: 4210U; Barramento: DDR3; Cache: 3 MB L3 Cache; Chipset: Integrado; Memória RAM: 8GB; HD 1TB; Conexão HDMI; Webcam Integrada; Slot para cartão de memória; Drives: Leitor e gravador de CD / DVD DVD-RW Super Multi Dual Layer; Tamanho da tela: 15,6”; Rede: 10/100 LAN; Som: HD (High Definition) Audio, falantes SoundAlive; Wireless; Bluetooth; Vídeo: Integrada com processador Intel HD Graphics 4000; Teclado: Português-BR; teclado numérico integrado; Mouse: Touchpad com suporte a função multi-toques; Sistema Operacional: Windows 8.1; Cor: Preto; Softwares inclusos: Norton Internet Security Trial (60 dias de avaliação); Alimentação (tipo de bateria): 6 Células (48Wh), bivolt com fonte 60 watts; Conexões: Portas VGA, HDMI, entrada para fone de ouvido com entrada para microfone, microfone integrado, 3 portas USB 2.0, leitor de cartões multimídia 3-em-1 (SD, SDHC, SDXC) e entrada de rede RJ45; Voltagem: Boviltspositivos: Som - HD (High Definition) áudio - SoundAlive - Alto falante - JBL 3 Speakers (2W x 2+5W Woofer).	2.200,00	2.200,00
33	1	Ar Condicionado Split inverter 12000 Btus Quente/Frio 220v. Instalado, exceto parte elétrica.	1.700,00	1.700,00
34	1	LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL INOX: capacidade 4 litros, potencia de 0,5 cv, 110 v, rotaçao 3500 rpm, e dimensoes de 660 mm altura x 290 mm largura e 280 mm de profundidade	1.000,00	1.000,00
35	1	FRITADEIRA ELETRICA, Fabricado externamente em aço inox escovado, cubas em aço inox com 150 mm de profundidade e tampa em aço inox. Painel removível. Resistência blindada de aço inox. Potencia de 2,5 kw (127 v), consumo de 2,0 kw, tensao 127 v, volume de oleo de 5 litros, dimensoes (mm) a 270 x l 3270 x P 410	700,00	700,00
36	2	EXAUSTOR INDUSTRIAL 50cm Especificações Técnicas Diâmetro: 50cm; Tensão: 110V; Potência: 158W; Vazão: 118m³/min; Rotação: 1650rpm; Pás/Material: 5/anti-corrosão; Frequência: 60Hz.	250,00	500,00
37	1	Impressora Multifuncional com velocidade de até 23 páginas por minuto, conexão em rede. Ciclo de trabalho de até 10.000 páginas por mês, com resolução de até 1200x1200dpi. Conexão Padrão USB 2.0, Ethernet 10/100 Base TX (RJ45). E Wifi	1.100,00	1.100,00

38	3	Arquivo com 4 gavetas para pasta suspensa com chave, corrediça metálica, MDF 18 mm, dimensões aproximada 1.33x0,50x0,50. Cor Branco	380,00	1.140,00
39	1	Lousa Branca, tam. aproximado 1,90 x 1,15	420,00	420,00
40	1	Smart TV LED 55", imagem de última geração Full HD, conexões HDMI e USB, Wi-Fi, conversor digital integrado. Com suporte para parede	3.100,00	3.100,00
41	1	Smart TV LED 32" HD com Conversor Digital, 2 HDMI , 1 USB, Wi-Fi 120Hz, com suporte para parede	1.100,00	1.100,00
42	1	Kit completo de antena parabólica contendo: 1 ANTENA TELADA 170CM; 1 KIT ACESSÓRIOS DA ANTENA; 1 RECEPTOR ; 1 LNBF MONOPONTO; 1 CAPA PARA LNBF	800,00	800,00
43	4	Nobreak 1200VA 110 V Modelos monovolt: entrada 115/127 v e saída 115 v. Filtro de linha. Estabilizador interno com 4 estágios de regulação. Forma de onda senoidal por aproximação (retangular PWM)., DC Start: permite que o nobreak seja ligado na ausência de rede elétrica., BatterySaver: evita o consumo desnecessário das cargas da bateria, preservando a sua vida útil. Demais especificações constam no Termo de Referência.	680,00	2.720,00
44	3	Estantes de aço para arquivo de documentos, com largura de altura 1,98 x larg. 92,5 cm e prof. 42 cm	170,00	510,00
45	4	Armário de Aço com duas portas na cor cinza medindo Alt.1,98x Lar. 1,20mx Prof. 40cm profundidade.	690,00	2.760,00
46	1	Mesa em L para escritório, com 2 gavetas com chaves. Cor: Cinza, Xxxxx MDP 15mm, acabamento: Perfil emborrachado, pés em aço reforçado 1.2mm com pintura Epóxi com tratamento anti – ferrugem Dimensões aproximada Altura: 75 cm; Largura: 1,0m e profundidade: 60cm Mesa complementar Altura: 75 cm; Largura: 1, 10m e profundidade: 60cm Mais Conexão de canto	550,00	550,00
47	1	Cadeira Presidente, giratória, com rodízios reclinável, regulagem de altura a gáz, base cromada, encosto de tela e acento estofado.	380,00	380,00
48	2	Longarina secretária 3 lugares base preta, revestimento em couro sintético	300,00	600,00
49	9	Suporte para gabinete em MDF com rodinhas	80,00	720,00
50	1	Lavadora de Roupas 12 kg Turbo. Centrifugação. Dispenser para sabão, amaciante e alvejante. 4 níveis de água. Tecla avança etapa. Cesto em polipropileno. Filtro pega fiapos no agitador. Tecla de economia. 110v	1.600,00	1.600,00
51	1	FORNO INDUSTRIAL A GÁS DUPLO: (foto 1) Aquecimento: Gás	5.700,00	5.700,00

		Forno: Duplo - Forno a gás para pizzas, bolos, pães e similares. - Pedra refratária que armazena o calor obtendo maior uniformidade no assado. - Sistema de abertura total do vidro tipo guilhotina com contra-peso. - Bandeja coletora de resíduos em chapa galvanizada super resistente. - Acompanha uma esteira reforçada por câmara. - Queimadores com sistema de gaveta em aço tubular, com regulagem de entrada de ar para uma chama mais perfeita. - Câmara com 3 trilhos de apoio para regulagem de altura das esteiras. - Isolamento em lã de rocha. - Abertura total do vidro. - Pés super resistentes e piso em pedra refratária. - Termômetro na lateral do forno. MEDIDAS: - Altura: 189 cm - Largura: 114 cm - Profundidade: 99 cm
52	1	Notebook com tela LED Full HD 15,6”. Memória RAM de 4 GB; Processador com frequência de 2.00 GHz e Cache de 3MB L3 Cache; HD de 1 TB; Portas: 2 USB 2.0, 1 USB 3.0, Saída HDMI, Conector de energia, Ethernet e saída para fone de ouvido.	1.800,00	1.800,00
53	1	Jogo de Panelas antiaderente com 7 peças ( 2 caçarolas com tampa, 2 panelas com tampa, 2 frigideiras e 1 leiteira). Tampas de vidro temperado. Material: aluminio antiaderente	245,00	245,00
54	2	Garrafa térmica com sistema de bombeamento superior, capacidade mínima 1,9 litros	60,00	120,00
55	1	Assadeira de vidro redonda com tampa plastica, resistente a choques térmicos. Tamanho mínimo 2,4 L	40,00	40,00
56	2	Assadeira Oval em vidro Borosilicato com tampa de plástico, material resistente à altas e baixas temperaturas, possui alta resistência a temperatura extrema e a choques térmicos. Tamanho mínimo 1,6 L	40,00	80,00
57	4	Tigela de vidro quadrada com tampa, material resistente a altas temperaturas, tamanho mínimo 750 ml.	25,00	100,00
58	1	Chaleira inox 3 L, Dimensões ínimas: Profundidade 22,5cm, Altura 22,5 cm e Largura 20,5 cm.	75,00	75,00
59	1	Garrafa Térmica com Ampola de Vidro Air Pot Inox capacidade mínima 1,8 Litros	110,00	110,00
60	1	Lasanheira retangular funda de vidro com tampa plastica, resistente a choques térmicos. Tamanho mínimo 5,3 L	70,00	70,00

61	5	Tigela de vidro quadrada com tampa, material resistente a altas temperaturas, tamanho mínimo 750 ml.	25,00	125,00
62	1	Pista para carrinhos com pelo meno 3 Pisos, 2 Rampas, Elevador Articulado Com Manivela, e tamanho aproximado de 85x69x43cm	180,00	180,00
63	1	Triciclo em plástico resistente, estrutura das rodas e dos pedais em aço,com Haste de passeio removível,Cercado de proteção removível, Apoio para os pés removível, Idade recomendada De 1 até 5 anos Peso suportado 21 kg, cor unisex	425,00	425,00
64	1	Anda Cavalinho – dimensão (LxAxP): 28x52x80, plástico rígido	158,00	158,00
65	1	Caixa encaixa 18 pçs dimensões aproximada (LxAxP): 36,5 x 20 x 11,5 cm.	83,00	83,00
66	1	livro Mania de Explicação. Autor: Xxxxxxx Xxxxxx	23,50	23,50
67	1	livro Tudo bem ser diferente. Autor: Xxxx Xxxx	28,00	28,00
68	1	livro: A Bolsa Amarela. Autor: Lygia Bojunga	25,00	25,00
69	1	livro: Onde Vivem Os Monstros. Autor: Xxxxxxx Xxxxxx	48,00	48,00
70	1	livro: O Livro da Família, autor: Xxxx Xxxx	23,50	23,50
71	1	livro: O menino marrom. Autor: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	33,00	33,00
72	1	Quebra-cabeça casal em MDF – Kit com 10 jogos	120,00	120,00
73	1	Quebra cabeça Inclusão Social em MDF	24,00	24,00
74	2	Dedoches da família – Kit com 6	20,00	40,00
75	5	Quebra cabeças c/ 100 pçs, personagens variados para meninas e meninos	24,00	120,00
76	5	Quebra cabeças com 200 pças, personagens variados para meninas e meninos	28,00	140,00
77	1	Jogo da memória em madeira reflorestada (desenho animado)	20,00	20,00
78	1	Jogo de dominó tradicional, material: Resina	20,00	20,00
79	1	Jogo de Damas e trilha, de um dos lados da caixa do tabuleiro com o jogo de trilha e do outro lado com o de damas. Material do tabuleiro madeira reflorestada	42,00	42,00
80	1	Jogo de xadrez escolar de madeira	49,00	49,00
81	1	Jogo cara a cara com 02 tabuleiros plásticos, 48 molduras plásticas, 01 folha com 48 rostos, 01 folha com 24 Cartas e 01 manual de instruções.	83,00	83,00
82	1	Jogo Cilada	38,00	38,00
83	1	Kit 12 Tatame Eva Infantil Varias Cores 50x50 Cm 10 Mm	120,00	120,00
84	1	Jogo Imagem e Ação Junior com Lousa Mágica	75,00	75,00
85	1	Jogo Perfil junior	53,00	53,00
86	1	Banco imobiliario junior	75,00	75,00
87	1	Jogo da Vida	130,00	130,00
88	2	Bola oficial de Voley costurada, com 18 gomos, confeccionada em PVC.	75,00	150,00

89	2	Bola de futebol de Poliuretano Termoplástico	55,00	110,00
90	1	Tabela de basquete Master,Dimensões: 90 x 44 x 103 cm. Indicado para crianças acima de 6 anos.	120,00	120,00
91	1	Bola de basquete, confeccionada em borracha	75,00	75,00
92	2	Boneca bebê, material: vinil atoxico, com pelo menos 30cm de comprimento, e acessorios	70,00	140,00
93	2	Carrinho de plástico super Resistente, com pelo menos 26 cm de comprimento, 14 cm de largura, 15 cm de altura	70,00	140,00
94	10	Carrinhos pequenos de metal	10,00	100,00
95	1	Castelo da Leitura confeccionado em MDF colorido, com 5 suportes para livros, 1 báu como base do castelo, medidas 1,90 x 65 x 11,5 cm	330,00	330,00
96	1	Jogo Manicure 4 Peças com Estojo Sintético. Uso: Profissional/Doméstico.	70,00	70,00
97	3	Caixa organizadora de plástico com tampa resistente média alta 30L, dimensões: A x C x L: 30,7 x 42,5 x 30,5 cm cor: Verde transparente, azul transparente e Pink transparente.	57,00	171,00
98	1	Caixa organizadora de plástico com tampa média alta cristal 30L, dimensões: A x C x L: 30,7 x 42,5 x 30,5 cm cor: Cristal transparente	57,00	57,00
99	2	Caixa organizadora de plástico com tampa larga alta 65L, dimensões: A x L x C: 30,7 x 42,5 x 63,5 cm cor: verde transparente, cristal transparente	105,00	210,00
100	2	Caixa organizadora de plástico com trava 15L, dimensões: 44,1 Cm Largura X 29,7 Cm De Profundidade X 18,91 Cm De Altura. Cor: 1 pink e 1 azul	28,00	56,00
101	4	Cesta organizadora rattan com tampa e alça. material: polipropileno, Tamanho: 38,5cm X 28cm X 19cm de altura. Diversas cores	28,00	112,00
102	1	Centro de Diversão 3 em 1 com 150 Bolinhas, duas barracas e um tunel, material em poliéster	240,00	240,00
103	2	Patinete Premium alúminio, base antiderapante genero unissex.	185,00	370,00
104	1	bicicleta aro 16, com rodinhas de apoio laterais, quadro, garfo e guidão em aço carbono. com cestinha na frente, cor unisex	310,00	310,00
105	1	familia terapeutica inclusão social- caixa de mdf, Bonecos De Madeira, Tecido E M.D.F.. 10 Personagens: Gordinha, Magrinha, Surdo, Cadeirante, Idosa, Negra, Mendigo, Índio, Deficiente Físico, Cego	177,00	177,00
106	3	kit animais 6 peças, material: borracha, aproximadamente 15 cm cada animal ( temas fazenda, selva e dinossauros)	35,00	105,00
107	5	Lápis de cor ecolápis 24 cores	24,00	120,00
108	10	Caderno grande espiral capa dura, 240 folhas.	18,00	180,00
109	9	Caderno pequeno espiral, capa dura, 96 folhas	5,50	49,50

110	9	Caderno grande, espiral, capa dura, 96 folhas	8,00	72,00
111	10	Livros Pop- up 3D diversos, formato aproximado: 21,5 x 27,5	33,00	330,00
112	9	Livros cartonados diversos. Formato aproximado: 22 x 16 cm	18,00	162,00
113	20	Livros para colorir diversos. Formato aproximado 27 x 20cm	3,80	76,00
114	10	Livros com Quebra cabeças diversos. Formato aproximado 26 x 26 cm, podendo ser maior	28,00	280,00
115	10	Clássicos diversos em quebra –cabeça c/ 5. Formato aproximado 26 x 26 cm	24,00	240,00
116	3	Maletas diversas c/ 8 unidades de livros	13,50	40,50
117	9	Livros sonoros diversos. Formato aproximado 20,5 x 25,5 cm	28,50	256,50
118	1	Cadeirinha multi bloco c/ 36 pçs	38,00	38,00
119	1	Cozinha infantil com pia, fogão e forninho microondas! Vem com acessorios (panelinhas, pratos, copos e talheres) - AxLxP: 67x30x94cm	178,00	178,00
120	1	Penteadeira infantil, com acessorios, e banco, Tamanho aproximado: 0,500 x 0,255 x 0,590	180,00	180,00
121	1	Bancada do trabalho infantil, dimensão aproximada 50 x40 x 50,5, Contém martelo, morsa, chave de fenda,chave inglesa e furadeira	180,00	180,00
122	2	Colchão para berço de espuma 100% Poliuretano D18 Selada, tecido composto de 80% Viscose e 20% Poliéster com tampo em Plavinil que inibe a penetração de líquido na espuma. Medidas 70x1,30x12	128,00	256,00
123	200	Pasta malote para documentos: confeccionada em napa, com fecho em ziper, na cor azul, com dimensoes mínimas de 27,5 x 39,5 cm, com serigrafia (brasao do municipio e logo do CRAS do Municipio)	8,80	1.760,00

1 – Os produtos deverão ser de primeira qualidade e atender as especificações constantes do Termo de Referência em anexo.

2 - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade dos produtos.

3 – O pagamento será efetuado em até 30 dias após entrega do produto e conferência de quantidade e qualidade pelo Órgão competente da Administração, à base dos preços apresentados na proposta, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:

- Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

- Requisições de entrega emitidas pela Secretaria Competente,

- Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal;

- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;

- Certidão de regularidade de Tributos Estaduais;

- Certidão de regularidade de Tributos Xxxxxxxxxx;

- Cndt.

4– A entrega deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após assinatura do contrato.

4.1 – O contrato é a ordem de entrega dos produtos.

OBS: A empresa fornecedora deverá fazer uma nota fiscal para cada recurso e cada tipo de material (material de cozinha (1 nota), equipamentos (1 nota) etc). Quando da emissão da nota deverá ser consultada a secretaria de Assistência Social, na pessoa da Sra. Xxxxxx Xxxxxx, para correta discriminação das mesmas.

5 - A empresa deverá arcar com todos os custos de entrega dos produtos.

6 – Todos os equipamentos elétricos devem ter garantia mínima de 12 (doze) meses após entrega, contra defeitos de fabricação

LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO – Secretaria Municipal de Assistência Social.

MINUTA DO CONTRATO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXX, com sede a Av. XXXXXXXXXXXXXXX, Nº XXXX, neste ato representado pelo Senhor Prefeito municipal abaixo assinado, doravante designado MUNICÍPIO de um lado, e de outro a empresa                 , estabelecida na Rua

           , na cidade de              , Estado             , inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas/MF sob n°............/ , neste ato representada por seu

representante legal, ao final assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente Contrato decorrente do Edital pregão presencial xx/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MOVEIS, EQUIPAMENTOS, ELETRODOMESTICOS, UTENSILIOS DE COZINHA, BRINQUEDOS E BOLSAS PARA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, COM RECURSOS DO FIA, IGD, PPAS, IR, BLOCO DE PROTEÇÃO BÁSICA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os produtos deverão ser de primeira qualidade e atender as especificações constantes do Termo de Referência em anexo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade dos produtos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa deverá arcar com todos os custos de entrega dos produtos. PARÁGRAFO QUARTO – Todos os equipamentos elétricos devem ter garantia mínima de 12 (doze) meses após entrega, contra defeitos de fabricação

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

A CONTRATADA se obriga a entregar os produtos, objeto deste Contrato, pelo preço de R$ XXXXXXXXXXX.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Os preços serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a duas casas decimais após a vírgula, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal acompanhada dos seguintes documentos:

- Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

- Prova de Regularidade junto a Fazenda Federal;

- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;

- Prova de regularidade de tributos Xxxxxxxxxx;

- Prova de regularidade de tributos Estaduais;

–CNDT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso a empresa não tenha conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, será descontado

o valor referente a transferência bancária.

PARÁGRAFO QUINTO - Os recursos destinados ao pagamento dos produtos de que trata o presente contrato, são oriundos da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho	Categ. Econômica	Descrição da categoria	Fonte de recursos
02.12.08.243.1201.6.025	3.3.90.30	Material de consumo	844 – 000
02.12.08.243.1201.6.025	3.3.90.31	Prem. Culturiais, artísticas, cientif. Desport.	880
02.12.08.243.1201.6.025	4.4.90.52	Equipamentos e material permanente	844
02.13.08.242.1200.2.041	3.3.90.32	Material, bem ou serviço para dist. Gratuita	936
02.13.08.244.1200.2.064	4.4.90.52	Equipamentos e material permanente	940 – 840 - 936

PARÁGRAFO SEXTO - Os pagamentos serão realizados através de transferência on-line para a conta corrente bancária da Contratada.

PARAGRAFO SÉTIMO - A empresa fornecedora deverá fazer uma nota fiscal para cada recurso e cada tipo de material (material de cozinha (1 nota), equipamentos (1 nota) etc). Quando da emissão da nota deverá ser consultada a secretaria de Assistência Social, na pessoa da Sra. Xxxxxx Xxxxxx, para correta discriminação das mesmas.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO e LOCAL de ENTREGA

PARAGRAFO PRIMEIRO - O prazo de entrega do objeto do presente é de até 10 (dez) dias após assinatura do contrato. O contrato é a ordem de entrega dos produtos.

PARAGRAFO SEGUNDO - O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) dias além do prazo de execução.

PARAGRAFO TERCEIRO – LOCAL DE ENTREGA: Secretaria Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA QUINTA – PENALIDADES

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades:

1 - À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.666/93, nas seguintes situações, dentre outras:

2 - Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste edital, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.

3 - Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos prazos estipulados neste edital, aplicação de multa na razão de R$ 100,00 (cem reais), por dia, de atraso ou de demora.

4 - Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, por infração, com prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a efetiva substituição dos produtos.

5 - Nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Registro Cadastral de Fornecedores do Município, nos casos de:

a) apresentação de documentação falsa;

b) retardamento na execução do objeto;

c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

d) comportamento inidôneo;

e) fraude na execução do contrato;

f) falha na execução do contrato.

