CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Por este instrumento particular, que entre si fazem NOME DA EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na XXXXENDEREÇOXXXX, por seu representante legal NOME RESPONSAVEL, nacionalidade, estado civil, inscrita no CPF sob o nº XXXXXCPFXXXX doravante denominada EMPREGADORA, e de outro lado NOME DO EMPREGADO, portador(a) da cédula de identidade nº xxxxxxx (SSP/UF), inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, titular da CTPS nº xxxxx, Série xxx-xx, residido e domiciliado na Rua xxxxxxx, Salvador/BA, CEP xxxxx-xxx, daqui em diante denominado(a) EMPREGADO(a), fica justo e acordado o contrato de trabalho intermitente nos termos seguintes.

Cláusula Primeira. O(a) EMPREGADO(a) é contratado(a) na modalidade de trabalho intermitente, conforme artigo 443 e seu parágrafo 3º, e artigo 452-A e seus parágrafos, da CLT.

Parágrafo único. Nos termos da lei, a fim de instrução deste instrumento, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Cláusula Segunda. O(a) EMPREGADO(a) exercerá a função de xxxxxxxxxxx com todas as atribuições que lhe são peculiares, bem como as que vierem a ser designadas através de instruções da EMPREGADORA.

Cláusula Terceira. O(a) EMPREGADO(a) receberá o salário de R$xxx,xx (valor por extenso) por hora trabalhada, a ser apurado mensalmente, com vencimento no quinto dia útil subsequente,

sendo o pagamento realizado através de crédito na conta bancária de titularidade do(a) EMPREGADO(a), mantida junto ao Banco xxxx, Agência xxxx, Conta corrente xxxxxxx-x.

Parágrafo primeiro. Na data acordada para o pagamento, o(a) EMPREGADO receberá, de imediato, as seguintes parcelas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais.

Parágrafo segundo. Se o(a) EMPREGADO(a) receber menos que o valor equivalente a um salário mínimo ao mês, ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo.

Cláusula Quarta. A EMPREGADORA convocará o(a) EMPREGADO(a) por meio de comunicação eficaz (telefone, e-mail, mensagem de texto eletrônica, aplicativos de conversação – whatsapp, pessoalmente, etc), informando a jornada solicitada, com antecedência de pelo menos três dias. Recebida a comunicação o(a) EMPREGADO(a) terá um dia útil para comunicar a aceitação ou não da proposta, sendo que seu silêncio representará a recusa.

Cláusula Quinta. Aceita a proposta, a parte que, sem justo motivo, descumprir o ajustado, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Cláusula Sexta. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição da EMPREGADORA, podendo o(a) EMPREGADO(a) prestar serviços a outros contratantes.

Cláusula Sétima. A cada doze meses, o(a) EMPREGADO(a) adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo EMPREGADOR.

Parágrafo único. O(a) EMPREGADO(a), mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134, da CLT.

Cláusula Oitava. Eventual auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade. Eventual salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991.

E, por estarem de pleno acordo, assinam ambas as partes este contrato, em duas vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo relacionadas.

Cidade, estado, xx de xxxxxxxx de 20XX.

Empresa

Por sua representante legal

NOME DO(A) EMPREGADO(A)

Testemunha 01 Testemunha 02

Nome: Nome:

CPF/MF: CPF/MF: