EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES- BA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2023 CREDENCIAMENTO Nº 032/2023

1. O OBJETO

1.1. O presente edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES-BA, conforme quantidades, especificações e valores estabelecidos, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços.

1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência

1.2.2. ANEXO II – Formulário de inscrição ao credenciamento

1.2.3. XXXXX XXX – Modelo de declaração de fatos impeditivos

1.2.4. ANEXO IV – Declarações do requerimento de credenciamento

1.2.5. ANEXO V – Tabela de preços de prestação de serviços

1.2.6. ANEXO VI– Minuta do termo de contrato ao credenciamento

1.2.7. XXXXX XXX – Recibo de retirada do edital

1.2.8. ANEXO VIII - Modelo Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal

1.2.9 ANEXO IX – Modelo de Declaração de Inexistência de Servidor Público

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1. Poderão participar deste processo licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídica:

2.2.1. Em formação de consórcio;

2.2.2. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;

2.2.3. Em dissolução ou em liquidação;

2.2.4. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 1993;

2.2.5. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;

2.2.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

2.2.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País;

2.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.10. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação.

2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

3. DO PROCEDIMENTO

3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 8.666/1993, n°. 8.078/1990 e Lei Complementar 123/2006.

3.2. Para realizar o credenciamento o Presidente da Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo.

3.3. É assegurado acesso a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 21/06/2023.

3.4. O prazo de vigência do credenciamento é até 31 de dezembro de 2023, durante o qual as credenciadas poderão ser convidadas a firmar o Termo de Contrato, nas oportunidades e quantidades que a Administração necessitar, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes.

3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento.

3.6 A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada.

3.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.

4. CREDENCIAMENTO

4.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas:

a) Inscrição;

b) Habilitação;

c) Classificação;

d) Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso;

e) Convocação;

f) Assinatura do Termo de Contrato;

g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato.

4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento.

4.3. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Xxxxxx Xxxxx-BA, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato.

5. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO

5.1. O processo de Credenciamento será conduzido pela Comissão Especial de Credenciamento do Município de Castro Alves, nomeada pela Portaria Nº 044/2022.

6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO

6.1. DA INSCRIÇÃO

6.1.1. O prazo de duração para o sistema de credenciamento, como um todo, manter-se-á aberto pelo prazo de 30 dias contando a partir da data da publicação, permitindo que, neste lapso temporal, interessados se habilitem (condicionado ao atendimento das exigências regulamentares);

6.1.2 O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos:

6.2 DA HABILITAÇÃO

6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

6.2.1.1. Habilitação Jurídica para Pessoa Jurídica:

a) Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa;

b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Apresentar em cópia autenticada;

c) Cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. Apresentar em cópia autenticada:

c.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, sempre em cópias autenticadas;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Apresentar em cópia autenticada.

e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de

microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Apresentar em cópia autenticada;

g) Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.3. DA HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

e) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;

f) Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

6.2.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PARA PESSOA JURIDICA

a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física, conforme o caso. A data de expedição da certidão deverá ser de até 30 (trinta) dias antes da data de entrega do envelope de Habilitação;

6.2.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Comprovação de aptidão para, por meio da apresentação de atestados ou outra forma de comprovação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

a.1) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.

6.2.5. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital.

6.2.6. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.

6.2.7. Toda documentação exigida nesse Edital poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pela Comissão Especial de Credenciamento ou servidor designado por esta.

6.2.8. As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar- se nos serviços junto à Comissão Especial de Credenciamento de Xxxxxx Xxxxx -BA, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição.

6.2.9. O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser entregues no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Castro Alves - Ba, localizada na XXXXX XX XXXXXXXXX, X 000, XXXXXX, XXXXXX XXXXX - BA, a partir do dia 21/06/2023, nos horários das 08:00h às 13:30h, em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição:

Modelo:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA TELEFONE

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXX -BA

COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO

6.2.10. As pessoas interessadas receberão comprovante de inscrição identificando o nome, CPF e RG, devidamente datado e assinado por servidor designado.

6.2.11. Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão Especial de Credenciamento, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição.

6.2.12. A Comissão Especial de Credenciamento devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas.

6.2.13 A Comissão de Credenciamento concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6;

6.3. Documentações complementares:

a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;

b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, conforme modelo anexo a este Edital;

c) Declaração de Inexistência de Servidor Público, conforme modelo anexo a este Edital.