6 - Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas neste edital.

7 - As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à administração.

CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação Judicial, nas seguintes hipóteses;

a) infringência de qualquer obrigação ajustada;

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) Se a CONTRATADA, sem previa autorização do MUNICÍPIO, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) e os demais mencionados no Artigo 77 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o MUNICÍPIO por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso do MUNICÍPIO precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20%(vinte por cento) do valor do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o contrato e iniciar outro processo licitatório.

PARAGRAFO QUARTO - O cancelamento do Contrato poderá ser formalizado, de pleno direito, nas hipóteses a seguir indicadas, precedidas sempre, porém, do oferecimento de prazo de 10 (dez) dias úteis para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

PARAGRAFO QUINTO – O contrato poderá ser cancelado pelo órgão responsável quando o contratado:

1 - descumprir as condições constantes neste Edital, em seus Anexos e no próprio Contrato;

2 - recusar-se a celebrar o Contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

3 - for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

4 - for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

PARAGRAFO SEXTO - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

PARAGRAFO SETIMO - A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato.

PARAGRAFO OITAVO - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato.

PARAGRAFO XXXX - A comunicação do cancelamento do Contrato deverá ser feita pessoalmente, ou então por correspondência com aviso de recebimento, juntando o comprovante aos autos.

PARAGRAFO DECIMO - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa, a comunicação será feita por meio do Diário Oficial ou Jornal de Grande circulação, por duas vezes consecutivas, considerando cancelado o contrato a contar da última publicação.

PARAGRAFO XXXX - Independentemente das previsões retro indicadas, o fornecedor poderá solicitar o cancelamento do Contrato na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

PARAGRAFO DÉCIMOPRIMEIRO - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a solicitação de cancelamento do fornecedor deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo facultada ao Município a aplicação das penalidades previstas no Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA–OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

1 - São obrigações do Município:

1.1 - Permitir o acesso de funcionários dos fornecedores às suas dependências, para a entrega das Notas Fiscais/Faturas;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pelos empregados dos fornecedores;

1.3 - Impedir que terceiros executem o fornecimento objeto deste Pregão;

1.4 - Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento da(s) mercadorias, desde que cumpridas todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e do contrato;

1.5 - Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.

2 - SÃO OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR.

2.1 - Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da entrega, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;

2.2 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

2.3 - Indicar o responsável por representá-la na execução do contrato, assim como a(s) pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderá substituí-lo;

2.4 - Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes neste Edital de Pregão e em seus Anexos;

2.5 - Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município;

2.6 - Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;

2.7 - Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados.

2.8 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade da execução;

2.9 - Comunicar por escrito ao Município qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

2.10 - Entregar a mercadoria, conforme solicitação da Secretaria competente, do Município.

2.11 - Garantir a qualidade das mercadorias, obrigando-se a repor aquela que for entregue em desacordo com o apresentado na proposta; e

3 - Adicionalmente, o fornecedor deverá:

3.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria,

vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município.

3.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município;

3.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

3.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.

3.5 - A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 23.3, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto deste Edital, razão pela qual o fornecedor signatário do contrato renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município.

3.6 - Deverá o fornecedor observar, ainda, o seguinte:

3.6.1 - é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência do contrato;

3.6.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização do Município.

3.6.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Edital.

CLAUSULA OITAVA- DISPOSIÇÕES GERAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no diário oficial.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial em epigrafe.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A gestão do presente contrato será de responsabilidade da Secretaria solicitante.

PARAGRAFO QUARTO – O Fiscal de contrato responsável pela fiscalização das obrigações decorrentes do presente contrato é o (a) sr. (a) Dihoany Maciel.

PARAGRAFO QUINTO - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) PRÁTICA CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) PRÁTICA COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA:

(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.

III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - SUCESSÃO E FORO

PARAGRAFO PRIMEIRO - As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro da Comarca de CATANDUVAS, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, xx/xx/201X.

MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxxxx CONTRATADA

nome do prefeito REPRESENTANTE

Prefeito Municipal CPF

CPF

nome do fiscal de contrato Secretario contratante

Fiscal do contrato Gestor do contrato

ANEXO V

DECLARAÇÃO IDONEIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxxxxxx – PR Pregão Presencial nº. xx/201X

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade de Pregão Presencial, sob nº. xx/201X, instaurado pelo Município, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores,

                ,     de                 de 201X.

(Carimbo CNPJ, nome e assinatura do responsável legal) (carteira de identidade número e órgão emissor)

ANEXO VI

CREDENCIAMENTO

A empresa                                  , inscrita no CNPJ/MF sob nº.

                       ,com sede à

                                                 , neste ato representada pelo(s) xxxxxx, Xx.                   RG                        CPF/MF                     residente na

nº        , Bairro                ,

Cidade de                    Estado   pelo presente

instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(s) o Senhor (s)

RG            

CPF/MF residente na    

nº        , Bairro       , Cidade de

Estado   , a quem confere(m)

amplos poderes para junto ao Município de Xxxxxxx, praticar os atos necessários com relação a licitação na modalidade de Pregão Presencial nº xx/2018, usando dos recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, obtendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial, para esta licitação.

                ,     de                 de 201X.

(Nome e assinatura)

(deverá ser através de instrumento público ou de instrumento particular com firma reconhecida)

ANEXO VII

Declaração de Enquadramento de Microempresa (ME); ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Ilmo Sr. Pregoeiro, do Município de xxxxxxxxxxxxx – Pr.

Declaro sob as penas da lei, para os devidos fins e a quem interessar possa que a empresa,......................................................................................................estabelecida na

............................................................................., Bairro................................................, na cidade

de..............................................................., nos termos da Lei complementar nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006 e Decreto nº 6.204, de 05 de Setembro de 2007, se enquadra na condição de:

( ) Microempresa (ME);

( ) Empresa de Pequeno Porte (EPP); ( ) Outras.

Cidade/data

OBS:

Nome e Assinatura do Contador da Empresa CRC:

(Deverá ter firma reconhecida)

1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

2) Deverá ser apresentada juntamente com esta Declaração, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado ou documento substitutivo idôneo emitido por entidade/órgão público idôneo capaz de comprovar de que está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

3) Esta declaração, assim como a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou documento substitutivo e balanço patrimonial e DRE, deverão ser entregues ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, durante o credenciamento, exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

ANEXO VIII

Modelo de declaração de atendimento ao disposto no art. 7, inciso XXXIII da Constituição Federal

Declaramos não possuir em nosso quadro de pessoal empregados com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93.

               ,     de                 de 201X.

(Nome e assinatura)

ANEXO IX

Modelo de Declaração de Ausência de Parentesco

Xx,     (nome completo pessoa física), carteira de identidade nº    , expedida pela

   e CPF nº      , Representante legal da     (nome completo da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o n°     , DECLARO, sob as penas da Lei, para os devidos fins que os dirigentes da empresa não possuem parentesco consanguíneo ou afim, com empregados e/ou dirigentes de da Administração pública municipal ligados a licitação.

Local e data                 ,     /     /     .

Assinatura:                    

ANEXO X

MANUAL DE OPERAÇÃO DO ANEXO EM CD / PENDRIVE 1 DOWNLOAD DOS ARQUIVOS RELATIVOS AO ANEXO I DO EDITAL

1.1 O programa para a formulação da proposta e o arquivo da proposta do edital (kit proposta), devem ser “baixados” no site da Prefeitura Municipal no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Comprovante de Entrega de Licitação

Referente ao Edital de Licitação Nº 37/2018 Abertura dia: 12/07/2018

Modalidade:

a) CONVITE( )

b) TOMADA DE PREÇOS ( )

c) CONCORRÊNCIA ( )

d) ALIENAÇÃO ( )

e) PREGÃO (x)

Recebemos do MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, a cópia do EDITAL acima referido. LICITANTE:                           

MUNICÍPIO DE:                         

FONE/FAX: E-MAIL:           

Recebido em		OBJETO:
/    /    Assinatura/Carimbo		AQUISIÇÃO DE MOVEIS, EQUIPAMENTOS, ELETRODOMESTICOS, UTENSILIOS DE COZINHA, BRINQUEDOS E BOLSAS PARA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, COM RECURSOS DO FIA, IGD, PPAS, IR, BLOCO DE PROTEÇÃO BÁSICA.

SENHOR LICITANTE:

Visando a comunicação futura entre o Município e vossa empresa, solicitamos preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao Setor de Licitações, pessoalmente ou por meio do e- mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

A não remessa do recibo exime o Setor de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.