CONTRATO Nº 2022210906

CONTRATO Nº 2022210906

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, neste ato denominado CONTRATANTE, com

sede na RUA. XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 22.980.940/0001-27, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXX, PREFEITA MUNICIPAL, portador do CPF nº 330.530.732-

34, residente na XX XXXX XX XXXXXXXX, 00, e de outro lado a firma XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX (AUTO PEÇAS)., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 40.611.777/0001 -07, estabelecida à R 06 QD 35 LOTE 36 JARDIM GOIANIA, SANTO ANTONIO, Capitão Poço-PA, CEP 68650-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX, residente na XXX 00X- XX 00 XXXX 00, XX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXX XXXXXX, Xxxxxxx Xxxx-XX, XXX 00000-

000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 031/2022-SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS LEVES E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRA FÃO DO NORTE

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
057627	BOMBA DE OLEO PARA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND FG70 A	UNIDADE	1,00	650,000	650,00
	NO 2010
057629	RADIADOR PARA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND FG70 ANO 20	UNIDADE	1,00	1.000,000	1.000,00
057630	PONTA DO EIXO PARA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND FG70 A	UNIDADE	4,00	250,000	1.000,00
	NO 2010
057641	BOMBA INJETORA PARA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND FG70	UNIDADE	1,00	1.000,000	1.000,00
	ANO 2010
057646	ALTERNADOR PARA MOTONIVELADORA FIATALLIS FG70B 1996	UNIDADE	1,00	400,000	400,00
057657	BOMBA HIDRAULICA PARA MOTONIVELADORA FIATALLIS FG70B	UNIDADE	1,00	500,000	500,00
	1996
057659	TURBINA PARA FIATALLIS FR10 1998	UNIDADE	1,00	500,000	500,00
057673	FACA DA LAMINA PARA PÁ CARREGADEIRA FIATALLIS FR10 1	UNIDADE	10,00	3.512,000	35.120,00
057723	LUVA CARDAN PARA CAÇAMBA TOCO FORD F12000 ANO 1998	UNIDADE	2,00	532,000	1.064,00
057738	REPARO DA CAIXA SATELITE PARA CAÇAMBA TOCO FORD F12	UNIDADE	2,00	1.301,000	2.602,00
	000 ANO 1998
057743	TURBINA PARA CAÇAMBA TOCO FORD F12000 ANO 1998	UNIDADE	2,00	590,000	1.180,00
057746	TAMBOR DE FREO PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN 17210 A	UNIDADE	2,00	230,000	460,00
	NO 2002
057748	PATIM DE FREIO PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN 17210 A	UNIDADE	6,00	10,000	60,00
	NO 2002
057749	LUVA CARDAN PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN 17210 ANO	UNIDADE	1,00	130,000	130,00
	2002
057751	PONTEIRA CARDAN PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN 17210	UNIDADE	1,00	125,000	125,00
	ANO 2002
057753	ROLAMENTO RODA TRAS INTERNO PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKS	UNIDADE	4,00	100,000	400,00
	WAGEN 17210 ANO 2002
057754	ROLAMENTO RODA TRAS EXTERNO PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKS	UNIDADE	4,00	131,000	524,00
	WAGEN 17210 ANO 2002
057755	ROLAMENTO RODA DIANT INTERNO PARA CAÇAMBA TRUCK VOLK	UNIDADE	2,00	100,000	200,00
	SWAGEN 17210 ANO 2002
057756	ROLAMENTO RODA DIANT EXTERNO PARA CAÇAMBA TRUCK VOLK	UNIDADE	2,00	99,000	198,00
	SWAGEN 17210 ANO 2002
057757	CUICA DE FREIO PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN 17210 A	UNIDADE	6,00	103,000	618,00
	NO 2002
057765	BOMBA DIR HIDRAULICA PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN 1	UNIDADE	1,00	500,000	500,00
	7210 ANO 2002
057766	VEDADOR DO PINHÃO PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN 1721	UNIDADE	1,00	85,000	85,00
	0 ANO 2002
057767	REPARO DA CAIXA SATELITE PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAG	UNIDADE	1,00	72,000	72,00
	EN 17210 ANO 2002
057768	FEIXE DE MOLA DIANTEIRO PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGE	UNIDADE	2,00	600,000	1.200,00
	N 17210 ANO 2002
057769	FEIXE DE MOLA TRASEIRO PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN	UNIDADE	4,00	830,000	3.320,00
	17210 ANO 2002
057770	BICO INJETOR PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN 17210 ANO	UNIDADE	6,00	800,000	4.800,00
	2002
057771	RADIADOR PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN 17210 ANO 200	UNIDADE	1,00	1.000,000	1.000,00
057772	TURBINA PARA CAÇAMBA TRUCK VOLKSWAGEN 17210 ANO 2002	UNIDADE	1,00	4.036,000	4.036,00
057773	TURBINA TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50 ANO 1995	UNIDADE	1,00	2.000,000	2.000,00
057774	ALTERNADOR PARA TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50 ANO 19	UNIDADE	1,00	2.110,000	2.110,00