6.4. DA CLASSIFICAÇÃO

6.4.1. A Comissão, após análise da documentação dos participantes, e verificada sua regularidade e número de empresas ou profissionais superiores ao necessitado, ordenará a classificação dos credenciados para fins de contratação, obedecendo o seguinte critério:

Sorteio.

6.4.2. A Comissão convocará os habilitados para a sessão pública de sorteio destinado à elaboração do rol de credenciados, sendo que a relação numerada obedecerá ao critério de ordem de sorteio.

6.4.3 A sessão pública de sorteio para elaboração dos credenciados será realizada no Setor de Licitações da Prefeitura de Xxxxxx Xxxxx - BA, em data e horário previamente designado e comunicado aos participantes.

6.4.4. Após realizado o sorteio o resultado será disponibilizado no Diário Oficial do Município, através do site: xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxxxx/xxxx/XxxxxxXxxxxxx

6.4.5. A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado.

6.4.6. Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo sorteio.

6.4.7. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais.

6.4.8. A forma para a realização do sorteio, será com a colocação em um único recipiente de papéis cortados em tamanho único, dobrados e previamente preenchidos com o nome dos credenciados, onde os próprios credenciados serão convidados a efetuar o sorteio.

6.4.8.1. Em cada retirada para a definição da sequência, deverá ser mostrado e lido em voz alta o nome do credenciado sorteado a todos os presentes, sendo registrado em ata pela Comissão de Credenciamento.

6.4.9. A Comissão Especial de Credenciamento avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público.

6.5. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados.

6.6. A Comissão Especial de Credenciamento, observada a periodicidade máxima de 12 (doze) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços.

7. DA CONVOCAÇÃO

7.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária.

7.2. A Comissão Especial de Credenciamento convocará o credenciado para a prestação do serviço, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de publicação no Diário Oficial do Município de Xxxxxx Xxxxx - BA, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxxxx/xxxx/XxxxxxXxxxxxx

7.3. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária.

7.4. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhando pela Comissão de Credenciamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste.

7.5. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço ou fornecer o bem e, independentemente de notificação, deverá

prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Leis 8666/93, inclusive com descredenciamento.

7.6. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação.

7.7. A execução dos serviços ou fornecimento de bens somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas.

8. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

8.1. A avaliação do desempenho do profissional prestador de serviços será procedida pela Comissão de Especial de Credenciamento mediante análise dos dados do Termo de Recebimento, bem como eventuais denúncias advindas do controle social.

8.2. O índice de avaliação do profissional prestador de serviços, será de 00 à 100% (de zero a cem por cento), estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento).

8.2.1 A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos arts. 87 e 88 da Lei Federal 8666/93.

8.3 A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios:

a) Pontualidade na execução do serviço;

b) Qualidade do serviço prestado ou do bem fornecido;

c) Urbanidade na relação com os prepostos da Prefeitura Municipal Xxxxxx Xxxxx - BA e suas secretarias e os beneficiários diretos da prestação do serviço;

d) Cumprimento integral das cláusulas do Termo de Contrato;

e) Respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa fé, transparência;

f) Qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto do Termo de Contrato.

9. RECURSOS

9.1. Das decisões da Comissão Especial de Credenciamento, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, o qual deverá ser protocolizado no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxx - BA, situada na Praça da Liberdade, Centro, Castro Alves – BA;

9.2. Recebido o recurso, a Comissão Especial de Credenciamento, no prazo de 02 (dois) dias, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso.

9.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço ou fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para

este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 8.666/93.

10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

10.2.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órg.05.00-Secretaria de Cultura, Promoção da Igualdade Racial Unid. 05.01- Secretaria de Cultura, Promoção da Igualdade Racial PA-2011- Realização e Apoio a Eventos Culturais

33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órg.06.00-Secretaria do Esporte e Lazer Unid.06.01- Secretaria do Esporte e Lazer

PA- 2013- Manutenção das Ações Administrativas da Secretaria de Esporte e Lazer 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

15000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órg. 07.00-Secretaria de Educação

Unid.-07.01-Fundo Municipal de Educação

PA-2016-Gestão das Atividades da Secretaria de Educação 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

15001001- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DESTINADO A DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Órg. 08.00- Secretaria de Saúde Unid.08.01- Fundo Municipal de Saúde

PA-2030-Gestão das Ações Administrativas do Fundo Municipal de Saúde 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DESTINADOS A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE

Órg.-09.00- Secretaria de Assistência Social Habitação e Cidadania Unid.-09.02- Fundo Municipal Assistência Social

PA-2049-Gestão das Ações Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

15000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órg.11.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unid.11.01- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

PA-2073-Gestão das Ações Administrativas da Secretaria do Meio Ambiente 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

15000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

11. RESCISÃO

11.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal 8666/93.

11.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93.

11.2.1 A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento.

11.3. A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

11.4. A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias;

12. DO DESCREDENCIAMENTO

12.1. Constituem hipóteses de descredenciamento:

I – Incidir em uma das hipóteses previstas nos itens 11.1 a 11.2 deste Edital;

II – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; III – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato;

IV – Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;

IV – Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho;

V – Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas;

VI- Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Castro Alves-BA, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados.

VII - Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A Prefeitura Municipal de Castro Alves – BA poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

13.2. A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá a Prefeitura Municipal de Castro Alves – BA, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em

que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.

13.3. É facultada à Comissão Especial de Credenciamento promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

13.4. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissão de Especial de Credenciamento.

13.5. Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

13.6. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos ou portal oficial no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxxxx/xxxx/XxxxxxXxxxxxx .

13.7. A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito, sempre precedidos dos estudos técnicos para cada serviço.

13.8. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Xxxxxx Xxxxx - BA, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.9. Os casos omissos serão dirimidos pela Prefeitura Municipal de Castro Alves – BA, com auxílio técnico da Comissão Especial de Credenciamento.

Xxxxxx Xxxxx-XX, 21 de junho de 2023.

XXXXX XXXXXX

Presidente da CPL

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1-OBJETO

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES-BA.

2- JUSTIFICATIVA

Justifica-se a contratação mediante credenciamento, tendo em vista a necessidade da locação de tendas de variados tamanhos destinadas à infraestrutura de eventos, reuniões, palestras, bem como, as mais diversas necessidades da Prefeitura Municipal de Castro Alves, com o objetivo de propiciar uma estrutura segura e digna aos usuários.

3-DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.1. As entregas dos objetos desta licitação deverão ser realizadas de acordo com a solicitação do Departamento Competente.

3.2. No ato da entrega, a empresa detentora da Ata de Registro de Preços, deverá realizar a montagem dos itens locados, devendo ser respeitado o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da Ordem de Serviço para a perfeita disponibilidade do objeto.

3.3. Após a realização do evento a empresa deverá realizar a desmontagem dos itens locados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

3.4. O recebimento do objeto contratado, somente se efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições, pelo Departamento Competente desta Administração.

3.5. A detentora deverá arcar com todas as despesas decorrentes do objeto a ser executado, correndo por sua conta exclusiva à utilização de ferramentas, instrumentos, pessoal e materiais necessários à completa e perfeita execução do respectivo objeto.

4-ESPECIFICAÇÕES / DETALHAMENTO

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

LOCAÇÃO DE TENDA EM BOX TRUSS

14 X 40 ESPECIFICAÇÕES: LONA SLB1000 BLACKOUT EM PVC BRANCA X BRANCA ESTRUTURA Q30 UTILIZADA EM PALCOS, PASSARELAS, COBERTURAS, TENDAS E EVENTOS DE

MÉDIO E GRANDE PORTE.

UND

R$ 12.000,00

R$ 120.000,00

LOCAÇÃO DE TENDA 12X12, COM ESTRUTURA METÁLICA EM METALÃO E EM LONA REFORÇADA. ESPECIFICAÇÕES: TENDA NO FORMATO PIRÂMIDE COM MEDIDA DE 8X8

METROS, COM COBERTURA EM LONA PVC BRANCA ANTI-CHAMAS, COM

UND

R$ 2.500,00

R$ 75.000,00

BLECAUTE PARA RAIOS UV CONTENDO CALHAS NAS LATERAIS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA, FERRAGENS NA COR CINZA, GRAFITE OU FOSCO. AS TENDAS DEVERÃO TER BALCÃO FIXADO NOS PÉS, COM ESTRUTURA DE AÇO NA COR CINZA OU GRAFITE E

APOIO DE MADEIRA.

