O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NA REFORMA TRABALHISTAContrato De Trabalho Intermitente • November 28th, 2019
A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 criou o contrato de trabalho intermitente como uma modalidade de trabalho sob vínculo de emprego, com jornada e salário variáveis, de acordo com a demanda do empregador, e foi anunciado pelos legisladores como sendo capaz de afastar o trabalhador da informalidade, reduzindo o índice de desemprego no país, sendo um instituto muito controvertido. A presente pesquisa busca analisar os dispositivos legais que regulamentam o contrato de trabalho intermitente e a legislação comparada sob aos aspectos positivos e negativos para o empregador e empregado, e de incompatibilidades com princípios do Direito do Trabalho e do texto constitucional. A metodologia utilizada nesse estudo é a crítica dialética e bibliográfica, especificamente na legislação referente ao contrato de trabalho intermitente.
O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E SUAS IMPLICAÇÕES NO MUNDO DO TRABALHOContrato De Trabalho Intermitente • September 11th, 2024
RESUMO: A presente pesquisa busca discorrer sobre a criação, a aplicação e as consequências da nova modalidade de contrato de trabalho. O tema abordado se justifica tendo em vista a importância do trabalho para a manutenção da dignidade da pessoa humana. O problema que se buscou responder foi: Os direitos dos trabalhadores já consolidados pela CLT e pela Constituição/88 estão sendo observados nessa nova modalidade de contrato? O Contrato de Trabalho Intermitente garante aos trabalhadores os mesmos direitos que as outras modalidades de contrato de trabalho? O objetivo geral da pesquisa foi analisar o contrato de trabalho intermitente enquanto alternativa para a legalização do trabalho informal, comparando com os direitos trabalhistas já consolidados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E ainda, contribuir com a justiça e a cidadania, uma vez que busca analisar possíveis retrocessos nos direitos trabalhistas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTEContrato De Trabalho Intermitente • June 2nd, 2020
A inserção do trabalho intermitente e outras modalidades na legislação trabalhista teve como intuito a regulamentação das relações de trabalho e redução da informalidade em prol do empregado, no entanto, não cumpre adequadamente essa função, pois, na prática, é mais vantajosa ao empregador, trazendo algumas incertezas ao empregado. Por isso, parte da doutrina endente se tratar de um modelo inconstitucional, por ferir princípios fundamentais do trabalhador, o que é objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O tema merece reflexão e abordagem, por se tratar de um tema atual e ainda em discussão nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Para a presente pesquisa, utilizou-se o método bibliográfico explicativo, tendo como fonte livros e publicações disponibilizados pela biblioteca física e virtual da Universidade de Uberaba, artigos publicados e disponibilizados em sites jurídicos, leis e jurisprudência.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTEContrato De Trabalho Intermitente • July 3rd, 2020
DIREITO MARILENE DO CARMO OLIVEIRA PEREIRAContrato De Trabalho Intermitente • December 12th, 2019
Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Três Pontas – FATEPS como pré-requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito sob orientação do Prof. Me. Marco Antônio Lopes Campos.
Contrato de TrabalhoContrato De Trabalho Intermitente • August 24th, 2023
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE À LUZ DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO: ALTERNATIVAS À SUA ADEQUAÇÃOContrato De Trabalho Intermitente • December 17th, 2021
Desde a Reforma Trabalhista, há uma nova figura contratual no Brasil: o contrato de trabalho intermitente. Sua regulamentação, parte da pretensa modernização das leis do trabalho às demandas do mercado, deve ser analisada em seu potencial de contrariedade aos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da valorização do trabalho humano. Assim, a partir do método hipotético-dedutivo, objetivou-se entender se tal violação ocorreu e como. A esse fim, foi indicado como os princípios mencionados condicionam o ordenamento jurídico nacional em sua criação normativa e o conteúdo que remetem nessa vinculação. Após isso, e para entender o contexto que deu origem a esse tipo contratual, foram evocadas as mudanças históricas e econômicas que o justificam e a forma como é previsto no Direito Comparado – visto não ser figura inédita em outros países. Por fim, concluiu-se pela inadequação da atual redação do contrato de trabalho intermitente ao ordenamento jurídico brasileiro, sendo prop
O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: UM NOVO CONTRATO?Contrato De Trabalho Intermitente • April 20th, 2018
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. LEI 13.467/2017Contrato De Trabalho Intermitente • January 23rd, 2020
Sumário: 1. Introdução; 2. Contrato de trabalho intermitente. Conceito e alcance; 3. Formalidade como requisito de validade do contrato; 4. Direitos e deveres;
Folha de Pagamento PEGASUSContrato De Trabalho Intermitente • February 17th, 2021
Siga as orientações para adequar seu sistema de folha de pagamento PEGASUS para o pagamento do trabalhador com contrato de trabalho intermitente.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTEContrato De Trabalho Intermitente • December 3rd, 2020