057775	POLIA ALTERNADOR PARA TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50	UNIDADE	2,00	92,000	184,00
	ANO 1995
057776	CORRENTE SECA 39 ELOS PARA TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU	UNIDADE	1,00	2.000,000	2.000,00
	D50 ANO 1995
057777	BOMBA DE AGUA PARA TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50 ANO	UNIDADE	1,00	101,000	101,00
	1995
057778	MOTOR DE PARTIDA PARA TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50	UNIDADE	1,00	2.506,000	2.506,00
	ANO 1995
057779	CRUZETA CARDAN PARA TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50 AN	UNIDADE	2,00	104,000	208,00
	O 1995
057780	BOMBA DE OLEO PARA TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50 ANO	UNIDADE	1,00	900,000	900,00
	1995
057781	BOMBA HIDRAULICA PARA TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50	UNIDADE	1,00	1.200,000	1.200,00
	ANO 1995
057799	KIT DE EMBREAGEM CAÇAMBA TRAÇADA VOLKWAGEN 26220 ANO	UNIDADE	2,00	520,000	1.040,00
	2006
057800	VOLANTE CAÇAMBA TRAÇADA VOLKWAGEN 26220 ANO 2006	UNIDADE	2,00	200,000	400,00
057801	BOMBA DIR HIDRAULICA CAÇAMBA TRAÇADA VOLKWAGEN 26220	UNIDADE	2,00	102,000	204,00
	ANO 2006
057803	COROA E PINHÃO CAÇAMBA TRAÇADA VOLKWAGEN 26220 ANO 2	UNIDADE	2,00	720,000	1.440,00
057832	PIVÔ SUSPENSÃO PARA FIAT 1.0 ANO 2008	UNIDADE	4,00	164,000	656,00
057833	TERMINAL DE DIREÇÃO PARA FIAT 1.0 ANO 2008	UNIDADE	4,00	184,000	736,00
057834	TERMINAL BARRA TENSORA PARA FIAT 1.0 ANO 2008	UNIDADE	4,00	148,000	592,00
057835	BARRA AXIAL PARA FIAT 1.0 ANO 2008	UNIDADE	4,00	164,000	656,00
057837	ROLAMENTO RODA DIANTERIO PARA FIAT 1.0 ANO 2008	UNIDADE	6,00	310,000	1.860,00
057838	PASTILHA DE FREIO DIANTEIRO PARA FIAT 1.0 ANO 2008	UNIDADE	4,00	136,000	544,00
057858	BOMBA DE ÁGUA PARA FIAT 1.0 ANO 2008	UNIDADE	1,00	180,000	180,00
069357	LIMPADOR DE PARABRISA P/ MOTONIVELADORA CARTEPILLAR	UNIDADE	2,00	155,000	310,00
	120K ANO 2014
069358	LIMPADOR DE PARABRISA P/ MOTONIVELADORA NEW HOLLAND	UNIDADE	2,00	185,000	370,00
	RG140B ANO 2010
069376	LIPADOR DE PARABRISA P/ CAÇAMBA TRAÇADA WOLKS 26-280	UNIDADE	2,00	205,000	410,00
	ANO 2014
069388	JOGO DE BORRACHA DA BARRA VW P/ CAÇAMBA TRAÇADA VOLK	UNIDADE	2,00	801,000	1.602,00
	S 26-280 ANO 2014

VALOR GLOBAL R$ 84.953,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 84.953,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 031/2022-SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 031/2022-SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 21 de Setembro de 2022 extinguindo-se em 21 de Setembro de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 031/2022-SRP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a

responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo

de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 031/2022-SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de GARRAFÃO DO NORTE, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

GARRAFÃO DO NORTE - PA, 21 de Setembro de 2022

XXXXX XXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por

LIMA:33053073234

DE LIMA:33053073234 XXXXX XXXXXX XXXXX DE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE CNPJ(MF) 22.980.940/0001-27

CONTRATANTE

XXXXX XXXXXXX XXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por

GODOT:40611777000107

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX:40611777000107

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX (AUTO PEÇAS) CNPJ 40.611.777/0001-07

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.