LOCAÇÃO DE TENDA 10X10, COM ESTRUTURA METÁLICA EM METALÃO E EM LONA REFORÇADA. ESPECIFICAÇÕES: TENDA NO FORMATO PIRÂMIDE COM MEDIDA DE 8X8 METROS, COM COBERTURA EM LONA PVC BRANCA ANTI-CHAMAS, COM BLECAUTE PARA RAIOS UV CONTENDO CALHAS NAS LATERAIS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA, FERRAGENS NA COR CINZA, GRAFITE OU FOSCO. AS TENDAS DEVERÃO TER BALCÃO FIXADO NOS PÉS, COM ESTRUTURA DE

AÇO NA COR CINZA OU GRAFITE E APOIO DE MADEIRA.

UND

R$ 2.000,00

R$ 60.000,00

LOCAÇÃO DE TENDA 8X8, COM ESTRUTURA METÁLICA EM METALÃO E EM LONA REFORÇADA. ESPECIFICAÇÕES: TENDA NO FORMATO PIRÂMIDE COM MEDIDA DE 8X8 METROS, COM COBERTURA EM LONA PVC BRANCA ANTI-CHAMAS, COM BLECAUTE PARA RAIOS UV CONTENDO CALHAS NAS LATERAIS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA, FERRAGENS NA COR CINZA, GRAFITE OU FOSCO. AS TENDAS DEVERÃO TER BALCÃO FIXADO NOS PÉS, COM ESTRUTURA DE

AÇO NA COR CINZA OU GRAFITE E APOIO DE MADEIRA.

UND

100

R$ 1.500,00

R$ 150.000,00

LOCAÇÃO DE TENDA 6X6, COM ESTRUTURA METÁLICA EM METALÃO E EM LONA REFORÇADA. ESPECIFICAÇÕES: TENDA NO FORMATO PIRÂMIDE COM MEDIDA DE 6X6 METROS, COM COBERTURA EM LONA PVC BRANCA ANTI-CHAMAS, COM BLECAUTE PARA RAIOS UV CONTENDO CALHAS NAS LATERAIS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA, FERRAGENS NA COR CINZA, GRAFITE OU FOSCO. AS TENDAS DEVERÃO TER BALCÃO FIXADO NOS PÉS, COM ESTRUTURA DE

AÇO NA COR CINZA OU GRAFITE E APOIO DE MADEIRA.

UND

500

R$ 400,00

R$ 200.000,00

LOCAÇÃO DE TENDA 5X5, COM ESTRUTURA METÁLICA EM METALÃO E EM LONA REFORÇADA. ESPECIFICAÇÕES: TENDA NO FORMATO PIRÂMIDE COM MEDIDA DE 5X5 METROS, COM COBERTURA EM LONA PVC BRANCA ANTI-CHAMAS, COM BLECAUTE PARA RAIOS UV CONTENDO CALHAS NAS LATERAIS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA, FERRAGENS NA COR CINZA, GRAFITE OU FOSCO. AS TENDAS DEVERÃO TER BALCÃO FIXADO NOS PÉS, COM ESTRUTURA DE AÇO NA COR CINZA OU

GRAFITE E APOIO DE MADEIRA.

UND

500

R$ 200,00

R$ 100.000,00

LOCAÇÃO DE TENDA 4X4, COM ESTRUTURA METÁLICA EM METALÃO E EM LONA REFORÇADA. ESPECIFICAÇÕES: TENDA NO FORMATO PIRÂMIDE COM MEDIDA DE 4X4 METROS, COM COBERTURA EM LONA PVC BRANCA ANTI-CHAMAS, COM BLECAUTE PARA RAIOS UV CONTENDO CALHAS NAS LATERAIS PARA

ESCOAMENTO DE ÁGUA, FERRAGENS NA COR CINZA, GRAFITE OU FOSCO.

UND

500

R$ 150,00

R$ 75.000,00

LOCAÇÃO DE TENDA 3X3, COM ESTRUTURA METÁLICA EM METALÃO E EM LONA REFORÇADA. ESPECIFICAÇÕES: TENDA NO FORMATO PIRÂMIDE COM MEDIDA DE 3X3 METROS, COM COBERTURA EM LONA PVC BRANCA ANTI-CHAMAS, COM BLECAUTE PARA RAIOS UV CONTENDO CALHAS NAS LATERAIS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA, FERRAGENS NA COR CINZA, GRAFITE OU FOSCO. AS TENDAS DEVERÃO TER BALCÃO FIXADO NOS PÉS, COM ESTRUTURA DE

AÇO NA COR CINZA OU GRAFITE E APOIO DE MADEIRA.