O contrato intermitente surge como uma nova modalidade de contrato entre empregador e empregado sendo trazido pela reforma trabalhista e prevista na nova lei. Pode – se dizer que o contrato intermitente é aquele que não ocorre prestação de serviço de maneira continua, logo esta prestação se dá em períodos alternados e por se tratar de uma novidade no mundo jurídico deixa várias dúvidas acerca das possibilidades. O presente artigo pretende expor esta modalidade contratual discorrendo seus pontos positivos e negativos, para tal desenvolvimento foi realizada uma pesquisa qualitativa partindo de autores com experiência e capacidade para tal assunto e assim consequentemente enriquecer o presente tema. Diante dos fatos expostos, cabe aos interessados – empregado e empregador – avaliar a proficuidade de tal contrato para ambas as partes de maneira que não traga prejuízos.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: AFRONTA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTASContrato De Trabalho Intermitente • July 14th, 2021
O presente artigo tem como base a temática relacionada à Reforma Trabalhista, Lei que teve vigência em novembro de 2017 e o foco deste é uma alteração introduzida pela referida reforma, o artigo 452-A da CLT que discorre sobre o Contrato de Trabalho Intermitente. Essa nova forma de contrato chamou bastante a atenção, pois é totalmente diferente dos demais contratos de prestação de serviços, essa nova modalidade segue a demanda de necessidade do empregador e o empregado irá trabalhar por períodos e irá receber a remuneração ao fim de cada um deles.Assim sendo, o objetivo do presente artigo é analisar essa modalidade de contrato com intuito de verificar se este diverge dos direitos constitucionais. Para isso a metodologia empregada foi dedutiva e bibliográfica, por meio da pesquisa pode-se concluir que o contrato de trabalho intermitente é uma incerteza para o trabalhador, que não sabe quando irá trabalhar e fica à mercê da necessidade do empregador. Ao criar essa modalidade a finalidade
O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E SEUS REFLEXOS NA VIDA DO TRABALHADORContrato De Trabalho Intermitente • February 24th, 2023
RESUMO: O texto se propõe a analisar os reflexos do modelo de contrato de trabalho intermitente, esse implementado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) nos artigos 443, §3º e 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro e às relações de emprego, o propósito de regularizar o serviço informal o qual continuamente existe na sociedade. O objetivo é expor as várias controvérsias que apresenta o acordo intermitente, por conseguinte, há posicionamentos jurídicos afirmando que esse desrespeita aos direitos constitucionais dos trabalhadores, e a regulamentação possui impacto diretamente nos princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Ademais, a elaboração deste utiliza-se de pesquisa por revisão bibliográfica, embasada em materiais secundários como revistas científicas, websites, doutrina, artigos publicados em periódicos, códigos e outros. Em suma, a reprodução é a partir de uma análise crítica e interdisciplinar, sobre os princip
CONTRATO DE TRABALHO:Contrato De Trabalho Intermitente • March 14th, 2023
Pela Reforma Trabalhista o contrato de trabalho intermitente poderá se dar tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado.
THE CONTRACT IN JOB INTERMITTENT: LOSSES SOCIAL SECURITYContrato De Trabalho Intermitente • November 1st, 2019
O contrato de trabalho intermitente teve seu “ab ovo” na lei 13.467/17, a também denominada “reforma” trabalhista. Essa espécie de contrato consiste na prestação de serviços de forma descontínua e habitual, desconfigurando o conceito de empregado previsto no artigo 3º da CLT. O seu pagamento é com base nas horas do salário mínimo ou não podendo ser inferior ao valor das horas dos outros subordinados. Onde o colaborador recebe o valor referente às horas trabalhadas durante o mês, sendo totalmente possível que sua remuneração mensal seja inferior ao salário mínimo, ou até mesmo sem salário. Pois para que labore, o subordinado depende da comunicação por parte do empregador que pode consequentemente demorar horas, dias e até meses. Com isso existem vários questionamentos sobre essa nova espécie de contrato, um deles é na questão previdenciária, visto que o empregador contribui para autarquia com base no recebido mensal a titulo de remuneração, e caso essa prestação seja inferior ao corresp
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTEContrato De Trabalho Intermitente • October 16th, 2018
Por este instrumento particular, que entre si fazem NOME DA EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na XXXXENDEREÇOXXXX, por seu representante legal NOME RESPONSAVEL, nacionalidade, estado civil, inscrita no CPF sob o nº XXXXXCPFXXXX doravante denominada EMPREGADORA, e de outro lado NOME DO EMPREGADO, portador(a) da cédula de identidade nº xxxxxxx (SSP/UF), inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, titular da CTPS nº xxxxx, Série xxx-xx, residido e domiciliado na Rua xxxxxxx, Salvador/BA, CEP xxxxx-xxx, daqui em diante denominado(a) EMPREGADO(a), fica justo e acordado o contrato de trabalho intermitente nos termos seguintes.
O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTEContrato De Trabalho Intermitente • May 23rd, 2023
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Pitágoras, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito.