TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA CREDENCIAMENTO AEROPORTUÁRIO
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA CREDENCIAMENTO AEROPORTUÁRIO
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com o art. 7 º, inciso i, e art. 11, inciso i, da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
1. Identificação do Controlador
Nome: Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A. (Salvador Bahia Airport)
End: Aeroporto Internacional de Salvador, 2º andar, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, x/xx, Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx/ XX, XXX 00.000-000
2. Finalidade específica do tratamento
O Salvador Bahia Airport realiza o tratamento dos dados pessoais especificados no item 3 abaixo a fim de proceder com o credenciamento e autorização no Aeroporto Internacional de Salvador – Dep. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx. Salienta-se que o credenciamento/autorização e, consequentemente, a coleta dos dados pessoais são necessários para cumprir com obrigações legais, contratuais e regulatórias previstas no Contrato de Concessão, Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC 107, na Instrução Suplementar – IS 107-001 da ANAC, na Notificação Anvisa nº 500/2018 e na Resolução nº 515 da ANAC.
3. Descrição da informação e dos dados pessoais objeto do consentimento
• Dados contidos no RG, RNE ou Passaporte;
• Foto;
• Documento de identificação do país de origem, em caso de estrangeiros, quando se aplicável o Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados;
• Dados contidos no CPF;
• Dados contidos na Certidão de Casamento ou averbação, para fins de justificativa quanto às divergencias nos dados dos documentos provenientes da alteração de nome;
• Dados contidos na CNH, quando for necessário em razão da espécie de credencial;
• Dados contidos nas carteiras de registro profissional, tais como, CREA e OAB, quando apresentados pelo credenciado como um documento de identificação com foto;
• Dados contidos na CTPS, contrato de trabalho, prestação de serviços ou qualquer outro documentos apresentado para comprovação de vínculo empregatício ou de prestação de serviços;
• Endereço; Telefone; E-mail;
• Comprovante de vacina, para fins de comprovação da vacinação contra Xxxxx Xxxxxxx ou outras doenças exigidas legalmente;
• Histórico de residenia dos ultimos 10 anos, caso tenha morado em outro país;
• Histórico criminal; Certidões da SSP e de Tribunais;
• Numero e Código de Colete de Identificação; e
• Dado biometrico digital e facial de funcionários de órgãos públicos, para atendimento da Resolução nº 515 da ANAC.
4. Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, tais como, mas não se limitando, a Polícia Federal e ANAC, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
5. Forma, duração do tratamento e segurança:
• O tratamento aos dados objeto do presente Termo de Consentimento se limitará às operações de coleta, recepção, acesso, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e comunicação;
• Os dados pessoais tratados ficam armazenados por 5 (cinco) anos para cumprimento das determinações legais as quais o Salvador Bahia Airport está submetido, conforme item 107.93(b), alínea “f” da IS 107-001 da ANAC.
• O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6. Direitos do Titular
O Titular tem direito, a qualquer tempo, a obter do Controlador informações ou sanar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Para tanto, pode acessar a nossa Política de Privacidade para maiores informações ou preencher o Formulário constante no Portal da Privacidade (xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxx.xxx.xx/xx-xx/00-xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx).
DECLARAÇÃO:
Por meio do presente instrumento, eu, , inscrito no CPF sob nº , aqui denominado Titular, concordo com o tratamento dos meus dados pessoais pelo Salvador Bahia Airport nos termos expostos supra.
Salvador, de de
Assinatura do Titular:
Salvador Bahia Airport
Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, XX
CEP: 00000-000
Tel.: x00 00 0000-0000
Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A. | CNPJ: 27.950.582/0001-23
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