UND

500

R$ 130,00

R$ 65.000,00

5-VALOR ESTIMADO

CONFORME ITEM 03

6- ORGÃO SOLICITANTE

SECRETARIA DE CULTURA, PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

7- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1.A CONTRATADA obriga-se a:

7.1.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

7.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

7.1.3. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Prefeitura ou a terceiros;

7.1.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

7.1.5. Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá;

7.1.6. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

7.1.7. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

7.1.8. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

7.1.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

7.1.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.1.11. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições se previamente autorizadas pela Administração;

8-OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

8.1.1 proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

8.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

8.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

8.1.4. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

8.1.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

9 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do contrato é até 31 de Dezembro de 2023.

A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

10 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

a) O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do atesto da Nota Fiscal/Fatura, mediante Ordem Bancária em conta corrente ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, de acordo com as exigências administrativas em vigor;

b) Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, especialmente no que se refere às retenções tributárias;

c) Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à aquisição, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciará após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

d) Antes do pagamento, a CONTRATANTE verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da CONTRATADA nos sítios oficiais, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento;

e) Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) poderão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, com o devido “atesto”, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 8.666 de 1993;

f) Quando do pagamento, será efetuado a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

g) As despesas referentes ao objeto deste Termo correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Câmara Municipal, existentes nas dotações, na data dos respectivos empenhos.

11- DISPOSIÇÕES GERAIS

I. A Prefeitura Municipal de Castro Alves reserva-se no direito de impugnar os serviços prestados, se esses não estiverem de acordo com as especificações contidas neste Termo de referência.

Atenciosamente,

Xxxxxx Xxxxx-XX, 21 de junho de 2023.

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Secretário de Finanças e Gestão

ANEXO II

MODELO DE

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO À COMISSÃO,

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO – Município de Castro Alves - BA

O interessado, abaixo qualificado, requer sua inscrição no Credenciamento para CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE XXXXXX XXXXX-BA, conforme

quantidades, especificações e valores estabelecidos, conforme quantidades, especificações e valores estabelecidos, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES-BA, nos termos do credenciamento nº 032/2023.

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

CEP:

Telefones - Comercial: Cel.:

E-mail:

Castro Alves -BA, _/ /

Representante Legal Empresa

CNPJ

Obs.: Assinatura e carimbo da empresa

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

Prefeitura Municipal de Castro Alves-BA At. – Comissão Especial de Credenciamento.

CREDENCIAMENTO N° 032/2023

, inscrita no CNPJ sob o nº , com

sede na , neste ato representada por

, portador do RG SSP/X, e inscrito no CPF sob o nº , no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo de credenciamento em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação no credenciamento citado, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade assina o presente.

Xxxxxx Xxxxx - XX, de de 2023.

Empresa Representante Legal CNPJ

Obs.: Assinatura e carimbo da empresa

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÕES DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO À COMISSÃO,

, inscrito no CNPJ sob o nº. , com sede à

, neste ato representado por ,

portador do documento de identidade n.º emitido por __ , vem requerer,

através do presente, o seu credenciamento para prestar serviço como ,

conforme edital e regulamento publicado por esta Prefeitura. DECLARA, sob as penas da lei, que:

Conhece os termos do edital de credenciamento e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento, com os quais concorda;

Está de acordo com as normas e tabela de valores definidos no edital; Realizará todas as atividades a que se propõe;

Não se encontra suspensa, nem declarada inidônea para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública;

Não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no edital do credenciamento; Não há qualquer fato impeditivo do seu credenciamento;

Se compromete a declarar qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação;

As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras.

Junta ao presente requerimento toda a documentação exigida no edital de credenciamento, devidamente assinada e rubricada.

, de de 2023.

(Nome e assinatura do representante legal) Carimbo da empresa com CNPJ

ANEXO V

TABELA DE PREÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ASSINATURA E CARIMBO

ANEXO VI

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO AO CREDENCIAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 066/2023 CREDENCIAMENTO Nº 032/2023

Pelo presente contrato que entre si fazem, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES – BA, Estado da Bahia, com sede a Prxxx xx Xxxxxxxxx, xx 000 – Xxxxxx- Xxxxxx Xxxxx - XX, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 13.693.122/0001-52, neste ato representado pelo xxxxx, xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agente político, portador do xxxxxxxx – xxxxx e inscrito no CPF/MF. xxxxxxxxxxxx, doravante designado simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado, a empresa , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob nº.

. . / - , neste ato representada por seu Sócio Diretor, ,

portador do RG e CPF , a seguir denominada

CONTRATADA, habilitado no Credenciamento nº 032/2023, doravante denominada(o) apenas CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de pessoa jurídica para Prestação de Serviços, que se regerá pela Lei Federal 8.666/93, pelas demais condições previstas no edital do Credenciamento n.º 032/2023, bem como mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto do Contrato

1.1 O presente termo tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES-BA, conforme as especificações e condições constantes no Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços, tendo em vista a homologação do Processo de Credenciamento nº 032/2023 com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço

2.1 O credenciado obriga-se a prestar os serviços, objeto deste edital de credenciamento, pelo valor global de xxx.

2.2 - Os pagamentos dos serviços prestados deverão ser realizados na conta corrente do CONTRATANTE, devendo os respectivos créditos ser lançados no BANCO XXX, AGÊNCIA XXXXX, CONTA CORRENTE XXXX, em nome da CONTRATADA.

2.3 - A Fatura / Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal de Castro Alves-BA, inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/0001-XX, sediada no XXXXXXXXXXXXXXXX, neste Município.

2.4 - Não será efetuado qualquer pagamento a título de antecipação do valor contratado mesmo que a requerimento do interessado.

2.5 – Na execução desse contrato, as despesas relativas a pessoal representam um total de xx% (xxxxxx por cento), sendo xx% (xxxx por cento) restantes relativos a gastos com insumos, impostos e diversos.

CLÁUSULA TERCEIRA – Pagamento

3.1 O pagamento será efetuado mensalmente, após xx (xxxxx) dias da data da apresentação da nota fiscal, na conta corrente informada, agência e Banco, mediante nota de prestação de serviço que deverá ser enviada para a Prefeitura Municipal de Castro Alves - BA, tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados.

3.2. Todos os encargos, impostos e demais tributos correm por conta do Credenciado.

§ 1° - Nos preços computados neste Contrato, estão incluídos todos os custos com salários encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacione com o fiel cumprimento, pelo contratado de suas obrigações.

§ 2° - O pagamento à pessoa vencedora do certame será efetuado através de ordem bancária ou crédito em conta corrente em até trinta dias úteis, desde que devidamente atestada a conclusão de cada etapa do serviço correspondente.

CLÁUSULA QUARTA – Recursos Orçamentários

4.1 As despesas provenientes do objeto deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Castro Alves - BA, por intermédio dos recursos consignados no orçamento:

Unidade/Órgão:

Projeto/Atividade:

Elemento Despesa:

Fontes:

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do CREDENCIANTE

A CREDENCIANTE deverá:

a) Efetuar o pagamento ao CREDENCIADO de acordo com o estabelecido neste contrato;

b) Fornecer ao CREDENCIADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;

c) Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer título ou natureza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, pois, fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil.

CLÁUSULA SEXTA – Obrigações do CREDENCIADO

6.1 Prestar os serviços objeto deste contrato, fielmente, de acordo com as necessidades do Município de Castro Alves -BA.

6.2 Manter durante o período que estiver credenciado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento.

6.3 Cumprir os horários com pontualidade e assiduidade

6.4 Executar os serviços nas condições estipuladas no Termo de Referência e no Edital.

6.5 Comunicar ao Secretário, por escrito, e com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos serviços ou quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a prefeita prestação dos serviços.

6.6 Manter-se habilitado junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria.

6.7 Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados.

6.8 Comunicar à CREDENCIANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.

6.9 Responsabilizar-se por todos os danos causados à CREDENCIANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocados pela negligência, imprudência ou imperícia quando repará-las e corrigi-las às suas expensas.

CLÁUSULA SÉTIMA – Vigência do contrato

7.1 O presente Termo de Credenciamento terá vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser revogado ou renovado por igual período.

CLÁUSULA OITAVA – Rescisão Contratual

8.1 O presente Termo de Credenciamento poderá ser rescindido a critério da contratante, sem que ao credenciado caiba qualquer indenização, ou, reclamação.

8.2 A inexecução total ou parcial do Termo de Credenciamento enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas da Lei Federal 8.666/93.

8.3 O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido se, por algum motivo, o credenciado deixar de possuir as condições de habilitação exigidas no Edital de Credenciamento.

8.4 A rescisão deste Termo de Credenciamento poderá ocorrer nas formas previstas no Artigo 79 da Lei Federal 8.666/93.

8.5 Poderá ser solicitada rescisão de Termo de Credenciamento por parte do credenciado, com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias, condicionada à análise do contratante quanto a possibilidade da rescisão antes do término de vigência do presente Termo.

CLÁUSULA NONA – Penalidades e sanções

9.1. Penalidades

9.1.1 O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação de serviço, por parte do credenciado, ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Termo de Credenciamento, para cada notificação formalizada a este, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei.

9.1.2 A aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente três vezes, sendo que a notificação seguinte ensejará a rescisão contratual e aplicação das demais sanções previstas.

9.1.3 O credenciado ficará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, nos casos não previstos no Edital.

9.2. Sanções

9.2.1 Verificada uma das hipóteses previstas nos sub-itens anteriores, a Prefeitura Municipal de Castro Alves -BA poderá optar pela convocação dos demais credenciados, se houver.

9.2.2 Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a Prefeitura Municipal de Castro Alves - BA poderá, garantida a prévia defesa do credenciado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar multa prevista neste Termo de Credenciamento juntamente com as seguintes sanções.

a) Advertência.

b) Suspensão temporária de participação em Licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou penalidade, a qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na alínea anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA – Condições Gerais

10.1 Fazem parte deste instrumento o disposto no Edital de Credenciamento e seus anexos, tendo plena validade entre as partes contratantes.

10.2 A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste Termo de Credenciamento, não exime o infrator de ver exigida, a qualquer tempo, seu cumprimento integral.

10.3 O credenciado se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato, sob pena da aplicação do disposto na Cláusula Sexta.

10.4 O presente Termo de Credenciamento é regido pela Lei Federal 8.666/93 e alterações.

10.5 Fica eleito o Foro da Comarca de Castro Alves - BA, para dirimir eventuais litígios oriundos do presente Termo de Credenciamento.

E, por assim estarem de acordo e ajustados, firmam este instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, para a produção dos desejados efeitos jurídicos.

Castro Alves – BA, xxxxx de 2023.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATANTE

EMPRESA

REPRESENTANTE - XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) CPF nº

2) CPF nº

ANEXO VII

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL CREDENCIAMENTO nº 032/2023

RAZÃO SOCIAL CNPJ Nº ENDEREÇO E-MAIL: TEL FAX CIDADE ESTADO PESSOA PARA CONTATO

Recebemos, através do:

( ) via E-mail;

( ) acesso à página da internet ; ( ) fax a cobrar nº;

( ) cópia impressa;

( ) fotocópia por conta da empresa licitante;

Castro Alves-BA, de de 2023

Assinatura

Senhor Licitante,

Visando possível necessidade de comunicação futura, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do Edital e remeter ao Setor de Licitação.

ANEXO VIII

Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal

CREDENCIAMENTO Nº 032/2023

MODALIDADE – CREDENCIAMENTO

DECLARAÇÃO DE TRABALHO DO MENOR

A signatária , inscrita no CNPJ nº _, por intermédio de seu responsável legal , portador da Carteira de Identidade nº e CPF nº_ , declara par aos devidos fins do disposto no Inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz

Sim ( ) Não ( )

Castro Alves-BA, de de 2023.

(nome, carimbo, e assinatura do responsável legal da empresa).

ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO

(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE), (CNPJ Nº), sediada

no (a)

(ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, não possuir em seu quadro de pessoal qualquer servidor efetivo ou comissionado ou empregador do poder executivo da Prefeitura Municipal de Castro Alves, exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas ou societárias.

Cidade, de de 2023.

(nome, carimbo, assinatura do responsável legal da empresa)

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Table of Contents

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES- BA.

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